Processo 9990614-27.2013.1.00.0000


99906142720131000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: DISTRITO FEDERAL
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(14/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 402/2019; origem: 14/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 14/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(20/04/2016) DESLOCAMENTO - guia: 6174/2016; origem: 20/04/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/04/2016, SEÇÃO DE ARQUIVO

(19/04/2016) DESLOCAMENTO - guia: 2270/2016; origem: 19/04/2016, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 19/04/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/04/2016) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(09/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 3868/2016; origem: 09/03/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/03/2016, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(09/03/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 10561/2016

(09/03/2016) TRANSITADO A EM JULGADO - Em 8/3/2016

(08/03/2016) PETICAO - numero: 10561/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 08/03/2016 16:38:59

(08/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1480874/2016; origem: 08/03/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 08/03/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/03/2016) PETICAO - 10561/2016 - 08/03/2016 - Nº 38771/2016-ASJCRIM/SAJ, PGR - Declara-se ciente do inteiro teor do acórdão.

(08/03/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1480874/1480874

(03/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 3428/2016; origem: 03/03/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(02/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 275/2016; origem: 02/03/2016, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 02/03/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/03/2016) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2016 - ATA Nº 21/2016. DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016

(02/03/2016) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(26/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1088/2016; origem: 26/02/2016, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 26/02/2016, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(22/02/2016) DESLOCAMENTO - guia: 716/2016; origem: 22/02/2016, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 22/02/2016, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(18/02/2016) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 1, de 02/02/2016. DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016

(04/02/2016) JUNTADA - certidão de julgamento

(02/02/2016) VISTA - DEVOLUCAO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO - 02/02/2016 12:43:56 -

(02/02/2016) REJEITADA A DENUNCIA - Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia quanto à acusação da prática do crime de peculato, desclassificando essa conduta para a prevista no art. 315 do Código Penal, e pronunciou a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a consequente extinção da punibilidade da denunciada quanto a este crime; e, ainda, rejeitou a peça acusatória quanto à suposta prática do crime do art. 89 da Lei 8666/1993, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016.

(20/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 7003/2015; origem: 20/11/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 20/11/2015, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(31/08/2015) JUNTADA - certidão de julgamento

(27/08/2015) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 20, de 18/08/2015. DJE nº 168, divulgado em 26/08/2015

(18/08/2015) VISTA AO A MINISTRO A - Decisão: Depois do voto do Ministro Relator, rejeitando a denúncia quanto à acusação da prática do crime de peculato, desclassificando essa conduta para a prevista no art. 315 do Código Penal e pronunciando a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente, declarando extinta a punibilidade da denunciada quanto ao crime previsto no art. 315 do Código Penal; e, também, rejeitando a peça acusatória quanto à suposta prática do crime do art. 89 da Lei 8666/1993, no que foi acompanhado pelo Ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Duprat e, pela denunciada, o Dr. Carlos Bastide Horbach. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015.

(07/07/2015) DESLOCAMENTO - guia: 10342/2015; origem: 07/07/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/07/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(01/07/2015) PETICAO - numero: 33241/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 01/07/2015 16:44:46

(01/07/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4275/2015; origem: 01/07/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 01/07/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/07/2015) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 30/06/2015) Do MPF , Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref à Pauta n°23/2015 DJE 30/06/2015

(01/07/2015) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - PGR - Do MPF, na pessoa do Procurador-Geral da República, ref à Pauta n°23/2015, da 2ª Turma - DJE 30/06/2015

(01/07/2015) PETICAO - 33241/2015 - 01/07/2015 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.

(01/07/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 33241/2015

(01/07/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(30/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4212/2015; origem: 30/06/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 30/06/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9939/2015; origem: 30/06/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/06/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(30/06/2015) PAUTA PUBLICADA NO DJE - 2A TURMA - PAUTA Nº 23/2015. DJE nº 127, divulgado em 29/06/2015

(29/06/2015) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - 2ª Turma em 29/06/2015 17:39:37

(12/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6983/2015; origem: 12/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/05/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(12/05/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 22761/2015

(12/05/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(11/05/2015) PETICAO - numero: 22761/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 11/05/2015 19:03:22

(11/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1360423/2015; origem: 11/05/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 11/05/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(11/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4759/2015; origem: 11/05/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 11/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/05/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1360423/1360423

(11/05/2015) PETICAO - 22761/2015 - 11/05/2015 - Parecer nº 81058/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 06/05/2015 - restitui os autos e requer providências.

(04/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6407/2015; origem: 04/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(30/04/2015) PETICAO - numero: 20768/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/04/2015 15:51:14

(30/04/2015) PETICAO - 20768/2015 - 30/04/2015 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Apresenta resposta.

(30/04/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 20768/2015

(30/04/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(22/04/2015) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DE NOTIFICAÇÃO DESTINADO A SRA. MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDRE, CIENTE EM 15/04/2015

(15/04/2015) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 15/04/2015) Da , Deputada Federal Maria Auxiliadora Seabra Resende

(10/04/2015) PETICAO - numero: 16250/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/04/2015 14:17:37

(10/04/2015) PETICAO - 16250/2015 - 10/04/2015 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(10/04/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 16250/2015

(09/04/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 66, divulgado em 08/04/2015

(08/04/2015) EXPEDIDO A - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ

(07/04/2015) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - SEJ

(06/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2045/2015; origem: 06/04/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 06/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4872/2015; origem: 06/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/04/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(06/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1818/2015; origem: 06/04/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 06/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/04/2015) CERTIDAO - Certifico haver elaborado 1 mandado de notificação. Despacho de 31/3/2015.

(31/03/2015) DESPACHO - de 31.3.2015: NOTIFIQUE-SE A DENUNCIADA para oferecer resposta, no prazo de quinze dias, nos termos da Lei 8.038/90, 4o. Publique-se.

(30/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4685/2015; origem: 30/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/03/2015, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(30/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 61439/2014

(30/03/2015) OFERECIDA A DENUNCIA

(30/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 14171/2015

(30/03/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(27/03/2015) PETICAO - numero: 14171/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/03/2015 18:52:39

(27/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1342821/2015; origem: 27/03/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 27/03/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(27/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 3130/2015; origem: 27/03/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 27/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/03/2015) PETICAO - 14171/2015 - 27/03/2015 - Procurador-Geral da República - oferece denúncia e requer providências.

(27/03/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1342821/1342821

(19/12/2014) PETICAO - numero: 61439/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 19/12/2014 15:31:37

(19/12/2014) PETICAO - 61439/2014 - 19/12/2014 - Ofício n. 662/2014 - RE 0109/2013-1-GINQ/COGER, Corregedoria-Geral da Polícia Federal, 18/12/2014 - Encaminha documentos.

(24/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 16062/2014; origem: 24/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(23/10/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 41764/2014

(23/10/2014) VISTA A PGR

(22/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1284645/2014; origem: 22/10/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 22/10/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(22/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 12218/2014; origem: 22/10/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 22/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/10/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1284645/1284645

(11/09/2014) PETICAO - numero: 41764/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 11/09/2014 15:10:34

(11/09/2014) PETICAO - 41764/2014 - 11/09/2014 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.

(13/08/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 155, divulgado em 12/08/2014

(12/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 11180/2014; origem: 12/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/08/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(12/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 32453/2014; origem: 12/08/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(12/08/2014) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 32453/2014 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(08/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3815/2014; origem: 08/08/2014, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 08/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/08/2014) REMESSA - DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO À POLÍCIA FEDERAL.

(07/08/2014) DESPACHO - de 7.8.2014: deferida a prorrogação de prazo para conclusão do inquérito, nos termos requeridos - sessenta dias. Determinada a devolução dos autos à Corregedoria-Geral de Polícia Federal. Publique-se.

(17/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 10021/2014; origem: 17/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/07/2014, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(17/07/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 31737/2014

(17/07/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(16/07/2014) PETICAO - numero: 31737/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 16/07/2014 17:37:41

(16/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1247573/2014; origem: 16/07/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 16/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(16/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7942/2014; origem: 16/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 16/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/07/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1247573/1247573

(16/07/2014) PETICAO - 31737/2014 - 16/07/2014 - Parecer nº 4268/2014 ASJCRIM/SAJ, PGR, 15/07/2014 - Apresenta manifestação.

(11/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9827/2014; origem: 11/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(10/07/2014) VISTA A PGR

(09/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1246276/2014; origem: 09/07/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 09/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(09/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7729/2014; origem: 09/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 09/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/07/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1246276/1246276

(13/03/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 49, divulgado em 12/03/2014

(12/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3380/2014; origem: 12/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/03/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(12/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7980/2014; origem: 12/03/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(12/03/2014) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 7980/2014 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(11/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 786/2014; origem: 11/03/2014, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 11/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/03/2014) REMESSA - dos autos à Seção de Baixa e Expedição, para encaminhamento à Polícia Federal

(10/03/2014) DESPACHO - de 10.3.2014: autos à Corregedoria da PF. Publique-se.

(28/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 2954/2014; origem: 28/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 28/02/2014, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(28/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 8161/2014

(28/02/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 11 volumes

(27/02/2014) PETICAO - numero: 8161/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/02/2014 18:49:56

(27/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1199477/2014; origem: 27/02/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 27/02/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(27/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 2131/2014; origem: 27/02/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 27/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/02/2014) PETICAO - 8161/2014 - 27/02/2014 - Parecer nº 2144/2014-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 26/02/2014 - Apresenta manifestação.

(27/02/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1199477/1199477

(24/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 2551/2014; origem: 24/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(21/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1196784/2014; origem: 21/02/2014, DELEGADO DE POLÍCIA; destino: 21/02/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(21/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1760/2014; origem: 21/02/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 21/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/02/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DELEGADO DE POLICIA - Guia 1196784/1196784

(21/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 42560/2013

(21/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 62090/2013

(21/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 423/2014

(21/02/2014) CERTIDAO - CERTIFICO QUE FOI FEITA CÓPIA DE SEGURANÇA DA MÍDIA DE FL. 2967.

(21/02/2014) VISTA A PGR

(13/02/2014) EXPEDIDO A - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ

(12/02/2014) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 6/02/14 NO PG Nº 423/14

(12/02/2014) COMUNICACAO ASSINADA - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ

(06/02/2014) DESPACHO - de 6.2.2014: Petição 423/2014. Oficie-se à Corregedoria da PF solicitando a devolução, independentemente da conclusão das diligências. Após, autos à PGR. Junte-se, oportunamente. Publique-se.

(09/01/2014) PETICAO - numero: 423/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 07/02/2014 11:09:09

(09/01/2014) PETICAO - 423/2014 - 09/01/2014 - Parecer n° 1467 - PGR-RJMB, Proveniente do MPF, 08/01/2014 - Requer vista dos autos.

(11/12/2013) EXPEDIDO A - Envio Documentos - Relator

(10/12/2013) CERTIDAO - Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 6/12/13.

(10/12/2013) COMUNICACAO ASSINADA - Envio Documentos - Relator

(06/12/2013) DESPACHO - de 6.12.2013: encaminhe-se cópia da Petição 62.090/2013 à PGR. Junte-se, oportunamente.

(05/12/2013) PETICAO - numero: 62090/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 09/12/2013 10:36:34

(05/12/2013) PETICAO - 62090/2013 - 05/12/2013 - Ofício nº 1105/2013 -RE 0109/2013-4-GINQ/COGER, Corregedoria-Geral de Polícia Federal, 27/11/2013 - Solicita prorrogação de prazo.

(30/08/2013) PETICAO - numero: 42560/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/08/2013 18:24:24

(30/08/2013) PETICAO - 42560/2013 - 30/08/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Requer juntada de documentos e mídia.

(14/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 12608/2013; origem: 14/08/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/08/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(14/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 22732/2013; origem: 14/08/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: DELEGADO DE POLÍCIA

(14/08/2013) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 22732/2013 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(12/08/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 156, divulgado em 09/08/2013

(08/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 3030/2013; origem: 08/08/2013, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES; destino: 08/08/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/08/2013) REMESSA - dos autos à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento à Polícia Federal

(07/08/2013) DESPACHO - de 7.8.2013: Acolhida a manifestação do PGR e DEFERIDAS as diligências. Encamihem-se os autos à Corregedoria do DPF para oitiva e prova pericial. Publique-se.

(06/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5844/2013; origem: 06/08/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 06/08/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 12056/2013; origem: 06/08/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/08/2013, GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES

(06/08/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 11 VOLUMES.

(05/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5823/2013; origem: 05/08/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 05/08/2013, COSTURA DA DISTRIBUICAO

(05/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 467/2013; origem: 05/08/2013, COSTURA DA DISTRIBUICAO; destino: 05/08/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(05/08/2013) AUTUADO

(05/08/2013) DISTRIBUIDO - MIN. GILMAR MENDES

(01/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 9940/2013; origem: 01/08/2013, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 01/08/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS