Processo 9986194-67.2012.0.01.0000


99861946720120010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: RIO GRANDE DO SUL
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

  • >> Link direto para página do processo no Jusbrasil ou consulta processual no Tribunal
Partes
Movimentações

(14/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 400/2019; origem: 14/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 14/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(19/02/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2121/2015; origem: 19/02/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/02/2015, SEÇÃO DE ARQUIVO

(11/02/2015) TRANSITADO A EM JULGADO - Em 9/2/2015

(11/02/2015) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(04/02/2015) PETICAO - numero: 2835/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 04/02/2015 17:28:27

(04/02/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1317764/2015; origem: 04/02/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 04/02/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/02/2015) PETICAO - 2835/2015 - 04/02/2015 - Parecer nº 8099/2014-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 03/02/2015 - Manifesta ciência da decisão.

(04/02/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1317764/1317764

(04/02/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 2835/2015

(02/02/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015

(02/01/2015) DESLOCAMENTO - guia: 21/2015; origem: 02/01/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(19/12/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7381/2014; origem: 19/12/2014, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX; destino: 19/12/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/12/2014) DETERMINADO ARQUIVAMENTO

(19/12/2014) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(09/12/2014) DESLOCAMENTO - guia: 18555/2014; origem: 09/12/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/12/2014, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

(05/12/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 58691/2014

(05/12/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 17 volumes.

(04/12/2014) PETICAO - numero: 58691/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 04/12/2014 19:28:55

(04/12/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1304439/2014; origem: 04/12/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 04/12/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(04/12/2014) DESLOCAMENTO - guia: 14190/2014; origem: 04/12/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 04/12/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/12/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304439/1304439

(04/12/2014) PETICAO - 58691/2014 - 04/12/2014 - Procurador-Geral da República - apresenta manifestação.

(09/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 13110/2014; origem: 09/09/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(08/09/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 32431/2014

(08/09/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 38835/2014

(08/09/2014) VISTA A PGR

(05/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1265004/2014; origem: 05/09/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 05/09/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(05/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 10014/2014; origem: 05/09/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 05/09/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/09/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1265004/1265004

(01/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 36205/2014; origem: 01/09/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(01/09/2014) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 36205/2014 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(29/08/2014) PETICAO - numero: 38835/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/09/2014 14:03:08

(29/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 12507/2014; origem: 29/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 29/08/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(29/08/2014) PETICAO - 38835/2014 - 29/08/2014 - Ofício nº 0437/2014 - RE 0022/2013-1 - GINQ/CGCOR/COGER/DPF, Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal, 21/8/2014 - encaminha o Memorando nº 5610/2014 - CP 0238/2014-4 SR/DPF/RS, da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, datado de 14/8/2014, e termos de declarações, e solicita seja desconsiderado o pedido de dilação de prazo.

(28/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3836/2014; origem: 28/08/2014, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX; destino: 28/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(28/08/2014) DETERMINADA A DILIGENCIA

(28/08/2014) REMESSA - dos autos à Seção de Baixa e Expedição, para encaminhamento à Polícia Federal

(26/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 12290/2014; origem: 26/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/08/2014, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

(26/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 37817/2014

(26/08/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(25/08/2014) PETICAO - numero: 37817/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 25/08/2014 19:16:57

(25/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1259786/2014; origem: 25/08/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(25/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9443/2014; origem: 25/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 25/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(25/08/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1259786/1259786

(25/08/2014) PETICAO - 37817/2014 - 25/08/2014 - Nº 5019/2014 ASJCRIM/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.

(18/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 11609/2014; origem: 18/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/08/2014) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(18/08/2014) VISTA A PGR

(15/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1255823/2014; origem: 15/08/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 15/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(15/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 8982/2014; origem: 15/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/08/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1255823/1255823

(06/08/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 151, divulgado em 05/08/2014

(31/07/2014) DESPACHO - Referente Petição 32431/2014: "Tendo em vista o fim do período de férias (art. 13, VIII, do RISTF), encaminhe-se a petição ao Gabinete do Ministro Relator."

(25/07/2014) PETICAO - numero: 32431/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/08/2014 18:56:56

(25/07/2014) PETICAO - 32431/2014 - 25/07/2014 - Ofício n° 0362/2014 - RE 0022/2013-1-GINQ/COGER, proveniente do Departamento de Polícia Federal, 15/07/2014 - Requer prorrogação de prazo.

(18/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 18680/2013; origem: 18/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/11/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(18/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 38601/2013; origem: 18/11/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(18/11/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013

(18/11/2013) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 38601/2013 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(13/11/2013) REMESSA - À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(12/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5260/2013; origem: 12/11/2013, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX; destino: 12/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/11/2013) DEFERIDO - EM 11/11/2013

(08/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 18230/2013; origem: 08/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 08/11/2013, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

(08/11/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(07/11/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 32944/2013

(07/11/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 47477/2013

(07/11/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 49735/2013

(07/11/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 55685/2013

(06/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1167331/2013; origem: 06/11/2013, POLÍCIA FEDERAL; destino: 06/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/11/2013) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Órgão externo) - Guia 1167331/2013

(04/11/2013) PETICAO - numero: 55685/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2013 16:42:53

(04/11/2013) PETICAO - 55685/2013 - 04/11/2013 - Nº 533/RJMB, PGR, 22/10/2013 - Manifesta-se pelo deferimento da prorrogação do prazo para a realização de diligências.

(10/10/2013) COMUNICACAO ASSINADA - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator

(10/10/2013) EXPEDIDO A - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Relator

(09/10/2013) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 8.10.2013.

(08/10/2013) DESPACHO - referente à petição 49735/2013

(03/10/2013) PETICAO - numero: 49735/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/10/2013 20:08:00

(03/10/2013) PETICAO - 49735/2013 - 03/10/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Requer vista dos autos.

(01/10/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 192, divulgado em 30/09/2013

(27/09/2013) DESPACHO - Junte-se, oportunamente, a Petição n. STF-0047477/2013, pela qual a autoridade policial requer prorrogação de prazo para conclusão das diligências requisitadas pelo Ministério Público Federal. Manifeste-se o Parquet.

(27/09/2013) VISTA A PGR - DA PETIÇÃO 47477/2013

(23/09/2013) PETICAO - numero: 47477/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 08/10/2013 18:42:49

(23/09/2013) PETICAO - 47477/2013 - 23/09/2013 - Ofício nº 0930/2013 - RE 0022/2013-4 - GINQ/COGERDPF, Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal - Grupo de Inquéritos do STF, 9/9/2013 - solicita mais prazo para continuidade das investigações.

(15/08/2013) LANCAMENTO INDEVIDO - 13/08/2013 - Certidão Justificativa: lançamento duplicado.

(15/08/2013) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

(15/08/2013) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

(13/08/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 157, divulgado em 12/08/2013

(13/08/2013) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 1º/08/13

(12/08/2013) CERTIDAO - Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 1/8/13.

(09/08/2013) DEFERIDO - REFERENTE À PETIÇÃO 32944/2013

(09/08/2013) REMESSA - DE DOCUMENTOS À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(01/08/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013

(18/07/2013) DESPACHO - proferido pela presidência

(11/07/2013) MANIFESTACAO DA PGR - EM ETIQUETA, FAVORÁVEL AO PROTOCOLADO 32944/2013

(09/07/2013) DESPACHO - do dia 8/7/2013 referente ao protocolado nº 32944/2013

(05/07/2013) PETICAO - numero: 32944/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 02/08/2013 15:02:49

(05/07/2013) PETICAO - 32944/2013 - 05/07/2013 - Ofício nº 0689/2013-RE 0022/2013-4 - COGER/DPF - REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

(25/02/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 36, divulgado em 22/02/2013

(22/02/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2231/2013; origem: 22/02/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 22/02/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(22/02/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2078/2013; origem: 22/02/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(22/02/2013) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia 2078 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(21/02/2013) DETERMINADA A DILIGENCIA

(21/02/2013) REMESSA - DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO À POLÍCIA FEDERAL

(20/02/2013) DESLOCAMENTO - guia: 297/2013; origem: 20/02/2013, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX; destino: 21/02/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 72/2013; origem: 07/01/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 07/01/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(07/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 81/2013; origem: 07/01/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 07/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 180/2013; origem: 07/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/01/2013, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX

(07/01/2013) AUTUADO

(07/01/2013) DISTRIBUIDO - MIN. LUIZ FUX

(07/01/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 16 VOLUMES.