Processo 9016860-65.2017.8.21.0001


90168606520178210001
mapa do Brasil estilizado
  • Assuntos Processuais: Anulação
  • Área: Cível
  • Tribunal: TJRS
  • UF: RS
  • Comarca: PORTO ALEGRE
  • Foro: FORO CENTRAL
  • Vara: 3
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Situação do processo no tribunal: PRAZO
  • Valor da ação: 8.672,50
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(09/05/2022) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/05/2022) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(06/05/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(02/05/2022) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Procuração/Substabelecimento

(02/05/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(29/04/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(29/04/2022) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Renúncia de Mandato

(29/04/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(29/04/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Substabelecimento

(20/04/2022) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(19/04/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(18/04/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(11/04/2022) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/04/2022) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(08/04/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(31/03/2022) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(29/03/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(22/03/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(22/03/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Parecer

(22/03/2022) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/03/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Vista ao Ministério Público

(18/03/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(17/03/2022) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/03/2022) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(16/03/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(14/02/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Retorno - Aviso de Recebimento (AR)

(08/02/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(03/02/2022) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(03/02/2022) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(31/01/2022) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(28/01/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Ministério Público

(28/01/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(28/01/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Aviso de Recebimento (AR) - Nelson Marchezan Junior - Protocolo BH416151432BR

(28/01/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público

(18/01/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(07/01/2022) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão

(07/01/2022) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/11/2021) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(15/11/2021) JUNTADA - JUNTADA DE Retorno - Aviso de Recebimento (AR)

(04/11/2021) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(03/11/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(03/11/2021) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Ministério Público

(03/11/2021) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(03/11/2021) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Aviso de Recebimento (AR) - Nelson Marchezan Junior - Protocolo BH356390398BR

(03/11/2021) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público

(25/10/2021) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/10/2021) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(22/10/2021) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(01/10/2021) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(30/09/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(28/09/2021) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/09/2021) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(27/09/2021) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(30/07/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(29/07/2020) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/07/2020) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(02/07/2020) JUNTADA - JUNTADA DE Ofício

(05/03/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(15/07/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(10/06/2019) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO CANCELADA CONDUZIDA POR JUIZ(A) EM/PARA 09/09/2019 14:30 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

(05/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(21/05/2019) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA CONDUZIDA POR JUIZ(A) EM/PARA 09/09/2019 14:30 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

(03/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(27/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(08/04/2020) JUNTADA - JUNTADA DE Retorno - Aviso de Recebimento (AR)

(20/03/2020) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(17/03/2020) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(11/03/2020) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(10/03/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(10/03/2020) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(06/03/2020) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(06/03/2020) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(06/03/2020) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/03/2020) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(05/03/2020) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(05/03/2020) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Aviso de Recebimento (AR) - Nelson Marchezan Junior - Protocolo JC869423986BR

(03/03/2020) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(03/03/2020) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(03/03/2020) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(03/03/2020) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/02/2020) REALIZADO - REALIZADO CÁLCULO DE CUSTAS

(05/02/2020) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(19/12/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(11/12/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/11/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(13/11/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(29/10/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(28/10/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(17/10/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(26/08/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(26/08/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Parecer

(26/08/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/08/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(21/08/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(21/08/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(21/08/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Vista ao Ministério Público

(06/08/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(26/07/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(26/07/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(25/07/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/07/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(24/07/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(16/07/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(15/07/2019) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(05/07/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/07/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(04/07/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(20/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(18/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(18/06/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(18/06/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(11/06/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(11/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público

(10/06/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(10/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(10/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público

(10/06/2019) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO CANCELADA PARA 09/09/2019 14:30 3ª Vara da Fazenda Pública

(10/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão

(10/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Ministério Público

(10/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(07/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Ministério Público

(07/06/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(07/06/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(07/06/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(07/06/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/06/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/06/2019) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(03/06/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(03/06/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(03/06/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(31/05/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(31/05/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(30/05/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(30/05/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(30/05/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/05/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(23/05/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público

(22/05/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(21/05/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(21/05/2019) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA PARA 09/09/2019 14:30 3ª Vara da Fazenda Pública

(21/05/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Ministério Público

(21/05/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(20/05/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/05/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Retorno - Aviso de Recebimento (AR)

(12/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(12/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(12/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Substabelecimento

(04/04/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(03/04/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(02/04/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(02/04/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(01/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(25/03/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(22/03/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão

(22/03/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(22/03/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Aviso de Recebimento (AR) - Nelson Marchezan Junior - Protocolo JC664259219BR

(19/03/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(18/03/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/03/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(15/03/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(15/03/2019) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(20/02/2019) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(18/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(31/01/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/11/2018) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(19/11/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Promoção

(19/11/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(19/11/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Parecer

(25/10/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Vista ao Ministério Público

(28/09/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(28/09/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(20/09/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo Decurso de Prazo para a Intimação - Município de Porto Alegre

(18/09/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(18/09/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(11/09/2018) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(10/09/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(06/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(31/07/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/07/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(11/07/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(04/07/2018) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(03/07/2018) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(27/06/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/06/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(19/06/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(19/06/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(18/06/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(18/06/2018) JUNTADA - JUNTADA DE Protocolo de Petição

(07/05/2018) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(07/05/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Município de Porto Alegre

(04/05/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(03/05/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(29/01/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Parecer

(29/01/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARADIGMA JULGADO

(29/01/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

(24/01/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(24/01/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Vista ao Ministério Público

(22/01/2018) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/01/2018) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(14/12/2017) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(13/12/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(06/12/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(06/12/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(05/12/2017) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO Cumprido Positivo

(05/12/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão de Juntada

(29/11/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão

(29/11/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/11/2017) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(21/11/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(21/11/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/11/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Carta Precatória

(14/11/2017) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO Cumprido Positivo

(14/11/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão de Juntada

(13/11/2017) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(13/11/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Município de Porto Alegre

(10/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(10/11/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(09/11/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Parecer

(09/11/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARADIGMA JULGADO

(09/11/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

(07/11/2017) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(06/11/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Ofício

(06/11/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Mandado

(06/11/2017) RECEBIDO - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO

(19/10/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(19/10/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Vista ao Ministério Público

(17/10/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(17/10/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Ofício

(17/10/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO

(14/09/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Ofício

(01/09/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(31/08/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(21/08/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Município de Porto Alegre

(17/08/2017) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(16/08/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(16/08/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Aviso de Recebimento (AR) - Nelson Marchezan Junior - Protocolo JC471060224BR

(11/08/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(09/08/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Parecer

(09/08/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARADIGMA JULGADO

(09/08/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

(18/07/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Vista ao Ministério Público

(11/07/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Réplica

(28/06/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Contestação

(22/06/2017) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(22/06/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Ofício

(16/06/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Contestação

(12/06/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(08/06/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Procuração/Substabelecimento

(08/06/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Apresentação de documentos

(06/06/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público

(02/06/2017) DISPONIBILIZADO - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO

(02/06/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Município de Porto Alegre

(01/06/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Ministério Público

(01/06/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(31/05/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(30/05/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETICAO DE Petição (outros)

(30/05/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Intimação - Ministério Público

(25/05/2017) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO Cumprido Positivo

(25/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão de Juntada

(25/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Carta Precatória

(25/05/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Carta Precatória

(24/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Informação - Confirmação de Citação Eletrônica - Município de Porto Alegre

(18/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Citação por Meio Eletrônico - Município de Porto Alegre

(18/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Termo de Intimação por Meio Eletrônico - Ministério Público

(18/05/2017) RECEBIDO - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO

(18/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Carta Precatória

(18/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Certidão

(17/05/2017) CONCEDIDA - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

(17/05/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE Mandado

(16/05/2017) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

(16/05/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Petição

(16/05/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Procuração

(16/05/2017) JUNTADA - JUNTADA DE Outros

(16/05/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DECISAO