(04/05/2022) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

(04/05/2022) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2022.

(03/05/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(29/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de recurso

(29/04/2022) JUNTADA - Juntada de certidão

(28/04/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 08/03/2022 23:59.

(28/04/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANDREY OLIVEIRA LIMA em 08/03/2022 23:59.

(28/04/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 08/03/2022 23:59.

(28/04/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 08/03/2022 23:59.

(28/04/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 08/03/2022 23:59.

(26/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(04/04/2022) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

(04/04/2022) PUBLICADO - Publicado SENTENÇA em 05/04/2022.

(01/04/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(31/03/2022) JULGADO - Julgado procedente o pedido

(31/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(22/03/2022) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento

(21/03/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(18/03/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(15/02/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(10/02/2022) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

(10/02/2022) PUBLICADO - Publicado DESPACHO em 11/02/2022.

(09/02/2022) DETERMINADA - Determinada Requisição de Informações

(09/02/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(07/02/2022) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento

(31/01/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

(25/01/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(26/11/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

(26/11/2021) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2021.

(25/11/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 17/11/2021 23:59.

(21/10/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

(21/10/2021) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2021.

(20/10/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/09/2021) JUNTADA - Juntada de certidão

(06/09/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/09/2021 23:59.

(01/09/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(17/08/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(16/08/2021) JUNTADA - Juntada de certidão

(10/08/2021) OUTRAS - Outras Decisões

(05/08/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(04/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(03/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

(03/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2021 23:59:59.

(30/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(30/07/2021) OUTRAS - Outras Decisões

(30/07/2021) AUDIENCIA - Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2021 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

(26/07/2021) MANDADO - Mandado devolvido sorteio

(26/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(17/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2021 23:59:59.

(09/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 08/07/2021 23:59:59.

(09/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 08/07/2021 23:59:59.

(09/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 08/07/2021 23:59:59.

(30/06/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(30/06/2021) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.

(29/06/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(29/06/2021) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(29/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(29/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(29/06/2021) AUDIENCIA - Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2021 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

(15/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 14/06/2021 23:59:59.

(15/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 14/06/2021 23:59:59.

(15/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 14/06/2021 23:59:59.

(15/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 14/06/2021 23:59:59.

(10/06/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(10/06/2021) PUBLICADO - Publicado DESPACHO em 11/06/2021.

(09/06/2021) OUTRAS - Outras Decisões

(09/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(07/06/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(16/04/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(26/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 25/03/2021 23:59:59.

(26/03/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(25/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(17/03/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(17/03/2021) PUBLICADO - Publicado DESPACHO em 18/03/2021.

(16/03/2021) OUTRAS - Outras Decisões

(16/03/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/02/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 23/02/2021 23:59:59.

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 23/02/2021 23:59:59.

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 23/02/2021 23:59:59.

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 23/02/2021 23:59:59.

(23/12/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(23/12/2020) PUBLICADO - Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

(21/12/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(21/12/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/12/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(04/12/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(04/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 03/12/2020 23:59:59.

(04/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 03/12/2020 23:59:59.

(04/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 03/12/2020 23:59:59.

(30/11/2020) JUNTADA - Juntada de certidão

(25/11/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(25/11/2020) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2020.

(24/11/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2020 23:59:59.

(11/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 10/11/2020 23:59:59.

(11/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 10/11/2020 23:59:59.

(11/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 10/11/2020 23:59:59.

(11/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 10/11/2020 23:59:59.

(29/10/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(29/10/2020) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 03/11/2020.

(29/10/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(28/10/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(27/10/2020) EMBARGOS - Embargos de Declaração Não-acolhidos

(27/10/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/09/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2020 23:59:59.

(15/09/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(15/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(15/09/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(15/09/2020) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.

(14/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(14/09/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/09/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 10/09/2020 23:59:59.

(11/09/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 10/09/2020 23:59:59.

(11/09/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 10/09/2020 23:59:59.

(11/09/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 10/09/2020 23:59:59.

(10/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido dependência

(10/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(01/09/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(01/09/2020) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2020.

(01/09/2020) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 02/09/2020.

(31/08/2020) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(31/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(31/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(28/08/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(28/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(26/08/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 25/08/2020 23:59:59.

(22/08/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 21/08/2020 23:59:59.

(18/08/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(17/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(13/08/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(13/08/2020) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

(12/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(10/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de recurso

(10/08/2020) MANDADO - Mandado devolvido dependência

(10/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(04/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(31/07/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(31/07/2020) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 03/08/2020.

(30/07/2020) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(30/07/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(30/07/2020) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(30/07/2020) CONCEDIDA - Concedida a Medida Liminar

(18/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/06/2020 23:59:59.

(08/06/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(06/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 05/06/2020 23:59:59.

(06/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 05/06/2020 23:59:59.

(28/05/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(28/05/2020) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2020.

(27/05/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(23/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(22/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(21/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(20/05/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(20/05/2020) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 21/05/2020.

(19/05/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(18/05/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(18/05/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/03/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2020 23:59:59.

(06/03/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2020 23:59:59.

(04/03/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(28/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(27/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(19/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(19/02/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(19/02/2020) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2020.

(18/02/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(04/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(29/01/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 27/01/2020 23:59:59.

(29/01/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 27/01/2020 23:59:59.

(29/01/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 27/01/2020 23:59:59.

(29/01/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 27/01/2020 23:59:59.

(20/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70051707520198220001.pdf

(16/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(13/12/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 12/12/2019 23:59:59.

(13/12/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 12/12/2019 23:59:59.

(13/12/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 12/12/2019 23:59:59.

(03/12/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(03/12/2019) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 05/12/2019.

(30/11/2019) OUTRAS - Outras Decisões

(30/11/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(27/11/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(22/11/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(22/11/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de outras peças

(19/11/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(19/11/2019) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 21/11/2019.

(18/11/2019) PROCESSO - Processo Desarquivado

(14/11/2019) OUTRAS - Outras Decisões

(14/11/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(12/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(05/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2019 23:59:59.

(15/08/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 14/08/2019 23:59:59.

(15/08/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 14/08/2019 23:59:59.

(15/08/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 14/08/2019 23:59:59.

(06/08/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2019 23:59:59.

(31/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de outras peças

(30/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(24/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(24/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(24/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-70051707520198220001.pdf.p7s

(22/07/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(22/07/2019) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

(22/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-70051707520198220001.pdf.p7s

(22/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(19/07/2019) OUTRAS - Outras Decisões

(19/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(13/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS em 12/07/2019 23:59:59.

(13/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 12/07/2019 23:59:59.

(13/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de FLAVIO HONORIO DE LEMOS em 12/07/2019 23:59:59.

(13/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 12/07/2019 23:59:59.

(11/07/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(11/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(08/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de outras peças

(08/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(03/07/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(03/07/2019) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 05/07/2019.

(02/07/2019) OUTRAS - Outras Decisões

(02/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/06/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(11/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(22/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(15/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(07/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2019 23:59:59.

(12/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(12/04/2019) MANDADO - Mandado devolvido sorteio

(12/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(08/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(26/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-70051707520198220001.pdf.p7s

(21/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL em 19/03/2019 23:59:59.

(13/03/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(13/03/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(13/03/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(28/02/2019) PUBLICADO - Publicado Decisão em 26/02/2019.

(28/02/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(21/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(21/02/2019) NAO - Não Concedida a Medida Liminar

(13/02/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio

(13/02/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão