(25/03/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(25/03/2021) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(08/03/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(05/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 02/03/2021 23:59:59.

(05/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 02/03/2021 23:59:59.

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARILDA DE CASTRO PORTELA em 23/02/2021 23:59:59.

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 23/02/2021 23:59:59.

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561832110) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:56:03): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 02/03/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561832108) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:56:03): Parte: MARILDA DE CASTRO PORTELA Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/02/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561832111) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:56:03): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/02/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561832109) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:56:03): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 02/03/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/01/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(29/01/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(29/01/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(29/01/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(14/02/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 13/02/2020 23:59:59.

(14/02/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARILDA DE CASTRO PORTELA em 13/02/2020 23:59:59.

(17/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(16/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754148) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:39:06): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 02/03/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754146) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:39:06): Parte: MARILDA DE CASTRO PORTELA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/02/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754149) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:39:06): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/02/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754147) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:39:06): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/03/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(12/12/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(09/12/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(09/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(25/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 24/10/2019 23:59:59.

(21/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(08/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 07/10/2019 23:59:59.

(08/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 07/10/2019 23:59:59.

(04/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 03/10/2019 23:59:59.

(04/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARILDA DE CASTRO PORTELA em 03/10/2019 23:59:59.

(17/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARILDA DE CASTRO PORTELA em 16/09/2019 23:59:59.

(11/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 10/09/2019 23:59:59.

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12198604) - Expedição eletrônica (02/09/2019 16:46:05): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 24/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12198602) - Expedição eletrônica (02/09/2019 16:46:05): Parte: MARILDA DE CASTRO PORTELA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12198605) - Expedição eletrônica (02/09/2019 16:46:05): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12198603) - Expedição eletrônica (02/09/2019 16:46:05): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 24/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(02/09/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(23/08/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(22/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(20/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(14/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11804151) - Expedição eletrônica (14/08/2019 14:51:06): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 07/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11804149) - Expedição eletrônica (14/08/2019 14:51:06): Parte: MARILDA DE CASTRO PORTELA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 16/09/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11804152) - Expedição eletrônica (14/08/2019 14:51:06): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 10/09/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11804150) - Expedição eletrônica (14/08/2019 14:51:06): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 07/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(13/08/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(13/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(13/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(04/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARILDA DE CASTRO PORTELA em 03/07/2019 23:59:59.

(04/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 03/07/2019 23:59:59.

(06/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(04/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 30/05/2019 23:59:59.

(03/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411357) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:08:45): Parte: MARILDA DE CASTRO PORTELA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411358) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:08:45): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411359) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:08:46): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411360) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:08:46): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(28/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(21/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(21/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(17/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(13/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10025185) - Expedição eletrônica (13/05/2019 10:43:15): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 30/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(10/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(10/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(10/05/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001643) - Expedição eletrônica (10/05/2019 11:58:33): Parte: MARILDA DE CASTRO PORTELA Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001644) - Expedição eletrônica (10/05/2019 11:58:33): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001645) - Expedição eletrônica (10/05/2019 11:58:33): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001646) - Expedição eletrônica (10/05/2019 11:58:33): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(06/05/2019) DECLARADA - Declarada incompetência

(29/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de impugnação

(22/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARILDA DE CASTRO PORTELA em 21/08/2018 23:59:59.

(22/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 21/08/2018 23:59:59.

(22/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/08/2018 23:59:59.

(21/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(20/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(14/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 13/08/2018 23:59:59.

(14/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(13/08/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(10/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(23/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(23/07/2018) JUNTADA - Juntada de Mandado

(12/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6367365) - Expedição eletrônica (12/07/2018 16:05:30): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(12/07/2018) CITACAO - Citação (6367329) - Central de Mandados (12/07/2018 16:04:26): Parte: MARILDA DE CASTRO PORTELA Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) CITACAO - Citação (6367331) - Central de Mandados (12/07/2018 16:04:26): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) CITACAO - Citação (6367333) - Expedição eletrônica (12/07/2018 16:04:26): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6367334) - Expedição eletrônica (12/07/2018 16:04:26): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio