Processo 5088028-17.2018.8.13.0024
- Assuntos Processuais: Violação aos Princípios Administrativos
- Área: Cível
- Tribunal: TJMG
- UF: MG
- Comarca: BELO HORIZONTE
- Foro: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
- Vara: 3
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Valor da ação: 918.291,60
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: MARIA APARECIDA VILHENA FALABELLA ROCHA
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO - MPMG
- Tipo da parte: Fiscal da Lei
- Nome da parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
- Tipo da parte: Ré(u)
(23/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação
(27/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.
(27/07/2021) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente
(08/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
(06/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.
(06/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.
(02/07/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente
(29/01/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos
(29/01/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos
(23/11/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(23/11/2020) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.
(05/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VILHENA FALABELLA ROCHA em 04/11/2020 23:59:59.
(19/10/2020) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.
(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.
(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio
