Processo 5088025-62.2018.8.13.0024
- Assuntos Processuais: Violação aos Princípios Administrativos
- Área: Cível
- Tribunal: TJMG
- UF: MG
- Comarca: BELO HORIZONTE
- Foro: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
- Vara: 1
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Valor da ação: 918.291,60
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL
- Nome da parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: JULIANO LOPES LOBATO
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO - MPMG
- Tipo da parte: Fiscal da Lei
- Nome da parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
(11/06/2021) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente
(26/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 25/03/2021 23:59:59.
(26/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 25/03/2021 23:59:59.
(26/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 25/03/2021 23:59:59.
(11/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição
(03/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
(02/03/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.
(02/03/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente
(23/02/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.
(23/02/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(01/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 30/11/2020 23:59:59.
(01/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 30/11/2020 23:59:59.
(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.
(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio
