(04/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 28/01/2021 23:59:59.

(30/01/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 28/01/2021 23:59:59.

(22/01/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FERNANDO BORJA PINTO em 21/01/2021 23:59:59.

(22/01/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 21/01/2021 23:59:59.

(21/12/2020) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(21/12/2020) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(02/12/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(02/12/2020) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(01/12/2020) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(01/12/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(28/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 27/11/2020 23:59:59.

(21/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 20/11/2020 23:59:59.

(03/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(03/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio