Processo 5087963-22.2018.8.13.0024


50879632220188130024
mapa do Brasil estilizado
  • Assuntos Processuais: Violação aos Princípios Administrativos
  • Área: Cível
  • Tribunal: TJMG
  • UF: MG
  • Comarca: BELO HORIZONTE
  • Foro: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
  • Vara: 3
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Valor da ação: 918.291,60
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(22/10/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(22/10/2021) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(23/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 18/03/2021 23:59:59.

(23/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GUIMARAES em 18/03/2021 23:59:59.

(23/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 18/03/2021 23:59:59.

(01/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(23/02/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(22/02/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(22/02/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(20/02/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(20/02/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(28/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(03/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(03/07/2018) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

(03/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio

(02/07/2018) DECLARADA - Declarada incompetência

(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.