(22/10/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.
(22/10/2021) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente
(23/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 18/03/2021 23:59:59.
(23/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS GUIMARAES em 18/03/2021 23:59:59.
(23/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 18/03/2021 23:59:59.
(01/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
(23/02/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.
(22/02/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente
(22/02/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(20/02/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos
(20/02/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos
(28/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)
(03/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(03/07/2018) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
(03/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.
(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio
(02/07/2018) DECLARADA - Declarada incompetência
(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.