(03/05/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

(25/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

(18/04/2022) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(18/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

(06/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

(31/03/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de renúncia de mandato

(29/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(29/03/2022) JULGADO - Julgado procedente o pedido

(14/12/2021) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento

(14/12/2021) JUNTADA - Juntada de certidão decurso de prazo

(01/09/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(19/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de alegações finais

(10/07/2021) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento

(10/07/2021) JUNTADA - Juntada de Mandado

(25/06/2021) JUNTADA - Juntada de Aviso de recebimento (AR)

(10/06/2021) AUDIENCIA - Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2021 14:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

(24/05/2021) EXPEDICAO - Expedição de Ofício.

(21/05/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(09/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 08/04/2021 23:59:59.

(19/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(04/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

(28/02/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(28/02/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(28/02/2021) AUDIENCIA - Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/06/2021 14:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

(09/02/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(24/11/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(01/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(14/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

(07/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(04/08/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(20/07/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(29/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(27/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAILDE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

(27/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de LADISLAU RONALDO FERREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

(06/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

(08/04/2020) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(31/03/2020) DECISAO - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

(17/03/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(09/03/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

(19/02/2020) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(10/02/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(29/10/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(26/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(12/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

(23/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(22/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(21/08/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(27/06/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(07/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-PJe 5006465-35.2018.8.13.0433 - Ladislau e Mailde

(30/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(20/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(11/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(08/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-PROCESSO N 5006465-35.2018.8.13.0433 7.5.19

(26/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/03/2019) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(29/03/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(07/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 25/02/2019 23:59:59.

(27/02/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(27/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(25/02/2019) JUNTADA - Juntada de Acórdão

(14/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

(11/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(30/01/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(27/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 26/11/2018 23:59:59.

(13/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de 5006465-35.2018.8.13.0433 IMPUG À CONTESTAÇÃO RÉPLICA LADISLAU E MAILDE 12.11.18

(25/10/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(25/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(08/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCESSO N 5006465-35.2018.8.13.0433 ciente receb inicial 8.10.2018 LADISLAU

(05/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de termo

(03/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de termo de juntada

(26/09/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(26/09/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(06/09/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(03/09/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(03/09/2018) JUNTADA - Juntada de certidão decurso de prazo

(31/07/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAILDE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA em 30/07/2018 23:59:59.

(29/07/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de LADISLAU RONALDO FERREIRA em 23/07/2018 23:59:59.

(10/07/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 09/07/2018 23:59:59.

(09/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de procuração

(09/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de termo de juntada

(05/07/2018) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(04/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CIENTE O MP

(02/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de termo de juntada

(02/07/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/07/2018) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(14/06/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(14/06/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(13/06/2018) NAO - Não Concedida a Medida Liminar

(13/06/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(13/06/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(12/06/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio