[Publique-se] Processo N 5000172-24.2019.4.04.7118

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Improbidade Administrativa
Assuntos Processuais: Violação aos Princípios Administrativos | Atos Administrativos
Área: Cível

Tribunal: STF
Comarca: DISTRITO FEDERAL
Processo principal: -
Arquivado: NÃO
Data de distribuição: 04/04/2014
Extinto: SIM
Segredo de justiça: NÃO
Última data de atualização deste processo no banco de dados: 11/05/2022

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Partes

Nome da parte: DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: DIMAS FABIANO TOLEDO JUNIOR
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: DIOGO EDELE PIMENTEL
Tipo da parte: Juiz(a)

Nome da parte: DOMINGOS SAVIO CAMPOS RESENDE
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: EROS FERREIRA BIONDINI
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: FABIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: FABRICIO PONTE DE ARAUJO
Tipo da parte: Juiz(a)

Nome da parte: JOAO CARLOS SIQUEIRA
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: JOSE LEONARDO COSTA MONTEIRO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: JOSE SILVA SOARES
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: JULIO CESAR DELGADO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: LINCOLN DINIZ PORTELA
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: MANIR JOSE ZENI
Tipo da parte: Autor(a)

Nome da parte: MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMAO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: MAURO RIBEIRO LOPES
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Tipo da parte: Interessado(a)

Nome da parte: MISAEL ARTHUR FERREIRA VARELLA
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: NEWTON CARDOSO JUNIOR
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: ODAIR JOSE DA CUNHA
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: OLAVO BILAC PINTO NETO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: PAULO ABI ACKEL
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: REGINALDO LAZARO DE OLIVEIRA LOPES
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: STEFANO AGUIAR DOS SANTOS
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Tipo da parte: Ré(u)

Nome da parte: WELITON FERNANDES PRADO
Tipo da parte: Ré(u)

Movimentações

(07/08/2019) BAIXA - Baixa Definitiva

(07/08/2019) JUNTADO A - Juntado(a)

(06/08/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

(31/07/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 5003182-90.2019.4.04.0000/TRF

(28/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

(24/07/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(23/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

(23/07/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 61

(19/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

(19/07/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 62

(18/07/2019) JUNTADO A - Juntado(a)

(18/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 56(RÉU - DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (70 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2019 00:00:00 Data final: 05/08/2019 23:59:59

(18/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 56(AUTOR - MANIR JOSÉ ZENI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (70 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2019 00:00:00 Data final: 05/08/2019 23:59:59

(18/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 56(RÉU - STEFANO AGUIAR DOS SANTOS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (70 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2019 00:00:00 Data final: 05/08/2019 23:59:59

(18/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 56(RÉU - WELITON FERNANDES PRADO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (70 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2019 00:00:00 Data final: 05/08/2019 23:59:59

(18/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 56(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (66 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 24/07/2019 00:00:00 Data final: 30/07/2019 23:59:59

(18/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 56(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (64 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2019 00:00:00 Data final: 26/07/2019 23:59:59

(17/07/2019) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão - Interlocutória

(16/07/2019) REATIVACAO - Reativação do Processo suspenso/sobrestado

(16/07/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(18/06/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 5003182-90.2019.4.04.0000/TRF

(06/06/2019) SUSPENSAO SOBRESTAMENTO - Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

(31/05/2019) REATIVACAO - Reativação do Processo suspenso/sobrestado

(30/04/2019) SUSPENSAO SOBRESTAMENTO - Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

(30/04/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

(29/04/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(03/04/2019) PROCURACAO - PROCURAÇÃO

(02/04/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

(29/03/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 41(AUTOR - MANIR JOSÉ ZENI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (48 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2019 00:00:00 Data final: 29/04/2019 23:59:59

(27/03/2019) CONTESTACAO - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 26

(19/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 29 e 31(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (40 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 07/03/2019 00:00:00 Data final: 13/03/2019 23:59:59

(12/02/2019) CITACAO - Citação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 21(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Status:FECHADO (41 - CONTESTAÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 26/02/2019 00:00:00 Data final: 27/03/2019 23:59:59

(12/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 21(AUTOR - MANIR JOSÉ ZENI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (39 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/02/2019 00:00:00 Data final: 11/03/2019 23:59:59

(12/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 21(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (37 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 26/02/2019 00:00:00 Data final: 20/03/2019 23:59:59

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 8(AUTOR - MANIR JOSÉ ZENI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (35 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2019 00:00:00 Data final: 26/02/2019 23:59:59

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 8(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2019 00:00:00 Data final: 21/03/2019 23:59:59

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 8(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (19 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2019 00:00:00 Data final: 25/03/2019 23:59:59

(25/01/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 3(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Status:FECHADO (7 - PARECER) Data inicial da contagem do prazo: 31/01/2019 00:00:00 Data final: 01/02/2019 23:59:59

(25/01/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 3(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 2 dias Status:FECHADO (19 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2019 00:00:00 Data final: 07/02/2019 23:59:59

(13/03/2019) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 32

(12/03/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

(11/03/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 5003182-90.2019.4.04.0000/TRF

(05/03/2019) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 23

(01/03/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

(27/02/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

(26/02/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(22/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 26

(19/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. aos Eventos: 29 e 31(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (40 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 07/03/2019 00:00:00 Data final: 13/03/2019 23:59:59

(15/02/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(14/02/2019) JUNTADO A - Juntado(a)

(14/02/2019) EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(13/02/2019) EXPEDIDO - Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

(13/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

(12/02/2019) CITACAO - Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 21(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 26/02/2019 00:00:00 Data final: 27/03/2019 23:59:59

(12/02/2019) CANCELAMENTO - Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - 12/02/2019 13:17:16)

(12/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 21(AUTOR - MANIR JOSÉ ZENI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (39 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 15/02/2019 00:00:00 Data final: 11/03/2019 23:59:59

(12/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 21(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (37 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 26/02/2019 00:00:00 Data final: 20/03/2019 23:59:59

(11/02/2019) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

(06/02/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(06/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

(06/02/2019) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 5 e 11

(05/02/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 5003182-90.2019.4.04.0000/TRF

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

(04/02/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 5003182-90.2019.4.04.0000/TRF

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

(04/02/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 10

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 8(AUTOR - MANIR JOSÉ ZENI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (35 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2019 00:00:00 Data final: 26/02/2019 23:59:59

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 8(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2019 00:00:00 Data final: 21/03/2019 23:59:59

(04/02/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 8(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (19 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2019 00:00:00 Data final: 25/03/2019 23:59:59

(04/02/2019) JUNTADA - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000137-64.2019.4.04.7118/RS - ref. ao(s) evento(s): 11

(29/01/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

(29/01/2019) PARECER - PARECER - Refer. ao Evento: 4

(25/01/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 3(INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Status:FECHADO (7 - PARECER) Data inicial da contagem do prazo: 31/01/2019 00:00:00 Data final: 01/02/2019 23:59:59

(25/01/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento: 3(RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 2 dias Status:FECHADO (19 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2019 00:00:00 Data final: 07/02/2019 23:59:59

(25/01/2019) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão - Interlocutória

(23/01/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(23/01/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio (RSCAR01S)

Processo 5000172-24.2019.4.04.7118

Publique-se