(30/04/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 266145/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2020

(30/04/2020) CIEMPF - protocolo: 0266145/2020; data_processamento: 30/04/2020; peticionario: MPF

(30/04/2020) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/04/2020

(30/04/2020) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/04/2020

(30/04/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 266145/2020 (Juntada automática)

(20/04/2020) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: REsp 1861395; num_registro: 2020/0031204-8

(20/04/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(20/04/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

(20/04/2020) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2020

(17/04/2020) ATO - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2020

(17/04/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(17/04/2020) CONHECIDO - Conhecido em parte o recurso de RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - RESIDENCE IV - SPE LTDA. e não-provido

(13/04/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 218429/2020 (Juntada automática)

(13/04/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 218429/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/04/2020

(13/04/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA Relator

(13/04/2020) PARMPF - protocolo: 0218429/2020; data_processamento: 13/04/2020; peticionario: MPF

(16/03/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(13/03/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 123591/2020

(13/03/2020) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer

(06/03/2020) RENMAN - protocolo: 0123591/2020; data_processamento: 13/03/2020; peticionario: RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

(06/03/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 123591/2020 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 06/03/2020

(06/03/2020) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 123591/2020 (RENÚNCIA DE MANDATO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

(13/02/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(12/02/2020) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer

(12/02/2020) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

(12/02/2020) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

(12/02/2020) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

(12/02/2020) JUNTADA - Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

(12/02/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

(11/02/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSC - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

(08/10/2020) REMESSA A DIVISAO DE ARQUIVO E DA MEMORIA DO JUDICIARIO DDI - [TJSC] Remessa ao Arquivo Central -

(08/10/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(07/10/2020) EXPEDIDO CERTIDAO DE CUSTAS - [TJSC] custas satisfeitas - ações originárias

(07/10/2020) REMESSA A SECAO DE RECURSOS JULGADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES DRTS

(22/09/2020) EXPEDIDO OFICIO - Comunicação de Trânsito de Originário - DRTS - SRJTS

(22/09/2020) REMESSA DE OFICIO AO JUIZ DE ORIGEM - Código de rastreabilidade: 82420207754736 Documento: Comunicação de Trânsito de Originário - DRTS - SRJTS [4017196-76.2017.8.24.0000].pdf Remetente: DRI - Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores ( Cezar Augusto Wirschum da Silva ) Destinatário: Palhoça - Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos ( TJSC ) Data de Envio: 22/09/2020 18:50:23 Assunto: ENVIO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO ORIGINÁRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4017196-76.2017.8.24.0000 ) COM TRÂNSITO EM JULGADO. REFERENTE AOS AUTOS Nº 0006463-89.2013.8.24.0023

(22/09/2020) EXPEDIDO CERTIDAO DE ARQUIVAMENTO - Verificação Prévia para Arquivamento - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 3º Resolução TJ n. 30-2014)

(14/09/2020) TRANSITADO EM JULGADO - Trânsito em julgado ocorrido na data certificada pela Corte Superior

(14/09/2020) EXPEDIDO OFICIO - Comunicação de Trânsito de Originário - DRTS - SRJTS

(11/03/2019) RECEBIDO NA SECAO DE ELABORACAO DE EDITAIS

(06/03/2020) PETICAO

(18/09/2019) APENSADO - Protocolo nº WTJU.1910063308-9 Recurso Especial

(10/05/2019) AGUARDANDO JULGAMENTO DE INCIDENTE RECURSO

(26/03/2019) EXPEDIDA CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO PARA CIENCIA DA INTIMACAO - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

(26/03/2019) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

(20/03/2019) APENSADO - Protocolo nº WTJU.1910018557-4 Embargos de Declaração

(13/03/2019) PUBLICADO - Disponibilizado em 12/03/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3017

(13/03/2019) EXPEDIDO CERTIDAO DE PUBLICACAO DE ACORDAO - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

(13/03/2019) AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO A PGJ - Aos 13 de março de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

(13/03/2019) EXPEDIDA CERTIDAO DE DISPONIBILIZACAO DE PROCESSO DIGITAL - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

(11/03/2019) ASSINADO ACORDAO - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

(11/03/2019) RECEBIDO NA SECAO DE ELABORACAO DE EDIAIS

(07/03/2019) JULGADO - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

(07/03/2019) JULGADO POR ACORDAO - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

(07/03/2019) NAO-PROVIMENTO

(07/03/2019) EXPEDIDA CERTIDAO - [TJSC] Certidão de Julgamento

(28/02/2019) VISTA PEDIDA PELO MEMBRO - conceder vistas dos autos ao Des. Vilson Fontana após o voto do Relator no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

(28/02/2019) VISTA PEDIDA PELO MEMBRO - conceder vistas dos autos ao Des. Vilson Fontana após o voto do Relator no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Próxima pauta: 07/03/2019 09:00

(28/02/2019) EXPEDIDA CERTIDAO - [TJSC] Certidão de Julgamento

(22/02/2019) REALIZADA JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WTJU.19.10011653-0 Tipo da Petição: Outros Data: 21/02/2019 17:18

(21/02/2019) OUTROS

(08/02/2019) PUBLICADO - Disponibilizado em 07/02/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2996

(06/02/2019) ATO ORDINATORIO - PEDIDO DIA DE JULGAMENTO SEM REVISOR - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

(06/02/2019) INCLUSAO EM PAUTA - Para 28/02/2019

(19/12/2017) PUBLICADO - Disponibilizado em 18/12/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2730

(19/12/2017) PUBLICADO - Disponibilizado em 18/12/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2730

(18/12/2017) ENCAMINHADO ATA DE DISTRIBUICAO PARA PUBLICACAO NO DJE

(18/12/2017) ENCAMINHADA ATA DE DISTRIBUICAO POR REPRESENTANTE PARA PUBLICACAO NO DJE

(15/12/2017) REMESSA AO GABINETE DO DIRETOR DCDP PARA DISTRIBUICAO

(15/12/2017) REDISTRIBUICAO POR VINCULACAO AO MAGISTRADO - Redistribuição determinada por despacho de fl. 2831. Processo vinculado 0183977-98.2013.8.24.0000. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10265 - Desembargador Artur Jenichen Filho

(15/12/2017) EXPEDIDO TERMO DE DISTRIBUICAO - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

(15/12/2017) CONCLUSAO AO RELATOR

(14/12/2017) DESPACHO DO RELATOR SOLICITANDO REDISTRIBUICAO - Cuida-se de agravo de instrumento que me foi distribuído por vinculação com o AI n. 0183977-98.2013.8.24.0000, o qual, todavia, por conta de redistribuição defluente da criação da 5ª Câmara de Direito Público, restou a ela encaminhado, tendo por relator o Desembargador Artur Jenichen Filho. Assim sendo, devem estes autos ser igualmente redistribuídos a Sua Excelência, visando a evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). Providencie-se. Intimem-se.

(14/12/2017) REMESSA A ASSESSORIA TECNICA DCDP PARA REDISTRIBUIR - DRTS

(01/12/2017) REALIZADA JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WTJU.17.12038572-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/11/2017 14:07

(01/12/2017) CONCLUSAO AO RELATOR - Conclusão ao Relator -

(30/11/2017) MANIFESTACAO MINISTERIO PUBLICO - Procurador: Hercília Regina Lemke Ante ao exposto, o Ministério Público se posiciona pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, mantendo-se os termos da r. decisão hostilizada.

(30/11/2017) MANIFESTACAO MINISTERIO PUBLICO

(05/11/2017) EXPEDIDA CERTIDAO DE CIENCIA DA DECISAO - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

(25/10/2017) REMESSA AO GABINETE DO DIRETOR DCDP PARA DISTRIBUICAO

(05/11/2017) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

(27/10/2017) PUBLICADO - Disponibilizado em 26/10/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2696

(27/10/2017) PUBLICADO - Disponibilizado em 26/10/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2696

(26/10/2017) ENCAMINHADO ATA DE DISTRIBUICAO PARA PUBLICACAO NO DJE

(26/10/2017) ENCAMINHADA ATA DE DISTRIBUICAO POR REPRESENTANTE PARA PUBLICACAO NO DJE

(25/10/2017) REDISTRIBUICAO POR VINCULACAO AO MAGISTRADO - AR 41/00. Processo vinculado 0183977-98.2013.8.24.0000. Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10197 - Desembargador João Henrique Blasi

(25/10/2017) EXPEDIDO TERMO DE DISTRIBUICAO - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

(25/10/2017) REMESSA A SECAO DE TRAMITACAO DCDP

(25/10/2017) RECEBIDO PELA SECAO DE TRAMITACAO DCDP

(25/10/2017) AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO A PGJ - Aos 25 de outubro de 2017 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

(25/10/2017) EXPEDIDA CERTIDAO DE DISPONIBILIZACAO DE PROCESSO DIGITAL - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

(24/10/2017) EXPEDIDO TERMO - Informo que, embora devidamente intimada(s), a(s) parte(s) interessada(s) deixou(ram) transcorrer in albis o prazo para o cumprimento do despacho retro.

(24/10/2017) RECEBIDO PELA ASSESSORIA TECNICA DCDP

(18/09/2017) REALIZADA JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WTJU.17.12029185-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 15/09/2017 18:31

(15/09/2017) CONTRARRAZOES

(01/09/2017) EXPEDIDA CERTIDAO DE CIENCIA DA DECISAO - [TJSC] Certidão de ciência da decisão

(01/09/2017) VISTA AO MINISTERIO PUBLICO

(23/08/2017) REALIZADA JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WTJU.17.12026286-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/08/2017 16:31

(23/08/2017) RECEBIDO PELA SECAO DE TRAMITACAO DCDP

(23/08/2017) REMESSA A SECRETARIA DOS ORGAOS JULGADORES DSOJ

(23/08/2017) NA SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DECISAO DESPACHO

(23/08/2017) REGISTRO DE PRAZO

(23/08/2017) MANIFESTACAO MINISTERIO PUBLICO

(21/08/2017) PUBLICADO - Disponibilizado em 18/08/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2651

(21/08/2017) EXPEDIDO CERTIDAO DE PUBLICACAO DE DESPACHO - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

(21/08/2017) EXPEDIDO TERMO - Na data de hoje, faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para remessa à 26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL, para que apresente resposta ao recurso no prazo legal.

(21/08/2017) AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO A PGJ - Aos 21 de agosto de 2017 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

(21/08/2017) EXPEDIDA CERTIDAO DE DISPONIBILIZACAO DE PROCESSO DIGITAL - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

(17/08/2017) DESPACHO DO RELATOR SOLICITANDO REDISTRIBUICAO - Rodobens Negócios Imobiliários S/A, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e outros, também qualificados, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, julgou extinto o processo sem reolução de mérito quanto ao nome de Luiz Henrique da Silveira por desistência; julgou extinto o processo sem reolução do mérito pela carência da ação por ilegitimidade passiva em relação a João Raimundo Colombo; não recebeu a ação em face de Lucas de Souza Braga Peres, Shirley Regina de Farias, Neli Maria Shutz da Silva, Michele Cristina da Rosa e Antônio Marcos Gavazzoni; deu seguimento a ação quantos aos réus Ronério Heidescheidt, Paulo Eli, Pedro Roberto Abel, Mário Menezes, José Carlos Muller Filho, Alex Heleno Santore, Rodobens Negócios Imobiliários S/A e Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Residence IV - SPE Ltda. Requer, pois, a reforma integral da decisão combatida de modo que a ação seja rejeitada integralmente ou, sucessivamente, apenas em relação às agravantes. É o breve relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015. No tocante ao mérito do agravo, constata-se que não há na presente peça recursal pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela, na forma prevista pelos arts. 300, 932, II e 995, todos do CPC/2015, sendo vetado seu provimento de ofício por parte do magistrado, a teor do art. 1.019, II, do mesmo diploma processual. Infere-se do recurso que a agravante requer apenas: Diante de todo o exposto, pugnam as Agravantes pelo conhecimento PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, de modo a rejeitar a ação integralmente ou, sucessivamente, apenas em relação às Agravantes. A Câmara Civil Especial, consoante o Ato Regimental n. 137/2016 desta Corte, possui atribuição para: Os integrantes da Câmara Civil Especial, excetuado seu Presidente, terão competência para apreciar a admissibilidade e os pedidos de efeito suspensivo ou tutela recursal antecipada em agravos de instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau, podendo também exercer as atribuições contidas nos incisos III e IV do art. 932 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Os agravos internos interpostos contra decisões do relator que não conhecer do agravo de instrumento ou lhe negar provimento liminarmente, serão julgados pela própria Câmara Civil Especial, em colegiado, devendo participar com voto o seu Presidente. Dessa forma, admito o processamento do presente recurso, e determino sua redistribuição a uma das Câmaras competentes para devida apreciação do mérito. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015. Intimem-se.

(18/08/2017) ENCAMINHADO EXPEDIENTE PARA PUBLICACAO NO DJE

(17/08/2017) RECEBIDO PELA SECAO DE TRAMITACAO DCDP

(17/08/2017) REMESSA A SECRETARIA DOS ORGAOS JULGADORES DSOJ

(17/08/2017) NA SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DECISAO DESPACHO

(17/08/2017) TRANSMITIDO E-MAIL - COMUNICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 4017196-76.2017.8.24.0000 Capital/1ª Vara da Fazenda Pública 0006463-89.2013.8.24.0023 023.13.006463-0 Senhor(a) Juiz(a): De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho encaminho a Vossa Excelência a senha do processo digital Agravo de Instrumento nº 4017196-76.2017.8.24.0000 para ciência e cumprimento da ordem judicial.

(10/08/2017) PUBLICADO - Disponibilizado em 09/08/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2644

(10/08/2017) PUBLICADO - Disponibilizado em 09/08/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2644

(09/08/2017) ENCAMINHADO ATA DE DISTRIBUICAO PARA PUBLICACAO NO DJE

(09/08/2017) ENCAMINHADA ATA DE DISTRIBUICAO POR REPRESENTANTE PARA PUBLICACAO NO DJE

(08/08/2017) PROCESSO CADASTRADO - DCDP - Assessoria de Cadastramento

(08/08/2017) RECEBIDO NA SECAO DE PREPARO CUSTAS E RECOLHIMENTO DCDP

(08/08/2017) EXPEDIDO CERTIDAO DE CUSTAS - [TJSC] pagou

(08/08/2017) REMESSA AO GABINETE DO DIRETOR DCDP PARA DISTRIBUICAO

(08/08/2017) RECEBIDO PELO GABINETE DO DIRETOR DCDP

(08/08/2017) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 28 - Câmara Civil Especial Relator: 1551 - Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

(08/08/2017) EXPEDIDO TERMO DE DISTRIBUICAO - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

(08/08/2017) CONCLUSAO AO RELATOR

(07/08/2017) RECEBIDO PELA ASSESSORIA DE CADASTRAMENTO PROCESSUAL DCDP