(05/09/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

(18/04/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80046 - Complemento: 00004352-0 11/04/2022 00004972-5 04/04/2022

(13/04/2022) PETICAO INTERMEDIARIA - 00004352-0 11/04/2022 00004972-5 04/04/2022

(16/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0162/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467

(15/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0162/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(14/03/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias, arquivem-se. Int.

(30/09/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Recebidos com 5 Volumes

(26/09/2019) DOCUMENTOS DIVERSOS - Carta recebida do Tribunal de Justiça 25/09/2019

(23/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS FISICOS AO 1O GRAU - Processo baixado pelo segundo grau em 23/09/2019

(11/09/2018) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - 0011958-80.2018.8.26.0477 - Cumprimento Provisório de Sentença

(08/03/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Certifico e dou fé que para a apelação necessário o depósito do preparo no valor de R$1.488,90(cód. 230-6) e porte de remessa e retorno no valor de R$32,70 por volume- cód. 110-4-FEDTJ. Nada Mais.

(20/08/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. DEFIRO as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas das partes requeridas. Devendo as partes interessadas, providenciarem a indicação das testemunhas com a qualificação completa, endereço e taxas, quanto estas últimas caso não sejam beneficiárias da gratuidade judiciária ou de isenção legal. Prazo 05 dias, sob pena de preclusão da prova. O silêncio, no mesmo prazo, será entendido o desinteresse na oitiva de testemunhas, bem como, a falta de dados necessários para as intimações será entendido que as testemunhas previamente arroladas serão apresentadas independentemente de intimação. Designo audiência de instrução para o dia 10.11.2015, às 14:40h. Intimem-se.

(20/05/2014) DECISAO - VISTOS. Nesta fase processual cabe ao julgador analisar a viabilidade do recebimento da inicial da ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, desde que não haja elementos suficientes nos autos que indiquem de plano que a ação será improcedente ou que os fatos narrados não se traduzem em ilícitos administrativos. No caso desta ação, os requeridos não conseguiram demonstrar que o recebimento da ação é inviável, de modo que deve ser instalado o contraditório, com produção de provas, garantindo-se a ampla defesa dos envolvidos e, ao final, tudo será analisado para se saber se de fato a acusação posta na inicial foi comprovada. Assim, recebo a inicial e determino a citação dos requeridos para que apresentem contestação no prazo legal. Int.

(17/12/2013) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(17/12/2013) REMETIDOS OS AUTOS AO CARTORIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(17/12/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRIBUIDOR LOCAL

(16/09/2016) DOCUMENTOS DIVERSOS - E-MAIL ENVIADO PELO TRIBUNAL

(22/03/2016) RAZOES DE APELACAO - Prot. 00025818-8 do dia 22/03/16 Com prot. integrado STS 00052938-3 do dia 17/03/16

(18/03/2016) RAZOES DE APELACAO - Prot. 00024434-5 do dia 18/03/16

(17/12/2015) PETICAO INTERMEDIARIA - Prot. 00133711-9 do dia 17/12/15 Com prot. integrado STS 00319423-9 do dia 10/12/15

(27/11/2015) PETICAO INTERMEDIARIA - Prot. 00126442-9 do dia 27/11/15

(04/09/2015) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00095534-0 do dia 04/09/15

(01/09/2015) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00093646-8 do dia 01/09/15

(18/12/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00154289-6 do dia 18/12/14 com prot. integrado STS.00408533-5 do dia 05/12/14

(03/12/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00148027-7 do dia 03/12/14 com prot. integrado STS.00391861-4 do dia 24/11/14

(09/09/2014) CONTESTACAO - prot. 00108971-0 do dia 09/09/14 com prot. integrado STS.00271553-6 do dia 19/08/14

(03/09/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00105995-8 do dia 03/09/14

(13/08/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00095666-0 do dia 13/08/14

(04/08/2014) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC - prot. 00090509-5 do dia 04/08/14

(20/03/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00032715-0 do dia 20/03/14. com prot. integrado STS 00082628-1 do dia 14/03/14

(19/02/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - prot. 00019783-5 do dia 19/02/14 com prot. integrado de STS- 00047051-5 do dia 12/02/14

(18/12/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/12/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Notifiquem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a manifestação por escrito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92. Int.

(19/12/2013) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 477.2013/021313-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(19/12/2013) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 477.2013/021321-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/03/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(07/01/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Dr. Santiago Miguel Nakano perez Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/01/2014

(07/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O SERVICO DE REPROGRAFIA

(05/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O SERVICO DE REPROGRAFIA - Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna

(06/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO SERVICO DE REPROGRAFIA - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/02/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA

(06/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Juntada de formulário de carga rápida

(19/02/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2013/021313-1 dirigi-me ao endereço indicado diversas vezes, onde encontrei o aptº sempre fechado. Retornei ao local dia 17/02/14, 0nde NOTIFIQUEI o REQUERIDO, que aceitou a contrafé e exarou sua nota de ciente no Mandado.O referido é verdade e dou fé.

(10/03/2014) PETICAO E DOCUMENTO S JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80000 - Complemento: prot. 00019783-5 do dia 19/02/14 com prot. integrado de STS- 00047051-5 do dia 12/02/14

(10/03/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2013/021321-2 dirigi-me ao endereço nele indicado e aí sendo, notifiquei o Sr. Antonio Eduardo Serrano, de todo teor do r. Mandado e que aceitou contrafé e exarou sua nota de ciente no anverso.O referido é verdade e dou fé

(20/03/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(21/03/2014) MANDADO JUNTADO - Juntada dos mandados devolvidos positivos

(10/04/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80001 - Complemento: prot. 00032715-0 do dia 20/03/14. com prot. integrado STS 00082628-1 do dia 14/03/14

(15/04/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Santiago Miguel Nakano Perez Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/04/2014

(25/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(25/04/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/05/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Enoque Cartaxo de SouzaVencimento: 30/05/2014

(20/05/2014) DECISAO PROFERIDA - VISTOS. Nesta fase processual cabe ao julgador analisar a viabilidade do recebimento da inicial da ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, desde que não haja elementos suficientes nos autos que indiquem de plano que a ação será improcedente ou que os fatos narrados não se traduzem em ilícitos administrativos. No caso desta ação, os requeridos não conseguiram demonstrar que o recebimento da ação é inviável, de modo que deve ser instalado o contraditório, com produção de provas, garantindo-se a ampla defesa dos envolvidos e, ao final, tudo será analisado para se saber se de fato a acusação posta na inicial foi comprovada. Assim, recebo a inicial e determino a citação dos requeridos para que apresentem contestação no prazo legal. Int.

(21/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(04/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dra. Camila Bonafini Pereira Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 16/06/2014

(04/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(03/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0161/2014 Teor do ato: VISTOS. Nesta fase processual cabe ao julgador analisar a viabilidade do recebimento da inicial da ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, desde que não haja elementos suficientes nos autos que indiquem de plano que a ação será improcedente ou que os fatos narrados não se traduzem em ilícitos administrativos. No caso desta ação, os requeridos não conseguiram demonstrar que o recebimento da ação é inviável, de modo que deve ser instalado o contraditório, com produção de provas, garantindo-se a ampla defesa dos envolvidos e, ao final, tudo será analisado para se saber se de fato a acusação posta na inicial foi comprovada. Assim, recebo a inicial e determino a citação dos requeridos para que apresentem contestação no prazo legal. Int. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), André Garcia Milagres Pereira (OAB 185600/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(17/07/2014) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal

(17/07/2014) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(18/07/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0161/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 1692 Página: 2138/2146

(23/07/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 477.2014/022847-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(23/07/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 477.2014/022851-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(30/07/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: André Garcia Milagres PereiraVencimento: 14/08/2014

(04/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(04/08/2014) AUTOS NO PRAZO

(05/08/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2014/022851-4 dirigi-me à rua Ipanema, 45, apto. 101, Guilhermina (end. 01), sendo informado de que o requerido poderia ser encontrado na praça Ver. Vital Muniz, 01 - Guilhermina (end. 02), onde, após observadas as formalidades legais, CITEI o Sr. ANTONIO EDUARDO SERRANO, por todo conteúdo do presente mandado, que li e dei-lhe a ler, assinando no anverso e recebendo a contrafé oferecida. O referido é verdade e dou fé.

(07/08/2014) MANDADO JUNTADO - Positivo

(08/08/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPIA DA INTERPOSICAO JUNTADA - ART 526 DO CPC - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80002 - Protocolo: FPGE14000905095 - Complemento: prot. 00090509-5 do dia 04/08/14

(13/08/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/08/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls.382/383: Ciente. Aguarde-se as contestações. Int.

(17/08/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 477.2014/022847-6 dirigi-me ao endereço indicado e ali sendo CITEI o Sr. HEITOR ORLANDO SANCHES TOSCHI, que aceitou a contrafé e exarou sua nota de ciente no Mandado. O referido é verdade e dou fé.

(19/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dra. Camila Bonafini Pereira Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/09/2014

(20/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0231/2014 Teor do ato: Vistos. Fls.382/383: Ciente. Aguarde-se as contestações. Int. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(01/09/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0231/2014 Data da Disponibilização: 01/09/2014 Data da Publicação: 02/09/2014 Número do Diário: 1723 Página: 2432/2436

(01/09/2014) MANDADO JUNTADO - Positivo

(01/09/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80003 - Protocolo: FPGE14000956660 - Complemento: prot. 00095666-0 do dia 13/08/14

(01/10/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80004 - Protocolo: FPGE14001059958 - Complemento: prot. 00105995-8 do dia 03/09/14

(01/10/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80005 - Complemento: prot. 00108971-0 do dia 09/09/14 com prot. integrado STS.00271553-6 do dia 19/08/14

(01/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(01/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(13/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 28/10/2014

(14/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/10/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/10/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Int.

(04/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Lucas Damasceno de Lima Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 19/11/2014

(05/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(12/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0351/2014 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo 05 dias. A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual. Int. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(24/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0351/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 4253/4257

(09/12/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80006 - Complemento: prot. 00148027-7 do dia 03/12/14 com prot. integrado STS.00391861-4 do dia 24/11/14

(09/01/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80007 - Complemento: prot. 00154289-6 do dia 18/12/14 com prot. integrado STS.00408533-5 do dia 05/12/14

(13/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Enoque Cartaxo de SouzaVencimento: 24/08/2015

(14/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(18/08/2015) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Enoque Cartaxo de SouzaVencimento: 28/08/2015

(18/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(20/08/2015) DESPACHO - Vistos. DEFIRO as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas das partes requeridas. Devendo as partes interessadas, providenciarem a indicação das testemunhas com a qualificação completa, endereço e taxas, quanto estas últimas caso não sejam beneficiárias da gratuidade judiciária ou de isenção legal. Prazo 05 dias, sob pena de preclusão da prova. O silêncio, no mesmo prazo, será entendido o desinteresse na oitiva de testemunhas, bem como, a falta de dados necessários para as intimações será entendido que as testemunhas previamente arroladas serão apresentadas independentemente de intimação. Designo audiência de instrução para o dia 10.11.2015, às 14:40h. Intimem-se.

(20/08/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Vinícus Dr. Vinícius Rodrigues França Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 04/09/2015

(25/08/2015) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO - Instrução Data: 10/11/2015 Hora 14:40 Local: Sala de Audiências-Vara da Fazenda Pública-1º and. Situacão: Realizada

(25/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Dr. Vinícus Dr. Vinícius Rodrigues França Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(26/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0256/2015 Teor do ato: Vistos. DEFIRO as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas das partes requeridas. Devendo as partes interessadas, providenciarem a indicação das testemunhas com a qualificação completa, endereço e taxas, quanto estas últimas caso não sejam beneficiárias da gratuidade judiciária ou de isenção legal. Prazo 05 dias, sob pena de preclusão da prova. O silêncio, no mesmo prazo, será entendido o desinteresse na oitiva de testemunhas, bem como, a falta de dados necessários para as intimações será entendido que as testemunhas previamente arroladas serão apresentadas independentemente de intimação. Designo audiência de instrução para o dia 10.11.2015, às 14:40h. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(27/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0256/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: Página:

(03/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80008 - Protocolo: FPGE15000936468 - Complemento: prot. 00093646-8 do dia 01/09/15

(14/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80009 - Protocolo: FPGE15000955340 - Complemento: prot. 00095534-0 do dia 04/09/15

(15/09/2015) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Carta - Intimação de Testemunha

(10/11/2015) AUDIENCIA REALIZADA - Termo de Audiência de Instrução ( com testemunhas ouvidas por gravação em mídia Digital)

(11/11/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - DR. VINICIUS RODRIGUES FRANÇA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/11/2015

(14/11/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 26/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(21/11/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 23/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(23/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - DR. VINICIUS RODRIGUES FRANÇA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(24/11/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: CARLOS GRECOV ANDREOTTIVencimento: 04/12/2015

(27/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(03/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80010 - Protocolo: FPGE15001264429 - Complemento: Prot. 00126442-9 do dia 27/11/15

(04/12/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - TEL. (13) 323291047 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Amanda Carla Marques SilveiraVencimento: 16/12/2015

(14/12/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - TEL. (13) 323291047 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(20/01/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80011 - Complemento: Prot. 00133711-9 do dia 17/12/15 Com prot. integrado STS 00319423-9 do dia 10/12/15

(25/01/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Enoque Cartaxo de Souza

(24/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(24/02/2016) JULGADA PROCEDENTE A ACAO - POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os réus HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI e ANTONIO EDUARDO SERRANO a pagar, cada um, a quantia correspondente a vinte vezes o valor de R$ 1.861,13, corrigido a partir de 5 de maio de 2010 de acordo com a Tabela Prática elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por infração ao artigo 11 "caput", da Lei 8.429/92, nos termos do artigo 12, inciso III da mesma Lei. Referidos valores deverão ser revertidos ao Fundo para Defesa dos Direitos Difusos. P.R.I.C.

(24/02/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que para a apelação necessário o depósito do preparo no valor de R$1.488,90(cód. 230-6) e porte de remessa e retorno no valor de R$32,70 por volume- cód. 110-4-FEDTJ. Nada Mais.

(24/02/2016) SENTENCA REGISTRADA

(02/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(03/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(08/03/2016) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Certifico e dou fé que para a apelação necessário o depósito do preparo no valor de R$1.488,90(cód. 230-6) e porte de remessa e retorno no valor de R$32,70 por volume- cód. 110-4-FEDTJ. Nada Mais.

(08/03/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0083/2016 Teor do ato: POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR os réus HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI e ANTONIO EDUARDO SERRANO a pagar, cada um, a quantia correspondente a vinte vezes o valor de R$ 1.861,13, corrigido a partir de 5 de maio de 2010 de acordo com a Tabela Prática elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por infração ao artigo 11 "caput", da Lei 8.429/92, nos termos do artigo 12, inciso III da mesma Lei. Referidos valores deverão ser revertidos ao Fundo para Defesa dos Direitos Difusos. P.R.I.C. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(08/03/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0083/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que para a apelação necessário o depósito do preparo no valor de R$1.488,90(cód. 230-6) e porte de remessa e retorno no valor de R$32,70 por volume- cód. 110-4-FEDTJ. Nada Mais. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(09/03/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0083/2016 Data da Disponibilização: 09/03/2016 Data da Publicação: 10/03/2016 Número do Diário: 2072 Página: 2654/2656

(23/03/2016) DEVOLUCAO DE CARTAS JUNTADO

(23/03/2016) APELACAO RAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80012 - Protocolo: FPGE16000244345 - Complemento: Prot. 00024434-5 do dia 18/03/16

(29/03/2016) APELACAO RAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80013 - Complemento: Prot. 00025818-8 do dia 22/03/16 Com prot. integrado STS 00052938-3 do dia 17/03/16

(11/04/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/04/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Ante a apelação do réu Heitor a fls. 543/581, digam as partes em contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe.Int.

(03/05/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Vinicius Rodrigues França Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 24/05/2016

(10/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Dr. Vinicius Rodrigues França Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(11/05/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0166/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a apelação do réu Heitor a fls. 543/581, digam as partes em contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe.Int. Advogados(s): Carlos Grecov Andreotti (OAB 124907/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Nello Andreotti Neto (OAB 31541/SP)

(12/05/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0166/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: Página:

(11/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Decurso de Prazo

(11/07/2016) SERVENTUARIO - para fazer a remessa ao TJSP - Seção de Dir. Público.

(13/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PUBLICO - REMETIDO AO TJ/SP DIA 13/07/2016 (COM 03 VOLUMES)

(08/03/2018) ENTREGA EM CARGA VISTA - Vol.: 3 | Prazo: 28/03

(07/03/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 06/03/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2529

(01/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(26/02/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO - Apenas o último volume.

(23/02/2018) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20180000093099, com 12 folhas.

(23/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROC DE GRUPOS E CAMARAS PARA INTIMACAO DO ACORDAO

(22/02/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROC DE GRUPOS E CAMARAS PARA INTIMACAO DO ACORDAO - JULGAMENTO VIRTUAL

(22/02/2018) JULGADO VIRTUALMENTE - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE, V.U.

(05/02/2018) JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

(08/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Souza Nery

(07/06/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(07/06/2017) ALTERACAO DE RELATOR EM CUMPRIMENTO A DESPACHO - Magistrado de origem: Vaga - 7 / Venicio Salles Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 7 / Souza Nery Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: Permuta.

(16/05/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(15/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(23/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Venicio Salles

(22/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(22/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(22/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(03/08/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 02/08/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2170

(29/07/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/07/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2167

(28/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(25/07/2016) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - A.I. 2124699-44.2014 Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 13849 - Venicio Salles

(25/07/2016) REALIZADO CANCELAMENTO DE CARGA

(21/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS

(21/07/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(21/07/2016) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público