(02/04/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(02/04/2020) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(30/03/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(04/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

(09/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

(30/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

(06/03/2020) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.2002211788-1 Agravo em Recurso Especial

(21/01/2020) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1902273501-0 Recurso Especial

(21/01/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(18/12/2019) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Procurador: Edgar Roberto Lemos de Miranda À vista do exposto, requer-se a essa Colenda Corte Superior de Justiça o conhecimento do presente recurso para, ao final, provê-lo, a fim de, reconhecendo a ofensa ao artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº 8.429/92, reformar o acórdão recorrido, e restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau que havia recebido a Ação Civil Púbica em face de USIMIX LTDA., PAULO ROBERTO ALVARES FERREIRA e MICHEL ISSA FILHO, restabelecendo, também a indisponibilidade dos seus bens, por ser medida de inteira JUSTIÇA !

(18/12/2019) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(17/11/2019) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Intimação Eletrônica

(05/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

(05/11/2019) PUBLICACAO - Publicado em 05/11/2019 Número do Diário Eletrônico: 4377 Teor do ato: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OPERAÇÃO TAPA BURACOS EMPRESA DE CBUQ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO ANUINDO COM O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS REJEIÇÃO DA INICIAL POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 8º do artigo 17 da Lei n. 8.429/92, é possível a rejeição da ação civil pública, na fase preambular, quando evidente a inexistência de ato de improbidade administrativa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator, que negava provimento.

(05/11/2019) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 5 de novembro de 2019.

(05/11/2019) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/11/2019) ACORDAO ENCAMINHADO AO RELATOR DESIGNADO PARA ASSINATURA

(04/11/2019) PROVIMENTO - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OPERAÇÃO TAPA BURACOS EMPRESA DE CBUQ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO ANUINDO COM O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS REJEIÇÃO DA INICIAL POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 8º do artigo 17 da Lei n. 8.429/92, é possível a rejeição da ação civil pública, na fase preambular, quando evidente a inexistência de ato de improbidade administrativa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator, que negava provimento.

(04/11/2019) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2019012393 Enviado em: 04/11/2019 Teor do ato: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OPERAÇÃO TAPA BURACOS EMPRESA DE CBUQ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO ANUINDO COM O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS REJEIÇÃO DA INICIAL POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Nos termos do § 8º do artigo 17 da Lei n. 8.429/92, é possível a rejeição da ação civil pública, na fase preambular, quando evidente a inexistência de ato de improbidade administrativa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator, que negava provimento.

(31/10/2019) CONCLUSO PARA DECLARAR VOTO - Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, favor encaminhar EMENTA e VOTO.

(31/10/2019) REMESSA A COORDENADORIA DE SUPORTE AOS PLENARIOS

(30/10/2019) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(30/10/2019) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(29/10/2019) JULGADO - Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator, que negava provimento.

(29/10/2019) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - PROVIDO

(29/10/2019) EXPEDICAO DE OFICIO - SEASE - Ofício comunica decisão à origem - AGRAVO

(28/10/2019) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(22/10/2019) JULGAMENTO ADIADO - PEDIDO DE VISTA PELO MEMBRO - Conclusão de julgamento adiada, em razão do pedido de vista formulado pelo 2º vogal (Des. Marcos Brito), após o relator negar provimento ao recurso, o 1º vogal aguarda. Próxima pauta: 29/10/2019 14:00

(22/10/2019) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(22/10/2019) CONCLUSO AO VOGAL - Aos 22 de outubro de 2019, faço estes autos conclusos ao(à) VOGAL . Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(14/10/2019) PUBLICACAO - Publicado em 14/10/2019 Número do Diário Eletrônico: 4361

(10/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

(09/10/2019) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2019011353 Enviado em: 09/10/2019 Teor do ato:

(07/10/2019) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(07/10/2019) INCLUSAO EM PAUTA - Para 22/10/2019

(10/09/2019) RETIRADO DE PAUTA - Retirado por indicação do relator.

(10/09/2019) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(10/09/2019) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 10 de setembro de 2019, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(02/09/2019) PUBLICACAO - Publicado em 02/09/2019 Número do Diário Eletrônico: 4333

(31/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

(30/08/2019) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2019009757 Enviado em: 30/08/2019 Teor do ato:

(29/08/2019) INCLUSAO EM PAUTA - Para 10/09/2019

(27/08/2019) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(15/08/2019) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(15/08/2019) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 15 de agosto de 2019, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Maria Cristina Ribeiro, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(09/08/2019) RETORNO DA CONCLUSAO PARA REDISTRIBUICAO

(09/08/2019) SAIDO PARA REDISTRIBUICAO - Redistribuição de acervo.

(09/08/2019) REDISTRIBUICAO DE ACERVO - Redistribuição de acervo. Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 81 - Des. Geraldo de Almeida Santiago

(09/08/2019) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/08/2019.

(09/08/2019) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 9 de agosto de 2019, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Caroline Siufi, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(22/02/2019) SAIDO PARA REDISTRIBUICAO - Acervo da Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

(22/02/2019) REDISTRIBUICAO DE ACERVO - Acervo da Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 121 - Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

(22/02/2019) EXPEDICAO DE TERMO - Termo Distribuição Nova Composição 2019

(18/02/2019) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.19.02208573-2 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 18/02/2019 15:31

(18/02/2019) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(18/02/2019) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pelo improvimento do recurso (Edgar Roberto Lemos de Miranda)

(18/02/2019) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 18 de fevereiro de 2019, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Emilyn Ferreira Barrueco, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(18/02/2019) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(05/02/2019) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Andressa Helena Ferrari Menezes, Assessor Jurídico, lavrei e subscrevi a presente em 5 de fevereiro de 2019.

(05/02/2019) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/02/2019) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.19.01805806-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 04/02/2019 17:46

(04/02/2019) CONTRAMINUTA

(16/01/2019) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO

(03/12/2018) PUBLICACAO - Publicado em 03/12/2018 Número do Diário Eletrônico: 4161 Teor do ato: Assim, admito o processamento do recurso, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Após, remetam-se os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, voltando-me conclusos para julgamento.

(01/12/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - TJMS - Certidão Automática de Publicação

(30/11/2018) EXPEDICAO DE OFICIO - EXPEDIENTE - Agravado - Diligências

(30/11/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018005811 Enviado em: 30/11/2018 Teor do ato: Assim, admito o processamento do recurso, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Após, remetam-se os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, voltando-me conclusos para julgamento.

(29/11/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Assim, admito o processamento do recurso, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Após, remetam-se os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, voltando-me conclusos para julgamento.

(29/11/2018) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(19/09/2018) PROCESSO DISTRIBUIDO POR VINCULACAO AO MAGISTRADO - AI 1409184-58.2018.8.12.0000 Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 43 - Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges

(19/09/2018) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição - Julgamento Virtual

(19/09/2018) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 19 de setembro de 2018, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Júlio César Machado, Coordenador(a), lavrei e subscrevi a presente.