(24/07/2019) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 10/06/2019

(24/07/2019) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(23/05/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/05/2019

(23/05/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/05/2019

(16/05/2019) CIEMPF - protocolo: 0279627/2019; data_processamento: 16/05/2019; peticionario: MPF

(16/05/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 279627/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2019

(16/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 279627/2019 (Juntada Automática)

(13/05/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(13/05/2019) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2019 Petição Nº 672334/2018 - AgInt

(13/05/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(13/05/2019) ACORDAO - cod_ident: AgInt no AREsp 1361773; num_registro: 2018/0223609-5

(10/05/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(10/05/2019) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0672334 - AgInt no AREsp 1361773 - Publicação prevista para 13/05/2019

(09/05/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

(07/05/2019) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 672334/2018 - AgInt no AREsp 1361773

(07/05/2019) CONHECIDO - Conhecido o recurso de EDUARDO PEREIRA ROMERO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 672334/2018 - AgInt no AREsp 1361773

(29/04/2019) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 29/04/2019

(29/04/2019) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000221-2019-AJC-2T)

(25/04/2019) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2019

(24/04/2019) INCLUIDO - Incluído em pauta para 07/05/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 672334/2018 - AgInt no AREsp 1361773/MS

(24/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(24/04/2019) JUNTADA - Juntada de Ofício de Intimação nº I000176-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)

(24/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Ofício de Intimação nº I000176-2019-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(27/02/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 27/02/2019 para impugnação

(27/02/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com agravo interno

(30/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 30/11/2018

(30/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 30/11/2018

(22/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 685846/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/11/2018

(22/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 685846/2018 (Juntada Automática)

(22/11/2018) CIEMPF - protocolo: 0685846/2018; data_processamento: 22/11/2018; peticionario: MPF

(20/11/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(20/11/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(20/11/2018) PUBLICADO - Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/11/2018 Petição Nº 672334/2018 -

(19/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

(19/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 672334/2018. Publicação prevista para 20/11/2018)

(16/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 672334/2018

(14/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 672334/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/11/2018

(14/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 672334/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(14/11/2018) AGINT - protocolo: 0672334/2018; data_processamento: 16/11/2018; peticionario: EDUARDO PEREIRA ROMERO

(09/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/11/2018

(09/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/11/2018

(07/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 651312/2018 (Juntada Automática)

(07/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 651312/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2018

(07/11/2018) CIEMPF - protocolo: 0651312/2018; data_processamento: 07/11/2018; peticionario: MPF

(30/10/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1361773; num_registro: 2018/0223609-5

(30/10/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2018

(30/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(30/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(29/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(29/10/2018) CONHECIDO - Conhecido o Ag de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido o REsp (Publicação prevista para 30/10/2018)

(26/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(12/09/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

(12/09/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

(12/09/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

(29/08/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(07/08/2018) CORRECAO DE CLASSE REALIZADA - encaminhado como "contrarrazões" WTJM.1802246148-2 De: 1407224-04.2017.8.12.0000/90005 / 38813 - Contrarrazões. Para: 1407224-04.2017.8.12.0000/50001 / 11881 - Agravo em Recurso Especial.

(06/06/2018) APENSADO AO PROCESSO NUMERO DO PROCESSO

(06/06/2018) CORRECAO DE CLASSE REALIZADA - Protocolada como petição intermediária de "contrarrazões" WTJM.1802231204-5 De: 1407224-04.2017.8.12.0000/90003 / 38813 - Contrarrazões. Para: 1407224-04.2017.8.12.0000/50000 / 213 - Recurso Especial.

(06/06/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(06/06/2018) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1802231204-5 Recurso Especial

(04/06/2018) RECURSO ESPECIAL - Recurso Especial - 50000

(04/06/2018) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.18.02231204-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/06/2018 17:24

(04/06/2018) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(04/06/2018) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Procurador: Sérgio Luiz Morelli À vista do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido para, reconhecendo-se a ofensa aos artigos 3º, 10, 11 e 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92, reformar o acórdão vergastado, a fim de que a inicial da ação civil pública seja recebida e regularmente processada em relação ao recorrido Eduardo Pereira Romero, por ser medida de inteira JUSTIÇA.

(28/04/2018) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Intimação Eletrônica

(17/04/2018) PUBLICACAO - Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 4009

(17/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(17/04/2018) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 17 de abril de 2018.

(17/04/2018) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/04/2018) PROVIMENTO - E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA INICIAL - ATO IMPUTADO CARACTERÍSTICO DE MERA ATIVIDADE POLÍTICA E PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE, PROVEITO PESSOAL, OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - REFORMA DA DECISÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. AGRAVO PROVIDO. Mesmo que se alcunhe como imorais os atos supostamente praticados, não se pode conceituá-los como ilícitos civis ou administrativos e, por consequência, não se enquadram no conceito de vantagem indevida ou ofensa aos princípios da administração pública, elementos normativos exigidos para a configuração dos atos de improbidade descritos nos artigo 9.º e 11, da Lei n. 8.429/1992, razão pela qual a conduta atribuída ao agravante, descrita na inicial (indicação própria ou de pessoas para provimento de cargo em comissão) não constitui ato de improbidade. Ainda que se entenda que a descrença nas instituições políticas advenha de atos que possam ser considerados imorais, como a troca de favores que faz ruir a independência entre os poderes, a defesa de interesses pessoais, que torna aberta a porta para a corrupção material e moral, e a busca pela manutenção perene no poder não para que este seja exercido em favor do bem comum, mas daqueles interesses, a solução que a democracia oferece é a mudança, pela vontade do povo. Agravo provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator, que negava provimento, contra o parecer.

(16/04/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018001139 Enviado em: 16/04/2018 Teor do ato:

(13/04/2018) ACORDAO ENCAMINHADO AO RELATOR DESIGNADO PARA ASSINATURA

(12/04/2018) CONCLUSO PARA DECLARAR VOTO - Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan, favor encaminhar VOTO e EMENTA.

(12/04/2018) REMESSA A COORDENADORIA DE SUPORTE AOS PLENARIOS

(10/04/2018) JULGADO - Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator, que negava provimento, contra o parecer.

(10/04/2018) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - PROVIDO

(10/04/2018) EXPEDICAO DE OFICIO - SEASE - Ofício comunica decisão à origem - AGRAVO

(10/04/2018) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(10/04/2018) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(03/04/2018) JULGADO - Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão com o parecer.

(03/04/2018) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - NAO PROVIDO

(03/04/2018) JULGAMENTO ADIADO - PEDIDO DE VISTA PELO MEMBRO - Conclusão de julgamento adiada, em razão do pedido de vista formulado pelo 1º vogal (Des. Rasslan), após o relator ter negado provimento ao recurso, o 2º vogal aguarda. Próxima pauta: 10/04/2018 14:00

(03/04/2018) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(03/04/2018) CONCLUSO AO VOGAL - Aos 3 de abril de 2018, faço estes autos conclusos ao(à) VOGAL . Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(22/03/2018) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - DJ N. 3993 DE 22/03/2018

(21/03/2018) INCLUSAO EM PAUTA - Para 03/04/2018

(21/03/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000855 Enviado em: 21/03/2018 Teor do ato:

(21/03/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000856 Enviado em: 21/03/2018 Teor do ato:

(20/03/2018) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(06/03/2018) RETIRADO DE PAUTA - Retirado de pauta.

(06/03/2018) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(06/03/2018) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 6 de março de 2018, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(26/02/2018) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - DJ nº 3975, de 26 de fevereiro de 2018.

(23/02/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000504 Enviado em: 23/02/2018 Teor do ato:

(22/02/2018) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(22/02/2018) INCLUSAO EM PAUTA - Para 06/03/2018

(22/09/2017) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pelo improvimento do recurso (Sérgio Luiz Morelli)

(22/09/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 22 de setembro de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Simone Ghosn, Coordenador(a), lavrei e subscrevi a presente.

(21/09/2017) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(21/09/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.02245398-5 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 21/09/2017 16:56

(21/09/2017) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(24/08/2017) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Intimação Eletrônica

(14/08/2017) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Luis Fernando Simões Tolentino, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 14 de agosto de 2017.

(14/08/2017) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/08/2017) CONTRAMINUTA

(10/08/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.01839418-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 10/08/2017 16:02

(04/08/2017) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO

(25/07/2017) PUBLICACAO - Publicado em 25/07/2017 Número do Diário Eletrônico: 3847 Teor do ato: No caso, entretanto, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o seu julgamento possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC).

(25/07/2017) PUBLICACAO - Diário da Justiça n.º 3847.

(25/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(24/07/2017) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2017002321 Enviado em: 24/07/2017 Teor do ato: No caso, entretanto, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o seu julgamento possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC).

(21/07/2017) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - No caso, entretanto, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o seu julgamento possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC).

(21/07/2017) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(21/07/2017) EXPEDICAO DE OFICIO - EXPEDIENTE - Agravado - Diligências

(20/07/2017) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(20/07/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.01834454-9 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 20/07/2017 14:43

(29/06/2017) PROCESSO DISTRIBUIDO POR VINCULACAO AO MAGISTRADO - Prevento ao Agravo de Instrumento: 1406909-73.2017.8.12.0000 Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 52 - Des. Sérgio Fernandes Martins

(29/06/2017) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição

(29/06/2017) REMESSA DA DISTRIBUICAO PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DEOJU

(29/06/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 29 de junho de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Pedro Constantino Rozales Neto, Diretor(a) de Departamento, lavrei e subscrevi a presente.