(22/03/2019) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 21/03/2019

(22/03/2019) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(01/02/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019

(09/01/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 2051/2019

(08/01/2019) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 2051/2019 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(08/01/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 2051/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2019

(08/01/2019) CIEMPF - protocolo: 0002051/2019; data_processamento: 09/01/2019; peticionario: MPF

(12/12/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/12/2018

(11/12/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(11/12/2018) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/12/2018

(11/12/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(11/12/2018) ACORDAO - cod_ident: REsp 1728661; num_registro: 2018/0004368-8

(10/12/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(10/12/2018) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 11/12/2018

(04/12/2018) CONHECIDO - Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

(04/12/2018) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, rejeitou preliminar de afetação à egrégia Primeira Seção e, no mérito, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

(29/11/2018) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 001343-2018-CORD1T (Pauta) com ciente em 29/11/2018

(29/11/2018) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 001343-2018-CORD1T)

(28/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Ofício de Intimação nº I001193-2018-CORD1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(26/11/2018) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/11/2018

(23/11/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(23/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(23/11/2018) INCLUIDO - Incluído em pauta para 04/12/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

(09/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

(09/03/2018) CLASSE - Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1230682)

(09/03/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

(27/02/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 83399/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2018

(27/02/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 83399/2018 (Juntada Automática)

(27/02/2018) CIEMPF - protocolo: 0083399/2018; data_processamento: 27/02/2018; peticionario: MPF

(26/02/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2018

(26/02/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2018

(15/02/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: REsp 1728661; num_registro: 2018/0004368-8

(15/02/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/02/2018

(15/02/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(15/02/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(14/02/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(14/02/2018) AGRAVO - Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário (Isto posto, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.) (Publicação prevista para 15/02/2018)

(07/02/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(05/02/2018) PARMPF - protocolo: 0028905/2018; data_processamento: 05/02/2018; peticionario: MPF

(05/02/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 28905/2018 (Juntada Automática)

(05/02/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 28905/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/02/2018

(05/02/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com parecer do MPF

(31/01/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(31/01/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(31/01/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Ministro (a) Relator (a), nas hipóteses previstas no Memorando/Ofício, devidamente arquivado nesta Secretaria Judiciária - STJ, o encaminhamento do(s) presente(s) feito(s) para abertura de vista ao MPF.

(31/01/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(31/01/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1690861 (2017/0195611-1)

(31/01/2018) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer

(12/01/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(09/12/2016) PUBLICACAO - Publicado em 08/12/2016 Número do Diário Eletrônico: 3710

(08/12/2016) PUBLICACAO - Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 3710

(02/05/2016) PROCESSO DISTRIBUIDO POR VINCULACAO AO MAGISTRADO - AI 1403402-41.2016.8.12.0000 Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 52 - Des. Sérgio Fernandes Martins

(08/11/2016) JULGADO - Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. O 1º vogal apenas fixava em maior valor a indisponibilidade.

(15/12/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração - 50001

(14/12/2016) RECURSO ESPECIAL - Recurso Especial - 50000

(15/12/2016) MANIFESTACAO DO REU

(26/07/2016) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(30/06/2016) CONTRARRAZOES

(02/05/2016) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição

(02/05/2016) REMESSA DA DISTRIBUICAO PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DEOJU

(02/05/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 2 de maio de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Júlio César Machado, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(14/06/2016) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - Por tais razões, como afirmado, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o Ministério Público Estadual agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Requisite-se, ademais, informações do magistrado singular. Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

(14/06/2016) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(15/06/2016) EXPEDICAO DE OFICIO - EXPEDIENTE - Agravo solicita informações

(15/06/2016) EXPEDICAO DE OFICIO - EXPEDIENTE - Agravado - Diligências

(15/06/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016001565 Tipo de matéria: Editais Teor do ato:

(16/06/2016) PUBLICACAO - DJ n.º 3596 de 16.06.2016

(16/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(27/06/2016) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO

(04/07/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.01826507-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/06/2016 17:32

(04/07/2016) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Natalia Nantes Fontoura, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 4 de julho de 2016.

(05/07/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/07/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Intimação Eletrônica

(26/07/2016) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo seu improvimento (Edgar Roberto Lemos de Miranda)

(26/07/2016) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(26/07/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.02220186-1 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 26/07/2016 15:31

(27/07/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 27 de julho de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Simone Ghosn, Coordenador(a), lavrei e subscrevi a presente.

(17/08/2016) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(17/08/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 13/09/2016

(01/09/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016002734 Enviado em: 01/09/2016 Teor do ato:

(02/09/2016) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - Diário da Justiça n. 3649, de 02 de setembro de 2016

(12/09/2016) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(13/09/2016) JULGAMENTO ADIADO - Adiado para a próxima sessão, por ausência justificada do Relator. Próxima pauta: 20/09/2016 14:00

(20/09/2016) RETIRADO DE PAUTA - Retirado de pauta por indicação do relator.

(20/09/2016) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(20/09/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 20 de setembro de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(03/10/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 18/10/2016

(04/10/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016003163 Enviado em: 04/10/2016 Teor do ato:

(05/10/2016) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - Diário da Justiça n. 3671, de 05 de outubro de 2016.

(18/10/2016) JULGAMENTO ADIADO - PEDIDO DE VISTA PELO MEMBRO - Conclusão de julgamento adiada, em razão do pedido de vista formulado pelo 2º vogal (Des. Divoncir), após o relator e o 1º vogal conhecerem em parte do recurso e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento. O 1º vogal apenas fixava em maior valor a indisponibilidade. Próxima pauta: 01/11/2016 14:00

(18/10/2016) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(18/10/2016) CONCLUSO AO VOGAL - Aos 18 de outubro de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) VOGAL . Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(01/11/2016) JULGAMENTO ADIADO - PEDIDO DE VISTA PELO MEMBRO - Conclusão de julgamento adiada, em razão da ausência justificada do detentor de vista (Des. Divoncir), após o relator e o 1º vogal conhecerem em parte do recurso e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento. O 1º vogal apenas fixava em maior valor a indisponibilidade. Próxima pauta: 08/11/2016 14:00

(01/11/2016) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(08/11/2016) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - PROVIDO EM PARTE

(08/11/2016) EXPEDICAO DE OFICIO - SEASE - Ofício comunica decisão

(09/11/2016) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(11/11/2016) CONCLUSO PARA DECLARAR VOTO DIVERGENTE - Encaminhado ao Sr. Des. Marcelo Câmara, para disponiblizar, no sistema, o VOTO.

(11/11/2016) REMESSA A COORDENADORIA DE SUPORTE AOS PLENARIOS

(21/11/2016) CONCLUSO PARA DECLARAR VOTO - Encaminhado ao Des. Divoncir S. Maran para voto

(21/11/2016) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(21/11/2016) CONCLUSO PARA DECLARAR VOTO - Encaminhado ao Des. Sérgio Fernandes Martins

(05/12/2016) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(06/12/2016) ACORDAO ENCAMINHADO AO RELATOR PARA ASSINATURA

(07/12/2016) PROVIMENTO EM PARTE - E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETADA. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992 QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite o exame de fatos e questões inéditas ainda carentes de enfrentamento pelo próprio órgão julgador de origem, sob pena de ocorrer julgamento per saltum e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar em ação civil pública, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou encontra-se na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. O momento processual do recebimento da inicial não é adequado para o esgotamento das questões de mérito, eis que nela são analisadas, sumariamente, as alegações das partes e a probabilidade da ocorrência de atos de improbidade (indícios). O pedido de condenação por danos morais, cumulado na ação de improbidade, cujos valores foram acolhidos na decisão agravada para fins de indisponibilidade de bens, não pode ser amparado na Lei n. 8.429/92. Fixa-se o valor da constrição dos bens utilizando-se como parâmetro os valores apontados pelo Ministério Público como superfaturamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. O 1º vogal apenas fixava em maior valor a indisponibilidade.

(07/12/2016) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2016003986 Enviado em: 07/12/2016 Teor do ato:

(08/12/2016) PUBLICACAO DE ACORDAOS - Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 3710

(08/12/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(08/12/2016) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 8 de dezembro de 2016.

(08/12/2016) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/12/2016) PUBLICACAO DE ACORDAOS - Publicado em 08/12/2016 Número do Diário Eletrônico: 3710

(14/12/2016) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Procurador: Edgar Roberto Lemos de Miranda À vista do exposto, requer-se a essa Colenda Corte Superior de Justiça o conhecimento do presente recurso para, ao final, provê-lo, a fim de, reconhecendo a ofensa ao artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, reformar o acórdão recorrido, fixando o limite da indisponibilidade em R$ 22.439.925,84, individualmente, ou seja, deve ser imposto esse valor a todos os réus da Ação Civil Pública. Assim, deverá esse Colendo Tribunal da Cidadania determinar a indisponibilidade dos bens de Gerson Nina Prado, no valor de R$ 22.439.925,84, por ser medida de inteira J U S T I Ç A!

(14/12/2016) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(15/12/2016) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.16.01855797-5 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 15/12/2016 16:54

(15/12/2016) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(15/12/2016) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 15 de dezembro de 2016, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Ulisses de Sousa Veras, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(15/12/2016) APENSADO AO PROCESSO NUMERO DO PROCESSO - Protocolo nº WTJM.1601855801-7 Embargos de Declaração

(04/04/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Ante exposto, não conheço do pedido. À secretaria para as providências.

(04/04/2017) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(05/04/2017) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2017000955 Enviado em: 05/04/2017 Teor do ato: Ante exposto, não conheço do pedido. À secretaria para as providências.

(06/04/2017) PUBLICACAO - Publicado em 06/04/2017 Número do Diário Eletrônico: 3776 Teor do ato: Ante exposto, não conheço do pedido. À secretaria para as providências.

(06/04/2017) PUBLICACAO - Diário da Justiça n.º 3776.

(06/04/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(22/06/2017) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(22/08/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Protocolo nº WTJM.1602237772-2 Recurso Especial

(27/10/2017) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1702253719-4 Agravo em Recurso Especial