Processo 1098326-49.2008.8.13.0134
- Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- Assuntos Processuais: Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Natalina / 13º Salário | Controle de Constitucionalidade | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ADAO SERGIO DE SOUZA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: ALTAIR NUNES FERREIRA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: ARTUR CORREA BATISTA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: AURIMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: CLERIO CORREA DE FARIA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: ELIAS TEODORO DA SILVA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: ELZA MONICA ALVES DA SILVA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: GERALDO MAGELA DA SILVA ARAUJO
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: GERALDO MOREIRA MARQUES
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: GERALDO XAVIER BATISTA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: GUSTAVO DA SILVA PIRES
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: JOSE DO CARMO DINIZ
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: JOSE TEODORO DA SILVA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: MARCIA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: MARIA HELENA LUIZ BARBOSA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: MOACYR DA SILVA VALENTE
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE
- Tipo da parte: Ré(u)
(06/07/2021) ARQUIVADO - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 06/07/2021
(06/07/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS
(08/06/2021) PROCESSO - PROCESSO CADASTRADO NO PJE
(02/06/2021) EXPEDIENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE e outros => Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 1025 e nº 1026/PR/2020. ** AVERBADO ** Adv - LUCAS CRUZ NEVES, LAURO CESAR FERREIRA FERNANDES MAFRA.
(02/06/2021) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(02/06/2021) INICIADA - INICIADA A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO
(02/06/2021) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA
(26/05/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS PARA VIRTUALIZAÇÃO
(21/05/2021) PROCESSO - PROCESSO REATIVADO
(12/04/2021) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)
(19/03/2021) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(19/03/2021) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
(04/03/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA MPMG
(04/02/2021) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP
(21/01/2021) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(25/06/2020) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)
(16/06/2020) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
(15/06/2020) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB
(15/06/2020) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(15/06/2020) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA
(15/06/2020) ARQUIVADO - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 15/06/2020
(08/07/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(08/07/2019) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
(08/07/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
(18/06/2019) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20531800
(12/06/2019) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO
(11/06/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(11/06/2019) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
(06/03/2013) RECEBIDO - RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO JUIZ(A) TITULAR 32011
(06/03/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
(06/03/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(28/02/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(29/10/2012) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
(26/10/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(26/10/2012) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
(16/10/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA
(11/10/2012) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA DEFENSOR
(27/09/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB
(27/09/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(27/09/2012) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA DJE - 21/09 EM
(21/09/2012) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM
(18/09/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(13/09/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA MP
(12/09/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 32011
(12/09/2012) JULGADO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO JUIZ(A) TITULAR 32011
(11/07/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(10/07/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(22/06/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA MP
(21/06/2012) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA MP
(20/06/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(12/04/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(12/04/2012) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
(11/04/2012) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA
(24/11/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA DEFENSOR
(25/10/2011) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM
(05/10/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA
(04/10/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(13/09/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(16/08/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA MP
(12/08/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP
(30/06/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE
(16/06/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE
(10/06/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(01/06/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(04/04/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA -
(01/04/2011) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)
(01/04/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP
(30/03/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS
(30/03/2011) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
(18/03/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA
(01/03/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA DEFENSOR
(25/02/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE
(10/02/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(08/02/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE
(12/01/2011) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM
(17/12/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA
(15/12/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE
(02/12/2010) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE
(30/11/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(30/11/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(17/11/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 30000115
(10/11/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP
(27/10/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA
(19/10/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
(28/09/2010) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE
(17/09/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32011
(16/09/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(14/09/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 30000115
(01/09/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP
(31/08/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE
(09/02/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
(09/02/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO CUMPRA-SE
(02/02/2010) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
(13/02/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO
(13/02/2009) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO
(28/01/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE 09 M.C. E 02 M.N.C.
(28/01/2009) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO
(14/01/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE 06 MC
(14/01/2009) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO
(10/12/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE 20 MANDADOS
(10/12/2008) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS 20 MANDADOS
(10/12/2008) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE 02 MANDADOS (NC)
(10/12/2008) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO
(09/12/2008) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO
(09/12/2008) LIMINAR - LIMINAR CONCEDIDA
(09/12/2008) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO MANDADO
(05/12/2008) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 32144
(28/11/2008) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
