Processo 1055579-43.2019.8.11.0041
- Ramo do Direito: Anulação de Débito Fiscal
- Assuntos Processuais: Multas e demais Sanções
- Área: Cível
- Tribunal: TJMT
- UF: MT
- Comarca: Cuiabá
- Foro: Cuiabá Cível
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Valor da ação: 57.592,27
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ESTADO DE MATO GROSSO
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: ESTADO DE MATO GROSSO -SECRETARIA DE ESTADO E JUSTICA E DIREITOS HUMANOS SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: FABIO MARTINS DEFANTI
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI
- Tipo da parte: Autor(a)
(03/03/2022) CONCLUSOS - Conclusos para despacho
(01/12/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2021 23:59.
(13/11/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição
(08/11/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.
(08/11/2021) ATO - Ato ordinatório praticado
(08/11/2021) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 13/07/2021
(25/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 24/06/2021 23:59.
(25/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI em 24/06/2021 23:59.
(25/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FABIO MARTINS DEFANTI em 24/06/2021 23:59.
(25/06/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2021 23:59.
(13/06/2021) JUNTADA - Juntada de comunicação entre instâncias
(03/06/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição
(01/06/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
(01/06/2021) PUBLICADO - Publicado Sentença em 01/06/2021.
(28/05/2021) JULGADO - Julgado improcedente o pedido
(28/05/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.
(29/03/2021) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento
(29/03/2021) ATO - Ato ordinatório praticado
(14/11/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2020 23:59.
(30/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de impugnação à contestação
(28/09/2020) JUNTADA - Juntada de comunicação entre instâncias
(09/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
(21/08/2020) PUBLICADO - Publicado Decisão em 21/08/2020.
(21/08/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020
(19/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.
(19/08/2020) NAO - Não Concedida a Antecipação de tutela
(17/07/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI em 16/07/2020 23:59:59.
(17/07/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FABIO MARTINS DEFANTI em 16/07/2020 23:59:59.
(17/07/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FABINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 16/07/2020 23:59:59.
(14/07/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão
(14/07/2020) ATO - Ato ordinatório praticado
(22/06/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação
(20/06/2020) PUBLICADO - Publicado Despacho em 18/06/2020.
(20/06/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
(15/06/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.
(15/06/2020) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente
(09/06/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão
(09/06/2020) ATO - Ato ordinatório praticado
(10/12/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
(09/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição
(08/12/2019) PUBLICADO - Publicado Intimação em 28/11/2019.
(08/12/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico
(26/11/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.
(26/11/2019) DECLARADA - Declarada incompetência
(26/11/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão
(26/11/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio
