(28/04/2022) OFICIO JUNTADO

(28/04/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/04/2022) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(07/04/2022) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(31/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.22.70147201-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 12:43

(31/03/2022) PETICOES DIVERSAS

(01/12/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0546/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410

(30/11/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0546/2021 Teor do ato: Fls. 4398: defiro o prazo adicional de 60 dias, tal como solicitado pela perita. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(30/11/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(30/11/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/11/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 4398: defiro o prazo adicional de 60 dias, tal como solicitado pela perita. Int.

(17/11/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70601849-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 16:14

(12/11/2021) PETICOES DIVERSAS

(17/08/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(17/08/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(17/08/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(28/07/2021) OFICIO JUNTADO

(28/07/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/07/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(24/06/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0254/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 2124/2130

(23/06/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0254/2021 Teor do ato: Ante a informação de fls. 4262, reporto-me à parte final do penúltimo parágrafo da decisão de fls. 2358 (os honorários periciais deverão ser pagos pelo vencido ao final). Fls. 4273/4275: atenda-se o solicitado, reiterando-se o ofício com pedido de urgência. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(23/06/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico

(23/06/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(22/06/2021) PROFERIDO DESPACHO - Ante a informação de fls. 4262, reporto-me à parte final do penúltimo parágrafo da decisão de fls. 2358 (os honorários periciais deverão ser pagos pelo vencido ao final). Fls. 4273/4275: atenda-se o solicitado, reiterando-se o ofício com pedido de urgência. Int.

(17/06/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70320789-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 14:39

(17/06/2021) PETICOES DIVERSAS

(14/04/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(11/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(05/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70174887-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/04/2021 19:29

(05/04/2021) MANIFESTACAO DO MP

(31/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0119/2021 Data da Disponibilização: 31/03/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 3249 Página: 2210/2216

(30/03/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(30/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0119/2021 Teor do ato: Fls. 4262/4263: inicialmente, ao MP. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(29/03/2021) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 4262/4263: inicialmente, ao MP. Int.

(03/02/2021) OFICIO JUNTADO

(25/11/2020) OFICIO JUNTADO

(25/11/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/11/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(13/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(09/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0243/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 2133/2140

(09/06/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(06/06/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico

(05/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0243/2020 Teor do ato: O preenchimento do ofício de fls. 2901/2902 encontra-se equivocado, pois nos termos da decisão de fls. 2358 a perícia foi determinada pelo Juízo. Oficie-se novamente, pois, para a reserva de honorários, com a informação supra. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(04/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70240904-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2020 18:17

(04/06/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - O preenchimento do ofício de fls. 2901/2902 encontra-se equivocado, pois nos termos da decisão de fls. 2358 a perícia foi determinada pelo Juízo. Oficie-se novamente, pois, para a reserva de honorários, com a informação supra. Int.

(04/06/2020) PETICOES DIVERSAS

(03/06/2020) OFICIO JUNTADO

(03/06/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(22/05/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(22/05/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(21/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70214882-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2020 19:03

(21/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(19/05/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 2048/

(18/05/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0201/2020 Teor do ato: Fls. 2903/2094: se já encaminhado o ofício expedido às fls. 2899/2900, recolha-se, ante o declínio do perito ao recebimento dos honorários pela Defensoria Pública. Aguarde-se a manifestação das partes nos termos da parte final do despacho de fls. 2423. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(18/05/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0201/2020 Teor do ato: Fls. 2870/2894: ciência às partes. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(15/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70200312-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2020 08:41

(15/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/05/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 2903/2094: se já encaminhado o ofício expedido às fls. 2899/2900, recolha-se, ante o declínio do perito ao recebimento dos honorários pela Defensoria Pública. Aguarde-se a manifestação das partes nos termos da parte final do despacho de fls. 2423. Int.

(15/05/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(14/05/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 2870/2894: ciência às partes.

(14/05/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/05/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico

(13/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70195458-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 13/05/2020 13:14

(13/05/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/05/2020) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(07/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70182436-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 11:24

(07/05/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(06/05/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(04/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70174347-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2020 14:01

(04/05/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(08/04/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0140/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 2024/2036

(07/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0140/2020 Teor do ato: Fls. 2430/2440: providencie o procurador da Câmara Municipal de Campinas a juntada documentação solicitada pelo perito. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(05/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(23/03/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 2430/2440: providencie o procurador da Câmara Municipal de Campinas a juntada documentação solicitada pelo perito. Int.

(23/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(20/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70121630-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2020 11:41

(18/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(16/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70118658-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2020 17:03

(16/03/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(13/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0091/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 2015/2020

(12/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0091/2020 Teor do ato: Fls. 2408: ciência ao perito (fls. 2387/2404). Fls. 2410/2422: providencie a Câmara Municipal os documentos solicitados pela perita às fls. 2417/2418. Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido às fls. 2415, item 4). Ao MP para manifestação nos termos requeridos pela perita às fls. 2419. Às partes para manifestação sobre a estimativa de honorários apresentada às fls. 2420/2422, observado, como já exposto na decisão de fls. 2358, que deverão ser pagos ao final pelo vencido. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(12/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(12/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/03/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(11/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/03/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 2408: ciência ao perito (fls. 2387/2404). Fls. 2410/2422: providencie a Câmara Municipal os documentos solicitados pela perita às fls. 2417/2418. Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido às fls. 2415, item 4). Ao MP para manifestação nos termos requeridos pela perita às fls. 2419. Às partes para manifestação sobre a estimativa de honorários apresentada às fls. 2420/2422, observado, como já exposto na decisão de fls. 2358, que deverão ser pagos ao final pelo vencido. Int.

(05/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70100184-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2020 22:59

(05/03/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(04/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70605744-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 10:17

(04/12/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(04/12/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0386/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 3016/3027

(21/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0386/2019 Teor do ato: Fls. 2387/2404: manifeste-se a Câmara Municipal em relação ao solicitado pelo perito. Fls. 2405: defiro o prazo de 15 dias solicitados pela perita nomeada. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(18/11/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 2387/2404: manifeste-se a Câmara Municipal em relação ao solicitado pelo perito. Fls. 2405: defiro o prazo de 15 dias solicitados pela perita nomeada. Int.

(17/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70518024-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 11:13

(17/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(16/10/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70517265-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2019 18:52

(16/10/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(12/09/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70442164-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2019 16:20

(10/09/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(09/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70437853-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 11:31

(09/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(05/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0292/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 2194/2210

(04/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público: solicitação de apresentação de quesitos (fls. 2368) .

(04/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0292/2019 Teor do ato: Manifestem-se os requeridos quanto à solicitação de apresentação de quesitos (fls. 2368). Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(03/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifestem-se os requeridos quanto à solicitação de apresentação de quesitos (fls. 2368).

(02/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70424691-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 15:55

(02/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/08/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(22/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70404894-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/08/2019 16:53

(22/08/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(20/08/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(13/08/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(06/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0254/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1952/1964

(05/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0254/2019 Teor do ato: É necessário comprovar se os serviços objeto das cartas-convite foram ou não realizados, se os materiais objeto de compra direta foram ou não entregues, e se os pagamentos foram ou não recebidos pela Passim Construção e Administração de Imóveis Ltda. Necessária, para tanto, a produção de prova pericial multidisciplinar, nomeio como peritos judiciais dr. José Henrique Elias (engenheiro civil) e dra. Marlene Braz Pinto Nogueira (economista). O primeiro deverá confirmar, mediante consulta a documentação interna da Câmara Municipal (memoriais descritivos, diário de obras, registro de frequência de funcionários de empreiteiras, etc) ou mediante inspeção in loco, se houve a realização das obras licitadas, em período compatível com a época das licitações. A segunda deverá relacionar os cheques emitidos em favor da Passim e diligenciar para identificar quem efetivamente os recebeu, ficando desde logo autorizada a buscar informação, em nome do juízo, em agências bancárias, bem como solicitar ao juízo a quebra de sigilos bancários se necessário. Deverá a Câmara Municipal providenciar o apoio necessário aos peritos. O adiantamento de honorários se dará na forma da Deliberação CSDP 92, sem prejuízo de eventual pagamento de honorários ao final pelo vencido. Oficie-se, pois, à Defensoria solicitando a reserva de honorários aos peritos ora nomeados. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(02/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(02/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/08/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(01/08/2019) DECISAO - É necessário comprovar se os serviços objeto das cartas-convite foram ou não realizados, se os materiais objeto de compra direta foram ou não entregues, e se os pagamentos foram ou não recebidos pela Passim Construção e Administração de Imóveis Ltda. Necessária, para tanto, a produção de prova pericial multidisciplinar, nomeio como peritos judiciais dr. José Henrique Elias (engenheiro civil) e dra. Marlene Braz Pinto Nogueira (economista). O primeiro deverá confirmar, mediante consulta a documentação interna da Câmara Municipal (memoriais descritivos, diário de obras, registro de frequência de funcionários de empreiteiras, etc) ou mediante inspeção in loco, se houve a realização das obras licitadas, em período compatível com a época das licitações. A segunda deverá relacionar os cheques emitidos em favor da Passim e diligenciar para identificar quem efetivamente os recebeu, ficando desde logo autorizada a buscar informação, em nome do juízo, em agências bancárias, bem como solicitar ao juízo a quebra de sigilos bancários se necessário. Deverá a Câmara Municipal providenciar o apoio necessário aos peritos. O adiantamento de honorários se dará na forma da Deliberação CSDP 92, sem prejuízo de eventual pagamento de honorários ao final pelo vencido. Oficie-se, pois, à Defensoria solicitando a reserva de honorários aos peritos ora nomeados.

(17/07/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70239114-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2019 13:27

(27/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 2289a2296

(22/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70232055-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/05/2019 15:42

(22/05/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(21/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(21/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0160/2019 Teor do ato: Fls.2288 /2341: ciência às partes. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(17/05/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls.2288 /2341: ciência às partes. Int.

(15/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70213248-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 15:33

(13/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(10/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 2051a2065

(08/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0112/2019 Teor do ato: Nos termos requeridos ás fls. 2274 (documentos complementares), manifeste-se a Câmara Municipal. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(04/04/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Nos termos requeridos ás fls. 2274 (documentos complementares), manifeste-se a Câmara Municipal. Int.

(03/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70126159-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/03/2019 11:53

(25/03/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(21/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0089/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 2128a2136

(21/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0089/2019 Teor do ato: Fls. 2272/2277: inicialmente, ao MP. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(14/03/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 2272/2277: inicialmente, ao MP. Int.

(28/02/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(28/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70088123-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 15:24

(28/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(21/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0061/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 2376a2382

(21/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(20/02/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0061/2019 Teor do ato: Fls. 1734/2266: ciência ás partes dos documentos juntados pela Câmara Municipal. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(13/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1734/2266: ciência ás partes dos documentos juntados pela Câmara Municipal. Int.

(12/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70043654-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 14:12

(06/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(23/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 2955a2960

(04/01/2019) PROFERIDO DESPACHO - Esclareça a Câmara Municipal, inicialmente, em quinze dias, se dispõe de documentação comprobatória da realização das obras objeto das cartas-convite (embora os procedimentos licitatórios em si tenham se extraviado, segundo consta da inicial), bem como dos pagamentos realizados à empresa Passim.

(03/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/08/2018) PROFERIDO DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

(17/04/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/04/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se o decurso de prazo para citação, certificando-se.Oportunamente, dê-se vista ao MP.Int.

(22/09/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/09/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Ao MP.Int.

(28/04/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se por ora o cumprimento de todas as notificações.

(02/03/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1461: proceda-se a nova tentativa de notificação no endereço requerido.Int.

(20/10/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/10/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Ciência ao MP da certidão de fls. 1428.Int.

(14/06/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(09/06/2016) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 1414: defiro. Proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros da requerida Passim, bem como comunique-se o Distribuidor para sua exclusão do pólo passivo.Aguarde-se o retorno do mandado expedido para notificação do requerido Carlos Eduardo (fls. 1225).

(04/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(12/01/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0003/2019 Teor do ato: Esclareça a Câmara Municipal, inicialmente, em quinze dias, se dispõe de documentação comprobatória da realização das obras objeto das cartas-convite (embora os procedimentos licitatórios em si tenham se extraviado, segundo consta da inicial), bem como dos pagamentos realizados à empresa Passim. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(04/01/2019) DESPACHO - Esclareça a Câmara Municipal, inicialmente, em quinze dias, se dispõe de documentação comprobatória da realização das obras objeto das cartas-convite (embora os procedimentos licitatórios em si tenham se extraviado, segundo consta da inicial), bem como dos pagamentos realizados à empresa Passim.

(29/10/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/08/2018) MANIFESTACAO DO MP

(14/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70327622-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2018 16:37

(10/08/2018) INDICACAO DE PROVAS

(10/08/2018) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70321947-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/08/2018 14:51

(06/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0238/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 1781

(03/08/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(03/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0238/2018 Teor do ato: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), João Roberto Castro Feliciano (OAB 309821/SP)

(01/08/2018) DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

(07/05/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/05/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(04/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70170330-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2018 16:05

(17/04/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(17/04/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/04/2018) CONTESTACAO

(16/04/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70140990-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/04/2018 16:46

(03/04/2018) MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se o decurso de prazo para citação, certificando-se.Oportunamente, dê-se vista ao MP.Int.

(26/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(26/03/2018) MANDADO JUNTADO

(14/03/2018) CONTESTACAO

(14/03/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70088595-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2018 10:05

(08/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(08/03/2018) MANDADO JUNTADO

(08/03/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/02/2018) PETICOES DIVERSAS

(27/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70062841-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2018 13:42

(19/02/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(19/02/2018) MANDADO JUNTADO

(31/01/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 2446

(19/01/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(18/01/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2018/004004-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2018 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(18/01/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2018/004003-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2018 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(18/01/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2018/004000-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2018 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(17/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0011/2018 Teor do ato: Isto posto, recebo a inicial. Citem-se para contestar no prazo legal. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), André Ruben Guida Gaspar (OAB 173315/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(16/01/2018) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - Isto posto, recebo a inicial. Citem-se para contestar no prazo legal.

(06/10/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/09/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(28/09/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70338707-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2017 12:18

(25/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 2263

(22/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0299/2017 Teor do ato: Ao MP.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(22/09/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(22/09/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/09/2017) MERO EXPEDIENTE - Ao MP.Int.

(28/08/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/08/2017) CONTESTACAO

(17/08/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70282260-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2017 20:47

(20/06/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(08/05/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(28/04/2017) MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se por ora o cumprimento de todas as notificações.

(27/04/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(27/04/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(25/04/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC

(12/04/2017) PETICOES DIVERSAS

(12/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70114391-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 11:59

(10/04/2017) MANDADO JUNTADO

(15/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0067/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 1788

(14/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0067/2017 Teor do ato: Fls. 1461: proceda-se a nova tentativa de notificação no endereço requerido.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(02/03/2017) MERO EXPEDIENTE - Fls. 1461: proceda-se a nova tentativa de notificação no endereço requerido.Int.

(01/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(21/11/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(21/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70278326-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2016 18:22

(24/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(21/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 21/10/2016 Data da Publicação: 24/10/2016 Número do Diário: 2226 Página: 1616

(20/10/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0225/2016 Teor do ato: Ciência ao MP da certidão de fls. 1428.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(20/10/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(20/10/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/10/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(18/10/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(18/10/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/10/2016) MERO EXPEDIENTE - Ciência ao MP da certidão de fls. 1428.Int.

(21/07/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/06/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(27/06/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70149956-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2016 10:59

(23/06/2016) PETICAO JUNTADA

(15/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0100/2016 Data da Disponibilização: 15/06/2016 Data da Publicação: 16/06/2016 Número do Diário: 2136 Página: 16310

(14/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0100/2016 Teor do ato: Fls. 1414: defiro. Proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros da requerida Passim, bem como comunique-se o Distribuidor para sua exclusão do pólo passivo.Aguarde-se o retorno do mandado expedido para notificação do requerido Carlos Eduardo (fls. 1225). Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Jacy Raduan-berger (OAB 211295/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(14/06/2016) PETICAO JUNTADA

(14/06/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(14/06/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/06/2016) DESPACHO - Fls. 1414: defiro. Proceda-se ao desbloqueio de ativos financeiros da requerida Passim, bem como comunique-se o Distribuidor para sua exclusão do pólo passivo.Aguarde-se o retorno do mandado expedido para notificação do requerido Carlos Eduardo (fls. 1225).

(08/06/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/04/2016) PETICOES DIVERSAS

(20/04/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70090280-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2016 18:36

(13/04/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70080530-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2016 15:24

(11/04/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(04/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(04/04/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/04/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(01/04/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(01/04/2016) MANDADO JUNTADO

(18/03/2016) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(18/03/2016) CONTESTACAO

(18/03/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70061528-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2016 13:20

(18/03/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70061703-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 18/03/2016 15:10

(16/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(16/03/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70058559-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 10:36

(29/02/2016) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(29/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70042900-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 29/02/2016 15:52

(19/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(19/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70034557-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 16:46

(18/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(18/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70032499-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 12:11

(15/01/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/01/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(12/01/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/01/2016) BACEN JUD POSITIVO JUNTADO

(12/01/2016) DOCUMENTO JUNTADO

(12/01/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/01/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2016/001203-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(12/01/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2016/001204-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/04/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(12/01/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2016/001209-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(12/01/2016) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(11/01/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(08/01/2016) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Há pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos. Idêntico pedido, deferido por este juízo no processo 1032954-12.2015.8.26.0114, foi revogado por força de agravo de instrumento. Por esse motivo, não foi deferida a liminar no processo 1039895-75.2015.8.26.0114. No entanto, a pluralidade de ações idênticas (além desta estão sendo despachadas duas outras na mesma data) torna mais improvável a manutenção do patrimônio dos requeridos e justifica a concessão da medida. É que os documentos juntados à inicial comprovam que houve um simulacro de licitação, envolvendo, em tese, falsificação da proposta de suposta licitante. Tais fatos se mostram suficientes, nesta fase de cognição sumária, para a indisponibilidade dos bens dos requeridos, com o objetivo de garantir eventual decisão condenatória. O montante de R$ 4.360.380,00 se refere ao valor das contratações, acrescido da multa civil equivalente ao dobro desse valor. Por tal motivo, defiro a liminar, para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos Aurélio José Cláudio, Carlos Eduardo Guida Gaspar e Passim Construção e Administração de Imóveis Ltda. até o valor de R$ 4.360.380,00. Proceda-se via ARISP, RENAJUD e BACENJUD, observando que o excedente que eventualmente for bloqueado será posteriormente liberado. No mais, notifiquem-se para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992.

(18/12/2015) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(18/12/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO