(03/05/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/05/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0330/2022 Teor do ato: Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.acórdão II - Aguarde-se por trinta(30) dias eventual manifestação do(a) interessado(a). Intimem-se. Advogados(s): Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Celia Regina Perli Dutra (OAB 177703/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(02/05/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0330/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497

(29/04/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/04/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. I - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.acórdão II - Aguarde-se por trinta(30) dias eventual manifestação do(a) interessado(a). Intimem-se.

(22/03/2022) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Data do julgamento: 24/11/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceram o Ilmo. Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e o Ilmo. Dr. Fábio Barbalho Leite, que dispensaram a sustentação oral. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Antonio Celso Faria

(13/01/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Remessa ao TJSP - Direito Público - Recurso - Digital - Inexistência Mídia

(13/01/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(12/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.21.70002304-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2021 10:49

(12/01/2021) MANIFESTACAO DO MP

(08/01/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0002/2021 Data da Disponibilização: 08/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3192 Página: 163/165

(08/01/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 4462, fica o apelante Ministério Público intimado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do trecho que segue: " (...) Suscitadas em contrarrazões as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ou interposto recurso adesivo pela parte apelada, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil)."

(08/01/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/01/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0002/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 4544/4773: Ciência às partes. Após, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 4462. Intime-se. Advogados(s): Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Celia Regina Perli Dutra (OAB 177703/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(29/12/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(18/12/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/12/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 4544/4773: Ciência às partes. Após, prossiga-se nos termos do despacho de fls. 4462. Intime-se.

(15/12/2020) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70205706-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/12/2020 10:55

(15/12/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(15/12/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(15/12/2020) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(24/11/2020) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70192611-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/11/2020 16:22

(24/11/2020) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(19/11/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1079/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 23/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 372/374

(18/11/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 1079/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público de fl. 444, providencie-se a liberação dos veículos; Fls. 445/449: ciência às partes; No mais, apelação nos autos. Intimem-se os requeridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). Suscitadas em contrarrazões as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ou interposto recurso adesivo pela parte apelada, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Araçatuba, 21 de outubro de 2020. Advogados(s): Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Celia Regina Perli Dutra (OAB 177703/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(12/11/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1048/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 442/443

(10/11/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 1048/2020 Teor do ato: Fls. 4485: ciência à parte Márcio Chaves Pires do ofício expedido e liberado, disponível para impressão e distribuição. Advogados(s): Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Celia Regina Perli Dutra (OAB 177703/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(03/11/2020) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70178713-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/11/2020 11:57

(03/11/2020) OFICIO EXPEDIDO - Cancelamento de Indisponibilidade - CRI

(03/11/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 4485: ciência à parte Márcio Chaves Pires do ofício expedido e liberado, disponível para impressão e distribuição.

(03/11/2020) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(02/11/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(23/10/2020) PROTOCOLO JUNTADO

(22/10/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público de fl. 444, providencie-se a liberação dos veículos; Fls. 445/449: ciência às partes; No mais, apelação nos autos. Intimem-se os requeridos para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). Suscitadas em contrarrazões as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ou interposto recurso adesivo pela parte apelada, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. Araçatuba, 21 de outubro de 2020.

(22/10/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/10/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(16/09/2020) CERTIDAO DE HOMONIMIA EXPEDIDA - Certidão - Homonímia

(09/09/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(09/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(01/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70137360-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2020 17:05

(01/09/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0780/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 335/336

(31/08/2020) MANIFESTACAO DO MP

(28/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0780/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4418/4419: Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Celia Regina Perli Dutra (OAB 177703/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(27/08/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 4418/4419: Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

(26/08/2020) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70133539-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/08/2020 18:56 -/- Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

(26/08/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(25/08/2020) RAZOES DE APELACAO

(31/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0663/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 401/403

(30/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70114830-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 17:05 -/- Petição do requerido Marcio Chaves Pires

(30/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(28/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0663/2020 Teor do ato: Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para condenar solidariamente ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS AVAPE e MARCOS ANTONIO GONÇALVES ao ressarcimento integral do dano fixado em R$12.357.878,20 (conforme fundamentação); proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano, ambos por infração ao disposto no artigo 9°, inciso XI, artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, com base no art. 12, incisos I e II, da citada Lei e ainda condenar MARCOS ANTONIO GONÇALVES a perda de cargo ou função pública que estiver ocupando/exercendo e suspensão dos direitos políticos por 10 anos, por infração ao disposto no artigo 9°, inciso XI, artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, com base no art. 12, incisos I e II, da citada Lei. Os valores serão corrigidos pela Tabela TJSP desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e IMPROCEDENTE em relação a APARECIDO SERIO DA SILVA e MARCIO CHAVES PIRES, extinto o feito com resolução de mérito com base no artigo 487, I do CPC. Sucumbentes, arcarão os réus condenados com pagamento de eventuais custas e despesas realizadas. Sem honorários em razão do autor da ação. Oficie-se ao E. TJSP em razão de recurso de Agravo de Instrumento pendente de apreciação (fls.3.856/3.857). P.R.I.C. Araçatuba, 23 de julho de 2020. Advogados(s): Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Celia Regina Perli Dutra (OAB 177703/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP)

(27/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/07/2020) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para condenar solidariamente ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS AVAPE e MARCOS ANTONIO GONÇALVES ao ressarcimento integral do dano fixado em R$12.357.878,20 (conforme fundamentação); proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano, ambos por infração ao disposto no artigo 9°, inciso XI, artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, com base no art. 12, incisos I e II, da citada Lei e ainda condenar MARCOS ANTONIO GONÇALVES a perda de cargo ou função pública que estiver ocupando/exercendo e suspensão dos direitos políticos por 10 anos, por infração ao disposto no artigo 9°, inciso XI, artigo 10, I, da Lei 8.429/1992, com base no art. 12, incisos I e II, da citada Lei. Os valores serão corrigidos pela Tabela TJSP desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e IMPROCEDENTE em relação a APARECIDO SERIO DA SILVA e MARCIO CHAVES PIRES, extinto o feito com resolução de mérito com base no artigo 487, I do CPC. Sucumbentes, arcarão os réus condenados com pagamento de eventuais custas e despesas realizadas. Sem honorários em razão do autor da ação. Oficie-se ao E. TJSP em razão de recurso de Agravo de Instrumento pendente de apreciação (fls.3.856/3.857). P.R.I.C. Araçatuba, 23 de julho de 2020.

(23/07/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(17/06/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(29/05/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0501/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 419/420

(29/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/05/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0501/2020 Teor do ato: Vistos. Não conheço do pedido de fls.4347/4358, devendo a parte interessada observar a forma legal (art.674 e seguintes CPC). Após publicação, tornem conclusos. Intime-se. Araçatuba, 14 de maio de 2020. Advogados(s): Luis Henrique de Araujo (OAB 104222/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Celia Regina Perli Dutra (OAB 177703/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(19/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/05/2020) DECISAO - Vistos. Não conheço do pedido de fls.4347/4358, devendo a parte interessada observar a forma legal (art.674 e seguintes CPC). Após publicação, tornem conclusos. Intime-se. Araçatuba, 14 de maio de 2020.

(02/04/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70044908-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/04/2020 13:37

(02/04/2020) MANIFESTACAO DO MP

(01/04/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/04/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70044680-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/04/2020 17:52

(01/04/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/04/2020) MANIFESTACAO DO MP

(31/03/2020) DECISAO - Vistos. - Torno sem efeito a sentença de fls. 4346, vez que refere-se a cumprimento de sentença de outro processo, lançada nestes autos equivocadamente. Sobre a petição e documentos de fls. 4347/4358, manifeste-se o d. Representante do Ministério Público. Intime-se.

(30/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70040094-0 Tipo da Petição: Petições Dive rsas Data: 18/03/2020 10:56 -/- Petição de terceiro interessado informando ter arrematado veículos bloqueados nos autos

(18/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(12/03/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(20/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0023/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2967 Página: 71-74

(16/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.20.70003488-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2020 11:42

(16/01/2020) MANIFESTACAO DO MP

(14/01/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0023/2020 Teor do ato: Vistos. Ante ofício de fls.4336, intime-se pessoalmente o Defensor nomeado para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se. Araçatuba, 17 de dezembro de 2019. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(19/12/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70207189-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/12/2019 09:45 -/- Contestação da requerida AVAPE - Associação Para Valorização e Promoção de Excepcionais

(19/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/12/2019) CONTESTACAO

(17/12/2019) DECISAO - Vistos. Ante ofício de fls.4336, intime-se pessoalmente o Defensor nomeado para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se. Araçatuba, 17 de dezembro de 2019.

(16/12/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(16/12/2019) OFICIO JUNTADO - Oficio juntado – oriundo da Defensoria Publica – informa nomeação de curador especial à requerida AVAPE - Associação Para Valorização e Promoção de Excepcionais

(16/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/12/2019) AR POSITIVO JUNTADO

(26/11/2019) AR POSITIVO JUNTADO

(05/11/2019) OFICIO EXPEDIDO - Oficio expedido à Defensoria Publica – Solicitando nomeação de Curador(a) Especial da(o)(s) ré(u)(s) AVAPE - Associação Para Valorização e Promoção de Excepcionais

(01/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1047/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 359/363

(01/11/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(31/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 1047/2019 Teor do ato: Vistos. Analisando os autos observo que a requerida AVAPE foi citada através de edital. Assim, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de Curador Especial à requerida citada por edital. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(30/10/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Analisando os autos observo que a requerida AVAPE foi citada através de edital. Assim, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a indicação de Curador Especial à requerida citada por edital. Intime-se.

(24/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70113057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 15:18 -/- Petição do requerido Aparecido Sério da Silva

(18/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(15/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70109793-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/07/2019 14:13 -/- Manifestação Município Araçatuba

(15/07/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(12/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70108515-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 10:42 -/- Petição do requerido Marcio Chaves Pires

(12/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(11/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0672/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 381/384

(11/07/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(10/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0672/2019 Teor do ato: Vistos. - Págs. 4.283/4.290: Manifestem-se os requeridos acerca da petição e do novo documento apresentado. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(24/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. - Págs. 4.283/4.290: Manifestem-se os requeridos acerca da petição e do novo documento apresentado. Após, tornem conclusos. Intime-se.

(15/03/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70029573-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/03/2019 14:22 -/- Petição do Município de Araçatuba

(07/03/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(27/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70025926-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/02/2019 11:31

(27/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70026517-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 20:08 -/- Petição de Aparecido Sério da Silva

(27/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(27/02/2019) MANIFESTACAO DO MP

(15/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 15/02/2019 Data da Publicação: 18/02/2019 Número do Diário: 2750 Página: 400/403

(15/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70019232-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 15:30 -/- Petição do requerido Marcio Chaves Pires

(15/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/02/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. - Págs. 4.270/4.275: Manifestem-se os requeridos acerca da petição e novos documentos apresentados. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(12/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. - Págs. 4.270/4.275: Manifestem-se os requeridos acerca da petição e novos documentos apresentados. Após, tornem conclusos. Intime-se.

(31/01/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0010/2019 Data da Disponibilização: 14/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2727 Página: 79/81

(14/01/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.19.70002315-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/01/2019 14:50

(14/01/2019) MANIFESTACAO DO MP

(12/01/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0010/2019 Teor do ato: Vistos. - Cumpra-se o ato ordinatório de pág. 4.264, dando-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(09/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2724 Página: 161/164

(09/01/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. - Cumpra-se o ato ordinatório de pág. 4.264, dando-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.

(17/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70126964-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2018 15:05 -/- Manifestação do MP sobre contestaçoes do Municipio de Araçatuba e do requerido Aparecido Sério da Silva

(04/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. - Págs. 4.081/4.247: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerido Aparecido Sério da Silva. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de pág. 4.015, expedindo-se, com urgência, o edital de citação, conforme item II de pág. 3.963. Intime-se.

(11/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. - Cumpra-se o item II de pág. 3.963. No mais, aguarde-se a apresentação das demais contestações ou o decurso do respectivo prazo. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.

(22/06/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. - I - Fls. 3855/3870: Anote-se. II - Fls. 3895: Defiro o pedido. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias. III - Fls. 3897/3962: Dê-se vista ao M.P. Intime-se.

(12/06/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(05/12/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Com bem observado pelo MP, os documentos referidos não pertencem a este autos; providencie-se seu desentranhamento (tornar sem efeito), permanecendo apenas as fls. 3796/3797. Certifique-se.Cumpra-se fl. 3825, parte final. Após, nova cls.Intime-se.

(09/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Págs. 3.795/3.818: Manifestem-se os requeridos.No mais, considerando a devolução da carta precatória de notificação do requerido Marco Antônio às págs. 3.782/3.784, certifique a z. Serventia eventual decurso de prazo para apresentação de sua manifestação.Intime-se.

(09/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(05/10/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Por ora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da informação contida às págs. 3.782/3.784 e sobre o ofício juntado às págs. 3.795/3.818.Intime-se.

(18/10/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/10/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.I - Reitere-se o ofício expedido às fls. 3703.II - Págs. 3721/3731: Dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça.Após, nova conclusão.

(30/09/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(29/09/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Pág. 3705/3706: Dê-se vista ao Dr. Promotor. Após, nova conclusão.Intime-se.

(12/05/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(12/12/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fl. 3534: observe-se; Expeça-se nova carta precatória no endereço indicado à fl. 3548, para notificação do requerido Marco Antônio Gonçalves. Intimem-se.

(18/11/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público. Fica o Ministério Público intimado a manifestar-se nos autos tendo em vista a devolução da Carta Precatória (fls. 3537/3539) com resultado negativo.

(24/07/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/06/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fl. 3505: Oficie-se conforme requerido. Intimem-se.

(17/06/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/06/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 3466/3467: manifeste-se o autor (MP); Anote-se o nome do procurador constituído pelo requerido Márcio Chaves Pires (fl. 3498); No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para notificação do requerido Marco Antônio Gonçalves. Intimem-se.

(14/03/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fl. 3.454: Defiro; providencie-se. Intimem-se. (Fls. Ministério Público requer nova tentativa de notificação dos requeridos).

(06/03/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/02/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Defiro o pedido de fls. 3.437/3.438 para apresentação em cartório das mencionadas peças; ciência às partes. Fls. 2.221/2.242: ciência ao autor (MP), que deverá ainda manifestar-se acerca das certidões de fls. 3.342 e 3.447. Intimem-se.

(20/11/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento; Fl. 96, parte final: Defiro. No mais, aguarde-se pelo prazo regular, eventual manifestação dos requeridos. Intimem-se.

(23/10/2014) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/01/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0003/2019 Teor do ato: Fica o autor (Ministério Público) intimado a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre as contestações juntadas. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(19/12/2018) ATO ORDINATORIO - Fica o autor (Ministério Público) intimado a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre as contestações juntadas.

(30/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/09/2018) MANIFESTACAO DO MP

(17/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70126964-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2018 15:05

(15/09/2018) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(10/09/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(05/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0663/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 400/401

(05/09/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/09/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(04/09/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos. - Págs. 4.081/4.247: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerido Aparecido Sério da Silva. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de pág. 4.015, expedindo-se, com urgência, o edital de citação, conforme item II de pág. 3.963. Intime-se.

(04/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0663/2018 Teor do ato: Vistos. - Págs. 4.081/4.247: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão que rejeitou a preliminar e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerido Aparecido Sério da Silva. No mais, cumpra-se integralmente o despacho de pág. 4.015, expedindo-se, com urgência, o edital de citação, conforme item II de pág. 3.963. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(04/09/2018) EDITAL DE CITACAO EXPEDIDO - Edital - Citação - Genérico - Cível

(03/09/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(03/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(03/09/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/07/2018) CONTESTACAO

(26/07/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70098213-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/07/2018 17:04

(16/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0482/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 358/360

(13/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0482/2018 Teor do ato: Vistos. - Cumpra-se o item II de pág. 3.963. No mais, aguarde-se a apresentação das demais contestações ou o decurso do respectivo prazo. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Jorge Luiz Morales (OAB 225463/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(11/07/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/07/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos. - Cumpra-se o item II de pág. 3.963. No mais, aguarde-se a apresentação das demais contestações ou o decurso do respectivo prazo. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.

(05/07/2018) MANDADO JUNTADO

(05/07/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(03/07/2018) CONTESTACAO

(03/07/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70085321-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/07/2018 10:21

(02/07/2018) MANIFESTACAO DO MP

(02/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70085039-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2018 17:04

(02/07/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(27/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0421/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 367/369

(25/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0421/2018 Teor do ato: Vistos. - I - Fls. 3855/3870: Anote-se. II - Fls. 3895: Defiro o pedido. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias. III - Fls. 3897/3962: Dê-se vista ao M.P. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB 182596/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(22/06/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos. - I - Fls. 3855/3870: Anote-se. II - Fls. 3895: Defiro o pedido. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias. III - Fls. 3897/3962: Dê-se vista ao M.P. Intime-se.

(15/06/2018) CONTESTACAO

(15/06/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70076699-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/06/2018 14:25

(12/06/2018) MANIFESTACAO DO MP

(12/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(12/06/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(12/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/06/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(12/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70074602-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2018 16:19

(08/06/2018) MANDADO JUNTADO

(08/06/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(25/05/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - MUDOU-SE - Juntada de AR : AR818059224TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : AVAPE - Associação Para Valorização e Promoção de Excepcionais

(24/05/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR818059207TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Márcio Chaves Pires Diligência : 21/05/2018

(24/05/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR818059215TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Marcos Antonio Gonçalves Diligência : 21/05/2018

(24/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 032.2018/015314-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(24/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 032.2018/015316-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/05/2018) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC

(10/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/04/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/04/2018) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 1 018 DO CPC

(24/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70050235-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 24/04/2018 13:57

(28/03/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 28/03/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2545 Página: 488/494

(27/03/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0205/2018 Teor do ato: Vistos.-Trata-se de AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra APARECIDO SÉRIO DA SILVA, MÁRCIO CHAVES PIRES, AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS, MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES E MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.Foram realizadas notificações prévias e, com exceção do requerido Marcos Antônio Gonçalves (pág. 3.834), os demais acionados apresentaram manifestações, conforme petições e documentos de págs. 134/1.606; 1.607/2.220; 2.244/3.436 e 3.474/3.499. A petição inicial deve ser recebida. Dispõe o artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito e atos de improbidades dos agentes públicos, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.225/2001, com sucessivas reedições:"Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta (30) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita".No caso dos autos, pontue-se que a peça inicial foi elaborada com observância dos requisitos legais e está instruída com a documentação tida por pertinente. O pedido foi apresentado com clareza e a peça processual não padece de qualquer vício que impeça o regular curso da demanda.No tocante à preliminar de incompetência da Justiça Estadual, acompanho o entendimento proferido em sede de Agravo de Instrumento 2204494-02.204.8.26.0000, interposto pelo requerido Aparecido Sério da Silva, aplicando-se ao presente caso a Súmula 209 do STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."O primordial é que a ação ora proposta somente poderia ser rejeitada, de pronto, em caso de manifesta improcedência ou inadequação da via eleita ou comprovação cabal da inexistência dos fatos. Não é o caso dos autos, impondo-se seu regular recebimento. Reafirme-se, desde já, que, como estabelecido alhures, as disposições da Lei 8.429/92, são aplicáveis à pretensão apresentada.Em precedente, se decidiu:"O agente político se subsume à lei 8.429/92. O art. 37, IV, da Constituição da República é norma constitucional retora para todos os agentes que exercem a função administrativa. A Constituição dá atribuições competenciais para todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e os demais agentes públicos, ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direito políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista no Texto Constitucional. Nesses casos, é que se pode falar em deslocamento da competência para os Tribunais Superiores e até para o Supremo Tribunal Federal, mas no que tange à prática de atos ilícitos no ambiente administrativo municipal, os magistrados singulares são individualmente competentes para apreciar e julgar os Prefeitos e aqueles que exercem a atividade administrativa Municipal" (Apelação Cível c. Revisão 749.782-5/8-00, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Guerrieri Rezende, j., 15.12.2008, v.u.). A petição inicial deve ser recebida, portanto, de modo a possibilitar, no mais, como é a finalidade do processo judicial, a ampla discussão das alegações das partes. Assim, RECEBO a petição inicial apresentada contra APARECIDO SÉRIO DA SILVA, MÁRCIO CHAVES PIRES, AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS, MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES E MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, determinando a citação dos requeridos para apresentação de defesa. Citem-se, com as advertências legais. Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(23/03/2018) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - Vistos.-Trata-se de AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra APARECIDO SÉRIO DA SILVA, MÁRCIO CHAVES PIRES, AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS, MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES E MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.Foram realizadas notificações prévias e, com exceção do requerido Marcos Antônio Gonçalves (pág. 3.834), os demais acionados apresentaram manifestações, conforme petições e documentos de págs. 134/1.606; 1.607/2.220; 2.244/3.436 e 3.474/3.499. A petição inicial deve ser recebida. Dispõe o artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito e atos de improbidades dos agentes públicos, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.225/2001, com sucessivas reedições:"Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta (30) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita".No caso dos autos, pontue-se que a peça inicial foi elaborada com observância dos requisitos legais e está instruída com a documentação tida por pertinente. O pedido foi apresentado com clareza e a peça processual não padece de qualquer vício que impeça o regular curso da demanda.No tocante à preliminar de incompetência da Justiça Estadual, acompanho o entendimento proferido em sede de Agravo de Instrumento 2204494-02.204.8.26.0000, interposto pelo requerido Aparecido Sério da Silva, aplicando-se ao presente caso a Súmula 209 do STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."O primordial é que a ação ora proposta somente poderia ser rejeitada, de pronto, em caso de manifesta improcedência ou inadequação da via eleita ou comprovação cabal da inexistência dos fatos. Não é o caso dos autos, impondo-se seu regular recebimento. Reafirme-se, desde já, que, como estabelecido alhures, as disposições da Lei 8.429/92, são aplicáveis à pretensão apresentada.Em precedente, se decidiu:"O agente político se subsume à lei 8.429/92. O art. 37, IV, da Constituição da República é norma constitucional retora para todos os agentes que exercem a função administrativa. A Constituição dá atribuições competenciais para todos os juízes singulares para o julgamento dos agentes políticos e os demais agentes públicos, ressalvada apenas a perda de cargo ou suspensão de direito políticos de autoridades que tenham forma própria e específica de destituição prevista no Texto Constitucional. Nesses casos, é que se pode falar em deslocamento da competência para os Tribunais Superiores e até para o Supremo Tribunal Federal, mas no que tange à prática de atos ilícitos no ambiente administrativo municipal, os magistrados singulares são individualmente competentes para apreciar e julgar os Prefeitos e aqueles que exercem a atividade administrativa Municipal" (Apelação Cível c. Revisão 749.782-5/8-00, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Guerrieri Rezende, j., 15.12.2008, v.u.). A petição inicial deve ser recebida, portanto, de modo a possibilitar, no mais, como é a finalidade do processo judicial, a ampla discussão das alegações das partes. Assim, RECEBO a petição inicial apresentada contra APARECIDO SÉRIO DA SILVA, MÁRCIO CHAVES PIRES, AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS, MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES E MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, determinando a citação dos requeridos para apresentação de defesa. Citem-se, com as advertências legais. Intime-se.

(12/03/2018) MANIFESTACAO DO MP

(12/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.18.70027722-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2018 18:05

(05/03/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/03/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/03/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/12/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1146/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 606/611

(07/12/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 1146/2017 Teor do ato: Vistos.Com bem observado pelo MP, os documentos referidos não pertencem a este autos; providencie-se seu desentranhamento (tornar sem efeito), permanecendo apenas as fls. 3796/3797. Certifique-se.Cumpra-se fl. 3825, parte final. Após, nova cls.Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(05/12/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Com bem observado pelo MP, os documentos referidos não pertencem a este autos; providencie-se seu desentranhamento (tornar sem efeito), permanecendo apenas as fls. 3796/3797. Certifique-se.Cumpra-se fl. 3825, parte final. Após, nova cls.Intime-se.

(21/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(21/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.17.70139453-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2017 10:58

(21/11/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(17/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.17.70138838-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 15:55

(16/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(16/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.17.70137748-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2017 10:19

(13/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1084/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 368/372

(10/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 1084/2017 Teor do ato: Vistos.Págs. 3.795/3.818: Manifestem-se os requeridos.No mais, considerando a devolução da carta precatória de notificação do requerido Marco Antônio às págs. 3.782/3.784, certifique a z. Serventia eventual decurso de prazo para apresentação de sua manifestação.Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Glauco Rodrigo Diogo (OAB 225293/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(09/11/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Págs. 3.795/3.818: Manifestem-se os requeridos.No mais, considerando a devolução da carta precatória de notificação do requerido Marco Antônio às págs. 3.782/3.784, certifique a z. Serventia eventual decurso de prazo para apresentação de sua manifestação.Intime-se.

(10/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/10/2017) MANIFESTACAO DO MP

(09/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0989/2017 Data da Disponibilização: 09/10/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2447 Página: 347/353

(09/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(09/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.17.70120062-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2017 17:59

(06/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0989/2017 Teor do ato: Vistos.Por ora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da informação contida às págs. 3.782/3.784 e sobre o ofício juntado às págs. 3.795/3.818.Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(05/10/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Por ora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da informação contida às págs. 3.782/3.784 e sobre o ofício juntado às págs. 3.795/3.818.Intime-se.

(17/08/2017) OFICIO JUNTADO

(17/08/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/07/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos

(14/07/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(08/06/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(08/06/2017) DOCUMENTO JUNTADO

(16/05/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/04/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0290/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 2333 Página: 430/433

(24/04/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0290/2017 Teor do ato: Vistos.I - O pedido de fls. 3552/3553, para desbloqueio do veículo VW/Gol, placas DQJ-0617 não pode ser atendido. Conforme se observa do auto de arrematação de fls.3.760, constou pesar contra o bem restrição judicial, de forma que deve ser mantido o bloqueio, não se podendo falar em terceiro de boia-fé. II - Defiro o pedido de pág. 3766, parte final. Expeçam-se cartas precatórias para notificação do requerido "Marcos Antonio Gonçalves", nos endereços fornecidos às fls. 3738.Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(10/04/2017) DECISAO - Vistos.I - O pedido de fls. 3552/3553, para desbloqueio do veículo VW/Gol, placas DQJ-0617 não pode ser atendido. Conforme se observa do auto de arrematação de fls.3.760, constou pesar contra o bem restrição judicial, de forma que deve ser mantido o bloqueio, não se podendo falar em terceiro de boia-fé. II - Defiro o pedido de pág. 3766, parte final. Expeçam-se cartas precatórias para notificação do requerido "Marcos Antonio Gonçalves", nos endereços fornecidos às fls. 3738.Intime-se.

(31/03/2017) OFICIO JUNTADO

(31/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/03/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(01/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0110/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 2297 Página: 293/301

(24/02/2017) MANIFESTACAO DO MP

(24/02/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/02/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0110/2017 Teor do ato: Vistos.Págs. 3552/3553, 3750/3753 e 3756/3763, manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça.Intime-se. Advogados(s): Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(24/02/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.17.70020145-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/02/2017 18:23

(16/02/2017) DECISAO - Vistos.Págs. 3552/3553, 3750/3753 e 3756/3763, manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça.Intime-se.

(30/01/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/12/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/12/2016) DOCUMENTO JUNTADO

(09/12/2016) AR POSITIVO JUNTADO

(09/12/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(09/12/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/12/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/11/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(16/11/2016) AR POSITIVO JUNTADO

(04/11/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1281/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 346/352

(03/11/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 1281/2016 Teor do ato: Vistos.-I - Diante da manifestação de pág. 3738, defiro o pedido de fls. 3705/3706. Providencie-se o desbloqueio dos veículos. Quanto ao pedido de págs. 3552/3553, necessário que se aguarde a resposta do ofício expedido às fls. 3703, reiterado às fls. 3739.II - Pág. 3534: A d. Patrona que assistia a acionada AVAPE comunicou ao juízo a renúncia do mandato antes outorgado, com a notificação de sua constituinte, na forma prevista no artigo 112, do Código de Processo Civil. Desse modo, a zelosa Serventia deverá promover as retificações necessárias, na forma postulada à fls. 3740. Suspendo o andamento desta ação, por 15 dias, aguardando que a acionada AVAPE regularize sua representação processual, pena de não o fazendo, prosseguir a ação à sua revelia (art. 76, II, do Código de Processo Civil). Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(01/11/2016) DECISAO - Vistos.-I - Diante da manifestação de pág. 3738, defiro o pedido de fls. 3705/3706. Providencie-se o desbloqueio dos veículos. Quanto ao pedido de págs. 3552/3553, necessário que se aguarde a resposta do ofício expedido às fls. 3703, reiterado às fls. 3739.II - Pág. 3534: A d. Patrona que assistia a acionada AVAPE comunicou ao juízo a renúncia do mandato antes outorgado, com a notificação de sua constituinte, na forma prevista no artigo 112, do Código de Processo Civil. Desse modo, a zelosa Serventia deverá promover as retificações necessárias, na forma postulada à fls. 3740. Suspendo o andamento desta ação, por 15 dias, aguardando que a acionada AVAPE regularize sua representação processual, pena de não o fazendo, prosseguir a ação à sua revelia (art. 76, II, do Código de Processo Civil). Intime-se.

(24/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(24/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70102237-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2016 17:02

(20/10/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(20/10/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/10/2016) MANIFESTACAO DO MP

(19/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1222/2016 Data da Disponibilização: 19/10/2016 Data da Publicação: 20/10/2016 Número do Diário: 2224 Página: 262

(19/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70100259-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/10/2016 14:22

(18/10/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(18/10/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/10/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 1222/2016 Teor do ato: Vistos.I - Reitere-se o ofício expedido às fls. 3703.II - Págs. 3721/3731: Dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça.Após, nova conclusão. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(14/10/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.I - Reitere-se o ofício expedido às fls. 3703.II - Págs. 3721/3731: Dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça.Após, nova conclusão.

(06/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70095066-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2016 16:24

(05/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(04/10/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(04/10/2016) RESPOSTA DE VERIFICACAO DE ENDERECO JUNTADO

(04/10/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(03/10/2016) MANIFESTACAO DO MP

(03/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1159/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: 2213 Página: 457/462

(03/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70093731-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2016 14:35

(30/09/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(30/09/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 1159/2016 Teor do ato: Vistos.Pág. 3705/3706: Dê-se vista ao Dr. Promotor. Após, nova conclusão.Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP), Lourival de Paula Coutinho (OAB 303447/SP)

(29/09/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/09/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(29/09/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Pág. 3705/3706: Dê-se vista ao Dr. Promotor. Após, nova conclusão.Intime-se.

(28/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(28/09/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70091964-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2016 14:50

(06/09/2016) AR POSITIVO JUNTADO

(15/08/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(04/08/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70069798-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 11:20

(03/08/2016) PETICOES DIVERSAS

(13/07/2016) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(27/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0772/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 429/431

(24/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0772/2016 Teor do ato: Vistos.Págs. 3577/3578: Defiro o pedido. Providencie-se o necessário, inclusive com a requisição do endereço do requerido via INFOJUD, BACENJUD e SIEL.Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(21/06/2016) DECISAO - Vistos.Págs. 3577/3578: Defiro o pedido. Providencie-se o necessário, inclusive com a requisição do endereço do requerido via INFOJUD, BACENJUD e SIEL.Intime-se.

(16/05/2016) MANIFESTACAO DO MP

(16/05/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70040665-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2016 15:17

(16/05/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/05/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/05/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0580/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 2114 Página: 367/370

(12/05/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(12/05/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/05/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0580/2016 Teor do ato: Vistos.Págs. 3552/3559 e 3571: Dê-se vista ao M.P.Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(09/05/2016) DECISAO - Vistos.Págs. 3552/3559 e 3571: Dê-se vista ao M.P.Intime-se.

(20/04/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(13/04/2016) PETICOES DIVERSAS

(13/04/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.16.70030449-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 13:02

(13/04/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/01/2016) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(16/12/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1580/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: 2028 Página: 278/279

(14/12/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 1580/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 3534: observe-se; Expeça-se nova carta precatória no endereço indicado à fl. 3548, para notificação do requerido Marco Antônio Gonçalves. Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(12/12/2015) DESPACHO - Vistos. Fl. 3534: observe-se; Expeça-se nova carta precatória no endereço indicado à fl. 3548, para notificação do requerido Marco Antônio Gonçalves. Intimem-se.

(27/11/2015) OFICIO JUNTADO

(27/11/2015) PEDIDO DE EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA JUNTADO - Nº Protocolo: WARC.15.70082579-1 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 18/11/2015 14:53

(27/11/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/11/2015) PEDIDO PARA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA

(18/11/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(18/11/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público. Fica o Ministério Público intimado a manifestar-se nos autos tendo em vista a devolução da Carta Precatória (fls. 3537/3539) com resultado negativo.

(18/11/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/11/2015) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Nº Protocolo: WARC.15.70072875-3 Tipo da Petição: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Data: 14/10/2015 12:00

(14/10/2015) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(09/10/2015) AR POSITIVO JUNTADO

(08/09/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(31/08/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(31/08/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(25/08/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(21/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1128/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 336

(20/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 1128/2015 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação de fl. 3517, defiro o pedido de fls. 3466/3467. Providencie-se o desbloqueio dos veículos indicados; Acolho o pedido de fl. 3518, expeça-se carta precatória no endereço indicado. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução daquela expedida anteriormente (fls. 3458/3459). Intime-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(19/08/2015) DECISAO - Vistos. Ante a manifestação de fl. 3517, defiro o pedido de fls. 3466/3467. Providencie-se o desbloqueio dos veículos indicados; Acolho o pedido de fl. 3518, expeça-se carta precatória no endereço indicado. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução daquela expedida anteriormente (fls. 3458/3459). Intime-se.

(05/08/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.15.70051911-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/08/2015 15:38

(04/08/2015) MANIFESTACAO DO MP

(03/08/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.15.70051060-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2015 15:23

(03/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(31/07/2015) MANIFESTACAO DO MP

(24/07/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/07/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/07/2015) OFICIO JUNTADO

(14/07/2015) AR POSITIVO JUNTADO

(02/07/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(30/06/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0843/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 1915 Página: 390/392

(29/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0843/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 3505: Oficie-se conforme requerido. Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(27/06/2015) DESPACHO - Vistos. Fl. 3505: Oficie-se conforme requerido. Intimem-se.

(23/06/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.15.70039179-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/06/2015 14:59

(23/06/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/06/2015) MANIFESTACAO DO MP

(18/06/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/06/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0781/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1906 Página: 461

(17/06/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(16/06/2015) DESPACHO - Vistos. Fls. 3466/3467: manifeste-se o autor (MP); Anote-se o nome do procurador constituído pelo requerido Márcio Chaves Pires (fl. 3498); No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para notificação do requerido Marco Antônio Gonçalves. Intimem-se.

(16/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0781/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 3466/3467: manifeste-se o autor (MP); Anote-se o nome do procurador constituído pelo requerido Márcio Chaves Pires (fl. 3498); No mais, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida para notificação do requerido Marco Antônio Gonçalves. Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB 154003/SP), Fernando Gaspar Neisser (OAB 206341/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(03/06/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.15.70034983-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2015 11:54 Complemento: Manifestação preliminar

(02/06/2015) PETICOES DIVERSAS - Manifestação preliminar

(27/05/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.15.70032011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2015 15:12 Complemento: Petição terceiro interessado - Informa arrematação de veículos - Requer liberação

(27/05/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(21/05/2015) PETICOES DIVERSAS - Petição terceiro interessado - Informa arrematação de veículos - Requer liberação

(19/05/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(06/04/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Aditamento - Carta Precatória - Cível

(06/04/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(17/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0319/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: 1847 Página: 327/328

(16/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0319/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 3.454: Defiro; providencie-se. Intimem-se. (Fls. Ministério Público requer nova tentativa de notificação dos requeridos). Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(14/03/2015) DESPACHO - Vistos. Fl. 3.454: Defiro; providencie-se. Intimem-se. (Fls. Ministério Público requer nova tentativa de notificação dos requeridos).

(09/03/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.15.70013257-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/03/2015 14:47 Complemento: Petição do MP

(09/03/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/03/2015) PETICAO INTERMEDIARIA - Petição do MP

(06/03/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/03/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0201/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: 1832 Página: 352/353

(23/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0201/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 3.437/3.438 para apresentação em cartório das mencionadas peças; ciência às partes. Fls. 2.221/2.242: ciência ao autor (MP), que deverá ainda manifestar-se acerca das certidões de fls. 3.342 e 3.447. Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB 140111/SP), Evandro da Silva (OAB 220830/SP), Renata dos Santos Melo (OAB 246052/SP)

(21/02/2015) DESPACHO - Vistos. Defiro o pedido de fls. 3.437/3.438 para apresentação em cartório das mencionadas peças; ciência às partes. Fls. 2.221/2.242: ciência ao autor (MP), que deverá ainda manifestar-se acerca das certidões de fls. 3.342 e 3.447. Intimem-se.

(12/02/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/01/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(28/01/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(22/01/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: FSBO.15.00004269-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/01/2015 16:03

(20/01/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.15.70001498-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2015 17:00 Complemento: Manifestação prévia

(16/01/2015) PETICOES DIVERSAS - Manifestação prévia

(16/01/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(12/01/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/01/2015) OFICIO JUNTADO

(16/12/2014) OFICIO JUNTADO

(04/12/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.14.70058800-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2014 17:29 Complemento: Petição do Município de Araçatuba - Defesa Prévia

(04/12/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARC.14.70058818-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2014 17:48 - Petição do requerido Aparecido Sério da Silva- Defesa Prévia

(03/12/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(03/12/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - Petição do Município - Defesa Prévia

(25/11/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Carta precatória para notificação da AVAPE (art. 17, § 7º, da lei 8429/92) - Cumprida positivamente

(24/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1177/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 406/407

(21/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1177/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento; Fl. 96, parte final: Defiro. No mais, aguarde-se pelo prazo regular, eventual manifestação dos requeridos. Intimem-se. Advogados(s): Evandro da Silva (OAB 220830/SP)

(20/11/2014) DESPACHO - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento; Fl. 96, parte final: Defiro. No mais, aguarde-se pelo prazo regular, eventual manifestação dos requeridos. Intimem-se.

(14/11/2014) AR POSITIVO JUNTADO - Referente ofício expedido à ANAC

(14/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPIA DA INTERPOSICAO JUNTADA - ART 526 DO CPC - Nº Protocolo: WARC.14.70054299-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 13/11/2014 18:01 - Aparecido Sério da Silva informa a interposição de agravo de isntrumento contra a decisão de fls. 59/60

(14/11/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/11/2014) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(11/11/2014) OFICIO JUNTADO - Ofício do Tribunal Marítimo - Informa não constar no sistema de registro daquel Tribunal, embarcações em nome dos requeridos Aparecido sério da Silva, Marcos Antonio Gonçalves, Márcio Cheaves Pires e AVAPE.

(04/11/2014) AR POSITIVO JUNTADO - Referente ofício encaminhado ao DETRAN-SP

(03/11/2014) MANDADO JUNTADO - Juntada do mandado de Notificação Aparecido Sério da Silva (art. 17, § 7º da lei 8.429/1992) - Cumprido positivamente.

(03/11/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 032.2014/038054-3 dirigi-me ao endereço e NOTIFIQUEI Aparecido Sério da Silva bem como o Município de Araçatuba, este na pessoa de seu procurador Fábio Henrique Nagamine, do inteiro teor deste mandado, inicial e decisão que lhes li e dos quais bem cientes ficaram. Dei-lhes a contrafé, que aceitaram, exarando "retro" as suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé.

(24/10/2014) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WARC.14.70049148-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/10/2014 17:16

(24/10/2014) BLOQUEIO PENHORA ON LINE - POSITIVO JUNTADO - Bloqueio parcialmente positivo - Bloqueadas as importâncias: R$ 72.366,61 em relação a Aparecido Sério da Silva; R$ 3.638,33 em relação a AVAPE; R$ 302,40 em relação a Marcos Antonio Gonçalves e R$ 166,07 em relação a Marcio Chaves Pires

(23/10/2014) PARECER DO MP

(23/10/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 032.2014/038054-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(23/10/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Comprovante inclusão de Indisponibilidade no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

(23/10/2014) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(23/10/2014) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/10/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(23/10/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - DETRAN - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Execução Fiscal

(22/10/2014) DECISAO - Vistos. - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra APARECIDO SÉRIO DA SILVA, MÁRCIO CHAVES PIRES, AVAPE - ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS, MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES e MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, apontando, em síntese, irregularidades no contrato de prestação de serviços, celebrado entre o Município e AVAPE - Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais. Pleiteia a condenação dos acionados ao ressarcimento dos danos causados ao Erário e às sanções previstas na Lei 8.429/92. Ressalte-se, por primeiro, que este juízo tem acolhido o entendimento de que os acionados, em ação por improbidade, devem ser notificados a apresentação da defesa preliminar, na forma prevista no artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Impõe-se, contudo, de início, a apreciação e o acolhimento do pedido de indisponibilidade de bens formalizado pelo autor, para garantia do erário. Dispõe o artigo 37, da Constituição Federal, em seu § 4º: "Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A Lei 8.429/92, por sua vez, trata da medida, por primeiro, em seu artigo 7º, que prevê: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o capur deste argigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". Em complementação, estabelece o artigo 16: "Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público". A medida pleiteada, como se vê, tem natureza acautelatória. Embora a lei de regência não preveja de modo explícito, seus requisitos são aqueles gerais das cautelares: fumus boni juris et periculum in mora. Destaca o autor que a avença firmada, não precedida de licitação, foi objeto de análise pela Controladoria Geral da União e pela Comissão Técnica de Auditoria Regional CTAR, do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, que concluíram pela existência de despesas irregulares e impróprias estimadas em R$ 15.646.004,58 (quinze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatro reais e cinquenta e oito centavos). Reside aí a aparência do bom direito. Além disso, é pertinente lembrar que há de prevalecer, nesta fase processual, o interesse público no ressarcimento buscado pelo autor, sendo desnecessária prova da efetiva dilapidação do patrimônio do particular. Há de se reconhecer verdadeira presunção de risco, em favor do patrimônio público. Satisfeito aí, no interesse do aerarium, o perigo da demora. Em precedentes, ora adotados como razão de decidir, se estabeleceu: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. No acórdão recorrido, o voto divergente que se sagrou vencedor entendeu ser imprescindível o perigo de dilapidação do acervo patrimonial dos agentes tidos como ímprobos para a decretação da indisponibilidade de seus bens; 2. A Primeira Seção do STJ (Recurso Especial 1.319.515/ES, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Mauro Campbell, Dje 21.01.2012), firmou orientação de que a decretação da indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente do patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade; 3. No específico caso dos autos, a indisponibilidade visava assegurar a recomposição de prejuízo ao Erário municipal estimado em R$ 199.644, 81, de modo que, estando dispensada a prova da dilapidação patrimonial ou de sua iminência, o registro da presença do fumus boni iuris pela instância a quoi é suficiente para autorizar a medida constritiva; 4. Recurso Especial provido" (Recurso Especial 1.373.705/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j., 03.09.2013, Dje 25.09.2013). "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Indisponibilidade de bens. Cabimento da medida, para assegurar o ressarcimento do erário, ainda que não haja efetiva ou iminente dilapidação de bens. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indisponibilidade de bens, para assegurar o postulado ressarcimento ao erário, em caso de êxito da demanda, contra eventuais revezes nas condições de fortuna do agravo durante o tempo de tramitação do processo, até o trânsito em julgado, que deve ser limitada ao montante do dano estimado na petição inicial, a incidir sobre bens móveis e imóveis, mas não sobre rendimentos de natureza alimentar. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento 2007597-98.2014.8.26.0000, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Edson Ferreira, j., 13.10.2014, v.u.). "Agravo de Instrumento. Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Liminar. Indisponibilidade de bens. A questão da existência ou não dos atos de improbidade administrativa cometidos pelos agravantes deve ser analisada com mais acuidade no curso da ação. Indícios de fraude consistente, a autorizar o decreto de indisponibilidade de bens, diante da gravidade dos fatos objeto da ação [...] Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento 2099863-07.2014.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, j., 24.09.2014, v.u.). Em suma, a fundamentação trazida na petição inicial, robustecida pela documentação apresentada, se mostra relevante, na cognição sumária própria desta decisão, para o acolhimento do pedido de indisponibilidade de bens. Assim, presentes os requisitos legais, acolho o pedido de indisponibilidade bens, formalizado na página 42, item "1". Oficie-se à Central de Indisponibilidade de bens, conforme Provimentos CGJ 13/2012 e 39/2014, e façam-se as comunicações necessárias aos entes indicados nas páginas 41/42, itens "1" a "5". Reafirme-se, como de praxe, que esta decisão tem natureza meramente acautelatória e poderá ser revista, no curso do processo, em conformidade com os elementos de cognição que forem trazidos a juízo. Notifiquem-se os requeridos, para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de quinze (15) dias (art. 17, § 7º, da Lei 8.249/92). Expeça-se mandado. Intime-se.

(22/10/2014) PROTOCOLIZADO BACEN JUD

(21/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão da serventia, informando a existência de incorreção na numeração dos autos do Inquérito Civil recebidos em cartório.

(20/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que os 26 volumes do inquérito civil recebidos no dia 17/10/2014 foram devidamente guardados neste cartório, com a identificação do número do processo, nomes das partes e Vara, nos termos do art. 1259, Provimento CG nº 21/2014 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nada Mais

(17/10/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(17/10/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/10/2014) PETICAO JUNTADA - Petição do MP - Requer dispensa de apresentação de Inquerito Civil (26 volumes) na forma eletrônica, tendo em vista a grande quantidade de documentos, a maioria com baixa resolução, o que os tornam ilegíveis após a digitalização. -/- Despacho proferido na petição: "Autorizo. Permaneçam os documentos no ofício judicial."

(17/10/2014) CERTIDAO JUNTADA