Processo 1009495-81.2019.8.11.0041


10094958120198110041
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: Dano ao Erário
  • Assuntos Processuais: Enriquecimento ilícito | Improbidade Administrativa | Violação aos Princípios Administrativos
  • Área: Cível
  • Tribunal: TJMT
  • UF: MT
  • Comarca: Cuiabá
  • Foro: Cuiabá Cível
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Valor da ação: 16.647.990,62
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(27/05/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/05/2022) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(24/05/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(16/05/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(13/05/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(13/05/2022) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(11/05/2022) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(10/05/2022) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(10/05/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(09/05/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(18/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(14/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(07/04/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(06/04/2022) ATO - Ato ordinatório praticado

(01/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(29/03/2022) JUNTADA - Juntada de entregue (ecarta)

(29/03/2022) JUNTADA - Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

(26/03/2022) JUNTADA - Juntada de entregue (ecarta)

(25/03/2022) JUNTADA - Juntada de entregue (ecarta)

(25/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/03/2022) JUNTADA - Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

(23/03/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(21/03/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(03/03/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(28/02/2022) JUNTADA - Juntada de entregue (ecarta)

(26/02/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(25/02/2022) JUNTADA - Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

(25/02/2022) JUNTADA - Juntada de entregue (ecarta)

(25/02/2022) JUNTADA - Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

(24/02/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIVA em 23/02/2022 23:59.

(22/02/2022) JUNTADA - Juntada de entregue (ecarta)

(22/02/2022) JUNTADA - Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

(22/02/2022) JUNTADA - Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

(16/02/2022) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

(16/02/2022) PUBLICADO - Publicado Intimação em 16/02/2022.

(14/02/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/02/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(10/02/2022) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(03/02/2022) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(03/02/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(02/02/2022) EXPEDICAO - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

(02/02/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(29/01/2022) PUBLICADO - Publicado Despacho em 27/01/2022.

(29/01/2022) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

(25/01/2022) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(25/01/2022) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(25/01/2022) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(07/12/2021) EXPEDICAO - Expedição de Decisão.

(02/12/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(02/12/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCIVALDO MENDES PACHECO em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANA PAULA FERRARI AGUIAR em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE CINI em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLEBER ANTONIO CINI em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JULIO CESAR DOMINGUES RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAURO LUIZ SAVI em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GILMAR DONIZETE FABRIS em 16/11/2021 23:59.

(17/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANDERSON FLAVIO DE GODOI em 16/11/2021 23:59.

(14/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

(14/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIVA em 12/11/2021 23:59.

(14/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 12/11/2021 23:59.

(12/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDILSON GUERMANDI DE QUEIROZ em 11/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDILSON GUERMANDI DE QUEIROZ em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GILMAR DONIZETE FABRIS em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANA PAULA FERRARI AGUIAR em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAURO LUIZ SAVI em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANDERSON FLAVIO DE GODOI em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JULIO CESAR DOMINGUES RODRIGUES em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLEBER ANTONIO CINI em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCIVALDO MENDES PACHECO em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE CINI em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR em 04/11/2021 23:59.

(05/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIVA em 04/11/2021 23:59.

(01/11/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(26/10/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(26/10/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(25/10/2021) PUBLICADO - Publicado Intimação em 25/10/2021.

(23/10/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

(21/10/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(20/10/2021) JUNTADA - Juntada de Ofício

(20/10/2021) PUBLICADO - Publicado Decisão em 20/10/2021.

(20/10/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

(18/10/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/10/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(01/10/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(01/09/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(30/08/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(30/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(27/08/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(26/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(23/08/2021) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(23/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(23/08/2021) MANDADO - Mandado devolvido designada

(19/08/2021) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(19/08/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(13/08/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(20/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(07/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(01/07/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(01/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(30/06/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(07/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(31/05/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(25/05/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(25/05/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/05/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(20/05/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(20/05/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(19/05/2021) JUNTADA - Juntada de Informações

(14/05/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(01/05/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(01/05/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(06/04/2021) JUNTADA - Juntada de Ofício

(30/03/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(30/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLAUDINEI TEIXEIRA DINIZ em 18/03/2021 23:59.

(11/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de resposta

(09/03/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(08/03/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(08/03/2021) JUNTADA - Juntada de Ofício

(08/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(08/03/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(25/02/2021) EXPEDICAO - Expedição de Decisão.

(25/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(25/02/2021) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário

(24/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(24/02/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(23/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(23/02/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(11/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA em 10/02/2021 23:59.

(11/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANA PAULA FERRARI AGUIAR em 10/02/2021 23:59.

(07/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(07/02/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(05/02/2021) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(04/02/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(04/02/2021) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(04/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(03/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(27/01/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCIVALDO MENDES PACHECO em 26/01/2021 23:59.

(27/01/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GILMAR DONIZETE FABRIS em 26/01/2021 23:59.

(21/01/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/01/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(18/01/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(18/01/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(15/01/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(14/01/2021) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(14/01/2021) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(13/01/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(12/01/2021) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(12/01/2021) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(11/01/2021) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário

(11/01/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(11/01/2021) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(08/01/2021) JUNTADA - Juntada de Ofício

(18/12/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(06/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANA PAULA FERRARI AGUIAR em 01/12/2020 23:59.

(06/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/12/2020 23:59.

(05/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAURO LUIZ SAVI em 01/12/2020 23:59.

(05/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de FRANCIVALDO MENDES PACHECO em 01/12/2020 23:59.

(05/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de ODENIL RODRIGUES DE ALMEIDA em 01/12/2020 23:59.

(04/12/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(04/12/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(04/12/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(02/12/2020) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário

(02/12/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(30/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(27/11/2020) JUNTADA - Juntada de Juntada de Informações

(26/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de substabelecimento

(25/11/2020) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(25/11/2020) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(24/11/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(24/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(24/11/2020) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(24/11/2020) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(23/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/11/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(18/11/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(18/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(16/11/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(16/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(10/11/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(10/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(09/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de aviso de recebimento

(09/11/2020) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(09/11/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(06/11/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de correspondência devolvida

(06/11/2020) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(27/10/2020) JUNTADA - Juntada de expediente

(23/10/2020) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(23/10/2020) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(23/10/2020) EXPEDICAO - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

(21/10/2020) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(16/10/2020) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

(16/10/2020) CLASSE - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

(15/10/2020) DECLARADA - Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

(14/10/2020) DECLARADA - Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

(14/10/2020) ATO - Ato ordinatório praticado

(14/10/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(13/10/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de correspondência devolvida

(09/10/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(06/10/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(06/10/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(01/10/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(30/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(30/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(30/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(29/09/2020) JUNTADA - Juntada de Juntada de Informações

(28/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(28/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(26/09/2020) EXPEDICAO - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

(26/09/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(23/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(23/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(22/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(22/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(20/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(20/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(16/09/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(16/09/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(15/09/2020) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(15/09/2020) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(26/05/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(26/05/2020) ATO - Ato ordinatório praticado

(26/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDILSON GUERMANDI DE QUEIROZ em 25/05/2020 23:59:59.

(04/05/2020) PUBLICADO - Publicado Intimação em 04/05/2020.

(03/04/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020

(01/04/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(27/03/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(26/03/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(18/03/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(17/03/2020) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(09/03/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(28/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(19/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(12/02/2020) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário

(12/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(05/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(31/01/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(30/01/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(20/01/2020) MANDADO - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

(20/01/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(17/01/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(15/01/2020) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(15/01/2020) ATO - Ato ordinatório praticado

(07/01/2020) ATO - Ato ordinatório praticado

(28/12/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 12/12/2019 23:59:59.

(28/12/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT em 12/12/2019 23:59:59.

(27/12/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(27/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(17/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(17/12/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(17/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(17/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(10/12/2019) PUBLICADO - Publicado Intimação em 05/12/2019.

(10/12/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(09/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(06/12/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(06/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(03/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(02/12/2019) DECISAO - Decisão interlocutória

(26/11/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(26/11/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(21/11/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(21/11/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(19/11/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(18/11/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(18/11/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(18/11/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(18/11/2019) MANDADO - Mandado devolvido. designada

(14/11/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(14/11/2019) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(13/11/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(12/11/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(12/11/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(12/11/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(29/10/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(25/10/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(22/10/2019) DECISAO - Decisão interlocutória

(07/10/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(17/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(09/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(01/08/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(01/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(31/07/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(30/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(30/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de EDILSON GUERMANDI DE QUEIROZ em 29/07/2019 23:59:59.

(26/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(23/07/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(23/07/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(22/07/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(15/07/2019) JUNTADA - Juntada de Juntada de Informações

(11/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/07/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(08/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição terceiro interessado

(08/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(08/07/2019) PUBLICADO - Publicado Intimação em 08/07/2019.

(06/07/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(05/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(05/07/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(04/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(04/07/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(04/07/2019) EMBARGOS - Embargos de Declaração Acolhidos

(21/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE GERALDO RIVA em 10/06/2019 23:59:59.

(19/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LOPES em 10/06/2019 23:59:59.

(19/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GILMAR DONIZETE FABRIS em 10/06/2019 23:59:59.

(19/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIZ MARCIO BASTOS POMMOT em 10/06/2019 23:59:59.

(19/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de ANA PAULA FERRARI AGUIAR em 10/06/2019 23:59:59.

(19/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAURO LUIZ SAVI em 10/06/2019 23:59:59.

(17/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(11/06/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(11/06/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/06/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(11/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de contrarrazões

(05/06/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(05/06/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(31/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

(25/05/2019) PUBLICADO - Publicado Intimação em 24/05/2019.

(25/05/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(21/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(21/05/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(21/05/2019) DECISAO - Decisão interlocutória

(20/05/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

(20/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(17/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de VALDIR DAROIT em 13/05/2019 23:59:59.

(17/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT em 13/05/2019 23:59:59.

(16/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de resposta

(11/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2019 23:59:59.

(09/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(09/05/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(09/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(06/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(04/05/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2019 23:59:59.

(30/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(30/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(30/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(25/04/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(25/04/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(24/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(23/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Resposta

(23/04/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(23/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(22/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(22/04/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(22/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(17/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(17/04/2019) PUBLICADO - Publicado Intimação em 17/04/2019.

(17/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(16/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(15/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(15/04/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(15/04/2019) DECISAO - Decisão interlocutória

(12/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(12/04/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(11/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(11/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(09/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(09/04/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(07/04/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(06/04/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(06/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(05/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(05/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(05/04/2019) DECISAO - Decisão interlocutória

(05/04/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(05/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(04/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(04/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(04/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(03/04/2019) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(03/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(03/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(01/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(01/04/2019) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(01/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(29/03/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(29/03/2019) CONCEDIDA - Concedida em parte a Antecipação de Tutela

(28/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(26/03/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(26/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(25/03/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(25/03/2019) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(25/03/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(24/03/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

(24/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(20/03/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(20/03/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(20/03/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(19/03/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(19/03/2019) CONCEDIDA - Concedida em parte a Antecipação de Tutela

(19/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(15/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de parecer

(08/03/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(08/03/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio

(08/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de documento de identificação