(07/04/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - CERTIDÃO Processo Digital n°:1007448-59.2017.8.26.0568 Classe Assunto:Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário Requerente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido:João Vicente Marques de Oliveira e outros CERTIDÃO - REMESSA DOS AUTOS À 2ª INSTÂNCIA Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei o que segue: Houve Suspensão de Expediente: ( x ) Não. ( ) Sim. Data/Período: * Motivo: * Há Arquivos de Mídia que integram os autos: ( x ) Não. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço: * Há Valor do Preparo de Apelação: ( x ) Não. ( ) Sim. O valor atualizado é de R$ * (*). Foi integralmente recolhido o valor de R$ * (*), conforme guia sob nº <<XXX>>, às fls. *, e que efetuei a vinculação dareferidaguia aesteprocesso, no sistema do Portal de Custas, no acesso "Recolhimentos e Depósitos". Nada Mais. São João da Boa Vista, 07 de abril de 2021, JOAO BATISTA CONTINI, Escrevente Técnico Judiciário, matricula 806.455-0, subscrevo. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 505792 - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

(07/04/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(06/04/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para os correqueridos JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA, RUDNEY FRACARO, OTTO CARLOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE e ANTONIO CELSO MORAES apresentarem recurso de apelação ou de recurso adesivo ao recurso do Ministério Público contra a r. Sentença de fls. 671/677. Nada Mais. São João da Boa Vista, 06 de abril de 2021.

(06/04/2021) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO - Certifico e dou fé que, considerando o feriado municipal de 24 de junho de 2020 e que os dias 09 e 10 de julho de 2020 foram úteis, a r. sentença de fls. 734 transitou em julgado em 04 de agosto de 2020. Nada Mais. São João da Boa Vista, 06 de abril de 2021.

(06/04/2021) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO - Certifico e dou fé que, em razão de problemas no Sistema de Automação da Justiça nos dias 20 e 21 de outubro de 2020, a r. sentença de fls. 757 transitou em julgado em 22 de outubro de 2020. Nada Mais. São João da Boa Vista, 06 de abril de 2021.

(23/10/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(21/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Margareth Peres dos Reis Masteguin, Chefe de Seção Judiciário do Cartório da 2ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Digital Nº: 1007448-59.2017.8.26.0568 - CLASSE - ASSUNTO: Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/12/2017 VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.468.760/0001-90, Rua Bento da Rocha, 408, Centro, CEP 13970-030, Itapira - SP REQUERIDOS: NELSON JUNIOR DOS REIS, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 5380700, com endereço à Rua Sao Marcos, 198, Jardim Bela Vista, CEP 13871-108, São João da Boa Vista - SP, JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Médico, RG 15987796, CPF 805.767.887-91, com endereço à LAZARO PIO MAGALHAES, 140, JARDIM NOVA SÃO JOÃO, São João da Boa Vista - SP, JOSE CARLOS COLABARDINI, Advogado, RG 8845083, CPF 775.523.508-49, Nascido/Nascida 25/04/1953, com endereço à Praca Doutor Boa Vista, 238, Sala 23, Centro, CEP 13870-221, São João da Boa Vista - SP, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, Brasileiro, Servidor Público Municipal, RG 76711663, CPF 966.121.188-49, com endereço à Perpetuo Socorro, 30, Centro, CEP 13870-240, São João da Boa Vista - SP, RUDNEY FRACARO, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 5971069, CPF 014.812.238-87, com endereço à Rua Nagib Miguel, 4115, Condomínio Serra da Prata, Jardim Recanto do Bosque, CEP 13874-439, São João da Boa Vista - SP, ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 180240420, CPF 102.590.438-93, com endereço à Rua Bernardino de Campos, 285, Apto 101, Vila Conrado, CEP 13870-248, São João da Boa Vista - SP, OTTO CARLOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, Brasileiro, Separado judicialmente, Médico, RG 5380700, CPF 012.248.528-93, com endereço à Rua Josefina Sargaco de Abreu, 312, Recanto do Lago, CEP 13874-663, São João da Boa Vista - SP, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, Advogado, RG 210944122, CPF 016.316.298-08, Nascido/Nascida 08/11/1958, com endereço à Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15, local de trabalho, Vila Westin, CEP 13870-377, São João da Boa Vista - SP, LUCAS OCTÁVIO DE SOUZA, Brasileiro, Casado, Professor, RG 51094113, CPF 016.735.478-77, com endereço à Conselheiro Antonio Prado, 284, Centro, CEP 13870-250, São João da Boa Vista - SP, CLAUDINEI DAMALIO, Brasileiro, Casado, Professor, RG 10953287-9, CPF 016.904.388-60, com endereço à Rua Jose Ferreira Abdal, 160, Jardim Leonor, CEP 13870-568, São João da Boa Vista - SP, ANTÔNIO CELSO MORAES, Brasileiro, Casado, Médico, CPF 495.648.546-87, com endereço à Conselheiro Antonio Prado, 336, Centro, CEP 13870-250, São João da Boa Vista - SP, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, Advogado, RG 11.565.541, CPF 016.318.638-35, Nascido/Nascida 05/03/1955, com endereço à RUA HENRIQUE A. DA SILVA, 193, JARDIM NOVA SAO JOAO, CEP 13874-189, São João da Boa Vista - SP, ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Brasileiro, Casado, Médico, RG 17190934, CPF 107.864.938-36, com endereço à Rua Santiago Penha, 35, Jardim Santiago Penha, CEP 13870-359, São João da Boa Vista - SP, ELENICE IMACULADA VIDOLIM, Brasileira, Casada, Comerciante, RG 9.443.454-2, CPF 863.143.438-87, com endereço à Rua Professora Julieta da Silva Barreto, 264, Jardim Santa Rita, CEP 13871-088, São João da Boa Vista - SP, NELSON MANCINI NICOLAU, Brasileiro, Casado, RG 3554711, CPF 113.365.288-34, com endereço à Rua Capitao Jose Alexandre, 104, Centro, CEP 13871-000, São João da Boa Vista - SP e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS COLABARDINI, REPRESENTADO POR SILENE REGINA PELLA, Brasileiro, com endereço à Rua Dom Jose Gaspar, 211, Jardim Bela Vista, CEP 13871-109, São João da Boa Vista - SP OBJETO DA AÇÃO: Comprovar a existência de irregularidade no reajuste dos subsídios dos vereadores durante a legislatura de 2009 a 2012, com restituição de diferença a maior em desacordo com o ordenamento vigente à época. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Mero expediente - 18/01/2018 14:43:33 - Vistos.Fls. 217/218: Acolho a emenda à inicial. Anote-se.Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do Art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentar(em) resposta em 15 dias.Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa previdenciária (taxa de mandato ou de procuração) e a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual.Int. Mero expediente - 18/10/2018 20:34:41 - Vistos. Fls. 492/493; 497/498; 500: Aguarde-se o trabalho pericial indicado pelo autor. Int. Procedência em Parte - 18/03/2020 14:05:56 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da pretensão contra os requeridos NELSON MANCINI NICOLAU e ELENICE IMACULADA VIDOLIN, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para - observado o prazo prescricional (de cinco anos) - se ainda apurado saldo positivo depois da liquidação individualmente concluída, condenar os réus, ex-vereadores e suplentes, no ato de devolução ao Município de quantia que receberam para além dos subsídios fixados ao início da legislatura. Importância que, uma vez apurada para cada um dos requeridos, será corrigida monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data de cada pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. Sem a condenação em honorários, taxas e despesas, forte na sucumbência recíproca e diante da natureza especial desta ação (Lei nº 7347/85, art. 18). PIC. Apelação/Razões Juntada - 22/03/2020 18:50:20 - Nº Protocolo: WSJV.20.70013481-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/03/2020 18:40 Contrarrazões Juntada - 07/05/2020 19:53:53 - Nº Protocolo: WSJV.20.70017674-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/05/2020 18:28 Pela Satisfação da Obrigação - 16/06/2020 08:18:54 - Vistos. Fls. 729/731: Ante o pagamento espontâneo da obrigação pelos requeridos (fls. 706/707; 711/712; 717/718; 721/722), reconheço extinta a obrigação e o processo em relação aos mesmos, conforme inteligência do Art. 523 c.c. Art. 924, II, ambos do CPC. Sem condenação em custas, já que não se iniciou nova fase processual (executiva). No mais, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens, devendo ser procedidas as devidas anotações no Sistema Informatizado e ainda, se físicos, a necessária carga no Livro de Remessa e Recebimento de Feitos do Tribunal. Int. Pela Satisfação da Obrigação - 01/09/2020 14:28:28 - Vistos... Fls. 740/741 e 755: Comunicada que a obrigação determinada em sentença está cumprida e resolvida em relação aos requeridos NELSON JÚNIOR DOS REIS, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS COLABARDINI, inclusive por ato voluntário deles, na forma dos arts. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação aos mesmos. Se o caso, se realizados como depósitos judiciais, intime-se o credor legitimado para que faça os levantamentos e o posterior endereçamento dessas quantias ao erário público, com os autos necessários (MLE). Resta dizer que, em havendo crédito contra outros requeridos, porque não houve o pagamento voluntário, à parte autora restará, com o trânsito em julgado, dar início ao incidente de cumprimento de sentença. No mais, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal, para o processamento do recurso de apelo apresentado pelo Ministério Público, já contrariado pela parte contrária. P.R.I. Obs: O pedido do Sr. Claudinei Damaglio comprovando o pagamento da diferença e solicitando a extinção com relação a ele foi juntado às fls. 717/722, recebendo decisão de extinção pela satisfação da obrigação em 16/06/2020. Os autos estão em vias de serem remetidos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação do Recurso de Apelação apresentado pelo Ministério Público. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Estado: Isento (Provimento CSM n° 2.356/2016)

(21/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Margareth Peres dos Reis Masteguin

(21/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Margareth Peres dos Reis Masteguin, Chefe de Seção Judiciário do Cartório da 2ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Digital Nº: 1007448-59.2017.8.26.0568 - CLASSE - ASSUNTO: Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/12/2017 VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 01.468.760/0001-90, Rua Bento da Rocha, 408, Centro, CEP 13970-030, Itapira - SP REQUERIDOS: NELSON JUNIOR DOS REIS, Brasileiro, Casado, Empresário, RG 5380700, com endereço à Rua Sao Marcos, 198, Jardim Bela Vista, CEP 13871-108, São João da Boa Vista - SP, JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Médico, RG 15987796, CPF 805.767.887-91, com endereço à LAZARO PIO MAGALHAES, 140, JARDIM NOVA SÃO JOÃO, São João da Boa Vista - SP, JOSE CARLOS COLABARDINI, Advogado, RG 8845083, CPF 775.523.508-49, Nascido/Nascida 25/04/1953, com endereço à Praca Doutor Boa Vista, 238, Sala 23, Centro, CEP 13870-221, São João da Boa Vista - SP, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, Brasileiro, Servidor Público Municipal, RG 76711663, CPF 966.121.188-49, com endereço à Perpetuo Socorro, 30, Centro, CEP 13870-240, São João da Boa Vista - SP, RUDNEY FRACARO, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 5971069, CPF 014.812.238-87, com endereço à Rua Nagib Miguel, 4115, Condomínio Serra da Prata, Jardim Recanto do Bosque, CEP 13874-439, São João da Boa Vista - SP, ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 180240420, CPF 102.590.438-93, com endereço à Rua Bernardino de Campos, 285, Apto 101, Vila Conrado, CEP 13870-248, São João da Boa Vista - SP, OTTO CARLOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, Brasileiro, Separado judicialmente, Médico, RG 5380700, CPF 012.248.528-93, com endereço à Rua Josefina Sargaco de Abreu, 312, Recanto do Lago, CEP 13874-663, São João da Boa Vista - SP, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN, Advogado, RG 210944122, CPF 016.316.298-08, Nascido/Nascida 08/11/1958, com endereço à Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15, local de trabalho, Vila Westin, CEP 13870-377, São João da Boa Vista - SP, LUCAS OCTÁVIO DE SOUZA, Brasileiro, Casado, Professor, RG 51094113, CPF 016.735.478-77, com endereço à Conselheiro Antonio Prado, 284, Centro, CEP 13870-250, São João da Boa Vista - SP, CLAUDINEI DAMALIO, Brasileiro, Casado, Professor, RG 10953287-9, CPF 016.904.388-60, com endereço à Rua Jose Ferreira Abdal, 160, Jardim Leonor, CEP 13870-568, São João da Boa Vista - SP, ANTÔNIO CELSO MORAES, Brasileiro, Casado, Médico, CPF 495.648.546-87, com endereço à Conselheiro Antonio Prado, 336, Centro, CEP 13870-250, São João da Boa Vista - SP, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, Advogado, RG 11.565.541, CPF 016.318.638-35, Nascido/Nascida 05/03/1955, com endereço à RUA HENRIQUE A. DA SILVA, 193, JARDIM NOVA SAO JOAO, CEP 13874-189, São João da Boa Vista - SP, ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Brasileiro, Casado, Médico, RG 17190934, CPF 107.864.938-36, com endereço à Rua Santiago Penha, 35, Jardim Santiago Penha, CEP 13870-359, São João da Boa Vista - SP, ELENICE IMACULADA VIDOLIM, Brasileira, Casada, Comerciante, RG 9.443.454-2, CPF 863.143.438-87, com endereço à Rua Professora Julieta da Silva Barreto, 264, Jardim Santa Rita, CEP 13871-088, São João da Boa Vista - SP, NELSON MANCINI NICOLAU, Brasileiro, Casado, RG 3554711, CPF 113.365.288-34, com endereço à Rua Capitao Jose Alexandre, 104, Centro, CEP 13871-000, São João da Boa Vista - SP e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS COLABARDINI, REPRESENTADO POR SILENE REGINA PELLA, Brasileiro, com endereço à Rua Dom Jose Gaspar, 211, Jardim Bela Vista, CEP 13871-109, São João da Boa Vista - SP OBJETO DA AÇÃO: Comprovar a existência de irregularidade no reajuste dos subsídios dos vereadores durante a legislatura de 2009 a 2012, com restituição de diferença a maior em desacordo com o ordenamento vigente à época. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Mero expediente - 18/01/2018 14:43:33 - Vistos.Fls. 217/218: Acolho a emenda à inicial. Anote-se.Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do Art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentar(em) resposta em 15 dias.Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa previdenciária (taxa de mandato ou de procuração) e a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual.Int. Procedência em Parte - 18/03/2020 14:05:56 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da pretensão contra os requeridos NELSON MANCINI NICOLAU e ELENICE IMACULADA VIDOLIN, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para - observado o prazo prescricional (de cinco anos) - se ainda apurado saldo positivo depois da liquidação individualmente concluída, condenar os réus, ex-vereadores e suplentes, no ato de devolução ao Município de quantia que receberam para além dos subsídios fixados ao início da legislatura. Importância que, uma vez apurada para cada um dos requeridos, será corrigida monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data de cada pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. Sem a condenação em honorários, taxas e despesas, forte na sucumbência recíproca e diante da natureza especial desta ação (Lei nº 7347/85, art. 18). PIC. Apelação/Razões Juntada - 22/03/2020 18:50:20 - Nº Protocolo: WSJV.20.70013481-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/03/2020 18:40 Contrarrazões Juntada - 07/05/2020 19:53:53 - Nº Protocolo: WSJV.20.70017674-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/05/2020 18:28 Pela Satisfação da Obrigação - 16/06/2020 08:18:54 - Vistos. Fls. 729/731: Ante o pagamento espontâneo da obrigação pelos requeridos (fls. 706/707; 711/712; 717/718; 721/722), reconheço extinta a obrigação e o processo em relação aos mesmos, conforme inteligência do Art. 523 c.c. Art. 924, II, ambos do CPC. Sem condenação em custas, já que não se iniciou nova fase processual (executiva). No mais, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens, devendo ser procedidas as devidas anotações no Sistema Informatizado e ainda, se físicos, a necessária carga no Livro de Remessa e Recebimento de Feitos do Tribunal. Int. Pela Satisfação da Obrigação - 01/09/2020 14:28:28 - Vistos... Fls. 740/741 e 755: Comunicada que a obrigação determinada em sentença está cumprida e resolvida em relação aos requeridos NELSON JÚNIOR DOS REIS, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS COLABARDINI, inclusive por ato voluntário deles, na forma dos arts. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação aos mesmos. Se o caso, se realizados como depósitos judiciais, intime-se o credor legitimado para que faça os levantamentos e o posterior endereçamento dessas quantias ao erário público, com os autos necessários (MLE). Resta dizer que, em havendo crédito contra outros requeridos, porque não houve o pagamento voluntário, à parte autora restará, com o trânsito em julgado, dar início ao incidente de cumprimento de sentença. No mais, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal, para o processamento do recurso de apelo apresentado pelo Ministério Público, já contrariado pela parte contrária. P.R.I. Obs: O pedido do Sr. Ademir Martins Boaventura comprovando o pagamento da diferença e solicitando a extinção com relação a ele foi juntado às fls. 721/722, recebendo decisão de extinção pela satisfação da obrigação em 16/06/2020. Os autos estão em vias de serem remetidos ao E. Tribunal de Justiça para apreciação do Recurso de Apelação apresentado pelo Ministério Público. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Estado: Isento (Provimento CSM n° 2.356/2016)

(21/09/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé haver expedido certidões de objeto e pé (fls. 770/778) para fins eleitorais em nome de Claudinei Damaglio, Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silve e Nelson Júnior dos Reis, conforme solicitado via e-mail. Nada Mais. São João da Boa Vista, 21 de setembro de 2020.

(14/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(14/09/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(10/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :2511/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1344a1351

(09/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 2511/2020 Teor do ato: Vistos... Fls. 740/741 e 755: Comunicada que a obrigação determinada em sentença está cumprida e resolvida em relação aos requeridos NELSON JÚNIOR DOS REIS, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS COLABARDINI, inclusive por ato voluntário deles, na forma dos arts. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação aos mesmos. Se o caso, se realizados como depósitos judiciais, intime-se o credor legitimado para que faça os levantamentos e o posterior endereçamento dessas quantias ao erário público, com os autos necessários (MLE). Resta dizer que, em havendo crédito contra outros requeridos, porque não houve o pagamento voluntário, à parte autora restará, com o trânsito em julgado, dar início ao incidente de cumprimento de sentença. No mais, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal, para o processamento do recurso de apelo apresentado pelo Ministério Público, já contrariado pela parte contrária. P.R.I. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(03/09/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(03/09/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/09/2020) EXTINTA A EXECUCAO CUMPRIMENTO DA SENTENCA PELA SATISFACAO DA OBRIGACAO - Vistos... Fls. 740/741 e 755: Comunicada que a obrigação determinada em sentença está cumprida e resolvida em relação aos requeridos NELSON JÚNIOR DOS REIS, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, MARCO ANTÔNIO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS COLABARDINI, inclusive por ato voluntário deles, na forma dos arts. 526 e 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo em relação aos mesmos. Se o caso, se realizados como depósitos judiciais, intime-se o credor legitimado para que faça os levantamentos e o posterior endereçamento dessas quantias ao erário público, com os autos necessários (MLE). Resta dizer que, em havendo crédito contra outros requeridos, porque não houve o pagamento voluntário, à parte autora restará, com o trânsito em julgado, dar início ao incidente de cumprimento de sentença. No mais, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal, para o processamento do recurso de apelo apresentado pelo Ministério Público, já contrariado pela parte contrária. P.R.I.

(23/07/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(20/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.20.70030631-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/07/2020 16:11

(17/07/2020) MANIFESTACAO DO MP

(16/07/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à intimação foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(14/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1842/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 15/07/2020 Número do Diário: 3083 Página: 1454a1462

(10/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 1842/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 740/741: Ao MP. Int. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(09/07/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(09/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/07/2020) DECISAO - Vistos. Fls. 740/741: Ao MP. Int.

(06/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/07/2020) PEDIDO DE EXTINCAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.20.70027886-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 03/07/2020 17:24

(03/07/2020) PEDIDO DE EXTINCAO DO PROCESSO

(22/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1522/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 1293/1309

(18/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 1522/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 729/731: Ante o pagamento espontâneo da obrigação pelos requeridos (fls. 706/707; 711/712; 717/718; 721/722), reconheço extinta a obrigação e o processo em relação aos mesmos, conforme inteligência do Art. 523 c.c. Art. 924, II, ambos do CPC. Sem condenação em custas, já que não se iniciou nova fase processual (executiva). No mais, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens, devendo ser procedidas as devidas anotações no Sistema Informatizado e ainda, se físicos, a necessária carga no Livro de Remessa e Recebimento de Feitos do Tribunal. Int. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(16/06/2020) EXTINTA A EXECUCAO CUMPRIMENTO DA SENTENCA PELA SATISFACAO DA OBRIGACAO - Vistos. Fls. 729/731: Ante o pagamento espontâneo da obrigação pelos requeridos (fls. 706/707; 711/712; 717/718; 721/722), reconheço extinta a obrigação e o processo em relação aos mesmos, conforme inteligência do Art. 523 c.c. Art. 924, II, ambos do CPC. Sem condenação em custas, já que não se iniciou nova fase processual (executiva). No mais, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens, devendo ser procedidas as devidas anotações no Sistema Informatizado e ainda, se físicos, a necessária carga no Livro de Remessa e Recebimento de Feitos do Tribunal. Int.

(16/06/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(16/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/06/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1356/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1832a1845

(02/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.20.70021740-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2020 09:43

(02/06/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 1356/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 706/707; 711/712: Sem prejuízo do recurso interposto, manifeste-se a parte autora. Após, tornem. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(02/06/2020) MANIFESTACAO DO MP

(01/06/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/05/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 706/707; 711/712: Sem prejuízo do recurso interposto, manifeste-se a parte autora. Após, tornem.

(29/05/2020) PEDIDO DE EXTINCAO - OBRIGACAO SATISFEITA ART 924 II DO CPC - Nº Protocolo: WSJV.20.70021304-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 29/05/2020 15:46

(29/05/2020) PEDIDO DE EXTINCAO - OBRIGACAO SATISFEITA ART 924 II DO CPC - Nº Protocolo: WSJV.20.70021310-4 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 29/05/2020 16:05

(29/05/2020) PEDIDO DE EXTINCAO ART 924 II DO CPC

(14/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/05/2020) PEDIDO DE EXTINCAO - OBRIGACAO SATISFEITA ART 924 II DO CPC - Nº Protocolo: WSJV.20.70018782-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 14/05/2020 13:25

(14/05/2020) PEDIDO DE EXTINCAO ART 924 II DO CPC

(13/05/2020) PEDIDO DE EXTINCAO - OBRIGACAO SATISFEITA ART 924 II DO CPC - Nº Protocolo: WSJV.20.70018693-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 13/05/2020 21:27

(13/05/2020) PEDIDO DE EXTINCAO ART 924 II DO CPC

(07/05/2020) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.20.70017674-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/05/2020 18:28

(07/05/2020) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(13/04/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0681/2020 Data da Disponibilização: 13/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3023 Página: 1240a1252

(07/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0681/2020 Teor do ato: Fls. : Ministério Público, apresentou recurso de apelação. (Processo com prazo para a(s) parte(s) contrária(s) para se desejar(em) apresentar(em) suas contrarrazões). Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(07/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0681/2020 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da pretensão contra os requeridos NELSON MANCINI NICOLAU e ELENICE IMACULADA VIDOLIN, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para - observado o prazo prescricional (de cinco anos) - se ainda apurado saldo positivo depois da liquidação individualmente concluída, condenar os réus, ex-vereadores e suplentes, no ato de devolução ao Município de quantia que receberam para além dos subsídios fixados ao início da legislatura. Importância que, uma vez apurada para cada um dos requeridos, será corrigida monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data de cada pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. Sem a condenação em honorários, taxas e despesas, forte na sucumbência recíproca e diante da natureza especial desta ação (Lei nº 7347/85, art. 18). PIC. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(07/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0681/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que os correqueridos ANTONIO CELSO MORAES e JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA apresentassem suas Contestações. Nada Mais. São João da Boa Vista, 17 de agosto de 2018. Advogados(s): Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP)

(26/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. : Ministério Público, apresentou recurso de apelação. (Processo com prazo para a(s) parte(s) contrária(s) para se desejar(em) apresentar(em) suas contrarrazões).

(22/03/2020) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.20.70013481-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/03/2020 18:40

(22/03/2020) RAZOES DE APELACAO

(18/03/2020) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecida a IMPROCEDÊNCIA da pretensão contra os requeridos NELSON MANCINI NICOLAU e ELENICE IMACULADA VIDOLIN, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito para - observado o prazo prescricional (de cinco anos) - se ainda apurado saldo positivo depois da liquidação individualmente concluída, condenar os réus, ex-vereadores e suplentes, no ato de devolução ao Município de quantia que receberam para além dos subsídios fixados ao início da legislatura. Importância que, uma vez apurada para cada um dos requeridos, será corrigida monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data de cada pagamento indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. Sem a condenação em honorários, taxas e despesas, forte na sucumbência recíproca e diante da natureza especial desta ação (Lei nº 7347/85, art. 18). PIC.

(18/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.20.70002707-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2020 12:02

(28/01/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(10/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :4471/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 2311a2320

(09/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 4471/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se todos os corréus apresentaram alegações finais. Se já apresentadas ou se decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(09/12/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que todos os requeridos apresentaram alegações finais. Certifico, ainda, que o requerido João Vicente M. Oliveira, apesar de citado não se fez representar nos autos (fls. 479). Nada Mais. São João da Boa Vista, 09 de dezembro de 2019.

(09/12/2019) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/11/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Certifique a serventia se todos os corréus apresentaram alegações finais. Se já apresentadas ou se decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para sentença. Int.

(01/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :3912/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 1963a1974

(31/10/2019) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WSJV.19.70058159-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 31/10/2019 16:47

(31/10/2019) ALEGACOES FINAIS

(30/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 3912/2019 Teor do ato: PROCESSO COM PRAZO DE 15 DIAS, AO DR. CARLOS ANDRÉ FALDA, PARA APRESENTAR SUA ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME CERTIDÃO QUE SEGUE: Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os presentes autos, verifiquei que o nome do Dr. CARLOS ANDRÉ FALDA, Procurador do requerido ANTONIO CELSO MORAES, não constou na publicação de fls. 607, para apresentação de Alegações Finais, motivo pelo qual esta será reenviada à Imprensa Oficial. Nada Mais. São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2019. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Carlos André Falda (OAB 211733/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(25/10/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - PROCESSO COM PRAZO DE 15 DIAS, AO DR. CARLOS ANDRÉ FALDA, PARA APRESENTAR SUA ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME CERTIDÃO QUE SEGUE: Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os presentes autos, verifiquei que o nome do Dr. CARLOS ANDRÉ FALDA, Procurador do requerido ANTONIO CELSO MORAES, não constou na publicação de fls. 607, para apresentação de Alegações Finais, motivo pelo qual esta será reenviada à Imprensa Oficial. Nada Mais. São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2019.

(22/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70056199-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 17:52

(22/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(01/08/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(23/07/2019) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WSJV.19.70036953-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 23/07/2019 10:39

(23/07/2019) ALEGACOES FINAIS

(22/07/2019) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WSJV.19.70036607-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/07/2019 10:16

(22/07/2019) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WSJV.19.70036813-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/07/2019 16:16

(22/07/2019) ALEGACOES FINAIS

(27/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :2012/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1907a1918

(26/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 2012/2019 Teor do ato: Fls. 598 - Alegações Finais apresentada pelo MP. (reiterada manifestação de fls. 593). Processo com prazo para parte requerida apresentar suas alegações finais - 15 dias. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(25/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 598 - Alegações Finais apresentada pelo MP. (reiterada manifestação de fls. 593). Processo com prazo para parte requerida apresentar suas alegações finais - 15 dias.

(19/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70031316-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2019 13:57

(19/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(12/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1811/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 1740a1749

(11/06/2019) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WSJV.19.70029451-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/06/2019 14:11

(11/06/2019) ALEGACOES FINAIS

(10/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 1811/2019 Teor do ato: Vistos. Digam as partes se desejam a produção de outras provas em audiência, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo. Concordando-se com o julgamento do processo, tragam as partes suas alegações finais, em 15 dias, consecutivos para cada parte, a começar pela parte autora. Apresentada pela parte autora ou certificado o decurso de prazo para apresentação das alegações, intime-se a parte requerida. Int. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(07/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(07/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70028956-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2019 16:31

(07/06/2019) MANIFESTACAO DO MP

(31/05/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Digam as partes se desejam a produção de outras provas em audiência, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo. Concordando-se com o julgamento do processo, tragam as partes suas alegações finais, em 15 dias, consecutivos para cada parte, a começar pela parte autora. Apresentada pela parte autora ou certificado o decurso de prazo para apresentação das alegações, intime-se a parte requerida. Int.

(21/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70024750-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2019 00:00

(21/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/05/2019) MANIFESTACAO DO MP

(19/05/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(14/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1401/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 1673a1682

(13/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 1401/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 566/570; 571/572; 574/575: Vistas ao MP. Fls. 576: Observe a serventia. Int. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(08/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/05/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 566/570; 571/572; 574/575: Vistas ao MP. Fls. 576: Observe a serventia. Int.

(23/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70018943-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 14:37

(22/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(05/03/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(12/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70005302-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 10:38

(12/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(11/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70005215-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 16:44

(11/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(30/01/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.19.70003144-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 15:41

(30/01/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :3971/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 2843a2858

(21/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 3971/2018 Teor do ato: Vistos. Fls, 514/562: Digam sobre o laudo em 15 dias. Int. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(20/12/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(17/12/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls, 514/562: Digam sobre o laudo em 15 dias. Int.

(26/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70052259-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2018 12:30

(26/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/11/2018) MANIFESTACAO DO MP

(25/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70052197-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/2018 15:30

(25/11/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(07/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(06/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à intimação foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(30/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :3467/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 1753a1764

(29/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 3467/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 492/493; 497/498; 500: Aguarde-se o trabalho pericial indicado pelo autor. Int. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(26/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(26/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/10/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 492/493; 497/498; 500: Aguarde-se o trabalho pericial indicado pelo autor. Int.

(17/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70044776-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 17:09

(09/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(08/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70044461-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 16:40

(08/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(02/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70043299-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/10/2018 14:43

(02/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70043446-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 18:20

(02/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(02/10/2018) MANIFESTACAO DO MP

(01/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :2983/2018 Data da Disponibilização: 01/10/2018 Data da Publicação: 02/10/2018 Número do Diário: 2670 Página: 1642a1654

(28/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 2983/2018 Teor do ato: Vistos. Digam as partes se desejam a produção de provas em audiência, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo. Int. São João da Boa Vista, 18 de setembro de 2018. Advogados(s): Jose Ricardo Biazzo Simon (OAB 127708/SP), Renata Fiori Puccetti (OAB 131777/SP), Daniel de Palma Petinati (OAB 234618/SP), Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP), Wanderley Fleming (OAB 48403/SP), Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lucas Oliveira E Silva (OAB 374154/SP)

(27/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Digam as partes se desejam a produção de provas em audiência, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento do processo. Int. São João da Boa Vista, 18 de setembro de 2018.

(18/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70035368-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2018 18:06

(20/08/2018) MANIFESTACAO DO MP

(17/08/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que os correqueridos ANTONIO CELSO MORAES e JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA apresentassem suas Contestações. Nada Mais. São João da Boa Vista, 17 de agosto de 2018.

(17/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(17/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/08/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Antonio José da Silva Moraes, Coordenador do Cartório da 2ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Digital Nº: 1007448-59.2017.8.26.0568 - CLASSE - ASSUNTO: Ação Civil Pública - Dano ao Erário DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/12/2017 VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDOS: NELSON JUNIOR DOS REIS E OUTROS ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 180240420, CPF 102.590.438-93. Com endereço à Rua Bernardino de Campos, 285, Apto 101, Vila Conrado, CEP 13870-248, São João da Boa Vista - SP OBJETO DA AÇÃO: Comprovar a existência de irregularidade no reajuste dos subsídios dos vereadores durante a legislatura de 2009 a 2012. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Mero expediente - 18/01/2018 14:43:33 - Vistos.Fls. 217/218: Acolho a emenda à inicial. Anote-se.Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do Art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentar(em) resposta em 15 dias.Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa previdenciária (taxa de mandato ou de procuração) e a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual.Int. 07/08/2018 - Processo aguardando completar o ciclo citatório. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Estado: Isento (Provimento CSM n° 2.356/2016)

(01/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70032144-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2018 15:26

(01/08/2018) CONTESTACAO

(12/07/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70028786-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2018 14:48

(12/07/2018) CONTESTACAO

(15/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(30/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70021911-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 30/05/2018 09:06

(30/05/2018) MANDADO JUNTADO

(30/05/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(30/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(30/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70021992-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/05/2018 14:39

(30/05/2018) MANIFESTACAO DO MP

(30/05/2018) PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA

(29/05/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70021629-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/05/2018 10:30

(29/05/2018) CONTESTACAO

(25/05/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(25/05/2018) MANDADO JUNTADO

(25/05/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 568.2018/007185-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(23/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 568.2018/007188-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(15/05/2018) OFICIO JUNTADO

(02/05/2018) PROTOCOLO JUNTADO

(24/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1099/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1445/1454

(24/04/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(24/04/2018) OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Processo DigitalProcesso Digital n°:1007448-59.2017.8.26.0568 Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Dano ao ErárioRequerente:'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORequerido:Nelson Junior dos Reis e outros(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)São João da Boa Vista, 18 de abril de 2018.Prezado(a) Senhor(a),Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria as necessárias providências no sentido de informar nos autos o atual endereços dos requeridos: 1) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, brasileira, divorciada, comerciante, ex-viceprefeita portadora do RG nº 9.443.454 e CPF 863.143.438-87, último endereço constante nos autos à Rua Prof. Julieta da Silva Barreto, nº 264, Jardim Molinari, nesta cidade; 2) OTTO CARLOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, brasileiro, médico, ex-vereador, título de eleitor 0308 1698 0108, RG n. 5.380.700-SSP/SP e CPF n. 012.248.528-93, último endereço constante nos autos à Rua Hermenegildo Dalcol, nº 248, Jardim Santa Clara, nesta Cidade.Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Atenciosamente.Juiz(a) de Direito: Dr(a). Heitor Siqueira Pinheiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Ilmo. Dr. Delegado de Polícia da Central de Polícia Judiciária de São João da Boa Vista Rua Getúlio Vargas, SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP.

(23/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 1099/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 359/365: Depreque-se a citação do corréu Nelson Mancini Nicolau e oficie-se junto ao ente indicado para busca dos endereços dos corréus Elenice Imaculada Vidolin e Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque.Com a resposta do ofício, citem-se.Int. Advogados(s): Suez Roberto Colabardini Filho (OAB 253482/SP)

(20/04/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA - RITO COMUM - PROCESSO DIGITALProcesso Digital nº:1007448-59.2017.8.26.0568Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Dano ao ErárioRequerente:'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORequerido:Nelson Junior dos Reis e outrosPrazo para Cumprimento:30 diasValor da Causa:R$ 100.000,00(Art. 91 do CPC. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido).DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível DO Foro de São João da Boa Vista DA de São João da Boa VistaDEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.O(A) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Heitor Siqueira Pinheiro, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe.FINALIDADE: CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) abaixo, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com as seguintes decisões: 1) Vistos. Fls. 217/218: Acolho a emenda à inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do Art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentar(em) resposta em 15 dias. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa previdenciária (taxa de mandato ou de procuração) e a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Int. 2) "Vistos. Fls. 359/365: Depreque-se a citação do corréu Nelson Mancini Nicolau e oficie-se junto ao ente indicado para busca dos endereços dos corréus Elenice Imaculada Vidolin e Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque.Com a resposta do ofício, citem-se.Int.".PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da juntada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, título de eleitor 043716860159, RG n. 3.554.711-SSP/SP e CPF número 113.365.288-34, atualmente recolhido no C.R. de limeira.PROCURADOR(ES): Dr(a). Suez Roberto Colabardini Filho OAB/SP 253.482TERMO DE ENCERRAMENTOAssim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. São João da Boa Vista, 18 de abril de 2018. Antonio José da Silva Moraes, Coordenador.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITAArt. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(20/04/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/04/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Fls. 359/365: Depreque-se a citação do corréu Nelson Mancini Nicolau e oficie-se junto ao ente indicado para busca dos endereços dos corréus Elenice Imaculada Vidolin e Otto Carlos Rodrigues de Albuquerque.Com a resposta do ofício, citem-se.Int.

(11/04/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70013232-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/04/2018 10:08

(06/04/2018) MANIFESTACAO DO MP

(25/03/2018) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(14/03/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70009222-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/03/2018 13:21

(14/03/2018) MANDADO JUNTADO

(14/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(14/03/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Promotor de Justiça Dr.Guilherme Athayde Ribeiro Franco (certidões dos oficiais de justiça - fls.222/224 e 355)

(14/03/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/03/2018) CONTESTACAO

(08/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO E NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo e Negativo

(06/02/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente

(31/01/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 568.2018/001266-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2018 Local: Cartório da 2ª Vara Cível

(18/01/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Fls. 217/218: Acolho a emenda à inicial. Anote-se.Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do Art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentar(em) resposta em 15 dias.Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher a taxa previdenciária (taxa de mandato ou de procuração) e a taxa judiciária final (custas finais), estas últimas se iniciada e finda a fase de cumprimento de sentença ou execução, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual.Int.

(16/01/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJV.18.70000742-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2018 22:00

(16/01/2018) MANIFESTACAO DO MP

(15/12/2017) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(15/12/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO