(15/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(20/06/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/02/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(12/07/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/06/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/02/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/09/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/08/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/05/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(19/05/2015) PROFERIDO DESPACHO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Como se vê a fls. 609, a requerida Concivi não foi citada. Diga o requerente. Cumpra-se e intime-se.

(06/02/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/05/2014) PROFERIDO DESPACHO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Ciente da juntada do documento pelo MP. Dê-se ciência às partes requeridas. Cumpra-se e intime-se.

(31/07/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(12/07/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(12/07/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(22/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0403/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 3081

(21/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0403/2018 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Encaminhe-se ao Ministério Público as mídias por ele fornecidas. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Piracicaba, 11 de junho de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB 201218/SP), Marcio Cammarosano (OAB 24170/SP), Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB 69062/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(21/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0403/2018 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/024777-3, dirigi-me ao endereço indicado, onde NOTIFIQUEI o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, na pessoa de seu Procurador Geral, Dr. Mauro Rontani, do inteiro teor do mandado, do qual recebeu cópia e contrafé e ficou de tudo ciente, exarando sua assinatura. Advogados(s): Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP)

(21/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0403/2018 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO, eu, Oficiala de Justiça acima referida que, em cumprimento ao r. mandado nº 451.2014/024775-7, dirigi-me ao endereço declinado e atual endereço comercial, Rua Benjamin Constant, Paulista, nesta, e NOTIFIQUEI a requerida CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA, na pessoa de seu representante legal JOÃO E. DETONI, dos termos da ação proposta, oferecer manifestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, e do inteiro teor do presente mandado, lendo-lhe este e entregando-lhe a contrafé, que foi aceita, bem ciente ficou e exarou assinatura no anverso do r. mandado em anexo. Dou fé. Advogados(s): Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP)

(20/06/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(20/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/06/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(20/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/06/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/06/2018) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Encaminhe-se ao Ministério Público as mídias por ele fornecidas. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Piracicaba, 11 de junho de 2018. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(13/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(27/02/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(27/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(21/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 3843

(20/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0096/2018 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência as partes.Ao Ministério Público.Aguarde-se manifestação por 05 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB 201218/SP), Marcio Cammarosano (OAB 24170/SP), Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB 69062/SP)

(08/02/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(08/02/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/02/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(07/02/2018) DECISAO - Ordem nº 2014/006541Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência as partes.Ao Ministério Público.Aguarde-se manifestação por 05 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.

(01/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Data do julgamento: 20/09/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO MARCIO CAMMAROSANO E O PROCURADOR DE JUSTIÇA FEZ USO DA PALAVRA. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Antonio Tadeu Ottoni

(30/01/2017) PETICOES DIVERSAS

(30/01/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.17.70009314-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2017 22:36

(27/08/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(05/08/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(20/07/2016) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.16.70090167-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/07/2016 14:00

(19/07/2016) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(14/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0458/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 2410

(13/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0458/2016 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541Vistos.Fls.697/714: recurso interposto pelo Ministério Público. Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Há mídia arquivada em cartório. Havendo pedido do E. Tribunal remetam-se por malote. Intime-se.Piracicaba, 11 de julho de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB 69062/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(12/07/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(12/07/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/07/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/07/2016) DECISAO - Ordem nº 2014/006541Vistos.Fls.697/714: recurso interposto pelo Ministério Público. Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Há mídia arquivada em cartório. Havendo pedido do E. Tribunal remetam-se por malote. Intime-se.Piracicaba, 11 de julho de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito

(29/06/2016) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(29/06/2016) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.16.70079756-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/06/2016 17:12

(07/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0345/2016 Data da Disponibilização: 07/06/2016 Data da Publicação: 08/06/2016 Número do Diário: 2130 Página: 2769

(06/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0345/2016 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541Vistos.Fls. 715/717: Analisando os autos, verifico que não há ordem judicial para penhora de valores depositados em conta bancária em nome do peticionário, razão pela qual prejudicada a análise do pedido. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões pelos demais recorridos e, após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça com nossas homenagens.Intime-se. Piracicaba, 31 de maio de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(01/06/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(01/06/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/05/2016) DECISAO - Ordem nº 2014/006541Vistos.Fls. 715/717: Analisando os autos, verifico que não há ordem judicial para penhora de valores depositados em conta bancária em nome do peticionário, razão pela qual prejudicada a análise do pedido. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões pelos demais recorridos e, após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça com nossas homenagens.Intime-se. Piracicaba, 31 de maio de 2016. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito

(30/05/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/05/2016) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.16.70059669-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/05/2016 15:24

(18/05/2016) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(18/05/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/05/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.16.70058432-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2016 17:57

(16/05/2016) PETICOES DIVERSAS

(05/05/2016) PETICOES DIVERSAS

(05/05/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.16.70053314-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2016 17:04

(28/04/2016) RAZOES DE APELACAO

(28/04/2016) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.16.70049677-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/04/2016 15:10

(26/04/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 26/04/2016 Data da Publicação: 27/04/2016 Número do Diário: 2102 Página: 2465

(25/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0225/2016 Teor do ato: Proc. n. 2014/006541Vistos,Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor contra a sentença de fls. 671/680 que julgou improcedente o feito.Aduz o embargante que referido pronunciamento contem omissão, porque não analisou o pedido subsidiário (fls. 687/688). É o relatório.Decido.Os embargos de declaração, tempestivamente opostos, estão formalmente em ordem, pelo que deles conheço.A matéria suscitada à guisa de omissão não merece análise profunda, eis que o próprio embargante reconhece a motivação constante da sentença.Merece, todavia, esclarecimento quanto ao pleito subsidiário que, apesar de não expressamente afastado, encontra-se elucidado pelos mesmos argumentos que afastam o acolhimento do pedido principal. Isso porque se não há prova quanto às alegações trazidas nos autos que pudessem trazer a condenação principal, também não há meios de condenar no pleito subsidiário por ausência de prova quanto a ofensa aos princípios da administração pública, por violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (artigo 11 da Lei de Licitações).Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão, acrescentando referidas informações ao corpo da sentença, mantida no mais quanto ao mérito.P. R. I. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(25/04/2016) SENTENCA REGISTRADA

(25/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(25/04/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/04/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - Proc. n. 2014/006541Vistos,Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor contra a sentença de fls. 671/680 que julgou improcedente o feito.Aduz o embargante que referido pronunciamento contem omissão, porque não analisou o pedido subsidiário (fls. 687/688). É o relatório.Decido.Os embargos de declaração, tempestivamente opostos, estão formalmente em ordem, pelo que deles conheço.A matéria suscitada à guisa de omissão não merece análise profunda, eis que o próprio embargante reconhece a motivação constante da sentença.Merece, todavia, esclarecimento quanto ao pleito subsidiário que, apesar de não expressamente afastado, encontra-se elucidado pelos mesmos argumentos que afastam o acolhimento do pedido principal. Isso porque se não há prova quanto às alegações trazidas nos autos que pudessem trazer a condenação principal, também não há meios de condenar no pleito subsidiário por ausência de prova quanto a ofensa aos princípios da administração pública, por violação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (artigo 11 da Lei de Licitações).Ante o exposto, acolho os embargos para sanar a omissão, acrescentando referidas informações ao corpo da sentença, mantida no mais quanto ao mérito.P. R. I.

(07/03/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO

(07/03/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.16.70024084-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 13:59

(07/03/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WPAA.16.70024968-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/03/2016 16:09

(07/03/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/03/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(07/03/2016) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(29/02/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0096/2016 Data da Disponibilização: 29/02/2016 Data da Publicação: 01/03/2016 Número do Diário: 2065 Página: 2525

(26/02/2016) SENTENCA REGISTRADA

(26/02/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/02/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/02/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0096/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de BARJAS NEGRI, CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. e MUNICÍPIO DE PIRACICABA, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. P. R. I. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(04/02/2016) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de BARJAS NEGRI, CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. e MUNICÍPIO DE PIRACICABA, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários. P. R. I.

(14/12/2015) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(14/10/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.15.70094654-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/09/2015 13:43

(14/10/2015) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.15.70095851-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/09/2015 10:54

(14/10/2015) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.15.70097791-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/10/2015 09:08

(14/10/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/10/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(01/10/2015) INDICACAO DE PROVAS

(28/09/2015) INDICACAO DE PROVAS

(25/09/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0690/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: 1975 Página: 2237

(24/09/2015) MANIFESTACAO DO MP

(24/09/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/09/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/09/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/09/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0690/2015 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Fls.650, item 1: certifique a serventia se todos os réus foram citados e se apresentaram contestação. Fls.651/659: Cumpra-se a r. Decisão. Ciência as partes. Sem prejuízo, digam as partes em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. Piracicaba, 21 de setembro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(21/09/2015) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Fls.650, item 1: certifique a serventia se todos os réus foram citados e se apresentaram contestação. Fls.651/659: Cumpra-se a r. Decisão. Ciência as partes. Sem prejuízo, digam as partes em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. Piracicaba, 21 de setembro de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(18/09/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/09/2015) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(09/09/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(04/09/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/09/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.15.70082619-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2015 14:19

(28/08/2015) MANIFESTACAO DO MP

(26/08/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/08/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/07/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/07/2015) MANDADO JUNTADO

(22/06/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2015/028214-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/06/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0378/2015 Data da Disponibilização: 09/06/2015 Data da Publicação: 10/06/2015 Número do Diário: 1900 Página: 1903

(08/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0378/2015 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Cite-se como requerido. Intime-se. Piracicaba, 02 de junho de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(03/06/2015) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Cite-se como requerido. Intime-se. Piracicaba, 02 de junho de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

(01/06/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/05/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.15.70045717-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2015 10:41

(28/05/2015) MANIFESTACAO DO MP

(21/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0334/2015 Data da Disponibilização: 21/05/2015 Data da Publicação: 22/05/2015 Número do Diário: 1889 Página: 2505

(21/05/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(21/05/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0334/2015 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Como se vê a fls. 609, a requerida Concivi não foi citada. Diga o requerente. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(19/05/2015) DESPACHO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Como se vê a fls. 609, a requerida Concivi não foi citada. Diga o requerente. Cumpra-se e intime-se.

(03/03/2015) REPLICA JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.15.70008860-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/02/2015 18:16

(03/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/03/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0076/2015 Data da Disponibilização: 11/02/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 1825 Página: 2309

(10/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0076/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público em réplica, em vista da contestação apresentada pelo Município a fls. 557/586, com documentos. Sem prejuízo disso, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando necessidade e pertinência. Intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(10/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0076/2015 Teor do ato: Manifeste-se o Representante do Ministério Público sobre o resultado negativo do mandado expedido as fls. 451/452, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 609. Vistas dos autos ao Representante do Ministério Público da r. decisão de fls. 610. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(09/02/2015) MANIFESTACAO SOBRE A CONTESTACAO

(06/02/2015) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o Representante do Ministério Público sobre o resultado negativo do mandado expedido as fls. 451/452, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 609. Vistas dos autos ao Representante do Ministério Público da r. decisão de fls. 610.

(06/02/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/02/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/02/2015) DECISAO - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público em réplica, em vista da contestação apresentada pelo Município a fls. 557/586, com documentos. Sem prejuízo disso, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando necessidade e pertinência. Intime-se.

(23/01/2015) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(07/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/051347-3 dirigi-me ao endereço indicado,ou seja:Rua Brasílio Machado,2365,e deixei de citar e intimar a Construtora e Pavimentadora Concivi Ltda.,pelo motivo de ser informada pela atual moradora,que a mesma não está mais estabelecida no local,assim aguardo novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Piracicaba, 28 de novembro de 2014.

(18/12/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70070424-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2014 16:30

(18/12/2014) MANDADO JUNTADO

(18/12/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/051345-7 dirigi-me ao endereço constante e CITEI - BARJAS NEGRI, do inteiro teor do presente, lendo-lhe e entregando-lhe a contrafé, sendo que o mesmo exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.

(17/12/2014) CONTESTACAO

(17/12/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70070122-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2014 19:24

(17/12/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/12/2014) MANIFESTACAO DO MP

(16/12/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Ciência

(10/12/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0726/2014 Data da Disponibilização: 10/12/2014 Data da Publicação: 11/12/2014 Número do Diário: 1792 Página: 2351

(09/12/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0726/2014 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(05/12/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/12/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(05/12/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Ao MP. Intime-se.

(04/12/2014) OFICIO JUNTADO

(04/12/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(05/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0618/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1769 Página: 2513

(04/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0618/2014 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Ciente da interposição do Agravo. Respeitadas as ponderações da parte agravante, entendo não ser caso de exercer juízo de retratação e mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou noticia de deferimento de efeito suspensivo. Com a juntada da contestação da Prefeitura ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao MP para réplica. Intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(04/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(04/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Ciência

(03/11/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70058190-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/10/2014 15:34

(03/11/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/051346-5 dirigi-me a à Rua Cap. Antonio Correa Barbosa no. 2233 - B. Centro e então CITEI o(a) acionado(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA na pessoa de seu Procurador, Sr. Dr. MAURO RONTANI do inteiro teor do presente, o(a) qual bem ciente ficou, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.

(03/11/2014) MANDADO JUNTADO

(03/11/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Ciente da interposição do Agravo. Respeitadas as ponderações da parte agravante, entendo não ser caso de exercer juízo de retratação e mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou noticia de deferimento de efeito suspensivo. Com a juntada da contestação da Prefeitura ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao MP para réplica. Intime-se.

(30/10/2014) CONTESTACAO

(29/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPIA DA INTERPOSICAO JUNTADA - ART 526 DO CPC - Nº Protocolo: WPAA.14.70057101-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 27/10/2014 15:39

(29/10/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70056540-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/10/2014 10:42

(27/10/2014) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(24/10/2014) CONTESTACAO

(16/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Ciência

(15/10/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/051345-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/10/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/051346-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/10/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/051347-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(09/10/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0548/2014 Data da Disponibilização: 09/10/2014 Data da Publicação: 10/10/2014 Número do Diário: 1751 Página: 2342

(08/10/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0548/2014 Teor do ato: Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o BARJAS NEGRI, CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. e MUNICÍPIO DE PIRACICABA, alegando, em síntese, diversas irregularidades no certame que teve por objeto a obra de construção de escola de ensino médio e profissionalizante no Bairro Paulista, resultando em violação aos princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade. Fls. 196/202: defesa preliminar do Município de Piracicaba. Fls. 204/217: defesa preliminar da requerida Concivi. Fls. 221/263: defesa preliminar do requerido Barjas Negri. O representante do Ministério Público se manifestou às fls. 414/426. É o relatório. Fundamento e Decido Nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, foi introduzida a defesa prévia na ação de improbidade administrativa, possibilitando ao juiz, em face das teses e documentos apresentados pelas partes, antes da instauração da relação jurídica processual, aferir acerca da inexistência do ato de improbidade, verificar se é o caso de improcedência da demanda ou inadequação da via eleita. Não presentes tais hipóteses, a petição inicial deve ser recebida. O art. 17, § 8º da Lei 8.429/92 faculta ao Magistrado, se convencido da inexistência do ato de improbidade, a rejeição da ação. No entanto, é necessária a comprovação cabal da inocorrência do ato, vez que tal decisão implica extinção da ação no seu nascedouro. No caso, o Ministério Público carreou aos autos elementos que, à primeira vista, indicam a prática de ato de improbidade, sendo as alegações dos Réus insuficientes para a rejeição da inicial. Rejeitar o pedido em seu nascedouro somente seria aceitável se houvesse vestígios inexoráveis de inexistência da suposta improbidade administrativa. Entendo haver, na espécie, indícios da prática de improbidade administrativa, em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e do aditamento do contrato, questões que deverão ser esmiuçadas no decorrer do processamento da ação, quando os requeridos terão, seguramente, oportunidade para provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Com isso, impõe-se o prosseguimento da ação, com o fito de se buscar a verdade e se permitir às partes ampla produção de provas, no sentido de corroborar suas respectivas alegações. Por fim, observa-se o postulado in dúbio pro societate, em favor do interesse maior da coletividade e da proteção do Erário, tendo em vista que a matéria discutida versa sobre a preservação e o zelo pelo patrimônio público. Sobre as preliminares suscitadas, manifesto-me neste momento. A preliminar de inépcia da inicial, deduzida pela construtora, em verdade concerne ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Indefiro o pedido de denunciação da lide, porque não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela municipalidade. Tendo sido deduzido pedido de anulação dos atos administrativos (edital, contrato, aditamentos, renovação e pagamentos) que dizem respeito à construção da escola, todas as partes contratantes devem compor o polo passivo da ação civil pública e somente essa circunstância já confere legitimidade ad causam à municipalidade. Com relação à preliminar de indeferimento da petição inicial, deduzida pelo requerido Barjas, a respeito da cumulação de pedidos, a ação civil pública, assim como a ação popular, é um dos instrumentos para combater atos de improbidade, porque há interesse da sociedade na proteção do patrimônio público em geral, e o objeto encontra adequação no universo jurídico-positivo. Outrossim, sobre a falta de interesse, subsiste, ainda que concluído e cumprido integralmente o contrato, em vista da alegação de irregularidades ditas insanáveis e que, segundo o Ministério Público são causa de nulidade das avenças. As demais questões aventadas, inclusive à guisa de pedido juridicamente impossível e prescrição, referem-se ao mérito e serão analisadas por ocasião do sentenciamento. Diante do exposto, recebo a petição inicial para admitir a ação de improbidade administrativa, devendo prosseguir na forma da lei. Citem-se. Intimem-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(07/10/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/10/2014) DECISAO - Vistos, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o BARJAS NEGRI, CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA. e MUNICÍPIO DE PIRACICABA, alegando, em síntese, diversas irregularidades no certame que teve por objeto a obra de construção de escola de ensino médio e profissionalizante no Bairro Paulista, resultando em violação aos princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade. Fls. 196/202: defesa preliminar do Município de Piracicaba. Fls. 204/217: defesa preliminar da requerida Concivi. Fls. 221/263: defesa preliminar do requerido Barjas Negri. O representante do Ministério Público se manifestou às fls. 414/426. É o relatório. Fundamento e Decido Nos termos do § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, foi introduzida a defesa prévia na ação de improbidade administrativa, possibilitando ao juiz, em face das teses e documentos apresentados pelas partes, antes da instauração da relação jurídica processual, aferir acerca da inexistência do ato de improbidade, verificar se é o caso de improcedência da demanda ou inadequação da via eleita. Não presentes tais hipóteses, a petição inicial deve ser recebida. O art. 17, § 8º da Lei 8.429/92 faculta ao Magistrado, se convencido da inexistência do ato de improbidade, a rejeição da ação. No entanto, é necessária a comprovação cabal da inocorrência do ato, vez que tal decisão implica extinção da ação no seu nascedouro. No caso, o Ministério Público carreou aos autos elementos que, à primeira vista, indicam a prática de ato de improbidade, sendo as alegações dos Réus insuficientes para a rejeição da inicial. Rejeitar o pedido em seu nascedouro somente seria aceitável se houvesse vestígios inexoráveis de inexistência da suposta improbidade administrativa. Entendo haver, na espécie, indícios da prática de improbidade administrativa, em vista das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e do aditamento do contrato, questões que deverão ser esmiuçadas no decorrer do processamento da ação, quando os requeridos terão, seguramente, oportunidade para provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial. Com isso, impõe-se o prosseguimento da ação, com o fito de se buscar a verdade e se permitir às partes ampla produção de provas, no sentido de corroborar suas respectivas alegações. Por fim, observa-se o postulado in dúbio pro societate, em favor do interesse maior da coletividade e da proteção do Erário, tendo em vista que a matéria discutida versa sobre a preservação e o zelo pelo patrimônio público. Sobre as preliminares suscitadas, manifesto-me neste momento. A preliminar de inépcia da inicial, deduzida pela construtora, em verdade concerne ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Indefiro o pedido de denunciação da lide, porque não se verifica nenhuma das hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela municipalidade. Tendo sido deduzido pedido de anulação dos atos administrativos (edital, contrato, aditamentos, renovação e pagamentos) que dizem respeito à construção da escola, todas as partes contratantes devem compor o polo passivo da ação civil pública e somente essa circunstância já confere legitimidade ad causam à municipalidade. Com relação à preliminar de indeferimento da petição inicial, deduzida pelo requerido Barjas, a respeito da cumulação de pedidos, a ação civil pública, assim como a ação popular, é um dos instrumentos para combater atos de improbidade, porque há interesse da sociedade na proteção do patrimônio público em geral, e o objeto encontra adequação no universo jurídico-positivo. Outrossim, sobre a falta de interesse, subsiste, ainda que concluído e cumprido integralmente o contrato, em vista da alegação de irregularidades ditas insanáveis e que, segundo o Ministério Público são causa de nulidade das avenças. As demais questões aventadas, inclusive à guisa de pedido juridicamente impossível e prescrição, referem-se ao mérito e serão analisadas por ocasião do sentenciamento. Diante do exposto, recebo a petição inicial para admitir a ação de improbidade administrativa, devendo prosseguir na forma da lei. Citem-se. Intimem-se.

(06/10/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(01/10/2014) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(02/09/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0434/2014 Data da Disponibilização: 02/09/2014 Data da Publicação: 03/09/2014 Número do Diário: 1724 Página: 2430

(01/09/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0434/2014 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 427, lançada nos autos por equivoco.Tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(29/08/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 427, lançada nos autos por equivoco.Tornem-me os autos conclusos. Intime-se.

(29/08/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/08/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0370/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1710 Página: 2248

(12/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0370/2014 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Notifiquem-se os réus para oferecerem manifestação por escrito, instruída com documentos no prazo de 15 dias, conforme §7º artigo 17 da Lei 8429/92. Após, ao MP. Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(12/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0370/2014 Teor do ato: Forneça o autor cópia das iniciais para formação de contrafé para notificação dos requeridos. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(12/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0370/2014 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Notifiquem-se os réus para oferecerem manifestação por escrito, instruída com documentos no prazo de 15 dias, conforme § 7º, artigo 17 da Lei 8429/92.Após, dê-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(07/08/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/08/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Notifiquem-se os réus para oferecerem manifestação por escrito, instruída com documentos no prazo de 15 dias, conforme § 7º, artigo 17 da Lei 8429/92.Após, dê-se vista ao MP. Intime-se.

(04/08/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(31/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Ciência

(29/07/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0326/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 2120

(28/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0326/2014 Teor do ato: Ordem nº 2014/006541 Vistos. Ciente da juntada do documento pelo MP. Dê-se ciência às partes requeridas. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(28/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0326/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca das defesas prévias apresentadas pelos requeridos (fls.196/202, 204/217 e 221/412) Advogados(s): Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Daniele Geleilete (OAB 137818/SP), Patricia do Carmo Tomicioli do Nascimento Bissoli (OAB 152233/SP), Daniela Borsato Galante (OAB 155809/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP)

(24/07/2014) PETICOES DIVERSAS

(24/07/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70033761-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2014 11:11

(24/07/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70033761-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2014 11:11

(24/07/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WPAA.14.70033761-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2014 11:11

(24/07/2014) ATO ORDINATORIO - REPLICA DA CONTESTACAO - Manifeste-se o autor acerca das defesas prévias apresentadas pelos requeridos (fls.196/202, 204/217 e 221/412)

(24/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(07/07/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70029902-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2014 11:45

(07/07/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70029902-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2014 11:45

(07/07/2014) GUIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70029902-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2014 11:45

(04/07/2014) PETICOES DIVERSAS

(03/07/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70029369-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/07/2014 14:33

(03/07/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70029369-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/07/2014 14:33

(02/07/2014) CONTESTACAO

(26/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO SETOR TECNICO - SERVICO DE PSICOLOGIA

(25/06/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO, eu, Oficiala de Justiça acima referida que, em cumprimento ao r. mandado nº 451.2014/024774-9, dirigi-me ao endereço declinado e NOTIFIQUEI o requerido BARJAS NEGRI dos termos da ação proposta, oferecer manifestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, e do inteiro teor do presente mandado, lendo-lhe este e entregando-lhe a contrafé, que foi aceita, bem ciente ficou e exarou assinatura no anverso do r. mandado em anexo. Dou fé.

(25/06/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO, eu, Oficiala de Justiça acima referida que, em cumprimento ao r. mandado nº 451.2014/024775-7, dirigi-me ao endereço declinado e atual endereço comercial, Rua Benjamin Constant, Paulista, nesta, e NOTIFIQUEI a requerida CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA, na pessoa de seu representante legal JOÃO E. DETONI, dos termos da ação proposta, oferecer manifestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, e do inteiro teor do presente mandado, lendo-lhe este e entregando-lhe a contrafé, que foi aceita, bem ciente ficou e exarou assinatura no anverso do r. mandado em anexo. Dou fé.

(25/06/2014) MANDADO JUNTADO

(25/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O SETOR TECNICO - SERVICO DE PSICOLOGIA

(16/06/2014) MANDADO JUNTADO

(16/06/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 451.2014/024777-3, dirigi-me ao endereço indicado, onde NOTIFIQUEI o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, na pessoa de seu Procurador Geral, Dr. Mauro Rontani, do inteiro teor do mandado, do qual recebeu cópia e contrafé e ficou de tudo ciente, exarando sua assinatura.

(06/06/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Ciência

(04/06/2014) ATO ORDINATORIO - Forneça o autor cópia das iniciais para formação de contrafé para notificação dos requeridos.

(23/05/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/024774-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(23/05/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/024775-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(23/05/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 451.2014/024777-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(23/05/2014) DESPACHO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Ciente da juntada do documento pelo MP. Dê-se ciência às partes requeridas. Cumpra-se e intime-se.

(22/05/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPAA.14.70021300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2014 13:43

(22/05/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WPAA.14.70021300-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2014 13:43

(22/05/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/05/2014) PETICOES DIVERSAS

(21/05/2014) OFICIO JUNTADO

(21/05/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(20/05/2014) DECISAO - Ordem nº 2014/006541 Vistos. Notifiquem-se os réus para oferecerem manifestação por escrito, instruída com documentos no prazo de 15 dias, conforme §7º artigo 17 da Lei 8429/92. Após, ao MP. Cumpra-se e intimem-se.

(19/05/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(21/02/2018) EXPEDIDO OFICIO - Encaminha Cópias

(01/02/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]

(01/02/2018) BAIXA DEFINITIVA

(01/02/2018) EXPEDIDO CERTIDAO DE BAIXA DE RECURSO - Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]

(10/11/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 09/11/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2466

(09/11/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(09/11/2017) PRAZO

(17/10/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00828083-1 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 16/10/2017 13:08

(17/10/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(16/10/2017) CIENCIA DA PGJ

(09/10/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(28/09/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 27/09/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2439

(21/09/2017) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20170000714301, com 21 folhas.

(20/09/2017) JULGADO - Negaram provimento ao recurso. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADVOGADO MARCIO CAMMAROSANO E O PROCURADOR DE JUSTIÇA FEZ USO DA PALAVRA.

(20/09/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00747162-5 Tipo da Petição: Memorial Data: 19/09/2017 20:41

(20/09/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(20/09/2017) NAO-PROVIMENTO

(20/09/2017) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Antonio Tadeu Ottoni

(19/09/2017) MEMORIAL

(19/09/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00742045-1 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 18/09/2017 18:27

(19/09/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(18/09/2017) SUSTENTACAO ORAL

(12/09/2017) EXPEDIDO TERMO - Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]

(12/09/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 11/09/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2427

(05/09/2017) INCLUSAO EM PAUTA - Data da pauta em 20/09/2017

(05/09/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(04/09/2017) EXPEDIDO RELATORIO - à secretaria

(25/08/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - Termo de Conclusão - Relator [Digital]

(25/08/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(17/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00634150-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 16/08/2017 17:21

(17/08/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(16/08/2017) PARECER DA PGJ

(14/07/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão em branco - [Digital]

(14/07/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Digital]

(28/06/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(28/06/2017) EXPEDIDO OFICIO - SOLICITA MÍDIA Á ORIGEM

(28/06/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(27/06/2017) DESPACHO - Diante do requerimento formulado pela douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 805/807, requisitando a disponibilização da mídia digital do procedimento licitatório em questão, encaminhado às fls. 67 pela Municipalidade, oficie-se à Vara de origem requisitando aquela peça administrativa. Recebidas as cópias do procedimento licitatório, encaminhe-se o recurso à douta Procuradoria de Geral de Justiça, como solicitado.

(20/01/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(20/01/2017) ALTERACAO DE RELATOR EM CUMPRIMENTO A DESPACHO - Magistrado de origem: Vaga - 4 / José Luiz Germano Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Antonio Tadeu Ottoni Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: permuta

(20/01/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - Termo de Conclusão - Relator [Digital]

(10/01/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(09/01/2017) DESPACHO - Baixo os autos ao cartório, em virtude de permuta. Int.

(18/11/2016) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00624558-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 10:10

(18/11/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(18/11/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00624558-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 10:10

(16/11/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão em branco - [Digital]

(16/11/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(17/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(06/10/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(06/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP

(06/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00599956-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/10/2016 15:53

(05/10/2016) PARECER DA PGJ

(18/08/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 17/08/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2181

(16/08/2016) DOCUMENTO EXPEDIDO - PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]

(15/08/2016) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - AI. 2191083-86.2014 Órgão Julgador: 75 - 13ª Câmara de Direito Público Relator: 14564 - Souza Meirelles

(15/08/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP EXPEDIDO TERMO COM VISTA - Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]

(11/08/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 10/08/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2176

(08/08/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(08/08/2016) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público

(05/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELA ENTRADA DE RECURSOS - Foro de origem: Foro de Piracicaba Vara de origem: Vara da Fazenda Pública