(14/04/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/04/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(13/04/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.22.70022314-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/04/2022 18:17

(13/04/2022) MANIFESTACAO DO MP

(06/04/2022) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR385232139TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : TEREZA PEREIRA DIAS Diligência : 01/04/2022

(06/04/2022) AR NEGATIVO JUNTADO - MUDOU-SE - Juntada de AR : AR385232142TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias Destinatário : (Espólio De) Lucio Luiz de Mattos Dias, rep pela inventariante TEREZA PEREIRA DIAS

(25/03/2022) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias

(24/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(24/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ciência ao Ministério Público

(24/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/01/2022) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR359676253TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Prefeitura Municipal de Andradina Diligência : 21/01/2022

(26/01/2022) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR359676240TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Justiça Pública Diligência : 24/01/2022

(17/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0025/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da renúncia do(s) patrono(s), suspendo o processo, nos termos do artigo 76 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a parte para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias ÚTEIS, sob pena de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP)

(17/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0025/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3429

(14/01/2022) DECISAO - Vistos. Diante da renúncia do(s) patrono(s), suspendo o processo, nos termos do artigo 76 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a parte para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias ÚTEIS, sob pena de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

(14/01/2022) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(16/11/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0631/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 Página: 280/282

(03/11/2021) PETICAO RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO JUNTADO - Nº Protocolo: WADD.21.70070081-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 03/11/2021 16:17

(03/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.21.70070158-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2021 19:20

(03/11/2021) MANIFESTACAO DO MP

(03/11/2021) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(28/10/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0631/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público, no PRAZO. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(27/10/2021) DECISAO - Vistos. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público, no PRAZO. Intimem-se.

(22/10/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/10/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/08/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/07/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/07/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0416/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 177/178

(16/07/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0416/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a serventia se todos os requeridos foram citados. Se positivo, tornem. Se negativo, aguarde-se o prazo da contestação. Ao setor de cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(15/07/2021) DECISAO - Vistos. Certifique-se a serventia se todos os requeridos foram citados. Se positivo, tornem. Se negativo, aguarde-se o prazo da contestação. Ao setor de cumprimento. Intime-se.

(17/06/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(17/06/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(17/06/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/06/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.21.70038052-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/06/2021 15:46

(17/06/2021) MANIFESTACAO DO MP

(16/06/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/06/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/05/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0265/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 265/266

(12/05/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0265/2021 Teor do ato: Vistos. Diante das novas contestações apresentadas, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(11/05/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/05/2021) DECISAO - Vistos. Diante das novas contestações apresentadas, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

(11/05/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.21.70028570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2021 10:08

(05/05/2021) PETICOES DIVERSAS

(15/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(11/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(11/02/2021) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.21.70007025-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/02/2021 12:08

(11/02/2021) CONTESTACAO

(09/02/2021) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.21.70006413-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2021 17:07

(09/02/2021) CONTESTACAO

(08/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(09/01/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR194162815TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : TEREZA PEREIRA DIAS Diligência : 06/01/2021

(05/01/2021) MANDADO JUNTADO

(05/01/2021) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(17/12/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(12/12/2020) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(11/12/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(11/12/2020) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 024.2020/014612-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2020 Local: Oficial de justiça - Danilo Artur Benjamin Carvalho

(30/11/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0757/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 185

(24/11/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0757/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do certificado (fl. 1055). Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(24/11/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/11/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/11/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70053802-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2020 15:40

(24/11/2020) MANIFESTACAO DO MP

(23/11/2020) DECISAO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do certificado (fl. 1055). Intimem-se.

(23/11/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/11/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/11/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(04/11/2020) PETICAO RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO JUNTADO - Nº Protocolo: WADD.20.70049614-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/11/2020 09:43

(04/11/2020) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(28/10/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0689/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 125

(27/10/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0689/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia se todas as cartas de citação foram cumpridas (fls. 959/969), quais réus apresentaram suas contestações e quais quedaram-se inertes no prazo legal. Ao setor de cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(26/10/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0681/2020 Data da Disponibilização: 26/10/2020 Data da Publicação: 27/10/2020 Número do Diário: 3155 Página: 174/176

(26/10/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/10/2020) DECISAO - Vistos. Certifique a Serventia se todas as cartas de citação foram cumpridas (fls. 959/969), quais réus apresentaram suas contestações e quais quedaram-se inertes no prazo legal. Ao setor de cumprimento. Intime-se.

(23/10/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0681/2020 Teor do ato: Vistos. Expedidas as cartas de citação, conforme decisão de fls. 953/954, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(22/10/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/10/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70047583-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/10/2020 15:48

(22/10/2020) MANIFESTACAO DO MP

(21/10/2020) DECISAO - Vistos. Expedidas as cartas de citação, conforme decisão de fls. 953/954, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

(21/10/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/10/2020) PETICAO RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO JUNTADO - Nº Protocolo: WADD.20.70046910-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/10/2020 10:19

(20/10/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/10/2020) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(23/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(02/09/2020) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70038207-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/09/2020 23:42

(01/09/2020) CONTESTACAO

(25/08/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA ANOTACAO CORRECAO DE CLASSE

(15/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299919TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos André Moura Campoe Diligência : 12/08/2020

(14/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299936TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Willian Tadashi Sakimoto Diligência : 11/08/2020

(14/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299940TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cassia Andréa Gimenes Otoboni Luz Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299967TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcia Gusmao Gardin Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299922TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cleusa Maria Cabrine Brunelli Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299984TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Divaine Moraes Monteiro Rafachinho Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299998TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sergio Roberto de Oliveira Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299896TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Osvaldo Lopes Rodrigues Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299905TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Emerson Rogerio Mauro Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) AR NEGATIVO JUNTADO - DESCONHECIDO - Juntada de AR : AR155299953TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Planenge Engenharia Ltda

(13/08/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR155299975TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fabio Moura Ribeiro Diligência : 11/08/2020

(13/08/2020) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70034669-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/08/2020 16:30

(13/08/2020) CONTESTACAO

(06/08/2020) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70033299-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2020 10:17

(06/08/2020) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70033301-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2020 10:19

(06/08/2020) CONTESTACAO

(03/08/2020) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(20/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0430/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 190/191

(17/07/2020) DECISAO - Vistos. Diante da notificação dos réus elencados pelo Ministério Público para que apresentassem suas manifestações prévias, passo a apreciar o recebimento da inicial. De início, afasto as preliminares suscitadas pelos réus. Não há de se cogitar a ocorrência da inépcia da inicial, visto que a exordial contém todos os requisitos do artigo 319 do CPC, tanto é que os demandados puderam se defender a contento de todos os fatos ali relatados. Segundo o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial" (AgRg no Ag 1357918/ES, relator em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08/04/2011). Do mesmo modo, não vinga a suscitada impossibilidade jurídica do pedido, questão que, atualmente, é matéria a ser apreciada com o mérito, pois com ele se confunde. Nesse ponto, mister ressaltar que a ação civil pública é meio processual adequado para a formulação de pedido de condenação em razão da prática de atos ímprobos, conforme jurisprudência preponderante do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Agravo n.º 969.454/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, julgado em 12 de agosto de 2008, DJe 21 de agosto 2008; Recurso Especial n.º 735.424/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 08 de maio de 2007, DJ 18 de maio de 2007, p. 318). Àqueles que suscitaram eventual ilegitimidade, a Lei nº 8.429/92 é clara ao dispor que, todo aquele que induza ou concorra para o ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta, é considerado sujeito ativo do ato de improbidade e pode figurar no polo passivo de ações desta espécie. Por fim, no tocante à matéria preliminar, não reconheço qualquer nulidade nas notificações realizadas nos autos, pois, ainda que recebidas por terceiros, atingiram sua finalidade, qual seja, proporcionar a apresentação de defesa prévia pelos réus. Já as questões de mérito (e eventuais matérias prejudiciais ao exame do mérito) suscitadas pelos requeridos devem ser apreciadas no momento processual oportuno. Na mesma linha de raciocínio, colaciono recente precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias. G.n. 3. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal. G.n. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1008568/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009). Concluindo, verifico, nesta fase, que a petição inicial veio adequadamente instruída com documentos que contêm indícios da existência do ato de improbidade (artigo 17, §6º, Lei nº 8.249/92). Não há elementos que convençam, nessa oportunidade, da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação (artigo 17, §8º, Lei nº 8.249/92). Posto isso, RECEBO a petição inicial e determino a citação dos requeridos, no prazo legal, fazendo-lhe as advertências legais. Com a resposta, ou com o decurso do prazo, diga a parte autora. Intime-se.

(17/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0430/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da notificação dos réus elencados pelo Ministério Público para que apresentassem suas manifestações prévias, passo a apreciar o recebimento da inicial. De início, afasto as preliminares suscitadas pelos réus. Não há de se cogitar a ocorrência da inépcia da inicial, visto que a exordial contém todos os requisitos do artigo 319 do CPC, tanto é que os demandados puderam se defender a contento de todos os fatos ali relatados. Segundo o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "é suficiente para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa a existência de meros indícios de autoria e materialidade, não se necessitando de maiores elementos probatórios nessa fase inicial" (AgRg no Ag 1357918/ES, relator em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08/04/2011). Do mesmo modo, não vinga a suscitada impossibilidade jurídica do pedido, questão que, atualmente, é matéria a ser apreciada com o mérito, pois com ele se confunde. Nesse ponto, mister ressaltar que a ação civil pública é meio processual adequado para a formulação de pedido de condenação em razão da prática de atos ímprobos, conforme jurisprudência preponderante do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no Agravo n.º 969.454/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, julgado em 12 de agosto de 2008, DJe 21 de agosto 2008; Recurso Especial n.º 735.424/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 08 de maio de 2007, DJ 18 de maio de 2007, p. 318). Àqueles que suscitaram eventual ilegitimidade, a Lei nº 8.429/92 é clara ao dispor que, todo aquele que induza ou concorra para o ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta, é considerado sujeito ativo do ato de improbidade e pode figurar no polo passivo de ações desta espécie. Por fim, no tocante à matéria preliminar, não reconheço qualquer nulidade nas notificações realizadas nos autos, pois, ainda que recebidas por terceiros, atingiram sua finalidade, qual seja, proporcionar a apresentação de defesa prévia pelos réus. Já as questões de mérito (e eventuais matérias prejudiciais ao exame do mérito) suscitadas pelos requeridos devem ser apreciadas no momento processual oportuno. Na mesma linha de raciocínio, colaciono recente precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias. G.n. 3. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal. G.n. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1008568/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 04/08/2009). Concluindo, verifico, nesta fase, que a petição inicial veio adequadamente instruída com documentos que contêm indícios da existência do ato de improbidade (artigo 17, §6º, Lei nº 8.249/92). Não há elementos que convençam, nessa oportunidade, da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação (artigo 17, §8º, Lei nº 8.249/92). Posto isso, RECEBO a petição inicial e determino a citação dos requeridos, no prazo legal, fazendo-lhe as advertências legais. Com a resposta, ou com o decurso do prazo, diga a parte autora. Intime-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(16/07/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/07/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(23/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70025628-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2020 12:03

(23/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0362/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 214/215

(23/06/2020) MANIFESTACAO DO MP

(22/06/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0362/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da contestação apresentada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, em réplica, no prazo de trinta dias úteis. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Jamil Fadel Kassab (OAB 215342/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(19/06/2020) DECISAO - Vistos. Diante da contestação apresentada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, em réplica, no prazo de trinta dias úteis. Intimem-se.

(19/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/06/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(04/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(05/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(16/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(27/02/2020) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.20.70008621-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/02/2020 12:39

(27/02/2020) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(27/02/2020) CONTESTACAO

(13/02/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(23/01/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(09/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70060861-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2019 13:52

(09/12/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(29/11/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/11/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/11/2019) MANDADO JUNTADO

(18/11/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(14/11/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/11/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(11/11/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 024.2019/023536-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2019 Local: Oficial de justiça - Danilo Artur Benjamin Carvalho

(08/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0935/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 172/174

(07/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0935/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 866: Apesar de os avisos de recebimento acostados às fls. 683 e 685 não terem sido recebidos pelos réus JAMIL AKIO ONO e SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA, verifica-se que este último já se encontra representado por advogado nos autos e já apresentou sua defesa prévia (fls. 739/772 e 797). Resta, portanto, a regularização da citação de Jamil Akio Ono e Tereza Pereira Dias. Providencie a Serventia: 1) a expedição de mandado para a citação de Jamil Akio Ono e 2) a expedição de carta precatória para citação de Tereza Pereira Dias, no endereço informado pelo Ministério Público (fl. 867), ambas com as devidas advertências legais (fl. 663). Int. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(06/11/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/11/2019) DECISAO - Vistos. Fl. 866: Apesar de os avisos de recebimento acostados às fls. 683 e 685 não terem sido recebidos pelos réus JAMIL AKIO ONO e SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA, verifica-se que este último já se encontra representado por advogado nos autos e já apresentou sua defesa prévia (fls. 739/772 e 797). Resta, portanto, a regularização da citação de Jamil Akio Ono e Tereza Pereira Dias. Providencie a Serventia: 1) a expedição de mandado para a citação de Jamil Akio Ono e 2) a expedição de carta precatória para citação de Tereza Pereira Dias, no endereço informado pelo Ministério Público (fl. 867), ambas com as devidas advertências legais (fl. 663). Int.

(21/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70052267-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/10/2019 17:20

(21/10/2019) MANIFESTACAO DO MP

(14/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/09/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70046745-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/09/2019 09:12

(24/09/2019) CONTESTACAO

(03/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0714/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 2883 Página: 250/251

(02/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0714/2019 Teor do ato: Intime-se o curador especial nomeado para Planenge Engenharia Ltda., adv. SEMI ROSALEM, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena destituição. Observe o advogado que caso se trate de ação monitória a peça a ser juntada são os embargos à monitória nos mesmos autos e caso se trate de execução de título extrajudicial, os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal de execução de título extrajudicial. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Semi Rosalem (OAB 117425/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(30/08/2019) OFICIO JUNTADO

(30/08/2019) ATO ORDINATORIO - Intime-se o curador especial nomeado para Planenge Engenharia Ltda., adv. SEMI ROSALEM, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena destituição. Observe o advogado que caso se trate de ação monitória a peça a ser juntada são os embargos à monitória nos mesmos autos e caso se trate de execução de título extrajudicial, os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal de execução de título extrajudicial.

(20/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0665/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 271

(19/08/2019) DECISAO - Vistos. A fim de se evitar eventual alegação de nulidade processual, defiro o pedido do Ministério Público, para que seja nomeador curador especial ao representante legal da sociedade PLANENGE ENGENHARIA LTDA - ME, possibilitando sua notificação para apresentação de defesa escrita nestes autos. INTIME-SE A OAB LOCAL, dentro do convênio com a DEFENSORIA PÚBLICA, para nomear advogado para exercer as funções de curador especial para apresentação de resposta ou fazer a defesa do citando. Após a indicação, cadastre o advogado nomeado e manifeste-se nos autos. Servirá a presente decisão de ofício à OAB. Aguarde-se, no mais, o resultado da pesquisa junto ao CAEX para localização da inventariante TEREZA PEREIRA DIAS promovida pelo Parquet. Intimem-se.

(19/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0665/2019 Teor do ato: Vistos. A fim de se evitar eventual alegação de nulidade processual, defiro o pedido do Ministério Público, para que seja nomeador curador especial ao representante legal da sociedade PLANENGE ENGENHARIA LTDA - ME, possibilitando sua notificação para apresentação de defesa escrita nestes autos. INTIME-SE A OAB LOCAL, dentro do convênio com a DEFENSORIA PÚBLICA, para nomear advogado para exercer as funções de curador especial para apresentação de resposta ou fazer a defesa do citando. Após a indicação, cadastre o advogado nomeado e manifeste-se nos autos. Servirá a presente decisão de ofício à OAB. Aguarde-se, no mais, o resultado da pesquisa junto ao CAEX para localização da inventariante TEREZA PEREIRA DIAS promovida pelo Parquet. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(19/08/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/08/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70039663-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2019 23:18

(16/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/08/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(04/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70037070-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/08/2019 17:34

(04/08/2019) MANIFESTACAO DO MP

(02/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70036927-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 15:40

(02/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(26/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0594/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 157/158

(25/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0594/2019 Teor do ato: Vistos. Cadastre a serventia os advogados da defesa prévia de fls. retro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP), Michel Ernesto Flumian (OAB 213274/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP), Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB 23077/MS)

(24/07/2019) DECISAO - Vistos. Cadastre a serventia os advogados da defesa prévia de fls. retro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

(24/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/07/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(22/07/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70033921-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2019 11:14

(18/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(25/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70029920-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 13:05

(25/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(01/04/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(28/03/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(28/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/03/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(22/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 141/142

(21/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 721: Defiro os pedidos do Ministério Público. Ao setor de cumprimento. Intimem-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP)

(20/02/2019) DECISAO - Vistos. Fls. 721: Defiro os pedidos do Ministério Público. Ao setor de cumprimento. Intimem-se.

(20/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0105/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 187/188

(19/02/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0105/2019 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os presentes autos para o distribuidor para correção do subfluxo processual para constar "Fazenda Pública". Notifiquem-se os réus para que apresentem manifestação por escrito, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Intime-se o Município de Andradina para, se quiser, integrar a lide na condição de litisconsorte, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. Com ou sem a apresentação de defesas pelo demandado ou manifestação do litisconsorte, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP)

(19/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0105/2019 Teor do ato: Manifeste o Ministério Público, em prosseguimento, no prazo de 15 dias úteis, acerca das devoluções dos Ars de fls. 682 e 717. Advogados(s): Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB 113390/SP), Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB 244612/SP), Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB 345185/SP)

(18/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70006652-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2019 17:02

(18/02/2019) MANIFESTACAO DO MP

(15/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO PARA ANDAMENTO - AUTOR - Manifeste o Ministério Público, em prosseguimento, no prazo de 15 dias úteis, acerca das devoluções dos Ars de fls. 682 e 717.

(15/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/02/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/02/2019) AR NEGATIVO JUNTADO - DESCONHECIDO - Juntada de AR : AR930071464TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : (Espólio De) Lucio Luiz de Mattos Dias

(01/02/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70003712-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/02/2019 18:10

(01/02/2019) CONTESTACAO

(29/01/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.19.70002767-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/01/2019 09:23

(29/01/2019) CONTESTACAO

(07/01/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(07/01/2019) MANDADO JUNTADO

(14/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WADD.18.70052847-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2018 09:17

(14/12/2018) PETICOES DIVERSAS

(13/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071376TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Marcos André Moura Campoe Diligência : 10/12/2018

(13/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071455TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Cassia Andréa Gimenes Otoboni Luz Diligência : 10/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071362TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Jamil Akio Ono Diligência : 10/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071265TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Divaine Moraes Monteiro Rafachinho Diligência : 11/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071274TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Sergio Roberto de Oliveira Diligência : 11/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071402TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Emerson Rogerio Mauro Diligência : 11/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071416TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Marcia Gusmao Gardin Diligência : 11/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071420TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Cleusa Maria Cabrine Brunelli Diligência : 11/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071447TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Osvaldo Lopes Rodrigues Diligência : 11/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071478TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Willian Tadashi Sakimoto Diligência : 11/12/2018

(12/12/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR930071495TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Fabio Moura Ribeiro Diligência : 11/12/2018

(10/12/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - MUDOU-SE - Juntada de AR : AR930071481TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível Destinatário : Planenge Engenharia Ltda

(28/11/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 024.2018/022593-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/01/2019 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(28/11/2018) CARTA DE NOTIFICACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Notificação - Art. 212 da Lei de Registros Públicos - Cível

(27/11/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(27/11/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/11/2018) DECISAO - Vistos. Remetam-se os presentes autos para o distribuidor para correção do subfluxo processual para constar "Fazenda Pública". Notifiquem-se os réus para que apresentem manifestação por escrito, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Intime-se o Município de Andradina para, se quiser, integrar a lide na condição de litisconsorte, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. Com ou sem a apresentação de defesas pelo demandado ou manifestação do litisconsorte, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberação. Intime-se.

(26/11/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA ANOTACAO CORRECAO DE CLASSE - Remetidos os presentes autos para o distribuidor para correção do subfluxo processual para constar "Fazenda Pública".

(23/11/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(22/11/2018) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR