(27/11/2018) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

(27/11/2018) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 31/10/2018

(27/11/2018) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 26/11/2018 a decisão de fls 1336/1338 e - STJ

(18/10/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 607453/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2018

(18/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 607453/2018 (Juntada Automática)

(18/10/2018) CIEMPF - protocolo: 0607453/2018; data_processamento: 18/10/2018; peticionario: MPF

(18/10/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/10/2018

(08/10/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2018 Petição Nº 143364/2018 - EDcl

(08/10/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: EDcl no AREsp 1185976; num_registro: 2017/0254348-5

(08/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(08/10/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2018 Petição Nº 139904/2018 - EDcl

(05/10/2018) EMBARGOS - Embargos de Declaração de IVANI VAZ DE LIMA Não-acolhidos (Publicação prevista para 08/10/2018)

(05/10/2018) EMBARGOS - Embargos de Declaração de PEDRO ROBERTO GOMES Acolhidos, a fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 1.800 (mil e oitocentos reais). (Publicação prevista para 08/10/2018)

(05/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(04/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(11/05/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) sem manifestação

(07/05/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 07/05/2018

(04/05/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 04/05/2018

(02/05/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 231200/2018

(02/05/2018) IMP - protocolo: 0231200/2018; data_processamento: 02/05/2018; peticionario: PEDRO ROBERTO GOMES

(02/05/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 231200/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(02/05/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 231200/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/05/2018

(25/04/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(25/04/2018) PUBLICADO - Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 25/04/2018 Petição Nº 139954/2018 -

(24/04/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(24/04/2018) PUBLICADO - Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 24/04/2018 Petição Nº 143364/2018 -

(24/04/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 139954/2018. Publicação prevista para 25/04/2018)

(24/04/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

(23/04/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 143364/2018. Publicação prevista para 24/04/2018)

(23/04/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

(26/03/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/03/2018

(26/03/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que as petições de embargos de declaração 139904/2018;139948/2018 e 139954/2018 são idênticas.

(23/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 139948/2018

(23/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 139954/2018

(23/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 143364/2018

(23/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 139904/2018

(22/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 143364/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(21/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 143364/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/03/2018

(21/03/2018) EDCL - protocolo: 0139904/2018; data_processamento: 23/03/2018; peticionario: PEDRO ROBERTO GOMES

(21/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 139954/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(21/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 139948/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(21/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 139904/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/03/2018

(21/03/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 139904/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(21/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 139948/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/03/2018

(21/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 139954/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/03/2018

(21/03/2018) EDCL - protocolo: 0139948/2018; data_processamento: 23/03/2018; peticionario: PEDRO ROBERTO GOMES

(21/03/2018) EDCL - protocolo: 0143364/2018; data_processamento: 23/03/2018; peticionario: Ivani Vaz de Lima

(21/03/2018) EDCL - protocolo: 0139954/2018; data_processamento: 23/03/2018; peticionario: PEDRO ROBERTO GOMES

(19/03/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 134967/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2018

(19/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 134967/2018 (Juntada Automática)

(19/03/2018) CIEMPF - protocolo: 0134967/2018; data_processamento: 19/03/2018; peticionario: MPF

(14/03/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1185976; num_registro: 2017/0254348-5

(14/03/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(14/03/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2018

(13/03/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(12/03/2018) NAO - Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (Publicação prevista para 14/03/2018)

(12/03/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(12/03/2018) NAO - Não conhecido o recurso de IVANI VAZ DE LIMA (Publicação prevista para 14/03/2018)

(12/03/2018) CONHECIDO - Conhecido em parte o recurso de SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e não-provido (Publicação prevista para 14/03/2018)

(07/02/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

(07/02/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 34621/2018

(07/02/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(07/02/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 34621/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(07/02/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 34621/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2018

(07/02/2018) CIEMPF - protocolo: 0034621/2018; data_processamento: 07/02/2018; peticionario: MPF

(22/01/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(08/01/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

(05/01/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 1291/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/01/2018

(05/01/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 1291/2018 (Juntada Automática)

(05/01/2018) PARMPF - protocolo: 0001291/2018; data_processamento: 05/01/2018; peticionario: MPF

(11/12/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(07/12/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(07/12/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

(07/12/2017) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(24/10/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

(24/10/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

(11/10/2017) PROCESSO - Processo digitalizado após protocolo

(11/10/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Av. Brigadeiro SÃO PAULO - SP Guia n° 3776, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.)

(19/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 2607/2613

(16/09/2019) BAIXA DEFINITIVA - INSERIDO NO ARQUIVO IRON NESTA DATA.

(09/08/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(09/05/2019) BAIXA DEFINITIVA

(08/05/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foi promovida a execução da sentença pelo processo digital (cumprimento de sentença) nº. 9134-11.2019 e, tendo decorrido 30 dias para instrução do RPV/precatório, encaminho estes autos físicos ao arquivo, na forma prevista pelo COMUNICADO CG 1789/2017 (Protocolo CPA n 2015/55553 - SPI). Nada mais.

(15/04/2019) INICIO DA EXECUCAO JUNTADO - 0009134-11.2019.8.26.0576 - Cumprimento de sentença

(26/02/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(15/02/2019) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO INTERESSADO - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vanessa Luciana LuccheseVencimento: 12/03/2019

(05/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 2189/2196

(04/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0039/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1093/1113: diante do resultado definitivo dos recursos interpostos, à parte vencedora para que se manifeste em termos de prosseguimento esclarecendo que, eventual execução de sentença deverá ser manejada através de peticionamento eletrônico, considerando o artigo 534, do Código de Processo Civil, e o "item 3", do Comunicado CG nº 1789/2017, que prevê que esta é a forma adequada para o 'Cumprimento de Sentença', ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, a ser distribuído por dependência a estes autos. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. Int. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP), Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB 227059/SP), Nathalia Annette Vaz de Lima (OAB 238519/SP), Celso Augusto Coccaro Filho (OAB 98071/SP), Herbert Jullis Marques (OAB 290263/SP)

(29/01/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 1093/1113: diante do resultado definitivo dos recursos interpostos, à parte vencedora para que se manifeste em termos de prosseguimento esclarecendo que, eventual execução de sentença deverá ser manejada através de peticionamento eletrônico, considerando o artigo 534, do Código de Processo Civil, e o "item 3", do Comunicado CG nº 1789/2017, que prevê que esta é a forma adequada para o 'Cumprimento de Sentença', ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, a ser distribuído por dependência a estes autos. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução de sentença. Int.

(25/01/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - Informação sobre Agravo em Recurso Especial

(27/11/2018) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO - 26/11/2018

(27/11/2018) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO - 31/10/2018

(05/10/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - Embargos de declaração de Pedro Roberto Gomes acolhidos, a fim de majorar os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

(05/10/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Embargos de declaração de Ivani Vaz de Lima não acolhidos.

(12/03/2018) RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO - Não conhecidos os recursos especiais de Ivani Vaz de Lima e do Município de São José do Rio Preto

(12/03/2018) DECISAO DE 2A INSTANCIA - RECURSO NAO PROVIDO - JUNTADA - Conhecido em parte o recurso especial do SEMAE e não provido

(30/01/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(11/12/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.Ciência às partes e se o caso, ao MP.Fls. 1083: como se verifica a interposição de AIDD, aguarde-se seu julgamento, dando-se vista ao vencedor, oportunamente, para prosseguimento.Int.-se.

(24/02/2017) RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO

(01/08/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS

(22/09/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Int.-se.

(28/02/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Dê-se vista ao representante do Ministério Público. Int.-se.

(26/02/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. A presente ação deve processar perante uma das varas da Fazenda Pública. Remetam-se os autos. Intimem-se.

(20/02/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(28/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(28/02/2014) REDISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Determinação Judicial de fls. 80, datada de 24.02.2014.

(28/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS AO CARTORIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(28/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRIBUIDOR LOCAL

(24/03/2015) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(17/03/2015) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(17/12/2014) RAZOES DE APELACAO

(27/10/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(24/10/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(20/10/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(11/08/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(23/06/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(18/06/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(24/02/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/02/2014) DESPACHO - Vistos. A presente ação deve processar perante uma das varas da Fazenda Pública. Remetam-se os autos. Intimem-se.

(27/02/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0107/2014 Teor do ato: Vistos. A presente ação deve processar perante uma das varas da Fazenda Pública. Remetam-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP)

(28/02/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0107/2014 Data da Disponibilização: 28/02/2014 Data da Publicação: 05/03/2014 Número do Diário: 1603 Página: 1351/1356

(28/02/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Dê-se vista ao representante do Ministério Público. Int.-se.

(28/02/2014) ATO ORDINATORIO - Vista ao Ministério Público.

(05/03/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Tasso D. C. Cury Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 04/04/2014

(07/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(10/03/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Sergio Clementino Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/04/2014

(13/03/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(14/03/2014) CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA NO PEDIDO INICIAL - Vistos. INDEFIRO o pedido de liminar, inaudita altera parte, porquanto, como bem se manifestou o representante do Ministério Público a fls. 87/91, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, no caso, a questão, em cognição sumária, de ser somente um dos planos de saneamento de competência do SEMAE não é suficiente para a medida pretendida na inicial, já que pode ocorrer a delegação ou ratificação dos atos praticados pelo próprio Município de São José do Rio Preto, o qual não foi incluído na lide na inicial, mas houve pedido de sua inclusão na lide pelo Ministério Público (fls. 91), de forma que, por cautela, e como foi alegada a usurpação de competência de tal ente público, determino a sua inclusão na lide. Por outro lado, nota-se que o contrato em andamento já foi celebrado há meses, não sendo, portanto, adequada a concessão da liminar, sem a instauração do contraditório. Citem-se as partes requeridas para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia, observando-se que não contestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Anoto que, neste feito, o prazo para resposta da pessoa física e, se o caso, para a pessoa jurídica de direito privado é de 20 dias, com possível prorrogação (artigo 7º inciso IV da Lei 4717/65) e o dos entes públicos é de 80 dias (artigo 188 do CPC). Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação dos requeridos desta comarca, devendo ser expedida carta precatória para citação da correquerida FESPSP. Int.-se.

(18/03/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 576.2014/020250-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/04/2014 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(18/03/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 576.2014/020249-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2014 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(18/03/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/03/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Ação Popular - Fazenda Pública

(24/03/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0055/2014 Teor do ato: Vistos. INDEFIRO o pedido de liminar, inaudita altera parte, porquanto, como bem se manifestou o representante do Ministério Público a fls. 87/91, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, no caso, a questão, em cognição sumária, de ser somente um dos planos de saneamento de competência do SEMAE não é suficiente para a medida pretendida na inicial, já que pode ocorrer a delegação ou ratificação dos atos praticados pelo próprio Município de São José do Rio Preto, o qual não foi incluído na lide na inicial, mas houve pedido de sua inclusão na lide pelo Ministério Público (fls. 91), de forma que, por cautela, e como foi alegada a usurpação de competência de tal ente público, determino a sua inclusão na lide. Por outro lado, nota-se que o contrato em andamento já foi celebrado há meses, não sendo, portanto, adequada a concessão da liminar, sem a instauração do contraditório. Citem-se as partes requeridas para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia, observando-se que não contestada a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Anoto que, neste feito, o prazo para resposta da pessoa física e, se o caso, para a pessoa jurídica de direito privado é de 20 dias, com possível prorrogação (artigo 7º inciso IV da Lei 4717/65) e o dos entes públicos é de 80 dias (artigo 188 do CPC). Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação dos requeridos desta comarca, devendo ser expedida carta precatória para citação da correquerida FESPSP. Int.-se. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP)

(25/03/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0055/2014 Data da Disponibilização: 25/03/2014 Data da Publicação: 26/03/2014 Número do Diário: 1618 Página: 1304/1315

(27/03/2014) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - CERTIDÃO - MANDADO COM CUMPRIMENTO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2014/020249-1, dirigi-me ao endereço mencionado, E aí sendo, CITEI IVANI VAZ DE LIMA e SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto, este, na pessoa de sua representante legal e superintendente, a co-ré Ivani V. De Lima, AMBOS do inteiro teor do mandado e contrafés, que as aceitaram e de tudo cientes, especialmente dos prazos legais, exarou sua nota de conhecimento no rodapé do verso do mandado anexo. O referido é verdade e dou fé. São José do Rio Preto, 27 de março de 2014.

(27/03/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2014/020250-5 dirigi-me a Avenida Alberto Andalo, 3030, Centro, nesta cidade, no dia 26 de março de 2014, às 15 horas, e ai sendo, CITEI o requerido: Município de São José do Rio Preto, na pessoa de seu Procurador Geral, Dr. Adilson Vedroni, de todo conteúdo do referido mandado e petição anexa, que li e lhe dei para ler, recebendo a contrafé oferecida, assinando o verso do mandado. O referido é verdade e dou fé. São José do Rio Preto, 27 de março de 2014.

(04/04/2014) MANDADO JUNTADO

(09/04/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Miranda da CostaVencimento: 10/04/2014

(09/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(15/04/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: VANESSA LUCIANA LUCCHESEVencimento: 16/04/2014

(15/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(19/05/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - carga rápida - entregue estagiária Mariangela Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ROBERTO CARLOS MARTINSVencimento: 20/05/2014

(19/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(30/05/2014) PROCURACAO JUNTADA

(04/06/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - autos entregues com carga ao estagiário Renzo OAB: 200507-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Miranda da CostaVencimento: 16/06/2014

(05/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(13/06/2014) DECISAO - Vistos. Fls. 105: nos termos do que é previsto no artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65, que prevê a possibilidade de concessão de mais prazo para o réu contestar, diante da complexidade da ação e existência de diferentes litisconsortes, defiro à co-requerida IVANI a prorrogação postulada. Observo que o prazo de 20 dias iniciais para apresentação de sua contestação decorreu em 19/05/2014, diante da suspensão dos prazos processuais em decorrência da mudança de prédio das Varas da Fazenda Pública, mas, considerando o quanto aqui decidido e o seu pedido, terá então mais 20 (vinte) dias para apresentar sua contestação. Int.

(11/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0141/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 105: nos termos do que é previsto no artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65, que prevê a possibilidade de concessão de mais prazo para o réu contestar, diante da complexidade da ação e existência de diferentes litisconsortes, defiro à co-requerida IVANI a prorrogação postulada. Observo que o prazo de 20 dias iniciais para apresentação de sua contestação decorreu em 19/05/2014, diante da suspensão dos prazos processuais em decorrência da mudança de prédio das Varas da Fazenda Pública, mas, considerando o quanto aqui decidido e o seu pedido, terá então mais 20 (vinte) dias para apresentar sua contestação. Int. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP), Nathalia Annette Vaz de Lima (OAB 238519/SP), Juliana Fosaluza (OAB 281842/SP)

(14/07/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0141/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: 1688 Página: 1488/1497

(24/07/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(24/07/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(24/07/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(24/07/2014) CONTESTACAO JUNTADA

(24/07/2014) ATO ORDINATORIO - *À réplica em (10) dias.

(28/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0166/2014 Teor do ato: *À réplica em (10) dias. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP), Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB 227059/SP), Nathalia Annette Vaz de Lima (OAB 238519/SP), Celso Augusto Coccaro Filho (OAB 98071/SP), Juliana Fosaluza (OAB 281842/SP), Herbert Jullis Marques (OAB 290263/SP)

(29/07/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0166/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 1355/1376

(01/08/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vanessa Luciana Lucchese

(12/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(13/08/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80000 - Protocolo: FSRP14001617562

(13/08/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80001 - Protocolo: FSRP14001624553

(13/08/2014) REPLICA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80002 - Protocolo: FSRP14002116045

(14/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr CARLOS A M ROMANI Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 15/09/2014

(19/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(19/08/2014) PARECER JUNTADO

(19/09/2014) DECURSO DE PRAZO - Certifico e dou fé que, não houve apresentação de contestação pela requerida IVANI VAZ DE LIMA, apesar de devidamente citada e intimada acerca do prazo do art. 191, do CPC, a fls. 108.

(22/09/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Int.-se.

(17/10/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0298/2014 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as, de forma a demonstrar a sua pertinência e sua relevância para a solução da lide. Int.-se. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP), Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB 227059/SP), Nathalia Annette Vaz de Lima (OAB 238519/SP), Celso Augusto Coccaro Filho (OAB 98071/SP), Juliana Fosaluza (OAB 281842/SP), Herbert Jullis Marques (OAB 290263/SP)

(20/10/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0298/2014 Data da Disponibilização: 20/10/2014 Data da Publicação: 21/10/2014 Número do Diário: 1758 Página: 1453/1461

(23/10/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80003 - Protocolo: FSRP14002827080

(23/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(23/10/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(30/10/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80004 - Protocolo: FSRP14002887906

(30/10/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80005 - Protocolo: FSRP14002898016

(30/10/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Popular - Número: 80006 - Protocolo: FSRP14002911143

(30/10/2014) PETICAO JUNTADA

(03/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr. Segio Clementino Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/12/2014

(05/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(05/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr CARLOS A M ROMANI Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/12/2014

(07/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(11/11/2014) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - SENTENCA COMPLETA - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos. Como não ficou demonstrada a má-fé da parte autora, inviável a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal). Após as interposições e o processamento de eventuais recursos voluntários, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, em razão do reexame necessário. P. R. I.

(11/11/2014) SENTENCA REGISTRADA

(03/12/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0386/2014 Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos. Como não ficou demonstrada a má-fé da parte autora, inviável a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal). Após as interposições e o processamento de eventuais recursos voluntários, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, em razão do reexame necessário. P. R. I. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP), Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB 227059/SP), Nathalia Annette Vaz de Lima (OAB 238519/SP), Celso Augusto Coccaro Filho (OAB 98071/SP), Herbert Jullis Marques (OAB 290263/SP)

(04/12/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0386/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: 1789 Página: 1756/1771

(12/12/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - 4 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Natalino Nunes da SilvaVencimento: 26/01/2015

(17/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(20/02/2015) APELACAO RAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Popular - Número: 80007 - Protocolo: FSRP14003392395

(24/02/2015) RECEBIDO O RECURSO - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), já que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I a VII do artigo 520 do CPC. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int.-se.

(05/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0122/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte AUTORA, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), já que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I a VII do artigo 520 do CPC. Às contrarrazões no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int.-se. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP), Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB 227059/SP), Nathalia Annette Vaz de Lima (OAB 238519/SP), Celso Augusto Coccaro Filho (OAB 98071/SP), Herbert Jullis Marques (OAB 290263/SP)

(06/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0122/2015 Data da Disponibilização: 06/03/2015 Data da Publicação: 09/03/2015 Número do Diário: 1840 Página: 1331/1336

(09/03/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO INTERESSADO - carga rápida Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Patricia de Faveri Pinhabel

(09/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(10/03/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - SEMAE. CARGA RÁPIDA PARA ALINE DA SILVA OLIVEIRA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ROBERTO CARLOS MARTINS

(10/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(16/03/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - CARGA RÁPIDA - Estagiária - Aline da Silva Oliveira - RG. 473104922 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcelo Henrique

(16/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(24/03/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ronaldo Bitencourt Dutra

(25/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(07/04/2015) CONTRARRAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Popular - Número: 80008 - Protocolo: FSRP15000689797

(07/04/2015) CONTRARRAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Popular - Número: 80009 - Protocolo: FSRP15000686153

(07/04/2015) CONTRARRAZOES JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Popular - Número: 80010 - Protocolo: FJMJ15010398128

(25/06/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, apesar de regularmente intimada, decorreu in albis o prazo para a parte requerida (IVANI V. DE LIMA) apresentar contrarrazões. Nada Mais.

(29/06/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Dr TASSO D C CURY Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 30/07/2015

(06/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(08/07/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA - SECAO DE DIREITO PUBLICO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICA(SJ 2.1.4-COMPLEXO IPIRANGA SALA 38) Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

(07/03/2016) DECISAO DE 2A INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - JUNTADA - Parcial provimento aos recursos para julgar procedente em parte a ação e declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços número 23/2013 e condenar os réus ao pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos expostos.

(24/02/2017) RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO - Em 06/11/2017 os autos foram digitalizados e encaminhados aos Tribunais Superiores, passando a tramitar de forma eletrônica.

(05/12/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICA(SJ 2.1.4-COMPLEXO IPIRANGA SALA 38) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(05/12/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(11/12/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.Ciência às partes e se o caso, ao MP.Fls. 1083: como se verifica a interposição de AIDD, aguarde-se seu julgamento, dando-se vista ao vencedor, oportunamente, para prosseguimento.Int.-se.

(15/12/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: 'Ellen Cristhine de CastroVencimento: 02/03/2018

(18/12/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(10/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0001/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.Ciência às partes e se o caso, ao MP.Fls. 1083: como se verifica a interposição de AIDD, aguarde-se seu julgamento, dando-se vista ao vencedor, oportunamente, para prosseguimento.Int.-se. Advogados(s): Marcelo Henrique (OAB 131118/SP), Ronaldo Bitencourt Dutra (OAB 227059/SP), Nathalia Annette Vaz de Lima (OAB 238519/SP), Celso Augusto Coccaro Filho (OAB 98071/SP), Herbert Jullis Marques (OAB 290263/SP)

(26/01/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vanessa Luciana Lucchese

(26/01/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(30/01/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marco Antonio Miranda da CostaVencimento: 06/02/2018

(30/01/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(30/01/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(01/02/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 26/02/2018

(08/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(07/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM

(06/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO STJ PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(06/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(01/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(27/06/2017) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2017.00110687-5, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/90007 - Agravo em Recurso Especial

(06/04/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(21/02/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(23/11/2016) CONTRARRAZOES

(23/11/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00590235-7, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/90006 - Contra-Razões

(23/11/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00590228-6, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/90005 - Contra-Razões

(23/11/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00590225-9, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/90004 - Contra-Razões

(07/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO SETOR DE XEROX

(25/10/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00453610-7, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/90002 - Manifestação

(23/08/2016) MANIFESTACAO

(22/08/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00229654-9, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/90000 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

(10/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(27/07/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(23/05/2016) RECURSO ESPECIAL CIVEL PETICAO AVULSA

(27/04/2016) DOCUMENTO - Protocolo nº 2016.00181880-9 Embargos de Declaração

(20/04/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00171325-3, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/50001 - Embargos de Declaração

(20/04/2016) DOCUMENTO - Protocolo nº 2016.00171122-1 Embargos de Declaração

(19/04/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2016.00171122-1, referente ao processo 1004831-10.2014.8.26.0576/50000 - Embargos de Declaração

(15/04/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração - 50001

(14/04/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração - 50000

(05/04/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 04/04/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2088

(31/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(28/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO - somente último volume

(14/03/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 11/03/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2074

(10/03/2016) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20160000145350, com 11 folhas.

(09/03/2016) ACORDAO FINALIZADO - Dr. Antonio Carlos Villen

(07/03/2016) PROVIMENTO EM PARTE

(07/03/2016) JULGADO - Deram provimento em parte aos recursos. V. U.

(02/03/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 01/03/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2066

(29/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(26/02/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - somente último volume

(25/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(25/02/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 07/03/2016

(24/02/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(17/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Antonio Celso Aguilar Cortez

(16/02/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - REVISOR COM PASSAGEM DE AUTOS

(11/11/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(11/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(11/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Antonio Carlos Villen

(11/11/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(14/10/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/10/2015 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1986

(02/10/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 01/10/2015 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1979

(01/10/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER

(28/09/2015) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 70 - 10ª Câmara de Direito Público Relator: 10392 - Antonio Carlos Villen

(22/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(22/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS

(21/09/2015) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público