(18/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.22.70064515-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2022 11:16

(18/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(11/04/2022) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(06/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.22.70057638-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 14:52

(06/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(04/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.22.70055510-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 15:19

(04/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(01/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.22.70054430-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/04/2022 15:35

(01/04/2022) MANIFESTACAO DO MP

(31/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0199/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478

(31/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0199/2022 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre o laudo em 15 dias. Saliento ainda a necessidade de se intimar tanto o Ministério Público como o Município pelo Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(29/03/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Digam as partes sobre o laudo em 15 dias. Saliento ainda a necessidade de se intimar tanto o Ministério Público como o Município pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

(29/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.22.70050340-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 28/03/2022 15:37

(28/03/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/03/2022) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(21/02/2022) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(14/02/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0081/2022 Data da Publicação: 15/02/2022 Número do Diário: 3447

(14/02/2022) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(11/02/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0081/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a solicitação do Ministério Público e dos requeridos, manifeste-se o perito. Intime-se. Advogados(s): Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(10/02/2022) DECISAO - Vistos. Tendo em vista a solicitação do Ministério Público e dos requeridos, manifeste-se o perito. Intime-se.

(10/02/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/02/2022) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(01/02/2022) DECURSO DE PRAZO - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

(01/02/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70154746-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 16:25

(25/08/2021) PETICOES DIVERSAS

(17/08/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(12/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70144020-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 11:17

(12/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70145157-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 14:03

(12/08/2021) PETICOES DIVERSAS

(11/08/2021) PETICOES DIVERSAS

(09/08/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0270/2021 Data da Disponibilização: 09/08/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 3336 Página: 1103/1112

(09/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70142264-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/08/2021 16:04

(09/08/2021) MANIFESTACAO DO MP

(06/08/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0270/2021 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(06/08/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/08/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/08/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial em 15 dias. Intime-se.

(04/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70139574-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 04/08/2021 19:21

(04/08/2021) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(24/07/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(15/07/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 1112/1121

(14/07/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/07/2021) DECISAO - Vistos. Ao perito, haja vista os documentos de págs. 3138/3162. Intime-se.

(13/07/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/07/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0240/2021 Teor do ato: Vistos. Ao perito, haja vista os documentos de págs. 3138/3162. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(06/07/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(07/06/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(01/06/2021) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(31/05/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0191/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1081/1085

(31/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70096079-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2021 19:42

(31/05/2021) MANIFESTACAO DO MP

(28/05/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(28/05/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/05/2021) DECISAO - Vistos. O MP não foi intimado da decisão de fls. 3131. Providencie a Secretaria a sua intimação. Intime-se.

(27/05/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70093953-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2021 17:03

(27/05/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0191/2021 Teor do ato: Vistos. O MP não foi intimado da decisão de fls. 3131. Providencie a Secretaria a sua intimação. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(27/05/2021) PETICOES DIVERSAS

(26/05/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70071396-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 09:40

(27/04/2021) PETICOES DIVERSAS

(20/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(17/04/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(08/04/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0118/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 3253 Página: 1175/1185

(06/04/2021) DECISAO - Vistos. Digam as partes sobre a manifestação do perito em 15 dias. Intime-se.

(06/04/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/04/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0118/2021 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre a manifestação do perito em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(05/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70056401-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 05/04/2021 14:02

(05/04/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/04/2021) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(27/03/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(25/03/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(17/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0094/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1071/1075

(16/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0094/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da documentação apresentada pelo Município, intime-s o perito para complementação do laudo, conforme requerimento do Ministério Público à pág. 3057. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(16/03/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(16/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/03/2021) DECURSO DE PRAZO - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

(15/03/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(15/03/2021) DECISAO - Vistos. Diante da documentação apresentada pelo Município, intime-s o perito para complementação do laudo, conforme requerimento do Ministério Público à pág. 3057. Intime-se.

(09/02/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(03/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70014614-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 09:37

(03/02/2021) PETICOES DIVERSAS

(02/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0036/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 1152/1156

(02/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70014250-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/02/2021 17:04

(02/02/2021) MANIFESTACAO DO MP

(01/02/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(01/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0036/2021 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre a documentação juntada pelo Município em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(29/01/2021) DECISAO - Vistos. Digam as partes sobre a documentação juntada pelo Município em 10 dias. Intime-se.

(29/01/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70011075-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 15:40

(28/01/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(25/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70007870-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2021 13:42

(25/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(22/01/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1741/1749

(22/01/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0019/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1815/1826

(22/01/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0025/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1836/1843

(21/01/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0025/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 dias pleiteado pelo Município. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(20/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.21.70005562-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2021 13:45

(20/01/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/01/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias pleiteado pelo Município. Intime-se.

(20/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(18/01/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0019/2021 Teor do ato: Vistos. Pág. 3057: Defiro. Intime-se o Município para diligenciar conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(15/01/2021) DECISAO - Vistos. Pág. 3057: Defiro. Intime-se o Município para diligenciar conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se.

(06/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0003/2021 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(29/12/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(19/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70216242-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/12/2020 20:32

(19/12/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(18/12/2020) DECISAO - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se.

(18/12/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/12/2020) MANIFESTACAO DO MP

(16/12/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(15/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70213237-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 18:41

(15/12/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/12/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0503/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 1170/1174

(09/12/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0503/2020 Teor do ato: Vistos. Pág. 3033: Defiro. Apresente a requerida Lopes Kalil Engenharia documentação conforme requerido pelo Ministério Público no prazo de cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(09/12/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0500/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1067/1072

(04/12/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/12/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0500/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre a manifestação do perito em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(04/12/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0500/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2915/3030: Ciência às partes do resultado do Agravo. Aguarde pelo cumprimento da determinação de fls. 2913. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(04/12/2020) DECISAO - Vistos. Pág. 3033: Defiro. Apresente a requerida Lopes Kalil Engenharia documentação conforme requerido pelo Ministério Público no prazo de cinco dias. Intime-se.

(03/12/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(03/12/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Digam as partes sobre a manifestação do perito em 10 dias. Intime-se.

(03/12/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(03/12/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/12/2020) DECISAO - Vistos. Fls. 2915/3030: Ciência às partes do resultado do Agravo. Aguarde pelo cumprimento da determinação de fls. 2913. Intime-se.

(03/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70206377-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/12/2020 18:56

(03/12/2020) MANIFESTACAO DO MP

(02/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70205146-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 16:02

(02/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70205155-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 16:08

(02/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70205164-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 16:11

(02/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70205288-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 02/12/2020 17:42

(02/12/2020) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(02/12/2020) PETICOES DIVERSAS

(24/11/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0486/2020 Data da Disponibilização: 24/11/2020 Data da Publicação: 25/11/2020 Número do Diário: 3174 Página: 1137/1145

(23/11/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0486/2020 Teor do ato: Vistos. O perito judicial apontou às págs. 2866/2876 diversos serviços que não constaram no 1º Termo de aditamento. Pois bem, embora não conste no termo de aditamento, afirma a requerida Lopes Kalil que os serviços foram devidamente realizados e pagos. Nesse contexto, entendo que deva-se esclarecer se tais serviços de fato não eram previsíveis quando da celebração do contrato, justificando sua inserção em aditamento, bem como se foram devidamente executados de forma adequada. Destarte, solicito ao perito que esclareça se já era possível percebera necessidade de tais serviços quando assinado o contrato inicialmente; se houve a execução dos serviços de forma adequado; e se os valores correspondem aos praticados no mercado. Sem prejuízo, informem os requeridos porque os serviços não foram incluídos no termo de aditamento. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(23/11/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(22/11/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/11/2020) DECISAO - Vistos. O perito judicial apontou às págs. 2866/2876 diversos serviços que não constaram no 1º Termo de aditamento. Pois bem, embora não conste no termo de aditamento, afirma a requerida Lopes Kalil que os serviços foram devidamente realizados e pagos. Nesse contexto, entendo que deva-se esclarecer se tais serviços de fato não eram previsíveis quando da celebração do contrato, justificando sua inserção em aditamento, bem como se foram devidamente executados de forma adequada. Destarte, solicito ao perito que esclareça se já era possível percebera necessidade de tais serviços quando assinado o contrato inicialmente; se houve a execução dos serviços de forma adequado; e se os valores correspondem aos praticados no mercado. Sem prejuízo, informem os requeridos porque os serviços não foram incluídos no termo de aditamento. Intime-se.

(22/10/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(19/10/2020) DECURSO DE PRAZO - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

(19/10/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(22/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70158516-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2020 11:34

(22/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70150340-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2020 13:39

(10/09/2020) MANIFESTACAO DO MP

(03/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0363/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 1012/1018

(03/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70146313-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2020 15:24

(03/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(01/09/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Digam as partes sobre a manifestação do perito em 15 dias. Intime-se.

(01/09/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0363/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre a manifestação do perito em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(31/08/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(31/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70143603-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 31/08/2020 17:54

(31/08/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/08/2020) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(24/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0346/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 861/867

(21/08/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(20/08/2020) DECISAO - Vistos. Tendo em vista os novos documentos apresentados pela requerida, intime-se o perito para considerações. Intime-se.

(20/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0346/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista os novos documentos apresentados pela requerida, intime-se o perito para considerações. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(19/08/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(18/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70132893-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 13:47

(18/08/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

(18/08/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(17/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(13/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70130562-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 10:32

(13/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(11/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70129206-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 17:20

(11/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(31/07/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(23/07/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

(22/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0298/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 1057

(21/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70112633-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/07/2020 11:18

(21/07/2020) MANIFESTACAO DO MP

(20/07/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(20/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70111847-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 20/07/2020 14:42

(20/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70111849-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 20/07/2020 14:44

(20/07/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/07/2020) DECISAO DETERMINACAO - Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do perito judicial. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intime-se.

(20/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0298/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do perito judicial. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(20/07/2020) PEDIDO DE HONORARIOS - SOLICITACAO DO PERITO

(20/07/2020) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(13/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0282/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 922/926

(10/07/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(09/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/07/2020) DECISAO - Vistos. Ciente dos depósitos. Aguarde-se os esclarecimentos do perito, que deverão estar acompanhados do formulário MLE para levantamento dos honorários. Intime-se.

(09/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0282/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente dos depósitos. Aguarde-se os esclarecimentos do perito, que deverão estar acompanhados do formulário MLE para levantamento dos honorários. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(08/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70104177-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 20:21

(08/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(07/07/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(06/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70101802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2020 16:12

(06/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(30/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0254/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 3073 Página: 1077

(27/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0254/2020 Teor do ato: Vistos. Para a realização da perícia o expert necessitou análise de vasta documentação, cuja imensidão só foi possível constatar após iniciado os trabalhos. Nesse contexto, se mostra razoável o arbitramento dos honorários definitivos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como requerido à pág. 2627. Destarte determino aos requeridos RUBENS FURLAN, LOPES KALIL ENGENHARIA e REINALDO JOSÉ KALIL ASSAD que providenciem o depósito da diferença dos honorários. Após, intime-se o perito para complementação do laudo, haja vista os novos documentos juntados, págs. 2.761/2.765. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(26/06/2020) DECISAO - Vistos. Para a realização da perícia o expert necessitou análise de vasta documentação, cuja imensidão só foi possível constatar após iniciado os trabalhos. Nesse contexto, se mostra razoável o arbitramento dos honorários definitivos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como requerido à pág. 2627. Destarte determino aos requeridos RUBENS FURLAN, LOPES KALIL ENGENHARIA e REINALDO JOSÉ KALIL ASSAD que providenciem o depósito da diferença dos honorários. Após, intime-se o perito para complementação do laudo, haja vista os novos documentos juntados, págs. 2.761/2.765. Intime-se.

(26/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70086797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 09:47

(15/06/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(15/06/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(01/06/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(28/05/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0204/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1733/1738

(25/05/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0204/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público, págs. 2717/2718 e determino aos requeridos que providenciem a juntada do cronograma disponibilizado o cronograma físico-financeiro praticado no empreendimento, aberto e detalhado em subitens. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de complementação dos honorários feitos pelo perito. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(21/05/2020) DECISAO - Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público, págs. 2717/2718 e determino aos requeridos que providenciem a juntada do cronograma disponibilizado o cronograma físico-financeiro praticado no empreendimento, aberto e detalhado em subitens. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de complementação dos honorários feitos pelo perito. Intime-se.

(21/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/05/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(05/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70059132-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 09:37

(05/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(25/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70043384-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2020 14:44

(25/03/2020) MANIFESTACAO DO MP

(24/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70042799-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2020 11:10

(24/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(17/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70040120-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2020 12:00

(17/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0106/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3006 Página: 660/665

(17/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(16/03/2020) DECISAO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao laudo pericial. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto ao pedido de fixação de honorários definitivos do perito judicial (fls. 2627). Intime-se.

(16/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0106/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao laudo pericial. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto ao pedido de fixação de honorários definitivos do perito judicial (fls. 2627). Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(12/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70035814-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2020 10:23

(10/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(23/02/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(19/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70025508-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 17:28

(19/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(18/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70024318-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2020 15:47

(18/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(08/02/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(30/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0030/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 1121/1128

(30/01/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA ANOTACAO CORRECAO DE CLASSE

(28/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0030/2020 Teor do ato: Vistos. Fica deferido o pedido do Município no polo ativo. Providencie a secretaria a correspondente mudança no cadastro processual. No entanto o prazo processual para que o Município se manifeste quanto ao laudo em nada se altera e nem começará a contar desta decisão, eis que uma coisa não tem relação com outra. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(28/01/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 1301/1311

(27/01/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA ANOTACAO CORRECAO DE CLASSE

(27/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70008980-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 14:07

(27/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/01/2020) DECISAO - Vistos. Fica deferido o pedido do Município no polo ativo. Providencie a secretaria a correspondente mudança no cadastro processual. No entanto o prazo processual para que o Município se manifeste quanto ao laudo em nada se altera e nem começará a contar desta decisão, eis que uma coisa não tem relação com outra. Intime-se.

(27/01/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/01/2020) PETICOES DIVERSAS

(24/01/2020) DECISAO DETERMINACAO - Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do perito judicial. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intime-se.

(24/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0027/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. No mais, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do perito judicial. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(24/01/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(23/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70007342-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 23/01/2020 16:16

(23/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70007345-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 23/01/2020 16:19

(23/01/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(23/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.20.70007557-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 23/01/2020 18:52

(23/01/2020) PEDIDO DE HONORARIOS - SOLICITACAO DO PERITO

(23/01/2020) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(17/12/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(09/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0631/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 930/933

(06/12/2019) DECISAO - Vistos. Intime-se o perito de que defiro seu prazo de 30 dias. Intime-se.

(06/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0631/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito de que defiro seu prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(06/12/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(05/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70197863-3 Tipo da Petição: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça Data: 05/12/2019 17:24

(05/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/12/2019) PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO - AUXILIARES DA JUSTICA

(24/11/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(18/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0588/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 936/942

(14/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0588/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito de que defiro seu pedido de prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(14/11/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/11/2019) DECISAO - Vistos. Intime-se o perito de que defiro seu pedido de prazo de 15 dias. Intime-se.

(13/11/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70183292-2 Tipo da Petição: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça Data: 12/11/2019 15:43

(12/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/11/2019) PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO - AUXILIARES DA JUSTICA

(31/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0554/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 1175/1176

(30/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0550/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 1206/1210

(30/10/2019) DECISAO - Vistos. Intime-se o perito a comparecer em cartório para ter acesso à mídia depositada e reiniciar os trabalhos periciais. No mais, ciência às partes da mídia depositada em cartório. Intime-se.

(30/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0554/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito a comparecer em cartório para ter acesso à mídia depositada e reiniciar os trabalhos periciais. No mais, ciência às partes da mídia depositada em cartório. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(30/10/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(29/10/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0550/2019 Teor do ato: Vistos. Ciente da manifestação ministerial. Aguarde-se o depósito em cartório da mídia, conforme determinado nas fls. 2324. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(28/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70173322-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2019 15:34

(28/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(25/10/2019) DECISAO - Vistos. Ciente da manifestação ministerial. Aguarde-se o depósito em cartório da mídia, conforme determinado nas fls. 2324. Intime-se.

(25/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70170711-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2019 16:34

(23/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/10/2019) MANIFESTACAO DO MP

(21/10/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(21/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público quanto à carta precatória cumprida negativa (fls. 2329/2337).

(21/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0525/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 960/966

(11/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0525/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1657: o problema da disponibilização do documento em nuvem externa é que o arquivo pode ser posteriormente apagado do google drive, impedindo o acesso no futuro. Determino que o arquivo seja depositado em mídia no cartório no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(10/10/2019) DECISAO - Vistos. Fls. 1657: o problema da disponibilização do documento em nuvem externa é que o arquivo pode ser posteriormente apagado do google drive, impedindo o acesso no futuro. Determino que o arquivo seja depositado em mídia no cartório no prazo de 15 dias. Intime-se.

(10/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70161335-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 16:42

(09/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(05/10/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(04/10/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(26/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0495/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1051/1057

(25/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0494/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 1087/1095

(25/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do perito de dilação do prazo para entrega do laudo em 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(25/09/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(24/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0494/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1638: a documentação deve ser juntada aos autos e não somente enviada ao perito. Tal expediente viola o contraditório, já que não franqueia acesso aos documentos para as outras partes, impedido que possam se manifestar sobre o seu teor. Providencie a juntada aos autos da documentação em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(24/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70150554-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 12:16

(24/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/09/2019) DECISAO - Vistos. Defiro o pedido do perito de dilação do prazo para entrega do laudo em 30 dias. Intime-se.

(24/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(23/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70149769-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 14:54

(23/09/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(23/09/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/09/2019) DECISAO - Vistos. Fls. 1638: a documentação deve ser juntada aos autos e não somente enviada ao perito. Tal expediente viola o contraditório, já que não franqueia acesso aos documentos para as outras partes, impedido que possam se manifestar sobre o seu teor. Providencie a juntada aos autos da documentação em 15 dias. Intime-se.

(23/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(20/09/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(20/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70148682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 13:16

(20/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(30/08/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(21/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0416/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 2874 Página: 1037/1039

(20/08/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(20/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0416/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da manifestação do perito. Aguarde-se por 30 dias o fornecimento dos documentos pelas partes. Após o referido prazo, intime-se o perito a esclarecer o atual andamento dos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(19/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/08/2019) DECISAO - Vistos. Ciência às partes da manifestação do perito. Aguarde-se por 30 dias o fornecimento dos documentos pelas partes. Após o referido prazo, intime-se o perito a esclarecer o atual andamento dos trabalhos. Intime-se.

(19/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70125759-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2019 20:24

(18/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(13/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0396/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 992/993

(12/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0396/2019 Teor do ato: Ciência às partes da data designada pelo perito para vistoria (fls. 1608/1609). Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(09/08/2019) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da data designada pelo perito para vistoria (fls. 1608/1609).

(09/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(09/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70120264-3 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 08/08/2019 19:18

(08/08/2019) AGENDAMENTO DE VISTORIA - PROVA PERICIAL - ART 474 DO CPC

(27/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70095063-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2019 12:37

(27/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(16/06/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(29/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1287/1291

(28/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0237/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 60 dias a entrega do laudo. Caso alguma das partes atrase a juntada da documentação necessária para a conclusão dos trabalhos, deverá o perito informar ao juízo para tomada das medidas cabíveis. Intime-se o perito desta decisão e aguarde-se o determinado. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(28/05/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(27/05/2019) DECISAO - Vistos. Aguarde-se por 60 dias a entrega do laudo. Caso alguma das partes atrase a juntada da documentação necessária para a conclusão dos trabalhos, deverá o perito informar ao juízo para tomada das medidas cabíveis. Intime-se o perito desta decisão e aguarde-se o determinado. Intime-se.

(27/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 978/984

(24/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70075917-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2019 17:06

(24/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(23/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0223/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito a esclarecer o tempo necessário para a conclusão da perícia. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(23/05/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(22/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/05/2019) DECISAO - Vistos. Intime-se o perito a esclarecer o tempo necessário para a conclusão da perícia. Intime-se.

(22/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/05/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(06/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0179/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 1539/1550

(03/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70061897-8 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 03/05/2019 09:18

(03/05/2019) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da data e local da diligência pericial marcada pelo perito, conforme fls. 1579.

(03/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0179/2019 Teor do ato: Ciência às partes da data e local da diligência pericial marcada pelo perito, conforme fls. 1579. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(03/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1544/1555

(03/05/2019) AGENDAMENTO DE VISTORIA - PROVA PERICIAL - ART 474 DO CPC

(02/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0176/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito remarcar a diligência pericial, eis que diante da mudança do prédio do forum e a suspensão dos prazos, é razoável supor que não haverá tempo hábil para intimar as partes da data da diligência antes da sua realização. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(02/05/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(30/04/2019) DECISAO - Vistos. Intime-se o perito remarcar a diligência pericial, eis que diante da mudança do prédio do forum e a suspensão dos prazos, é razoável supor que não haverá tempo hábil para intimar as partes da data da diligência antes da sua realização. Intime-se.

(30/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70054739-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 20:43

(15/04/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(15/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(08/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 1016/1029

(05/04/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(05/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0160/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito a iniciar os trabalhos, fixando-se prazo de 60 dias para entrega do laudo. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(04/04/2019) DECISAO - Vistos. Intime-se o perito a iniciar os trabalhos, fixando-se prazo de 60 dias para entrega do laudo. Intime-se.

(04/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70044813-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 12:21

(29/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(28/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70043975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2019 13:02

(28/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(25/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70041416-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 14:53

(25/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(20/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 972/980

(19/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0123/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1554/1555: defiro. Providenciem também os requeridos Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. e Reinaldo José Kalil Assad o depósito da parte que lhes cabe dos honorários periciais. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(18/03/2019) DECISAO - Vistos. Fls. 1554/1555: defiro. Providenciem também os requeridos Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. e Reinaldo José Kalil Assad o depósito da parte que lhes cabe dos honorários periciais. Intime-se.

(18/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70035494-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 17:46

(14/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(12/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2765 Página: 983/986

(11/03/2019) DECISAO - Vistos. A proposta de honorários apresentada pelo perito nas fls. 1524/1526 foi devidamente fundamentada e merece homologação. Providencie o requerido Rubens Furlan o depósito dos honorários em 15 dias. Intime-se.

(11/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0106/2019 Teor do ato: Vistos. A proposta de honorários apresentada pelo perito nas fls. 1524/1526 foi devidamente fundamentada e merece homologação. Providencie o requerido Rubens Furlan o depósito dos honorários em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(08/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70015078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 17:07

(06/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(05/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70013720-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2019 11:26

(05/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(01/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.19.70011989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 11:23

(01/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0010/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 2802/2828

(21/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0010/2019 Teor do ato: Digam as partes sobre a proposta de honorários do perito no prazo de 10 dias. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(15/01/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(08/01/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/01/2019) ATO ORDINATORIO - Digam as partes sobre a proposta de honorários do perito no prazo de 10 dias.

(25/12/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(20/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70182446-5 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 20/12/2018 18:50

(20/12/2018) PEDIDO DE HONORARIOS - SOLICITACAO DO PERITO

(13/12/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/12/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(21/11/2018) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WBRE.18.70165197-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 21/11/2018 10:56

(21/11/2018) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(08/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0606/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 984/988

(07/11/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0606/2018 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos, dando-lhes acolhimento sem modificação do julgado. Com efeito, não houve pronunciamento na decisão saneadora quanto ao pedido de prova testemunhal. A necessidade de prova testemunhal será apreciada posteriormente à entrega do laudo pericial. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(06/11/2018) DECISAO - Vistos. Conheço dos embargos, dando-lhes acolhimento sem modificação do julgado. Com efeito, não houve pronunciamento na decisão saneadora quanto ao pedido de prova testemunhal. A necessidade de prova testemunhal será apreciada posteriormente à entrega do laudo pericial. Intime-se.

(06/11/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/11/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(05/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70157937-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 16:05

(05/11/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/11/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(05/11/2018) PETICOES DIVERSAS

(02/11/2018) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(01/11/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRE.18.70156970-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/11/2018 15:44

(01/11/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO

(31/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70155839-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2018 10:03

(31/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(24/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0575/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2686 Página: 980/984

(23/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0575/2018 Teor do ato: Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. As partes estão regularmente representadas. DAS PRELIMINARES. Da ilegitimidade passiva. o requerido REINALDO JOSÉ KALIL ASSAD alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os aditivos do contrato objeto da presente ação foi pactuado com a empresa pela qual é responsável e não por ele diretamente. Certo que a pessoa jurídica possui autonomia e independência para com as pessoas físicas componentes da sociedade, razão pela qual, em regra, não pode a pessoa física do sócio responder por atos praticados pela empresa pessoa jurídica. O presente feito busca sancionar responsáveis por prática de ato improbo que causou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito nas palavras do Ministério Público. O requerido na qualidade de sócio da empresa contratada pode ter sido beneficiado com o enriquecimento ilícito, o que será apurado durante a instrução processual, razão pela qual não se mostra razoável sua exclusão do polo passivo nesse momento. O requerido JOSÉ ROBERTO PITERI alega ser parte ilegítima para responder por eventuais irregularidades existentes nos três primeiros aditivos, haja vista ter terem sido celebrados antes de sua nomeação. A abrangência da responsabilidade dos requeridos será apreciada em sentença, em eventual condenação, razão pela qual não se mostra viável qualquer manifestação do juízo nesse momento do processo. Da prescrição. O requerido JOSÉ TADEU alegou ocorrência da prescrição, todavia a prescrição é matéria a ser apreciada na sentença, uma vez que conduz à extinção do feito com resolução do mérito. Da inadequação da via eleita. O requerido JOSÉ TADEU alegou ser a ação de improbidade administrativa via inadequada uma vez que restaria somente a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário, haja vista a prescrição das demais sanções por ato de improbidade administrativa, sendo que o ressarcimento deve ser pleiteado por outra ação que não a de improbidade. Em que pese o argumento do requerido, mesmo que declarada prescrita as demais sanções, não há óbice para condenação unicamente de ressarcimento ao erário em ação civil pública por ato de improbidade administrativa por ausência de prejuízo ao requerido. A Lei nº 8.429/92 prevê rito no qual o requerido possui duas possibilidades de defesa, a defesa prévia antes do recebimento da inicial e a contestação, posterior ao recebimento. Assim, inexiste prejuízo ao requerido, razão pela qual deve o presente feito prosseguir. Por sua vez, o requerido RUBENS FURLAN sustenta inadequação da via eleita porque na qualidade de prefeito não estaria submetido à Lei 8.429/92, mas sim ao Decreto-Lei 201/67. Embora exista para os Prefeitos legislação prevendo sanções por falta político-administrativa, Decreto-Lei 201/67, não há incompatibilidade entre o Decreto retro e a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), podendo os Prefeitos serem responsabilizados por atos ímprobos. Nesse sentido já se manifestou o Colendo STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do STJ já firmou a compreensão de que os Agentes Políticos se submetem a Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos Prefeitos, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: AgRg no REsp 1321111/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 692292/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2015; AgRg no AREsp 173359/AM, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1307843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/08/2016; REsp 1445348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/05/2016. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.390/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Da ausência de descrição das condutas. Os requeridos RUBENS FURLAN, TATUO OKAMOTOJOSÉ ROBERTO e SILVIA MARA sustentam inépcia da inicial por ausência de descrição individualizada de suas condutas. A inicial trouxe elementos suficientes a elucidar como cada requerido teria contribuído para a prática do ato tido por improbo, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito as preliminares Segundo o Ministério Público, houve aditivos ao contrato administrativo nº 557/2007 sem justificativa, os quais geraram um acréscimo ao valor despendido pelo Município na importância de R$ 1.681.334,71. Há que se apurar se as justificativas dos aditivos refletem a realidade da obra, bem como se seus acréscimos estão em consonância com os valores praticados no mercado. Assim, defiro a prova pericial de engenharia pleiteada pelo requerido RUBENS FURLAN nomeando como perito o Sr Stanlei Moreira de Freitas. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar nos autos a proposta de honorários, currículo resumido comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Após, intime-se as partes, por ato ordinário, para manifestação no prazo comum de 05 dias, fim do qual, a decisão se tornará estável, conforme disposição do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para arbitramento dos honorários. Informem os requeridos o andamento dos agravos de instrumento interpostos. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(22/10/2018) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. As partes estão regularmente representadas. DAS PRELIMINARES. Da ilegitimidade passiva. o requerido REINALDO JOSÉ KALIL ASSAD alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os aditivos do contrato objeto da presente ação foi pactuado com a empresa pela qual é responsável e não por ele diretamente. Certo que a pessoa jurídica possui autonomia e independência para com as pessoas físicas componentes da sociedade, razão pela qual, em regra, não pode a pessoa física do sócio responder por atos praticados pela empresa pessoa jurídica. O presente feito busca sancionar responsáveis por prática de ato improbo que causou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito nas palavras do Ministério Público. O requerido na qualidade de sócio da empresa contratada pode ter sido beneficiado com o enriquecimento ilícito, o que será apurado durante a instrução processual, razão pela qual não se mostra razoável sua exclusão do polo passivo nesse momento. O requerido JOSÉ ROBERTO PITERI alega ser parte ilegítima para responder por eventuais irregularidades existentes nos três primeiros aditivos, haja vista ter terem sido celebrados antes de sua nomeação. A abrangência da responsabilidade dos requeridos será apreciada em sentença, em eventual condenação, razão pela qual não se mostra viável qualquer manifestação do juízo nesse momento do processo. Da prescrição. O requerido JOSÉ TADEU alegou ocorrência da prescrição, todavia a prescrição é matéria a ser apreciada na sentença, uma vez que conduz à extinção do feito com resolução do mérito. Da inadequação da via eleita. O requerido JOSÉ TADEU alegou ser a ação de improbidade administrativa via inadequada uma vez que restaria somente a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário, haja vista a prescrição das demais sanções por ato de improbidade administrativa, sendo que o ressarcimento deve ser pleiteado por outra ação que não a de improbidade. Em que pese o argumento do requerido, mesmo que declarada prescrita as demais sanções, não há óbice para condenação unicamente de ressarcimento ao erário em ação civil pública por ato de improbidade administrativa por ausência de prejuízo ao requerido. A Lei nº 8.429/92 prevê rito no qual o requerido possui duas possibilidades de defesa, a defesa prévia antes do recebimento da inicial e a contestação, posterior ao recebimento. Assim, inexiste prejuízo ao requerido, razão pela qual deve o presente feito prosseguir. Por sua vez, o requerido RUBENS FURLAN sustenta inadequação da via eleita porque na qualidade de prefeito não estaria submetido à Lei 8.429/92, mas sim ao Decreto-Lei 201/67. Embora exista para os Prefeitos legislação prevendo sanções por falta político-administrativa, Decreto-Lei 201/67, não há incompatibilidade entre o Decreto retro e a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), podendo os Prefeitos serem responsabilizados por atos ímprobos. Nesse sentido já se manifestou o Colendo STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do STJ já firmou a compreensão de que os Agentes Políticos se submetem a Lei de Improbidade Administrativa, entendimento esse que se aplica inclusive aos Prefeitos, pois a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas. Precedentes: AgRg no REsp 1321111/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 692292/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2015; AgRg no AREsp 173359/AM, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1307843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/08/2016; REsp 1445348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/05/2016. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.390/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Da ausência de descrição das condutas. Os requeridos RUBENS FURLAN, TATUO OKAMOTOJOSÉ ROBERTO e SILVIA MARA sustentam inépcia da inicial por ausência de descrição individualizada de suas condutas. A inicial trouxe elementos suficientes a elucidar como cada requerido teria contribuído para a prática do ato tido por improbo, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito as preliminares Segundo o Ministério Público, houve aditivos ao contrato administrativo nº 557/2007 sem justificativa, os quais geraram um acréscimo ao valor despendido pelo Município na importância de R$ 1.681.334,71. Há que se apurar se as justificativas dos aditivos refletem a realidade da obra, bem como se seus acréscimos estão em consonância com os valores praticados no mercado. Assim, defiro a prova pericial de engenharia pleiteada pelo requerido RUBENS FURLAN nomeando como perito o Sr Stanlei Moreira de Freitas. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, apresentar nos autos a proposta de honorários, currículo resumido comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Após, intime-se as partes, por ato ordinário, para manifestação no prazo comum de 05 dias, fim do qual, a decisão se tornará estável, conforme disposição do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para arbitramento dos honorários. Informem os requeridos o andamento dos agravos de instrumento interpostos. Intime-se.

(22/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0549/2018 Data da Disponibilização: 08/10/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2675 Página: 1024/1030

(05/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0549/2018 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao desejo de produção de provas. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(04/10/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(04/10/2018) DECISAO - Vistos. Ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao desejo de produção de provas. Intime-se.

(04/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70141092-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2018 17:00

(04/10/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/10/2018) MANIFESTACAO DO MP

(13/09/2018) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70128823-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/09/2018 17:41

(13/09/2018) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70128830-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/09/2018 17:45

(13/09/2018) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70128847-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/09/2018 18:05

(13/09/2018) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70128853-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/09/2018 18:10

(13/09/2018) INDICACAO DE PROVAS

(12/09/2018) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70127505-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/09/2018 11:43

(12/09/2018) INDICACAO DE PROVAS

(04/09/2018) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(30/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70120842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 12:39

(30/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(28/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0463/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1002/1010

(21/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/08/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/07/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/07/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/05/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/05/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0463/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2- Em obediência ao princípio da economia processual, e já em preparo a eventual saneador, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação. 3- Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 4- Caso pretendem a produção de prova pericial, apresentem desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(24/08/2018) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(24/08/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/08/2018) DECISAO - Vistos. 1- Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2- Em obediência ao princípio da economia processual, e já em preparo a eventual saneador, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação. 3- Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 4- Caso pretendem a produção de prova pericial, apresentem desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se.

(24/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/08/2018) MANIFESTACAO DO MP

(23/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70117154-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2018 17:41

(21/08/2018) CONTESTACAO

(21/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70115349-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2018 15:20

(21/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70115353-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2018 15:23

(21/08/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(21/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/08/2018) CONTESTACAO

(20/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70114703-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2018 16:53

(20/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70114720-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2018 16:58

(15/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0432/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 1147/1154

(14/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0432/2018 Teor do ato: Vistos. Para fins de organização do processo, anoto que o prazo para contestação deve ser contado na forma do artigo 231, § 1º. Todos os Requeridos já foram citados ou apresentaram espontaneamente contestação, suprindo a necessidade de citação. O mandado de citação que foi juntado por último foi o do Requerido Jose Roberto Piteri às fls. 1137, no dia 31/07/2018. Este portanto é o termo inicial do prazo para contestação por todos os Requeridos. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. Advogados(s): Jose Nilson da Silva (OAB 131830/SP), Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(13/08/2018) DECISAO - Vistos. Para fins de organização do processo, anoto que o prazo para contestação deve ser contado na forma do artigo 231, § 1º. Todos os Requeridos já foram citados ou apresentaram espontaneamente contestação, suprindo a necessidade de citação. O mandado de citação que foi juntado por último foi o do Requerido Jose Roberto Piteri às fls. 1137, no dia 31/07/2018. Este portanto é o termo inicial do prazo para contestação por todos os Requeridos. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se.

(13/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/08/2018) CONTESTACAO

(10/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70109784-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2018 16:47

(10/08/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/08/2018) CONTESTACAO

(09/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70109072-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2018 17:09

(31/07/2018) MANDADO JUNTADO

(31/07/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/07/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/07/2018) MANDADO JUNTADO

(26/06/2018) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(20/06/2018) OFICIO JUNTADO

(18/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0312/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 1109/1115

(18/06/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2018/015697-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0312/2018 Teor do ato: Vistos. Ciente dos agravos de instrumento interpostos. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos, anotando-se. Informem os agravante a concessão do efeito suspensivo/ativo ao referido agravo de instrumento. Expeça-se mandado para citação do requerido José Tadeu dos Santos no endereço de fls. 1018. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(14/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 905/910

(14/06/2018) MANTIDA A DECISAO ANTERIOR - Vistos. Ciente dos agravos de instrumento interpostos. Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos, anotando-se. Informem os agravante a concessão do efeito suspensivo/ativo ao referido agravo de instrumento. Expeça-se mandado para citação do requerido José Tadeu dos Santos no endereço de fls. 1018. Intime-se.

(13/06/2018) MANIFESTACAO DO MP

(13/06/2018) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 1 018 DO CPC

(13/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70078036-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/06/2018 11:34

(13/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70078040-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/06/2018 11:39

(13/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0308/2018 Teor do ato: Vistos. Diga o Ministério Público sobre a carta precatória juntada de fls. 946/951. Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(13/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70078377-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2018 16:21

(13/06/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70078428-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/06/2018 16:53

(13/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70078433-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/06/2018 16:57

(12/06/2018) DECISAO - Vistos. Diga o Ministério Público sobre a carta precatória juntada de fls. 946/951. Intime-se.

(12/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(11/06/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(11/06/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/06/2018) CONTESTACAO

(05/06/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.18.70073626-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/06/2018 11:29

(05/06/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/05/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/05/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(17/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0260/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2577 Página: 1070/1080

(16/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0260/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação civil pública pela pratica de improbidade administrativa cumulada com pedido de nulidade e obrigação de não fazer ajuizada pelo Ministério Público em face aos requeridos, no qual se questiona a legalidade dos aditivos do contrato administrativo firmado com o Município de Barueri para construção de Escola da Educação Especial Parque Viana.Os requeridos foram notificados e apresentaram defesa previa, com exceção do Município de Barueri.Os requeridos Lopes Kalil Engenharia e Comercio Ltda e Reinaldo Jose Kalil Assad se manifestaram alegando boa-fé dos requeridos, ilegitimidade passiva do requerido Reinaldo e cumprimento das obrigações contratuais. Alega, ainda, que assinou os aditivos contratuais por força e imposição da Administração, não possuindo qualquer envolvimento direto com os fatos investigados, na medida que não tem nenhum poder de direção ou influencia sobre a definição previa do edital (fls. 350/374).O requerido José Tadeu dos Santos alega prescrição das penas da Lei nº 8.429/92 e consequente inadequação da via eleita quanto à pretensão de ressarcimento do dano ao erário, assim como necessidade de suspensão do feito em função da afetação da matéria atinente à prescrição do ressarcimento de dano ao erário plo STF. Alega, ainda, ausência de ilegalidade nos atos praticados. Subsidiariamente, alega ausência de improbidade administrativa pela ausência do elemento subjetivo do dolo, ou ao menos culpa grave (fls. 436/452).O requerido Rubens Furlan alega inépcia da inicial pela ausência de descrição das condutas atribuídas e inexistência de ato de improbidade administrativa. Alega, ainda, que na gestão do Prefeito Gilberto Macedo Gil Arantes, foi instaurada Sindicância para apurar as supostas irregularidades nos aditivos, concluindo-se pela regularidade dos procedimentos adotados. Por fim, justifica a assinatura dos aditivos, assim como alega ausência de dano ao erário, observância dos principios administrativos e inexistência de indicios de elemento volitivo para a caracterização do ato de improbidade (fls. 520/550).O requerido Jose Roberto Piteri alega ilegitimidade passiva, eis que foi nomeado em janeiro de 2009, sendo os atos narrados praticados em período anterior. Sustenta que assinou o 4º aditivo para assegurar a continuidade dos serviços, não tendo participado do momento gerador da suposta irregularidade, qual seja, o procedimento licitatório. Alega inépcia da inicial pela ausência de descrição das condutas atribuídas e inexistência de ato de improbidade administrativa. Alega, ainda, que na gestão do Prefeito Gilberto Macedo Gil Arantes, foi instaurada Sindicância para apurar as supostas irregularidades nos aditivos, concluindo-se pela regularidade dos procedimentos adotados. Por fim, justifica a assinatura dos aditivos, assim como alega ausência de dano ao erário, observância dos principios administrativos e inexistência de indicios de elemento volitivo para a caracterização do ato de improbidade (fls. 686/709).A requerida Silvia Mara Soares e o requerido Tatuo Okamoto sustentam ausência de individualização das supostas condutas imputadas aos requeridos e ausência de elementos que indiquem a pratica de ato de improbidade administrativa, tratando-se de irregularidade meramente formal. Defende a assinatura dos aditivos, inexistência de dano ao erário, observância dos principios da Administração e inexistência de indicios de elemento volitivo necessário para caracterização do ato de improbidade administrativa (fls. 819/836 e 838/859).O Município de Barueri não se manifestou nos autos.Esses os fatos. Decido.A inicial preenche os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia da inicial, na medida que as condutas foram devidamente descritas, possibilitando inclusive defesa dos requeridos. Deste modo, não entendo presentes as hipóteses previstas no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, a fundamentar o não recebimento da petição inicial.Por outro lado, as demais alegações dos requeridos são questões de mérito e serão analisadas no momento oportuno.Neste contexto, recebo a petição inicial nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.Cite-se os requeridos para apresentar contestação.Intime-se. Advogados(s): Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica (OAB 182193/SP), Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Ana Cristina Nascimento Petrucci (OAB 201184/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Diniz Picon (OAB 347266/SP)

(16/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2018/012423-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(16/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2018/012424-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(16/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2018/012421-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(16/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2018/012422-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(16/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2018/012425-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(16/05/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC

(15/05/2018) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - Vistos.Trata-se de ação civil pública pela pratica de improbidade administrativa cumulada com pedido de nulidade e obrigação de não fazer ajuizada pelo Ministério Público em face aos requeridos, no qual se questiona a legalidade dos aditivos do contrato administrativo firmado com o Município de Barueri para construção de Escola da Educação Especial Parque Viana.Os requeridos foram notificados e apresentaram defesa previa, com exceção do Município de Barueri.Os requeridos Lopes Kalil Engenharia e Comercio Ltda e Reinaldo Jose Kalil Assad se manifestaram alegando boa-fé dos requeridos, ilegitimidade passiva do requerido Reinaldo e cumprimento das obrigações contratuais. Alega, ainda, que assinou os aditivos contratuais por força e imposição da Administração, não possuindo qualquer envolvimento direto com os fatos investigados, na medida que não tem nenhum poder de direção ou influencia sobre a definição previa do edital (fls. 350/374).O requerido José Tadeu dos Santos alega prescrição das penas da Lei nº 8.429/92 e consequente inadequação da via eleita quanto à pretensão de ressarcimento do dano ao erário, assim como necessidade de suspensão do feito em função da afetação da matéria atinente à prescrição do ressarcimento de dano ao erário plo STF. Alega, ainda, ausência de ilegalidade nos atos praticados. Subsidiariamente, alega ausência de improbidade administrativa pela ausência do elemento subjetivo do dolo, ou ao menos culpa grave (fls. 436/452).O requerido Rubens Furlan alega inépcia da inicial pela ausência de descrição das condutas atribuídas e inexistência de ato de improbidade administrativa. Alega, ainda, que na gestão do Prefeito Gilberto Macedo Gil Arantes, foi instaurada Sindicância para apurar as supostas irregularidades nos aditivos, concluindo-se pela regularidade dos procedimentos adotados. Por fim, justifica a assinatura dos aditivos, assim como alega ausência de dano ao erário, observância dos principios administrativos e inexistência de indicios de elemento volitivo para a caracterização do ato de improbidade (fls. 520/550).O requerido Jose Roberto Piteri alega ilegitimidade passiva, eis que foi nomeado em janeiro de 2009, sendo os atos narrados praticados em período anterior. Sustenta que assinou o 4º aditivo para assegurar a continuidade dos serviços, não tendo participado do momento gerador da suposta irregularidade, qual seja, o procedimento licitatório. Alega inépcia da inicial pela ausência de descrição das condutas atribuídas e inexistência de ato de improbidade administrativa. Alega, ainda, que na gestão do Prefeito Gilberto Macedo Gil Arantes, foi instaurada Sindicância para apurar as supostas irregularidades nos aditivos, concluindo-se pela regularidade dos procedimentos adotados. Por fim, justifica a assinatura dos aditivos, assim como alega ausência de dano ao erário, observância dos principios administrativos e inexistência de indicios de elemento volitivo para a caracterização do ato de improbidade (fls. 686/709).A requerida Silvia Mara Soares e o requerido Tatuo Okamoto sustentam ausência de individualização das supostas condutas imputadas aos requeridos e ausência de elementos que indiquem a pratica de ato de improbidade administrativa, tratando-se de irregularidade meramente formal. Defende a assinatura dos aditivos, inexistência de dano ao erário, observância dos principios da Administração e inexistência de indicios de elemento volitivo necessário para caracterização do ato de improbidade administrativa (fls. 819/836 e 838/859).O Município de Barueri não se manifestou nos autos.Esses os fatos. Decido.A inicial preenche os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia da inicial, na medida que as condutas foram devidamente descritas, possibilitando inclusive defesa dos requeridos. Deste modo, não entendo presentes as hipóteses previstas no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, a fundamentar o não recebimento da petição inicial.Por outro lado, as demais alegações dos requeridos são questões de mérito e serão analisadas no momento oportuno.Neste contexto, recebo a petição inicial nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.Cite-se os requeridos para apresentar contestação.Intime-se.

(14/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/04/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(19/03/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/01/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(14/12/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(28/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(28/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70155266-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 18:04

(28/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70155289-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 18:22

(28/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70155366-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 19:52

(28/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70155368-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2017 19:58

(27/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(27/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70154496-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 18:01

(22/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0560/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 2473 Página: 1379/1388

(21/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(21/11/2017) DECISAO - Vistos.Fls. 424 e 429: anote-se.Aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa prévia, certificando-se seu decurso.Intime-se.

(21/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0560/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 424 e 429: anote-se.Aguarde-se o prazo para oferecimento de defesa prévia, certificando-se seu decurso.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP)

(17/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(17/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70150446-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 16:24

(17/11/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(14/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70148695-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2017 14:04

(07/11/2017) DECISAO - Vistos.Verifico ter havido o comparecimento nos autos dos únicos Requeridos ainda não notificados. Desta feita, reputo iniciado o prazo para oferecimento de defesa prévia, que será contado da data da juntada de sua manifestação, qual seja 06/11/2017.Intime-se.

(09/10/2017) DECISAO - Vistos.Compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 340, no que toca ao decurso de prazo para defesa prévia.Ocorre que o prazo para contestação so corre após a citação do último Requerido, regra que deve ser aplicada por analogia à defesa prévia. Por esta razão, ainda não decorreu o prazo para defesa prévia.No mais, está mantida a decisão, aguardando-se o retorno da carta precatória.Intime-se.

(04/10/2017) DECISAO - Vistos.Verifico que ocorreu a notificação do Requerido José Tadeu dos Santos (fls. 339).Diante dessa informação, oficie-se ao juízo deprecante da carta precatória nº 0038204-60.2017.8.26.0021 solicitando devolução independente de cumprimento.Verifico que já decorreu o prazo para defesa prévia de todos os Requeridos exceto os ainda não notificados, quais sejam Reinaldo José Kalil e Lopes Kalil Engenharia.Portanto aguarde-se o retorno da carta precatória de notificação dos Requeridos ainda não notificados Reinaldo e Lopes Kalil Engenharia.Intime-se.

(11/08/2017) DECISAO - Vistos.Defiro o pedido de fls. 312.Expeça-se novo mandado de notificação do requerido Reinaldo José Kalil Assad.Ante o resultado positivo da pesquisa Bacenjud, expeçam-se mandados de notificação do requerido José Tadeu dos Santos nos endereços mencionados às fls. 315/317. Intime-se.

(20/07/2017) DECISAO - Vistos.Defiro a pesquisa de endereço do requerido José Tadeu dos Santos.Intime-se.

(01/06/2017) DECISAO - Vistos.Expeça-se novo mandado em nome de José Tadeu dos Santos, a ser cumprido no endereço mencionado às fls. 293.Intime-se.

(18/05/2017) DECISAO - Vistos.Ante a certidão retro, manifeste-se novamente o Ministério Público, fornecendo o CPF do requerido José Tadeu dos Santos, a fim de viabilizar o cumprimento das pesquisas determinadas às fls. 288.Intime-se.

(11/05/2017) DECISAO - Vistos.Defiro as pesquisas de endereço do requerido José Tadeu dos Santos, junto ao Infojud, Bacenjud e Renajud.Havendo resultado positivo, expeça-se nova notificação do requerido José Tadeu.Intime-se.

(30/03/2017) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(06/11/2017) CONTESTACAO

(31/07/2017) MANIFESTACAO DO MP

(04/07/2017) MANIFESTACAO DO MP

(22/05/2017) MANIFESTACAO DO MP

(04/05/2017) MANIFESTACAO DO MP

(31/03/2017) MANIFESTACAO DO MP

(31/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70035943-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2017 16:36

(03/04/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/04/2017) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - Vistos.Trata-se de ação civil pública cumulada com pedido de nulidade e obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público na qual se alega a pratica de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 10, caput, e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92. Requer ainda seja declarada a nulidade dos Termos aditivos feito ao Contrato nº 557/07, assim como seja determinado que o Município de Barueri se abstenha de realizar novos Termos Aditivos idênticos ou similares aos debatidos no corpo da ação.Notifique-se os requeridos para que, querendo, apresentem defesa prévia, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, no prazo de quinze dias.Defiro, ainda, o pedido de deposito da mídia em cartório, ficando autorizada a copia mediante apresentação de mídia.Intime-se.

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008988-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008995-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008989-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008992-2 Situação: Cancelado em 12/04/2017 Local: Seção Adm. de Dist. de Mand. do Foro de Barueri

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008990-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/04/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008991-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008993-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(05/04/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/008994-9 Situação: Cancelado em 12/04/2017 Local: Seção Adm. de Dist. de Mand. do Foro de Barueri

(06/04/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/04/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(18/04/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Ação Popular - Fazenda Pública

(03/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃOProcesso Digital n°:1004413-39.2017.8.26.0068Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Rubens Furlan e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato negativoOficial de JustiçaDaniel Dantas (22402)MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO nº 068.2017/008990-6C E R T I D Ã O Eu Oficial de Justiça certifico e dou fé que, em cumprimento à respeitável ordem, DEIXEI DE NOTIFICAR JOSE TADEU DOS SANTOS, pois não mais exerce suas atividades no endereço descrito na folha de rosto segundo informações da Sra. Sandra Ruffolo, secretária de gabinete da Secretaria de Obras atualmente instalada no local. Acrescentou, ainda, que se trata do antigo senhor Secretário de Obras do Município, contudo, por ser da gestão anterior, não possui no cadastro da administração atual seu endereço residencial. Nada Mais.Barueri, 24 de abril de 2017.

(03/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃOProcesso Digital n°:1004413-39.2017.8.26.0068Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Rubens Furlan e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaDaniel Dantas (22402)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 068.2017/008991-4, NOTIFIQUEI E INTIMEI JOSE ROBERTO PITERI de todo o teor deste, cuja leitura lhe proferi, bem ciente ficou, aceitou a contrafé e o assinou. O referido é verdade e dou fé. Barueri, 24 de abril de 2017.1 cota (distância em linha reta até 15 km só de ida)

(03/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃOProcesso Digital n°:1004413-39.2017.8.26.0068Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Rubens Furlan e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaDaniel Dantas (22402)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 068.2017/008993-0, NOTIFIQUEI E INTIMEI SILVIA MARA SOARES de todo o teor deste, cuja leitura lhe proferi, bem ciente ficou, aceitou a contrafé e o assinou. O referido é verdade e dou fé. Barueri, 24 de abril de 2017.

(03/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃOProcesso Digital n°:1004413-39.2017.8.26.0068Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Rubens Furlan e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaDaniel Dantas (22402)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 068.2017/008995-7, NOTIFIQUEI E INTIMEI MUNICÍPIO DE BARUERI na pessoa de seu representante legal, de todo o teor deste, cuja leitura lhe proferi, bem ciente ficou, aceitou a contrafé e o assinou. O referido é verdade e dou fé. Barueri, 24 de abril de 2017.

(03/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃOProcesso Digital n°:1004413-39.2017.8.26.0068Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Rubens Furlan e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaDaniel Dantas (22402)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 068.2017/008988-4, NOTIFIQUEI E INTIMEI RUBENS FURLAN de todo o teor deste, cuja leitura lhe proferi, bem ciente ficou, aceitou a contrafé e o assinou. O referido é verdade e dou fé. Barueri, 24 de abril de 2017.1 cota (distância em linha reta até 15 km só de ida)

(03/05/2017) MANDADO JUNTADO

(03/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃOProcesso Digital n°:1004413-39.2017.8.26.0068Classe - Assunto:Ação Civil Pública - Improbidade AdministrativaRequerente:Ministério Público do Estado de São PauloRequerido:Rubens Furlan e outrosSituação do MandadoCumprido - Ato positivoOficial de JustiçaDaniel Dantas (22402)CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que, em cumprimento ao mandado nº 068.2017/008989-2, NOTIFIQUEI E INTIMEI TATUO OKAMOTO de todo o teor deste, cuja leitura lhe proferi, bem ciente ficou, aceitou a contrafé e o assinou. O referido é verdade e dou fé. Barueri, 24 de abril de 2017.

(04/05/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO PARA ANDAMENTO - AUTOR - Manifeste-se o Requerente sobre os mandados cumpridos.

(04/05/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(04/05/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70050462-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2017 15:07

(10/05/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/05/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Defiro as pesquisas de endereço do requerido José Tadeu dos Santos, junto ao Infojud, Bacenjud e Renajud.Havendo resultado positivo, expeça-se nova notificação do requerido José Tadeu.Intime-se.

(17/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/05/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/05/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Ante a certidão retro, manifeste-se novamente o Ministério Público, fornecendo o CPF do requerido José Tadeu dos Santos, a fim de viabilizar o cumprimento das pesquisas determinadas às fls. 288.Intime-se.

(22/05/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(22/05/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70058623-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2017 15:07

(31/05/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/06/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Expeça-se novo mandado em nome de José Tadeu dos Santos, a ser cumprido no endereço mencionado às fls. 293.Intime-se.

(02/06/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/015197-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/07/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(03/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(03/07/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(03/07/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/07/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70079319-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/07/2017 16:22

(19/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/07/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Defiro a pesquisa de endereço do requerido José Tadeu dos Santos.Intime-se.

(20/07/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/07/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(28/07/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(28/07/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/07/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70093761-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/07/2017 17:41

(11/08/2017) DOCUMENTO JUNTADO

(11/08/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/08/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Defiro o pedido de fls. 312.Expeça-se novo mandado de notificação do requerido Reinaldo José Kalil Assad.Ante o resultado positivo da pesquisa Bacenjud, expeçam-se mandados de notificação do requerido José Tadeu dos Santos nos endereços mencionados às fls. 315/317. Intime-se.

(14/08/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC

(14/08/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Ação Popular - Fazenda Pública

(15/08/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/023009-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/08/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/023011-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/08/2017

(15/08/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 068.2017/023008-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2017

(16/08/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(16/08/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(16/08/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/08/2017) DOCUMENTO JUNTADO

(01/09/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(04/09/2017) MANDADO JUNTADO

(04/09/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(04/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/10/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Verifico que ocorreu a notificação do Requerido José Tadeu dos Santos (fls. 339).Diante dessa informação, oficie-se ao juízo deprecante da carta precatória nº 0038204-60.2017.8.26.0021 solicitando devolução independente de cumprimento.Verifico que já decorreu o prazo para defesa prévia de todos os Requeridos exceto os ainda não notificados, quais sejam Reinaldo José Kalil e Lopes Kalil Engenharia.Portanto aguarde-se o retorno da carta precatória de notificação dos Requeridos ainda não notificados Reinaldo e Lopes Kalil Engenharia.Intime-se.

(04/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/10/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução

(09/10/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 340, no que toca ao decurso de prazo para defesa prévia.Ocorre que o prazo para contestação so corre após a citação do último Requerido, regra que deve ser aplicada por analogia à defesa prévia. Por esta razão, ainda não decorreu o prazo para defesa prévia.No mais, está mantida a decisão, aguardando-se o retorno da carta precatória.Intime-se.

(09/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/10/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/11/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRE.17.70144230-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/11/2017 14:26

(06/11/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/11/2017) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Verifico ter havido o comparecimento nos autos dos únicos Requeridos ainda não notificados. Desta feita, reputo iniciado o prazo para oferecimento de defesa prévia, que será contado da data da juntada de sua manifestação, qual seja 06/11/2017.Intime-se.

(07/11/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0541/2017 Teor do ato: Vistos.Verifico ter havido o comparecimento nos autos dos únicos Requeridos ainda não notificados. Desta feita, reputo iniciado o prazo para oferecimento de defesa prévia, que será contado da data da juntada de sua manifestação, qual seja 06/11/2017.Intime-se. Advogados(s): Ricardo Ribas da Costa Berloffa (OAB 185064/SP), Caroline de Oliveira Pampado Casquel Berloffa (OAB 203166/SP)

(09/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0541/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 1037/1048