(17/07/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/05/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Sobre a contestação de fls. 219/355, manifeste-se o autor.

(11/05/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fl. 215: ciência ao autor. Sobre a contestação do Município, manifeste-se em réplica.

(13/06/2018) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 511/554: ciência às partes e ao Ministério Público do retorno dos autos. Havendo interesse na execução do julgado, deverá o credor proceder nos termos do disposto no Provimento CG nº 16/2016. O cumprimento de sentença tramitará no meio eletrônico e deverá ser instruído com as cópias indicadas no § 2º do artigo 1286 das NSCGJ.

(21/09/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 459/471 (apelação do demandante): à parte contrária para contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. TJSP, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Int.

(20/06/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Por ora, intime-se o réu LUIZ ZACARIAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as certidões elencadas às fls. 397 da cota ministerial.Com a juntada, vistas ao Ministério Público.Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença ou despacho saneador. Int.

(05/06/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int.

(28/03/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 83/99: em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se eventual requisição de informações e comunicação do resultado do julgamento.Int.

(06/08/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(20/06/2018) MANIFESTACAO DO MP

(20/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.18.70147045-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2018 09:38

(15/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0326/2018 Data da Disponibilização: 15/06/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2596 Página: 890/897

(14/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0326/2018 Teor do ato: Fls. 511/554: ciência às partes e ao Ministério Público do retorno dos autos. Havendo interesse na execução do julgado, deverá o credor proceder nos termos do disposto no Provimento CG nº 16/2016. O cumprimento de sentença tramitará no meio eletrônico e deverá ser instruído com as cópias indicadas no § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Advogados(s): Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP)

(14/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(13/06/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/06/2018) DESPACHO - Fls. 511/554: ciência às partes e ao Ministério Público do retorno dos autos. Havendo interesse na execução do julgado, deverá o credor proceder nos termos do disposto no Provimento CG nº 16/2016. O cumprimento de sentença tramitará no meio eletrônico e deverá ser instruído com as cópias indicadas no § 2º do artigo 1286 das NSCGJ.

(01/03/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.1. No prazo de quinze dias, deverá o autor comprovar sua hipossuficiência por meio de documento atualizado (declaração de imposto de renda), consignando-se que, nos termos do art. 10, da Lei nº 4.717/65, as partes só pagarão custas e preparo ao final e somente no caso de comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII).2. Vista ao Ministério Público.Intime-se.

(01/03/2017) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(13/11/2017) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(18/10/2017) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(25/08/2017) RAZOES DE APELACAO

(02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO

(19/07/2017) PARECER DO MP

(13/07/2017) PETICOES DIVERSAS

(19/06/2017) INDICACAO DE PROVAS

(19/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(14/06/2017) INDICACAO DE PROVAS

(07/06/2017) MANIFESTACAO DO MP

(01/06/2017) MANIFESTACAO SOBRE A CONTESTACAO

(29/05/2017) MANIFESTACAO SOBRE A CONTESTACAO

(15/05/2017) CONTESTACAO

(05/05/2017) CONTESTACAO

(28/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(17/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(03/03/2017) PARECER DO MP

(01/03/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - certidão inicial distribuição processos digitais

(01/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(01/03/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.1. No prazo de quinze dias, deverá o autor comprovar sua hipossuficiência por meio de documento atualizado (declaração de imposto de renda), consignando-se que, nos termos do art. 10, da Lei nº 4.717/65, as partes só pagarão custas e preparo ao final e somente no caso de comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII).2. Vista ao Ministério Público.Intime-se.

(02/03/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0112/2017 Teor do ato: Vistos.1. No prazo de quinze dias, deverá o autor comprovar sua hipossuficiência por meio de documento atualizado (declaração de imposto de renda), consignando-se que, nos termos do art. 10, da Lei nº 4.717/65, as partes só pagarão custas e preparo ao final e somente no caso de comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII).2. Vista ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Luiz Custódio (OAB 181799/SP)

(03/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0112/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 1026/1031

(04/03/2017) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WSNE.17.70039577-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/03/2017 16:40

(17/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70050995-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 12:33

(17/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/03/2017) NAO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Vistos.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.A Lei Orgânica do Município de Santo André proíbe a nomeação para cargo comissionado no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de pessoa que tenha sido condenada por atos previstos na Lei da Ficha Limpa em decisão judicial colegiada ou transitada em julgado.No caso dos autos, não pende decisão judicial contra o réu, mas apenas decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão administrativo de auxílio ao Poder Legislativo, que não integra o Poder Judiciário e cujas decisões não possuem natureza jurisdicional.Assim, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris necessário para deferimento da tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.Cite-se e intime-se.

(20/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0153/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se.A Lei Orgânica do Município de Santo André proíbe a nomeação para cargo comissionado no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de pessoa que tenha sido condenada por atos previstos na Lei da Ficha Limpa em decisão judicial colegiada ou transitada em julgado.No caso dos autos, não pende decisão judicial contra o réu, mas apenas decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão administrativo de auxílio ao Poder Legislativo, que não integra o Poder Judiciário e cujas decisões não possuem natureza jurisdicional.Assim, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença do fumus boni iuris necessário para deferimento da tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.Cite-se e intime-se. Advogados(s): Luiz Custódio (OAB 181799/SP)

(21/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0153/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 2311 Página: 882

(23/03/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 554.2017/015500-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(23/03/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 554.2017/015501-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(23/03/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 554.2017/015502-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(28/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70059952-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 10:45

(28/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/03/2017) DESPACHO - Vistos.Fls. 83/99: em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se eventual requisição de informações e comunicação do resultado do julgamento.Int.

(29/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0173/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 83/99: em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Aguarde-se eventual requisição de informações e comunicação do resultado do julgamento.Int. Advogados(s): Luiz Custódio (OAB 181799/SP)

(29/03/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0173/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 2318 Página: 1220/1226

(05/04/2017) MANDADO JUNTADO

(05/04/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(10/04/2017) MANDADO JUNTADO

(10/04/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(06/05/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70091847-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2017 19:13

(11/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/05/2017) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Fl. 215: ciência ao autor. Sobre a contestação do Município, manifeste-se em réplica.

(11/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0271/2017 Teor do ato: Fl. 215: ciência ao autor. Sobre a contestação do Município, manifeste-se em réplica. Advogados(s): Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Mario Ortman Ferreira Filho (OAB 67233/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB 224513/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Tania Cristina Borges Lunardi (OAB 173719/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP)

(12/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0271/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 810/814

(16/05/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70098593-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2017 15:58

(16/05/2017) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Sobre a contestação de fls. 219/355, manifeste-se o autor.

(16/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0281/2017 Teor do ato: Sobre a contestação de fls. 219/355, manifeste-se o autor. Advogados(s): Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP)

(17/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0281/2017 Data da Disponibilização: 17/05/2017 Data da Publicação: 18/05/2017 Número do Diário: 2348 Página: 678/682

(30/05/2017) REPLICA JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70111144-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/05/2017 16:06

(30/05/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/06/2017) REPLICA JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70115157-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/06/2017 17:02

(05/06/2017) DESPACHO - Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int.

(06/06/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0337/2017 Teor do ato: Vistos.Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá nesta oportunidade apresentar o respectivo rol.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. Advogados(s): Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Mario Ortman Ferreira Filho (OAB 67233/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB 224513/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Tania Cristina Borges Lunardi (OAB 173719/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP)

(07/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0337/2017 Data da Disponibilização: 07/06/2017 Data da Publicação: 08/06/2017 Número do Diário: 2363 Página: 773/777

(07/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70120159-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2017 16:02

(15/06/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70126662-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 14/06/2017 16:36

(19/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70127913-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 12:05

(20/06/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70129084-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/06/2017 21:28

(20/06/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/06/2017) DESPACHO - Vistos.Por ora, intime-se o réu LUIZ ZACARIAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as certidões elencadas às fls. 397 da cota ministerial.Com a juntada, vistas ao Ministério Público.Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença ou despacho saneador. Int.

(21/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0359/2017 Teor do ato: Vistos.Por ora, intime-se o réu LUIZ ZACARIAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as certidões elencadas às fls. 397 da cota ministerial.Com a juntada, vistas ao Ministério Público.Após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença ou despacho saneador. Int. Advogados(s): Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Mario Ortman Ferreira Filho (OAB 67233/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB 224513/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Tania Cristina Borges Lunardi (OAB 173719/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP)

(22/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0359/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 852/862

(16/07/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70152321-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 19:11

(17/07/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(17/07/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/07/2017) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WSNE.17.70157490-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/07/2017 15:56

(19/07/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/07/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(24/07/2017) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Por todo o exposto, em relação aos pedidos formulados nos itens "d" e "e" da exordial, julgo o processo parcialmente extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e, em relação aos demais pedidos, julgo o processo com resolução do mérito e os rejeito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 19, da Lei 4.717/65).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(25/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0450/2017 Teor do ato: Por todo o exposto, em relação aos pedidos formulados nos itens "d" e "e" da exordial, julgo o processo parcialmente extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e, em relação aos demais pedidos, julgo o processo com resolução do mérito e os rejeito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal.Sentença sujeita a reexame necessário (art. 19, da Lei 4.717/65).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Mario Ortman Ferreira Filho (OAB 67233/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB 224513/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Tania Cristina Borges Lunardi (OAB 173719/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP)

(25/07/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0450/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 2396 Página: 961/964

(02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WSNE.17.70170025-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/08/2017 13:21

(02/08/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(02/08/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

(03/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0481/2017 Teor do ato: Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Mario Ortman Ferreira Filho (OAB 67233/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB 224513/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Tania Cristina Borges Lunardi (OAB 173719/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP)

(04/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0481/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página: 923/928

(07/08/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/08/2017) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70193002-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/08/2017 13:28

(21/09/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/09/2017) DESPACHO - Vistos.Fls. 459/471 (apelação do demandante): à parte contrária para contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. TJSP, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Int.

(22/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0608/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 459/471 (apelação do demandante): à parte contrária para contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao E. TJSP, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Int. Advogados(s): Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Rafael Cezar dos Santos (OAB 342475/SP), Mario Ortman Ferreira Filho (OAB 67233/SP), Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB 251419/SP), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB 242953/SP), Maria Carolina Martins E Ortiz (OAB 224513/SP), Camila Perissini Bruzzese (OAB 212496/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Priscila Cardoso Castregini (OAB 207333/SP), Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB 203948/SP), Leandra Ferreira de Camargo (OAB 185666/SP), Luiz Custódio (OAB 181799/SP), Tania Cristina Borges Lunardi (OAB 173719/SP), Rafael Gomes Corrêa (OAB 168310/SP), Claudia Santoro (OAB 155426/SP)

(25/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0608/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 1029/1032

(03/10/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/10/2017) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70241262-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/10/2017 20:45

(13/11/2017) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSNE.17.70263599-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/11/2017 23:14

(17/11/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/11/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(12/06/2018) EXPEDIDO CERTIDAO DE BAIXA DE RECURSO - Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]

(12/06/2018) BAIXA DEFINITIVA

(12/06/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]

(09/05/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(08/05/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(27/04/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(26/04/2018) JULGADO VIRTUALMENTE - Rejeitaram os embargos. V. U.

(12/04/2018) DOCUMENTO - Protocolo nº WPRO.1800256552-5 Embargos de Declaração

(12/04/2018) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Embargos de Declaração

(27/03/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração - 50000

(20/03/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 19/03/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2538

(19/03/2018) PRAZO

(19/03/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(16/03/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(16/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00205521-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 14/03/2018 15:48

(14/03/2018) CIENCIA DA PGJ

(09/03/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(09/03/2018) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20180000151106, com 7 folhas.

(08/03/2018) JULGADO - Negaram provimento aos recursos. V. U.

(08/03/2018) JULGADO VIRTUALMENTE - Negaram provimento aos recursos. V. U.

(08/03/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS PARA INTIMACAO DO ACORDAO - JULGAMENTO VIRTUAL

(26/02/2018) JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

(08/02/2018) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(08/02/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00087276-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/02/2018 14:18

(08/02/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP

(08/02/2018) PARECER DA PGJ

(13/12/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.01022008-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2017 18:31

(12/12/2017) PETICOES DIVERSAS

(07/12/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 06/12/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2483

(05/12/2017) DOCUMENTO EXPEDIDO - PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]

(04/12/2017) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - AI. 2051730-26.2017 Órgão Julgador: 58 - 2ª Câmara de Direito Público Relator: 13410 - Renato Delbianco

(04/12/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP EXPEDIDO TERMO COM VISTA - Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]

(24/11/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 23/11/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2474

(21/11/2017) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público

(21/11/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(17/11/2017) RECEBIDOS OS AUTOS PELA ENTRADA DE RECURSOS - Foro de origem: Foro de Santo André Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública