(04/05/2022) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(29/04/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0281/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495

(28/04/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0281/2022 Teor do ato: INTIME-SE o perito sobre os documentos e informações acostados às fls.2413/2507, para que prossiga com os trabalhos ou indique se há providências pelas partes ainda pendentes. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Marco Aurelio Kamachi (OAB 328775/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(27/04/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INTIME-SE o perito sobre os documentos e informações acostados às fls.2413/2507, para que prossiga com os trabalhos ou indique se há providências pelas partes ainda pendentes.

(27/04/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/04/2022) CONCLUSOS PARA DECISAO

(08/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.22.70023986-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 09:20

(08/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.22.70024001-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 09:37

(08/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.22.70024007-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 09:45

(08/03/2022) PETICOES DIVERSAS

(03/03/2022) PETICAO INTERMEDIARIA DIGITALIZACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.22.70022372-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/03/2022 16:48

(03/03/2022) PETICAO INTERMEDIARIA - DIGITALIZACAO

(28/02/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0122/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457

(25/02/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0122/2022 Teor do ato: Vistos. Para evitar tumulto processual, aguarde-se pelo determinado a fls. 2380, certificando a serventia eventual decurso de prazo. Sem prejuízo disso, oportunamente, sempre se respeitando o momento do processo, deliberar-se-á acerca do contido na petição de fls. 2386/2402. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Marco Aurelio Kamachi (OAB 328775/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(24/02/2022) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Para evitar tumulto processual, aguarde-se pelo determinado a fls. 2380, certificando a serventia eventual decurso de prazo. Sem prejuízo disso, oportunamente, sempre se respeitando o momento do processo, deliberar-se-á acerca do contido na petição de fls. 2386/2402. Int.

(24/02/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/02/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/02/2022) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(22/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.22.70019029-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 14:34

(22/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(10/02/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0072/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445

(10/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.22.70014002-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2022 17:03

(10/02/2022) MANIFESTACAO DO MP

(09/02/2022) CONCLUSOS PARA DECISAO

(09/02/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/02/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls.2378: MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de quinze dias.

(09/02/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/02/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0072/2022 Teor do ato: Fls.2378: MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de quinze dias. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Marco Aurelio Kamachi (OAB 328775/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(08/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.22.70012204-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 08/02/2022 08:46

(08/02/2022) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(15/12/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0306/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419

(14/12/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0306/2021 Teor do ato: CIENTIFIQUEM-SE as partes sobre a perícia designada, salientando que todos os envolvidos deverão se atentar a documentos e informações eventualmente solicitados pelo perito judicial, que necessários à efetiva realização e conclusão dos trabalhos. Após, AGUARDE-SE a vinda do laudo a ser produzido. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Marco Aurelio Kamachi (OAB 328775/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(13/12/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/12/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/12/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CIENTIFIQUEM-SE as partes sobre a perícia designada, salientando que todos os envolvidos deverão se atentar a documentos e informações eventualmente solicitados pelo perito judicial, que necessários à efetiva realização e conclusão dos trabalhos. Após, AGUARDE-SE a vinda do laudo a ser produzido.

(13/12/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/12/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(07/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.21.70139108-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 07/12/2021 18:29

(07/12/2021) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(02/12/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0268/2021 Data da Publicação: 30/11/2021 Número do Diário: 3408

(26/11/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CIENTIFIQUEM-SE as partes sobre a perícia designada, salientando que todos os envolvidos deverão se atentar a documentos e informações eventualmente solicitados pelo perito judicial, que necessários à efetiva realização e conclusão dos trabalhos. Após, AGUARDE-SE a vinda do laudo a ser produzido.

(26/11/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0268/2021 Teor do ato: CIENTIFIQUEM-SE as partes sobre a perícia designada, salientando que todos os envolvidos deverão se atentar a documentos e informações eventualmente solicitados pelo perito judicial, que necessários à efetiva realização e conclusão dos trabalhos. Após, AGUARDE-SE a vinda do laudo a ser produzido. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Marco Aurelio Kamachi (OAB 328775/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(25/11/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/11/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.21.70130946-7 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 19/11/2021 18:49

(19/11/2021) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(21/10/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(19/10/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/10/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0186/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 374/383

(14/10/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0186/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Marco Aurelio Kamachi (OAB 328775/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(13/10/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/10/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ante o depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. Int.

(13/10/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/10/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/09/2021) INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO - Seq.: 01 - Habilitação

(20/09/2021) PROCESSO ENTRANHADO - Entranhado o processo 1002617-74.2019.8.26.0510/01 - Classe: Habilitação em Ação Civil Pública Cível - Assunto principal: Improbidade Administrativa

(20/09/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.21.70106346-8 Tipo da Petição: Habilitação Data: 20/09/2021 14:00

(17/09/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.21.70105529-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 09:54

(17/09/2021) COMPROVANTE DE DEPOSITO JUNTADA

(17/09/2021) PETICOES DIVERSAS

(25/08/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 449/454

(20/08/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/08/2021) MANTIDA A DECISAO ANTERIOR - Vistos, Ao sanear o feito acreditou-se, equivocadamente, tratar-se de parte beneficiária da gratuidade, motivo pelo qual foi determinado o pagamento ao final do processo. Assim, verificado o engano, e certo de que, pela regra geral, as despesas devem ser antecipadas pela parte que as requerer, mantem-se a decisão de fls. 2342, concedendo-se 15 (quinze) dias para o recolhimento. Int.

(20/08/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/08/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos, Ao sanear o feito acreditou-se, equivocadamente, tratar-se de parte beneficiária da gratuidade, motivo pelo qual foi determinado o pagamento ao final do processo. Assim, verificado o engano, e certo de que, pela regra geral, as despesas devem ser antecipadas pela parte que as requerer, mantem-se a decisão de fls. 2342, concedendo-se 15 (quinze) dias para o recolhimento. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(19/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.21.70093817-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 13:24

(19/08/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/08/2021) PETICOES DIVERSAS

(18/08/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0149/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 455/463

(17/08/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Pela ordem, diante do contido na certidão exarada a fls. 2315, considerando que a prova pericial foi postulada pela requerida Gelfus Gerenciamento e Assessoria de Obras Ltda., que não é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá esta proceder ao recolhimento dos honorários periciais, conforme estimados a fls. 2262 e 2263, homologados a fls. 2271, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(17/08/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/08/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0149/2021 Teor do ato: Vistos. Pela ordem, diante do contido na certidão exarada a fls. 2315, considerando que a prova pericial foi postulada pela requerida Gelfus Gerenciamento e Assessoria de Obras Ltda., que não é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá esta proceder ao recolhimento dos honorários periciais, conforme estimados a fls. 2262 e 2263, homologados a fls. 2271, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(16/08/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(16/08/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/08/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(14/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.21.70091508-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/08/2021 15:08

(13/08/2021) PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(04/08/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/07/2021) OFICIO JUNTADO

(26/07/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(23/07/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico

(23/07/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(21/07/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(21/07/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/03/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0046/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 538/549

(15/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0046/2021 Teor do ato: Vistos. Na linha do que constou no despacho de fls. 2311, jungido à certidão exarada a fls. 2315, expeça-se novo ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para reserva de honorários, ao que a serventia deverá observar a necessidade de que os dados sejam do Banco do Brasil S/A (fls. 2279), com a advertência que a prova pericial não foi requerida pelo representante do Ministério Público. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(12/03/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Na linha do que constou no despacho de fls. 2311, jungido à certidão exarada a fls. 2315, expeça-se novo ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para reserva de honorários, ao que a serventia deverá observar a necessidade de que os dados sejam do Banco do Brasil S/A (fls. 2279), com a advertência que a prova pericial não foi requerida pelo representante do Ministério Público. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(12/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/03/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(09/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(08/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0039/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 379/392

(05/03/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Diante do contido na certidão retro exarada, esclareça pela serventia, porquanto, salvo melhor juízo, a prova pericial, conforme deferida a fls. 2168 e 2169, em saneamento, não foi postulada pela representante do Ministério Público e sim pelos requeridos. Ao depois, nova conclusão. Int.

(05/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0039/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do contido na certidão retro exarada, esclareça pela serventia, porquanto, salvo melhor juízo, a prova pericial, conforme deferida a fls. 2168 e 2169, em saneamento, não foi postulada pela representante do Ministério Público e sim pelos requeridos. Ao depois, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(03/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/01/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(18/01/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/12/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0208/2020 Data da Disponibilização: 10/12/2020 Data da Publicação: 11/12/2020 Número do Diário: 3184 Página: 458/472

(10/12/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/12/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0208/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente de todo processado. Por primeiro, diligencie a serventia, certificando, se houve resposta ao ofício expedido a fls. 2275 e 2276. Em caso negativo, na linha do decidido a fls. 2271, reitere-se. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(03/12/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ciente de todo processado. Por primeiro, diligencie a serventia, certificando, se houve resposta ao ofício expedido a fls. 2275 e 2276. Em caso negativo, na linha do decidido a fls. 2271, reitere-se. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(03/12/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/12/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/12/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(25/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(25/09/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/09/2020) OFICIO JUNTADO

(11/09/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico

(11/09/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(09/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 390/397

(08/09/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0147/2020 Teor do ato: Vistos. Diante de todo processado, nomeio perito em substituição o engenheiro civil Laerte Carlos Rocha, bem como homologo os honorários estimados a fls. 2262 e 2263. No mais, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que seja observada esta substituição da reserva. Com a resposta, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(04/09/2020) NOMEADO PERITO - Vistos. Diante de todo processado, nomeio perito em substituição o engenheiro civil Laerte Carlos Rocha, bem como homologo os honorários estimados a fls. 2262 e 2263. No mais, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que seja observada esta substituição da reserva. Com a resposta, nova conclusão. Int.

(03/09/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/09/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/09/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(25/08/2020) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WRCO.20.70084445-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 25/08/2020 09:05

(25/08/2020) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(10/08/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(03/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0122/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 3097 Página: 428/432

(31/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0122/2020 Teor do ato: MANIFESTEM-SE as partes, em quinze dias, sobre a estimativa de honorários de fls.2262/2263. Aportadas as manifestações, tornem conclusos para arbitramento da remuneração. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(30/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/07/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/07/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - MANIFESTEM-SE as partes, em quinze dias, sobre a estimativa de honorários de fls.2262/2263. Aportadas as manifestações, tornem conclusos para arbitramento da remuneração.

(28/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 617/621

(28/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.20.70073264-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 28/07/2020 13:55

(28/07/2020) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(27/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0118/2020 Teor do ato: Vistos. Em vista do contido na petição de fls. 2248/2252, deverá pela serventia diligenciar, certificando-se, acerca de engenheiro civil que esteja habilitado junto a este Juízo, o qual deverá ser, previamente, instado, para estimar seus honorários, bem como saber se concorda com o recebimento ao final do processo, salientando, caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a sua tabela. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(24/07/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(24/07/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vistos. Em vista do contido na petição de fls. 2248/2252, deverá pela serventia diligenciar, certificando-se, acerca de engenheiro civil que esteja habilitado junto a este Juízo, o qual deverá ser, previamente, instado, para estimar seus honorários, bem como saber se concorda com o recebimento ao final do processo, salientando, caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a sua tabela. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(24/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/07/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(08/07/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Em vista do contido na petição de fls. 2248/2252, deverá pela serventia diligenciar, certificando-se, acerca de engenheiro civil que esteja habilitado junto a este Juízo, o qual deverá ser, previamente, instado, para estimar seus honorários, bem como saber se concorda com o recebimento ao final do processo, salientando, caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a sua tabela. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(07/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/07/2020) OFICIO JUNTADO

(06/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/07/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(03/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0100/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 590/600

(02/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.20.70063070-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 14:56

(02/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(01/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0100/2020 Teor do ato: Vistos. (fls. 2236 e 2237) - Devidamente justificados os honorários fixados a fls. 2189/2191, homologo-os, observando-se. No mais, oficie-se para a reserva. Então, aguarde-se pela informação pela Defensoria Pública do Estado e São Paulo para instar o perito acerca da designação de horário, local e data, à consecução de seus trabalhos. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(30/06/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico

(30/06/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(30/06/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/06/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. (fls. 2236 e 2237) - Devidamente justificados os honorários fixados a fls. 2189/2191, homologo-os, observando-se. No mais, oficie-se para a reserva. Então, aguarde-se pela informação pela Defensoria Pública do Estado e São Paulo para instar o perito acerca da designação de horário, local e data, à consecução de seus trabalhos. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(22/06/2020) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WRCO.20.70058767-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 22/06/2020 16:59

(22/06/2020) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(19/06/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/06/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(18/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.20.70057653-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 19:57

(18/06/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 372/374

(09/06/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(09/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0088/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste pelo senhor perito acerca do aduzido a fls. 2195/2198. No mais, certo de que há requerido beneficiário da gratuidade da justiça, na eventual hipótese deste aqui sucumbir, deverá, oportunamente, oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para proceder a reserva, observando-se os valores da tabela. Então, depois de noticiada nestes autos a reserva, deverá o perito ser intimado para designar dia, horário e local, à realização de seus trabalhos. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella Dias (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(20/05/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Manifeste pelo senhor perito acerca do aduzido a fls. 2195/2198. No mais, certo de que há requerido beneficiário da gratuidade da justiça, na eventual hipótese deste aqui sucumbir, deverá, oportunamente, oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para proceder a reserva, observando-se os valores da tabela. Então, depois de noticiada nestes autos a reserva, deverá o perito ser intimado para designar dia, horário e local, à realização de seus trabalhos. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(18/05/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/05/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(15/05/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/04/2020) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WRCO.20.70029470-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 01/04/2020 12:54

(01/04/2020) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(24/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(22/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(19/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(04/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.20.70021711-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 17:40

(04/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(03/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 453/460

(02/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0032/2020 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, aguarde-se pelo decurso do prazo acerca do contido na decisão em saneamento de fls. 2168 e 2169, certificando-se, inclusive no que tange ao representante do Ministério Público. Sem embargo disso, manifestem pelas partes quanto ao contido a fls. 2189/2191. Oportunamente, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(29/02/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/02/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Por primeiro, aguarde-se pelo decurso do prazo acerca do contido na decisão em saneamento de fls. 2168 e 2169, certificando-se, inclusive no que tange ao representante do Ministério Público. Sem embargo disso, manifestem pelas partes quanto ao contido a fls. 2189/2191. Oportunamente, nova conclusão. Int.

(27/02/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/02/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(26/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.20.70018855-0 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 26/02/2020 18:52

(26/02/2020) PEDIDO DE HONORARIOS - SOLICITACAO DO PERITO

(19/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 436/422

(19/02/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0026/2020 Teor do ato: Vistos em saneamento. De proêmio, diante da declaração de fls. 2050, defere-se a gratuidade da justiça em favor do requerido Agnelo da Silva Matos Neto, observando-se. No mais, fixo como questão controvertida: O efetivo superfaturamento da obra referida na petição inicial; que a requerida GELFUS, responsável pelo gerenciamento e fiscalização da obra, mesmo tendo ciência do superfaturamento da obra, emitiu o termo de recebimento provisório, permitindo desta forma, o enriquecimento ilícito da requerida JBS e o prejuízo ao erário no importe de R$ 433.143,78 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos); que os requeridos Agnelo e João Luiz, na qualidade de presidentes da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, durante a execução do contrato, tinham o dever de fiscalizar, concorrendo destarte na lesão ao erário verificada. Destarte, uma vez presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, sobressaindo, ainda, a legitimidade de parte e interesse processual, dou por saneado o processo. Para tanto, defiro a produção de prova pericial postulada a fls. 2159, 2160 e 2165/2167, nomeando-se para este mister o perito Nilson Nicoletti, o qual deverá ser instado para estimar seus honorários, com a advertência de que o pagamento somente se dará ao final do processo. Desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Oportunamente, nova conclusão. Int. Com vista ao MP. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(17/02/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Execução Fiscal

(14/02/2020) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Vistos em saneamento. De proêmio, diante da declaração de fls. 2050, defere-se a gratuidade da justiça em favor do requerido Agnelo da Silva Matos Neto, observando-se. No mais, fixo como questão controvertida: O efetivo superfaturamento da obra referida na petição inicial; que a requerida GELFUS, responsável pelo gerenciamento e fiscalização da obra, mesmo tendo ciência do superfaturamento da obra, emitiu o termo de recebimento provisório, permitindo desta forma, o enriquecimento ilícito da requerida JBS e o prejuízo ao erário no importe de R$ 433.143,78 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos); que os requeridos Agnelo e João Luiz, na qualidade de presidentes da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, durante a execução do contrato, tinham o dever de fiscalizar, concorrendo destarte na lesão ao erário verificada. Destarte, uma vez presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, sobressaindo, ainda, a legitimidade de parte e interesse processual, dou por saneado o processo. Para tanto, defiro a produção de prova pericial postulada a fls. 2159, 2160 e 2165/2167, nomeando-se para este mister o perito Nilson Nicoletti, o qual deverá ser instado para estimar seus honorários, com a advertência de que o pagamento somente se dará ao final do processo. Desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Oportunamente, nova conclusão. Int. Com vista ao MP.

(13/02/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/02/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(11/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.20.70013364-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 16:50

(11/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(03/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0011/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 481/489

(31/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0011/2020 Teor do ato: Vistos. Na guisa de aferir a pertinente da prova pericial postulado a fls. 2159 e 2160, a fim de evitar cerceamento, deverá pelo requerido apresentar quesitos prévios, sem prejuízo de complementação de outros no momento oportuno. Ao depois, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(30/01/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Na guisa de aferir a pertinente da prova pericial postulado a fls. 2159 e 2160, a fim de evitar cerceamento, deverá pelo requerido apresentar quesitos prévios, sem prejuízo de complementação de outros no momento oportuno. Ao depois, nova conclusão. Int.

(28/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/01/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(29/11/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/11/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70116624-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/11/2019 08:57

(11/11/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70117074-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/11/2019 19:50

(11/11/2019) INDICACAO DE PROVAS

(07/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 549/553

(06/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0230/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a determinação de fls. 2153 foi publicada na data de ontem no diário da justiça eletrônico, aguarde-se manifestação dos demais requeridos no tocante ao intuito de produzir novas provas. Após, certificando-se eventual transcurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(05/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/11/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Tendo em vista que a determinação de fls. 2153 foi publicada na data de ontem no diário da justiça eletrônico, aguarde-se manifestação dos demais requeridos no tocante ao intuito de produzir novas provas. Após, certificando-se eventual transcurso do prazo, voltem conclusos. Intimem-se.

(04/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0227/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 560/ Página: 573

(04/11/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70114205-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/11/2019 13:46

(04/11/2019) INDICACAO DE PROVAS

(01/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0227/2019 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, manifestem pelos requeridos se há outras provas a produzir, já justificando a pertinência. Ao depois, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(31/10/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Por primeiro, manifestem pelos requeridos se há outras provas a produzir, já justificando a pertinência. Ao depois, nova conclusão. Int.

(29/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/10/2019) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(24/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70110665-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2019 15:03

(24/10/2019) MANIFESTACAO DO MP

(11/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 512/517

(10/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0212/2019 Teor do ato: Fls.2135: REGULARIZE-SE a representação processual, se o caso. Após, AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(09/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/10/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls.2135: REGULARIZE-SE a representação processual, se o caso. Após, AGUARDE-SE a manifestação da parte requerente.

(08/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70103445-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2019 09:32

(08/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0208/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 2908 Página: 607/631

(08/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(07/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0208/2019 Teor do ato: Vistos. Sobre as contestações apresentadas, ao MP para que diga em réplica. Ao depois, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(07/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/10/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Sobre as contestações apresentadas, ao MP para que diga em réplica. Ao depois, voltem conclusos. Intimem-se.

(02/10/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(02/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/09/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70095046-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/09/2019 14:11

(17/09/2019) CONTESTACAO

(13/09/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70093816-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2019 14:07

(13/09/2019) CONTESTACAO

(09/09/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70091163-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/09/2019 09:25

(09/09/2019) CONTESTACAO

(05/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(28/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0172/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 504/529

(27/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0172/2019 Teor do ato: Vistos. INICIALMENTE, IMPÕE-SE OBSERVAR QUE OS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS NÃO SÃO PARTES NESTE PROCESSO. ATENÇÃO A SERVENTIA. No mais, os documentos que instruem a petição inicial, em um primeiro momento, são suficientes à análise judicial acerca da questão controvertida. Sendo necessários outros, no evolver do processo, este Juízo determinará a juntada. A petição inicial é de meridiana clareza na narração dos fatos (causa de pedir remota) e fundamentos (causa de pedir próxima), do que se inferem os pedidos: declaratório, constitutivo negativo e condenatório (pedido imediato). É de se atentar, outrossim, que a controvérsia se restringirá aos fatos, cuja subsunção ao tipo legal, com seus consectários, caberá ao julgador. Da imputação feita, em cognição sumária, sem poder neste momento se aprofundar nas questões trazidas, pois implicaria o exprobrado prejulgamento, infere-se ato de improbidade - na forma dos artigos 9º, inciso XI, 10, inciso I, e 11, cujas sanções sujeitas estão dispostas no artigo 12, seus incisos, tudo da Lei nº 8.429/92 -, suficiente para o recebimento da petição inicial. Feitas estas considerações, não é caso de improcedência sumária do pedido ministerial, considerando que, na fase de inquérito civil, elementos foram amealhados convergentes a suspeitas de ato de improbidade e indícios suficientes de materialidade. Escorreita a via eleita, advertindo que pronunciamento sumário de improcedência, neste momento, repercutiria cerceamento ao representante do Ministério Público, a quem cabe o ônus de provar todos os fatos aduzidos na petição inicial. Por oportuno Francisco Otávio de Almeida Prado, in Improbidade Administrativa, PP. 191 e 193, neste ponto ressaltou que: "Os §§ 7º a 9º instauram verdadeiro contraditório vestibular, anterior ao juízo de recebimento da petição inicial, contraditando-a e, inclusive, produzindo provas, com vistas à sua rejeição, numa verdadeira defesa preliminar. Sempre com o propósito de repelir demandas infundadas e de preservar a dignidade dos agentes públicos, os §§ 7º a 9º trouxeram para o procedimento da ação de responsabilidade por improbidade administrativa uma fase análoga à prevista no Código de Processo Penal para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários púbicos (arts. 5123-517 do CPP) (...). A adoção desse contraditório vestibular no âmbito da ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa teve a mesma inspiração, significando verdadeiro filtro destinado a deter as demandas infundadas". Da mesma forma, José Emmanuel Burle Filho, in Ação Civil Pública e a tutela da probidade administrativa, em A Ação Civil Pública, sob coordenação de Edis Milaré, p. 304, destacou que: "Por tudo, com base no § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.180/2001, o juiz deve indeferir a petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa que não esteja fundamentada na desonestidade, com a sua caracterização e descrição na causa de pedir ou que não seja 'instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa', salvo se a impossibilidade da apresentação dessas provas estiver devidamente demonstrada na inicial". Conquanto os funestos efeitos que este processo poderá ecoar aos requeridos, parafraseando os citados doutrinadores, está a inicial bem fundamentada em atos de desonestidade, instruída com farta documentação convergente à exprobrada prática de improbidade administrativa. Enfim, mantendo-se a tutela provisória de urgência concedida, ao que devem ser excluídos os sócios das empresas requeridas de sua abrangência, porque não são partes neste processo, citem os requeridos, nas pessoas de seus advogados constituídos nestes autos, para apresentação de contestação, no prazo legal. Oportunamente, nova conclusão. Intimem-se. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(21/08/2019) DECISAO - Vistos. INICIALMENTE, IMPÕE-SE OBSERVAR QUE OS SÓCIOS DAS EMPRESAS REQUERIDAS NÃO SÃO PARTES NESTE PROCESSO. ATENÇÃO A SERVENTIA. No mais, os documentos que instruem a petição inicial, em um primeiro momento, são suficientes à análise judicial acerca da questão controvertida. Sendo necessários outros, no evolver do processo, este Juízo determinará a juntada. A petição inicial é de meridiana clareza na narração dos fatos (causa de pedir remota) e fundamentos (causa de pedir próxima), do que se inferem os pedidos: declaratório, constitutivo negativo e condenatório (pedido imediato). É de se atentar, outrossim, que a controvérsia se restringirá aos fatos, cuja subsunção ao tipo legal, com seus consectários, caberá ao julgador. Da imputação feita, em cognição sumária, sem poder neste momento se aprofundar nas questões trazidas, pois implicaria o exprobrado prejulgamento, infere-se ato de improbidade - na forma dos artigos 9º, inciso XI, 10, inciso I, e 11, cujas sanções sujeitas estão dispostas no artigo 12, seus incisos, tudo da Lei nº 8.429/92 -, suficiente para o recebimento da petição inicial. Feitas estas considerações, não é caso de improcedência sumária do pedido ministerial, considerando que, na fase de inquérito civil, elementos foram amealhados convergentes a suspeitas de ato de improbidade e indícios suficientes de materialidade. Escorreita a via eleita, advertindo que pronunciamento sumário de improcedência, neste momento, repercutiria cerceamento ao representante do Ministério Público, a quem cabe o ônus de provar todos os fatos aduzidos na petição inicial. Por oportuno Francisco Otávio de Almeida Prado, in Improbidade Administrativa, PP. 191 e 193, neste ponto ressaltou que: "Os §§ 7º a 9º instauram verdadeiro contraditório vestibular, anterior ao juízo de recebimento da petição inicial, contraditando-a e, inclusive, produzindo provas, com vistas à sua rejeição, numa verdadeira defesa preliminar. Sempre com o propósito de repelir demandas infundadas e de preservar a dignidade dos agentes públicos, os §§ 7º a 9º trouxeram para o procedimento da ação de responsabilidade por improbidade administrativa uma fase análoga à prevista no Código de Processo Penal para o processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários púbicos (arts. 5123-517 do CPP) (...). A adoção desse contraditório vestibular no âmbito da ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa teve a mesma inspiração, significando verdadeiro filtro destinado a deter as demandas infundadas". Da mesma forma, José Emmanuel Burle Filho, in Ação Civil Pública e a tutela da probidade administrativa, em A Ação Civil Pública, sob coordenação de Edis Milaré, p. 304, destacou que: "Por tudo, com base no § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.180/2001, o juiz deve indeferir a petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa que não esteja fundamentada na desonestidade, com a sua caracterização e descrição na causa de pedir ou que não seja 'instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa', salvo se a impossibilidade da apresentação dessas provas estiver devidamente demonstrada na inicial". Conquanto os funestos efeitos que este processo poderá ecoar aos requeridos, parafraseando os citados doutrinadores, está a inicial bem fundamentada em atos de desonestidade, instruída com farta documentação convergente à exprobrada prática de improbidade administrativa. Enfim, mantendo-se a tutela provisória de urgência concedida, ao que devem ser excluídos os sócios das empresas requeridas de sua abrangência, porque não são partes neste processo, citem os requeridos, nas pessoas de seus advogados constituídos nestes autos, para apresentação de contestação, no prazo legal. Oportunamente, nova conclusão. Intimem-se.

(20/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70082258-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 09:51

(19/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70082368-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2019 11:43

(19/08/2019) MANIFESTACAO DO MP

(19/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0162/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 2868 Página: 431/437

(12/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0162/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se e noticie-se sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 1937/1955). Sem prejuízo, diga o MP em termos de prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(09/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/08/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(06/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/08/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Aguarde-se e noticie-se sobre o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 1937/1955). Sem prejuízo, diga o MP em termos de prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

(01/08/2019) OFICIO JUNTADO

(01/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 488/499

(24/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0149/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1976/1981: ciente. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo quanto à determinação de fls. 1961, com eventuais manifestações. Somente após, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(19/07/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - CERTIFICO E DOU FÉ que, por provável falha ocorrida no módulo de juntada automática de petições do sistema eletrônico do E.TJSP em 17 de julho de 2019 - a qual já foi comunicada ao departamento competente à sua análise - todas as petições protocoladas após determinado horário (estimo 10 horas e 30 minutos, por análise dos processos atingidos) foram cadastradas e liberadas nos autos somente no início do dia seguinte, 18 de julho de 2019. Assim, registro, por meio da presente, o motivo da divergência dos dados públicos de protocolo, para consideração pelas partes e pelo r. Juízo em eventuais questionamentos de tempestividade.

(19/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/07/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 1976/1981: ciente. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo quanto à determinação de fls. 1961, com eventuais manifestações. Somente após, voltem conclusos. Intimem-se.

(18/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70070116-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 11:09

(17/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(15/07/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(12/07/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(10/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0137/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 497/502

(05/07/2019) BACEN JUD POSITIVO JUNTADO

(05/07/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0137/2019 Teor do ato: Vistos. Diante de todo impasse verificado, notadamente em vista das divergentes certidões lançadas pela serventia, esclareça pelos requeridos, em cotejo com o consignado a fls. 1959, se a situação já foi regularizada, nos exatos termos do que ficou decidido a fls. 1726 e fls. 1882. Após, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(04/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 524/528

(04/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/07/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Diante de todo impasse verificado, notadamente em vista das divergentes certidões lançadas pela serventia, esclareça pelos requeridos, em cotejo com o consignado a fls. 1959, se a situação já foi regularizada, nos exatos termos do que ficou decidido a fls. 1726 e fls. 1882. Após, nova conclusão. Int.

(02/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0132/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1937/1955: ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, quanto às certidões expedidas pela serventia (fls. 1724, fls. 1921 e fls. 1956) consulto, novamente, a serventia a fim de esclareça o impasse. Isso porque na primeira certidão consta que por falha foram incluídos os sócios das empresas requeridas na indisponibilidade de bens e constrição via BACENJUD, devendo o cancelamento das constrições serem efetuados, uma vez que não se encontram, pessoalmente, no polo passivo da demanda. Na segunda certidão, além de outras constatações, há menção de que os sócios das empresas requeridas participam da demanda como representantes legais das empresas, junto ao sistema. Já na terceira, destaca-se que os sócios (Rômulo e Alexandre) são parte, pessoalmente, do polo passivo da demanda, tendo ocorrido a citação deles, restando divergentes as informações. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(02/07/2019) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(01/07/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(01/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/06/2019) OFICIO JUNTADO

(27/06/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 1937/1955: ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, quanto às certidões expedidas pela serventia (fls. 1724, fls. 1921 e fls. 1956) consulto, novamente, a serventia a fim de esclareça o impasse. Isso porque na primeira certidão consta que por falha foram incluídos os sócios das empresas requeridas na indisponibilidade de bens e constrição via BACENJUD, devendo o cancelamento das constrições serem efetuados, uma vez que não se encontram, pessoalmente, no polo passivo da demanda. Na segunda certidão, além de outras constatações, há menção de que os sócios das empresas requeridas participam da demanda como representantes legais das empresas, junto ao sistema. Já na terceira, destaca-se que os sócios (Rômulo e Alexandre) são parte, pessoalmente, do polo passivo da demanda, tendo ocorrido a citação deles, restando divergentes as informações. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se.

(26/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70062885-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 17:38

(25/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(18/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 428/433

(18/06/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(14/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0123/2019 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, em que pese o contido na certidão exarada a fls. 1722, informe pela serventia, certificando, se o prazo para apresentação de defesa preliminar já se expirou em relação a todos os requeridos, bem como quais que, efetivamente, manifestaram nesse sentido, indicando as folhas. Outrossim, para que não pairem dúvidas, em razão do consignado a fls. 1724, informe pela serventia se os sócios das empresas requeridas não foram inseridos como partes junto ao sistema. Isso porque, um deles, inclusive, por advogado constituídos, juntamente com a empresa, apresentou defesa preliminar. Ao depois, nova conclusão. Int. Advogados(s): Carol Manzoli Palma (OAB 279516/SP), Laura Rodrigues (OAB 415323/SP), Carolina Pires Felisberto Garcia (OAB 391892/SP), Bruna Fernandes (OAB 371628/SP), Thalyta Neves Stocco (OAB 331624/SP), Luciana Imperatore Vianna (OAB 325282/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Elaine Oliveira (OAB 102378/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Hercules Praça Barroso (OAB 264355/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB 262404/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Gustavo Ramos Perissinotto (OAB 164186/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Gilson Tadeu Lorenzon (OAB 128669/SP)

(13/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/06/2019) PROTOCOLIZADO BACEN JUD

(12/06/2019) BACEN JUD POSITIVO JUNTADO

(12/06/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/06/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70058193-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/06/2019 12:44

(11/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(10/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/06/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Cumpra a serventia a determinação de fls. 1882 antes de uma nova conclusão. Fls. 1883/1885: cumpra-se, ainda, o desbloqueio referente aqueles que não são parte do processamento, conforme determinado às fls. 1726. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se.

(07/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70057011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2019 15:23

(07/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(06/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Inicialmente, em que pese o contido na certidão exarada a fls. 1722, informe pela serventia, certificando, se o prazo para apresentação de defesa preliminar já se expirou em relação a todos os requeridos, bem como quais que, efetivamente, manifestaram nesse sentido, indicando as folhas. Outrossim, para que não pairem dúvidas, em razão do consignado a fls. 1724, informe pela serventia se os sócios das empresas requeridas não foram inseridos como partes junto ao sistema. Isso porque, um deles, inclusive, por advogado constituídos, juntamente com a empresa, apresentou defesa preliminar. Ao depois, nova conclusão. Int.

(05/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70055163-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 11:05

(04/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(03/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0110/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 492/495

(31/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0110/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do contido na consulta retro, verificado o equívoco, determino o IMEDIATO cancelamento da indisponibilidade e demais constrições que recaíram sobre o patrimônio de pessoas que não são partes neste processo. Sem prejuízo do que ficou decidido a fls. 1713 e 1714, assim deverá ser observado com urgência, com as providências pertinentes. Ainda, deverá a serventia encetar medidas voltadas a alijar junto ao sistema o equívoco noticiado, inclusive, sendo o caso, perante a Central de Indisponibilidade. Ao depois, nova conclusão, para dar prosseguimento ao processo, com atenção à certidão exarada a fls. 1722. Int. Advogados(s): William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP)

(31/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70054100-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 14:30

(31/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0109/2019 Data da Disponibilização: 31/05/2019 Data da Publicação: 03/06/2019 Número do Diário: 2820 Página: 708/713

(31/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(30/05/2019) OFICIO EXPEDIDO - Vistos. Na linha do aduzido pela representante do Ministério Público, a fls. 1692 e 1693, libere-se a indisponibilidade sobre a conta de titularidade do requerido João Luiz Zaine (fls. 1632 e 1633), com as providências pertinentes. Outrossim, libere-se a indisponibilidade sobre a conta de titularidade de Alexandre Rogério Gaino, sócio da requerida empresa GELFUS (fls. 1640 e 1682/1684), com as providências pertinentes. Já no que tange à restrição sobre contas da própria devedora empresa GELFUS, em incidindo o bloqueio sobre conta corrente (fls. 1651, 1690 e 1691), por mais que se esforce em elucubrações, não se denota qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, pelo que deve ser mantida, advertindo, como sugerido pela representante do Ministério Público, o inconformismo aos termos da decisão judicial que decretou a indisponibilidade deverá ser levado efeito pela via recursal consentânea. Por fim, deverá a serventia certificar se todos os requeridos foram, formalmente, notificados para a apresentação de defesa preliminar; se assim fizeram, indicando as folhas. Ao depois, nova conclusão. Int..

(30/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0109/2019 Teor do ato: Vistos. Na linha do aduzido pela representante do Ministério Público, a fls. 1692 e 1693, libere-se a indisponibilidade sobre a conta de titularidade do requerido João Luiz Zaine (fls. 1632 e 1633), com as providências pertinentes. Outrossim, libere-se a indisponibilidade sobre a conta de titularidade de Alexandre Rogério Gaino, sócio da requerida empresa GELFUS (fls. 1640 e 1682/1684), com as providências pertinentes. Já no que tange à restrição sobre contas da própria devedora empresa GELFUS, em incidindo o bloqueio sobre conta corrente (fls. 1651, 1690 e 1691), por mais que se esforce em elucubrações, não se denota qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, pelo que deve ser mantida, advertindo, como sugerido pela representante do Ministério Público, o inconformismo aos termos da decisão judicial que decretou a indisponibilidade deverá ser levado efeito pela via recursal consentânea. Por fim, deverá a serventia certificar se todos os requeridos foram, formalmente, notificados para a apresentação de defesa preliminar; se assim fizeram, indicando as folhas. Ao depois, nova conclusão. Int. Advogados(s): Vanessa Zambon (OAB 226773/SP), Jurandir Carneiro Neto (OAB 85822/SP), Davi Artur Perinotto (OAB 257617/SP), Camila Russo de Arruda Carpini (OAB 275995/SP), Milena Sutini (OAB 280344/SP), Renata Borges Baptistella (OAB 294937/SP), Mirian Barreta Palla (OAB 302084/SP), Fernanda Cristian Del Bel (OAB 303962/SP)

(30/05/2019) DECISAO - Vistos. Diante do contido na consulta retro, verificado o equívoco, determino o IMEDIATO cancelamento da indisponibilidade e demais constrições que recaíram sobre o patrimônio de pessoas que não são partes neste processo. Sem prejuízo do que ficou decidido a fls. 1713 e 1714, assim deverá ser observado com urgência, com as providências pertinentes. Ainda, deverá a serventia encetar medidas voltadas a alijar junto ao sistema o equívoco noticiado, inclusive, sendo o caso, perante a Central de Indisponibilidade. Ao depois, nova conclusão, para dar prosseguimento ao processo, com atenção à certidão exarada a fls. 1722. Int.

(30/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(29/05/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/05/2019) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(27/05/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(27/05/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(27/05/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/05/2019) DECISAO - Vistos. Na linha do aduzido pela representante do Ministério Público, a fls. 1692 e 1693, libere-se a indisponibilidade sobre a conta de titularidade do requerido João Luiz Zaine (fls. 1632 e 1633), com as providências pertinentes. Outrossim, libere-se a indisponibilidade sobre a conta de titularidade de Alexandre Rogério Gaino, sócio da requerida empresa GELFUS (fls. 1640 e 1682/1684), com as providências pertinentes. Já no que tange à restrição sobre contas da própria devedora empresa GELFUS, em incidindo o bloqueio sobre conta corrente (fls. 1651, 1690 e 1691), por mais que se esforce em elucubrações, não se denota qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, pelo que deve ser mantida, advertindo, como sugerido pela representante do Ministério Público, o inconformismo aos termos da decisão judicial que decretou a indisponibilidade deverá ser levado efeito pela via recursal consentânea. Por fim, deverá a serventia certificar se todos os requeridos foram, formalmente, notificados para a apresentação de defesa preliminar; se assim fizeram, indicando as folhas. Ao depois, nova conclusão. Int.

(23/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/05/2019) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(22/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70050461-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 22/05/2019 17:07

(22/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70050503-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 22/05/2019 17:50

(22/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70050518-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2019 18:07

(22/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70050528-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 18:28

(22/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/05/2019) MANIFESTACAO DO MP

(22/05/2019) PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE SISBAJUD

(21/05/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70050037-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2019 20:57

(21/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(15/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70045641-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 10/05/2019 14:46

(10/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70045646-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 10/05/2019 14:49

(10/05/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Neste momento, dê-se vista ao representante do Ministério Público para que manifeste apenas e tão somente quanto ao contido na petição de fls. 1631, bem como documentos que a acompanham (fls. 1632 e 1633). Após, nova conclusão. Int.

(10/05/2019) PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE SISBAJUD

(09/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WRCO.19.70045230-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 09/05/2019 16:03

(09/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/05/2019) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(09/05/2019) PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE SISBAJUD

(08/05/2019) BACEN JUD POSITIVO JUNTADO

(08/05/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(08/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/05/2019) MANDADO JUNTADO

(07/05/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(30/04/2019) MANDADO JUNTADO

(30/04/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(09/04/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação, Requisição de Informações e Intimação de Liminar - Mandado de Segurança

(09/04/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(08/04/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 510.2019/009640-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2019 Local: Vara da Fazenda Pública

(08/04/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 510.2019/009637-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2019 Local: Vara da Fazenda Pública

(08/04/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 510.2019/009641-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2019 Local: Vara da Fazenda Pública

(08/04/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 510.2019/009634-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/04/2019 Local: Vara da Fazenda Pública

(08/04/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 510.2019/009643-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2019 Local: Vara da Fazenda Pública

(08/04/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, instado pela urgência do ato, encaminhei os mandados 510.2019/009634-1, 510.2019/009637-6, 510.2019/009640-6, 510.2019/009641-4 e 510.2019/009643-0 à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, para distribuição e cumprimento da respectiva diligência.

(03/04/2019) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(03/04/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO