(02/05/2022) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 286.2022/006534-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 03/05/2022 Local: Oficial de justiça - Vani Cleusa De Oliveira Sampaio

(08/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.22.70034946-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 10:16

(08/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(07/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.22.70034806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2022 17:56

(07/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(01/04/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0251/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479

(31/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0246/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478

(31/03/2022) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Retifico o despacho de pgs. 936/937, em razão de erro material, para que, onde consta o ano de 2021, passe a constar o ano de 2022. Int.

(31/03/2022) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(31/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(31/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0251/2022 Teor do ato: Vistos. Retifico o despacho de pgs. 936/937, em razão de erro material, para que, onde consta o ano de 2021, passe a constar o ano de 2022. Int. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Lucas de Francisco Longue Del Campo (OAB 320182/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Fernanda da Silva Messias (OAB 397925/SP)

(30/03/2022) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Tendo em vista que a advogada do requerido Givalnildo não poderá comparecer à audiência em razão de questões médicas, conforme atestado juntado a pgs. 935, cancelo a audiência de instrução designada nestes autos. Compulsando os autos, observo que os requeridos Givanildo Soares da Silva e Vida Publicidade e Eventos S/S Ltda. ME não regularizaram suas representações processuais. Deste modo, fixo o prazo de 10 dias para que os réus juntem os autos a procuração devida. Desde já, nos termos do Comunicado CG 284/20 e provimento 2564/2020, redesigno a audiência de instrução para dia 30 de Junho de 2021, às 13:45 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação, no prazo de 5 dias, de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providencie a Serventia o necessário para a intimação da testemunha Luis Roberto Freire, arrolada pelo Ministério Público, bem como para a requisição das testemunhas, servidoras públicas, arroladas pelo requerido Herculano a pgs. 381/382. No tocante às demais testemunhas arroladas pelos requeridos Herculano e Givanildo, nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao seus advogados informar ou intimar as testemunhas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Intime-se.

(30/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0246/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a advogada do requerido Givalnildo não poderá comparecer à audiência em razão de questões médicas, conforme atestado juntado a pgs. 935, cancelo a audiência de instrução designada nestes autos. Compulsando os autos, observo que os requeridos Givanildo Soares da Silva e Vida Publicidade e Eventos S/S Ltda. ME não regularizaram suas representações processuais. Deste modo, fixo o prazo de 10 dias para que os réus juntem os autos a procuração devida. Desde já, nos termos do Comunicado CG 284/20 e provimento 2564/2020, redesigno a audiência de instrução para dia 30 de Junho de 2021, às 13:45 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação, no prazo de 5 dias, de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providencie a Serventia o necessário para a intimação da testemunha Luis Roberto Freire, arrolada pelo Ministério Público, bem como para a requisição das testemunhas, servidoras públicas, arroladas pelo requerido Herculano a pgs. 381/382. No tocante às demais testemunhas arroladas pelos requeridos Herculano e Givanildo, nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao seus advogados informar ou intimar as testemunhas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Intime-se. Advogados(s): Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(30/03/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.22.70030849-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 12:10

(30/03/2022) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO DEBATES E JULGAMENTO - Instrução, Debates e Julgamento Data: 30/06/2022 Hora 13:45 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 1º Andar Situacão: Pendente

(30/03/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/03/2022) PETICOES DIVERSAS

(29/03/2022) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(29/03/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/03/2022) PEDIDO DE DESIGNACAO REDESIGNACAO DE AUDIENCIA JUNTADO - Nº Protocolo: WITU.22.70030623-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 29/03/2022 18:47

(29/03/2022) PEDIDO DE DESIGNACAO REDESIGNACAO DE AUDIENCIA

(28/03/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(28/03/2022) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(28/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.22.70029788-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 16:03

(28/03/2022) PETICOES DIVERSAS

(25/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0225/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474

(24/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0225/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Jucelino Soares de Almeida (pgs. 907). No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(23/03/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/03/2022) DECISAO - Vistos. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Jucelino Soares de Almeida (pgs. 907). No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada nestes autos. Intime-se.

(23/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(23/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.22.70026160-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/03/2022 16:00

(18/03/2022) MANIFESTACAO DO MP

(09/02/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato ordinário - encaminha autos para providências - com atos - não publicável

(06/12/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Esclareça o requerido Herculano, se as testemunha arroladas às pgs. 380/382, ainda são servidores públicos, haja vista o decurso do prazo da petição protocolada. E, em caso negativo, fornecer o endereço e recolher taxa de intimação da audiência, ou ainda, informar se comparecerão independente de intimação.

(06/12/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/11/2021) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO DEBATES E JULGAMENTO - Instrução, Debates e Julgamento Data: 31/03/2022 Hora 13:50 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 1º Andar Situacão: Redesignada

(05/07/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/06/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, Págs. 776/777: Anote-se. Sem prejuízo, verifique-se o andamento da carta precatória 0005146-93.2019.8.26.0248 . Int.

(05/12/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Informe a parte autora o andamento da carta precatória.

(11/05/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(13/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(30/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(14/11/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(31/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência às partes da designação da audiência na Comarca de Salto/SP para o dia 10/03/2020 às 14:10 horas.

(31/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(07/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência às partes da designação da audiência na Comarca de Indaiatuba, para o dia 11/11/2019 às 16:45 horas.

(07/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(04/09/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Pgs. 680/685: Embora sejam comarcas contíguas, a hipótese não se insere na previsão do art. 462 do CPC/15. Além disso, a respeito do tema, a resolução 742/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressa: "Art. 6º - Os Juízos poderão determinar diretamente a prática de atos e diligências nas Comarcas contíguas de fácil acesso e nas que se situem na mesma região metropolitana, nos termos da legislação processual. Parágrafo único: Optando o juiz do processo pela expedição de carta precatória, é vedada a recusa de cumprimento pelo Juízo deprecado." Posto isso, adite-se a carta precatória para seu devido cumprimento. Int.

(29/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência às partes da designação da audiência para oitiva de testemunhas para o dia 14/10/2019 às 16:30 horas na 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, conforme pgs. 675/676.

(28/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ao requerente: autos paralisados há mais de 30 dias. Manifeste-se em termos de prosseguimento.

(26/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ao requerente: comprovar a distribuição da Carta Precatória.

(06/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - A carta precatória encontra-se assinada e disponível para impressão e distribuição, instruir com as cópias necessárias e comprovar a sua distribuição, (observação: mesmo sendo assistência judiciária gratuita, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017).

(23/01/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, Pág. 649: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Juscelino Soares de Almeida à Comarca de Indaiatuba, conforme requerido pelo Ministério Público. Int.

(11/12/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência da pesquisa realizada.

(03/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Providenciar a impressão e distribuição da carta precatória.

(03/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(19/07/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência às partes da mensagem eletrônica juntada (pgs. 596) com a informação do juízo deprecado da oitiva da testemunha agendada para o dia 21 de agosto de 2018, às 14:30h.

(21/06/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência da pesquisa realizada.

(04/06/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, Pgs. 580/582: atenda-se o Ministério Público expedindo-se o necessário.Int.

(21/02/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(13/11/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(02/05/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/10/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(19/07/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(06/07/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/06/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Int.

(28/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/02/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/11/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/04/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Expeçam-se cartas precatórias para a citação dos réus Herculano Castilho Passos Júnior (Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados - Gabinete 926 - Anexo IV - CEP 70.160-900 - Brasília/DF) e Jorge Luis Lepinsk, representante legal de Vida Publicidade e Eventos S/S Ltda. ME (Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2800 - Secretaria Municipal de Habitação - Jardim Esplanada II - CEP 13.331-900 - Indaiatuba/SP). Int.

(30/03/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/03/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Em face da certidão de fls. 250 manifeste-se o Ministério Público. Int.

(12/02/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/07/2014) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(14/02/2022) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(14/02/2022) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(09/02/2022) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato ordinário - encaminha autos para providências - com atos - não publicável

(12/01/2022) DOCUMENTO JUNTADO

(17/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.21.70134136-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 15:57

(17/12/2021) PETICOES DIVERSAS

(14/12/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(14/12/2021) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(09/12/2021) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 286.2021/017685-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Eugênio De Almeida

(08/12/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0979/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415

(07/12/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0979/2021 Teor do ato: Esclareça o requerido Herculano, se as testemunha arroladas às pgs. 380/382, ainda são servidores públicos, haja vista o decurso do prazo da petição protocolada. E, em caso negativo, fornecer o endereço e recolher taxa de intimação da audiência, ou ainda, informar se comparecerão independente de intimação. Advogados(s): Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(06/12/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/12/2021) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Esclareça o requerido Herculano, se as testemunha arroladas às pgs. 380/382, ainda são servidores públicos, haja vista o decurso do prazo da petição protocolada. E, em caso negativo, fornecer o endereço e recolher taxa de intimação da audiência, ou ainda, informar se comparecerão independente de intimação.

(06/12/2021) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/12/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.21.70129523-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2021 18:42

(06/12/2021) MANIFESTACAO DO MP

(26/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.21.70125978-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 17:38

(26/11/2021) PETICOES DIVERSAS

(22/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.21.70123507-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2021 11:42

(22/11/2021) PETICOES DIVERSAS

(18/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0910/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401

(17/11/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0910/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado CG 284/20 e provimento 2564/2020, designo a audiência de instrução para dia 31 de Março de 2022, às 13:50 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação, no prazo de 5 dias, de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providencie a Serventia o necessário para a intimação da testemunha Luis Roberto Freire, arrolada pelo Ministério Público, bem como expeça-se carta precatória exclusivamente para a intimação da testemunha Jucelino Soares de Almeida, arrolada pelo Ministério Público, da audiência na modalidade virtual designada neste Juízo, nos termos do disposto na Recomendação n° 504/2021 da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a Serventia a distribuição. Providencie a Serventia, ainda, a requisição das testemunhas, servidoras públicas, arroladas pelo requerido Herculano a pgs. 381/382, com a ressalva da testemunha Antônio Carlos Machuca, que comparecerá à audiência independentemente de intimação (pgs. 381). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado do requerido Givanildo informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Int. Advogados(s): Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(16/11/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Nos termos do Comunicado CG 284/20 e provimento 2564/2020, designo a audiência de instrução para dia 31 de Março de 2022, às 13:50 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação, no prazo de 5 dias, de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Providencie a Serventia o necessário para a intimação da testemunha Luis Roberto Freire, arrolada pelo Ministério Público, bem como expeça-se carta precatória exclusivamente para a intimação da testemunha Jucelino Soares de Almeida, arrolada pelo Ministério Público, da audiência na modalidade virtual designada neste Juízo, nos termos do disposto na Recomendação n° 504/2021 da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a Serventia a distribuição. Providencie a Serventia, ainda, a requisição das testemunhas, servidoras públicas, arroladas pelo requerido Herculano a pgs. 381/382, com a ressalva da testemunha Antônio Carlos Machuca, que comparecerá à audiência independentemente de intimação (pgs. 381). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado do requerido Givanildo informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta, ofício ou carta precatória. Int.

(15/11/2021) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO DEBATES E JULGAMENTO - Instrução, Debates e Julgamento Data: 31/03/2022 Hora 13:50 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 1º Andar Situacão: Pendente

(12/11/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/07/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(05/07/2021) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(05/07/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/07/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.21.70068618-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2021 12:01

(05/07/2021) MANIFESTACAO DO MP

(25/06/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(25/06/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(21/06/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0502/2021 Data da Disponibilização: 21/06/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 3302 Página: 746 e 747

(18/06/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0502/2021 Teor do ato: Vistos, Págs. 776/777: Anote-se. Sem prejuízo, verifique-se o andamento da carta precatória 0005146-93.2019.8.26.0248 . Int. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP), Bruna Fernanda da Silva Messias (OAB 397925/SP)

(16/06/2021) MERO EXPEDIENTE - Vistos, Págs. 776/777: Anote-se. Sem prejuízo, verifique-se o andamento da carta precatória 0005146-93.2019.8.26.0248 . Int.

(13/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.21.70048017-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 10:48

(13/05/2021) PETICOES DIVERSAS

(14/04/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/04/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(30/12/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(11/12/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0771/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 683/684

(10/12/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0771/2020 Teor do ato: Informe a parte autora o andamento da carta precatória. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(05/12/2020) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Informe a parte autora o andamento da carta precatória.

(21/08/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(22/07/2020) COMPLEMENTO DO PETICIONAMENTO ELETRONICO EFETUADO

(11/05/2020) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Aditamento - Carta Precatória - Cível

(11/05/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(11/05/2020) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(11/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/05/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(04/05/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0199/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 443/449

(30/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0199/2020 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha JUCELINO SOARES DE ALMEIDA, no endereço indicado à pág. 747. Com o retorno será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas desta Comarca. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(29/04/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha JUCELINO SOARES DE ALMEIDA, no endereço indicado à pág. 747. Com o retorno será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas desta Comarca. Intime-se.

(20/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.20.70022880-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2020 17:08

(16/03/2020) MANIFESTACAO DO MP

(13/03/2020) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(13/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/03/2020) OFICIO JUNTADO

(04/03/2020) OFICIO JUNTADO

(27/02/2020) OFICIO JUNTADO

(21/02/2020) OFICIO JUNTADO

(18/02/2020) OFICIO JUNTADO

(13/02/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(12/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0061/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 677/683

(11/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0061/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ofície-se para as empresas de telefonia VIVO, TIM, OI, CLARO, NEXTEL a fim de informar o nome que está registrado o telefone (19) 999062006, bem como para informar o endereço Jucelino Soares de Almeida, CPF n.º 298.435.358-71. 2. Oficie-se ao INSS para o fim de informar o endereço da testemunha Jucelino Soares de Almeida, CPF n.º 298.435.358-71 constante do cadastro CNIS. Cópia do presente servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(06/02/2020) OFICIO JUNTADO

(03/02/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(30/01/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/01/2020) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(30/01/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/01/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1. Ofície-se para as empresas de telefonia VIVO, TIM, OI, CLARO, NEXTEL a fim de informar o nome que está registrado o telefone (19) 999062006, bem como para informar o endereço Jucelino Soares de Almeida, CPF n.º 298.435.358-71. 2. Oficie-se ao INSS para o fim de informar o endereço da testemunha Jucelino Soares de Almeida, CPF n.º 298.435.358-71 constante do cadastro CNIS. Cópia do presente servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se.

(19/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0724/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: Página:

(18/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0724/2019 Teor do ato: Ciência às partes da designação da audiência na Comarca de Salto/SP para o dia 10/03/2020 às 14:10 horas. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(14/11/2019) OFICIO JUNTADO

(14/11/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(14/11/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.19.70103707-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/11/2019 15:39

(14/11/2019) MANIFESTACAO DO MP

(06/11/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(31/10/2019) OFICIO JUNTADO

(31/10/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência às partes da designação da audiência na Comarca de Salto/SP para o dia 10/03/2020 às 14:10 horas.

(31/10/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(31/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0639/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 665/672

(08/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0639/2019 Teor do ato: Ciência às partes da designação da audiência na Comarca de Indaiatuba, para o dia 11/11/2019 às 16:45 horas. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(07/10/2019) OFICIO JUNTADO

(07/10/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência às partes da designação da audiência na Comarca de Indaiatuba, para o dia 11/11/2019 às 16:45 horas.

(07/10/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(07/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0582/2019 Data da Disponibilização: 17/09/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: Página:

(16/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0582/2019 Teor do ato: Vistos. Pgs. 680/685: Embora sejam comarcas contíguas, a hipótese não se insere na previsão do art. 462 do CPC/15. Além disso, a respeito do tema, a resolução 742/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressa: "Art. 6º - Os Juízos poderão determinar diretamente a prática de atos e diligências nas Comarcas contíguas de fácil acesso e nas que se situem na mesma região metropolitana, nos termos da legislação processual. Parágrafo único: Optando o juiz do processo pela expedição de carta precatória, é vedada a recusa de cumprimento pelo Juízo deprecado." Posto isso, adite-se a carta precatória para seu devido cumprimento. Int. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(13/09/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(10/09/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Aditamento - Carta Precatória - Cível

(04/09/2019) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Pgs. 680/685: Embora sejam comarcas contíguas, a hipótese não se insere na previsão do art. 462 do CPC/15. Além disso, a respeito do tema, a resolução 742/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressa: "Art. 6º - Os Juízos poderão determinar diretamente a prática de atos e diligências nas Comarcas contíguas de fácil acesso e nas que se situem na mesma região metropolitana, nos termos da legislação processual. Parágrafo único: Optando o juiz do processo pela expedição de carta precatória, é vedada a recusa de cumprimento pelo Juízo deprecado." Posto isso, adite-se a carta precatória para seu devido cumprimento. Int.

(02/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0487/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 670/681

(01/08/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(31/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0487/2019 Teor do ato: Ciência às partes da designação da audiência para oitiva de testemunhas para o dia 14/10/2019 às 16:30 horas na 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, conforme pgs. 675/676. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(29/07/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência às partes da designação da audiência para oitiva de testemunhas para o dia 14/10/2019 às 16:30 horas na 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, conforme pgs. 675/676.

(26/07/2019) OFICIO JUNTADO

(24/07/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/07/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/07/2019) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(03/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0333/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 636/646

(31/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0333/2019 Teor do ato: Ao requerente: autos paralisados há mais de 30 dias. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(28/05/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ao requerente: autos paralisados há mais de 30 dias. Manifeste-se em termos de prosseguimento.

(02/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0185/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 715/725

(01/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0185/2019 Teor do ato: Ao requerente: comprovar a distribuição da Carta Precatória. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(26/03/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ao requerente: comprovar a distribuição da Carta Precatória.

(04/03/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(08/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 634/650

(08/02/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(07/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0067/2019 Teor do ato: A carta precatória encontra-se assinada e disponível para impressão e distribuição, instruir com as cópias necessárias e comprovar a sua distribuição, (observação: mesmo sendo assistência judiciária gratuita, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017). Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(06/02/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha

(06/02/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - A carta precatória encontra-se assinada e disponível para impressão e distribuição, instruir com as cópias necessárias e comprovar a sua distribuição, (observação: mesmo sendo assistência judiciária gratuita, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017).

(04/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 606/614

(04/02/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(01/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0038/2019 Teor do ato: Vistos, Pág. 649: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Juscelino Soares de Almeida à Comarca de Indaiatuba, conforme requerido pelo Ministério Público. Int. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(23/01/2019) MERO EXPEDIENTE - Vistos, Pág. 649: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Juscelino Soares de Almeida à Comarca de Indaiatuba, conforme requerido pelo Ministério Público. Int.

(12/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/12/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(11/12/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.18.70109113-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2018 17:13

(11/12/2018) MANIFESTACAO DO MP

(09/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(24/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0564/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2686 Página: 606/617

(23/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0564/2018 Teor do ato: Ciência da pesquisa realizada. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(15/10/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência da pesquisa realizada.

(11/10/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(08/10/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(04/10/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(01/10/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(06/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0470/2018 Data da Disponibilização: 06/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2654 Página: 829/837

(05/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0470/2018 Teor do ato: Providenciar a impressão e distribuição da carta precatória. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(03/09/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha

(03/09/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Providenciar a impressão e distribuição da carta precatória.

(03/09/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(03/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.18.70076888-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2018 15:43

(03/09/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(31/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 678/691

(30/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0458/2018 Teor do ato: Vistos. Expeça-se carta precatória conforme requerido pelo Ministério Público, item 1. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa de endereçoda testemunha pelo Sistema Bacen-Jud, Renajud e Infojud (Jucelino Soares de Almeida, CPF/CNPJ 298.435.358-71). Int. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(28/08/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/08/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Expeça-se carta precatória conforme requerido pelo Ministério Público, item 1. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa de endereçoda testemunha pelo Sistema Bacen-Jud, Renajud e Infojud (Jucelino Soares de Almeida, CPF/CNPJ 298.435.358-71). Int.

(27/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.18.70074125-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/08/2018 15:06

(27/08/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(22/08/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(22/08/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(22/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(24/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0377/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 686/696

(20/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0377/2018 Teor do ato: Ciência às partes da mensagem eletrônica juntada (pgs. 596) com a informação do juízo deprecado da oitiva da testemunha agendada para o dia 21 de agosto de 2018, às 14:30h. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(19/07/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência às partes da mensagem eletrônica juntada (pgs. 596) com a informação do juízo deprecado da oitiva da testemunha agendada para o dia 21 de agosto de 2018, às 14:30h.

(27/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0314/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 608/618

(26/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0314/2018 Teor do ato: Ciência da pesquisa realizada. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(25/06/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(21/06/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(21/06/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência da pesquisa realizada.

(18/06/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha

(07/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0266/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: Página:

(06/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0266/2018 Teor do ato: Vistos, Pgs. 580/582: atenda-se o Ministério Público expedindo-se o necessário.Int. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(04/06/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/06/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos, Pgs. 580/582: atenda-se o Ministério Público expedindo-se o necessário.Int.

(22/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.18.70012580-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2018 16:19

(22/02/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(21/02/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(21/02/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0058/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 2516 Página:

(15/02/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(08/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0058/2018 Teor do ato: Ciência da carta precatória devolvida pela comarca de Salto/SP juntada às pgs. 538/556. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(07/02/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(07/02/2018) ATO ORDINATORIO - Ciência da carta precatória devolvida pela comarca de Salto/SP juntada às pgs. 538/556.

(06/02/2018) TERMO DIGITALIZADO

(05/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0039/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página:

(05/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.18.70007174-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2018 11:22

(05/02/2018) TERMO EXPEDIDO - Termo - Entrega de Armas ou Entorpecentes - Crime-Júri

(05/02/2018) PETICOES DIVERSAS

(02/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.18.70006980-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 16:47

(02/02/2018) PETICOES DIVERSAS

(01/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0039/2018 Teor do ato: Ciência às partes da carta precatória devolvida juntada aos autos. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(24/01/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(24/01/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/01/2018) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da carta precatória devolvida juntada aos autos.

(18/12/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0842/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: Página:

(15/12/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0842/2017 Teor do ato: Ciência do ofício juntado às pgs. 521, com o agendamento da oitiva da testemunha "Jucelino Soares de Almeida". Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(14/12/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(14/12/2017) ATO ORDINATORIO - Ciência do ofício juntado às pgs. 521, com o agendamento da oitiva da testemunha "Jucelino Soares de Almeida".

(27/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.17.70097551-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2017 15:51

(27/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(21/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0777/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página:

(17/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0777/2017 Teor do ato: Ciência às partes da designação da oitiva da testemunha "Maciel Bastos Martins" para o dia 01/03/2018, às 13:40 horas, na Comarca de Salto/SP. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(14/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0769/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página:

(14/11/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(14/11/2017) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da designação da oitiva da testemunha "Maciel Bastos Martins" para o dia 01/03/2018, às 13:40 horas, na Comarca de Salto/SP.

(13/11/2017) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da designação da oitiva da testemunha "Aldo Braghetto Filho" para o dia 28/11/2017, às 14:30 horas, na Comarca de Carapicuíba/SP.

(13/11/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(13/11/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0769/2017 Teor do ato: Ciência às partes da designação da oitiva da testemunha "Aldo Braghetto Filho" para o dia 28/11/2017, às 14:30 horas, na Comarca de Carapicuíba/SP. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(13/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.17.70093486-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/11/2017 15:27

(13/11/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(31/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0743/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página:

(30/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0743/2017 Teor do ato: Ciência do ofício juntado às pgs. 496, com o agendamento da oitiva da testemunha "Jucelino Soares de Almeida" Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(27/10/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(27/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.17.70088695-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/10/2017 15:13

(27/10/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(26/10/2017) OFICIO JUNTADO

(26/10/2017) ATO ORDINATORIO - Ciência do ofício juntado às pgs. 496, com o agendamento da oitiva da testemunha "Jucelino Soares de Almeida"

(26/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/10/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(19/10/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/10/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha

(21/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0651/2017 Data da Disponibilização: 21/09/2017 Data da Publicação: 22/09/2017 Número do Diário: 2435 Página:

(20/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0651/2017 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista que três das testemunhas arroladas residem em Comarca diversa e a fim de evitar inversão da prova, depreque-se a oitiva das testemunhas MACIEL BASTOS MARTINS, ALDO BRAGHETTO FILHO e JUCELINO SOARES DE ALMEIDA.Com o retorno será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas desta Comarca.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta.Int. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(18/09/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Tendo em vista que três das testemunhas arroladas residem em Comarca diversa e a fim de evitar inversão da prova, depreque-se a oitiva das testemunhas MACIEL BASTOS MARTINS, ALDO BRAGHETTO FILHO e JUCELINO SOARES DE ALMEIDA.Com o retorno será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas desta Comarca.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta.Int.

(15/09/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0296/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: Página:

(03/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0296/2017 Teor do ato: Ciência às partes do Ofício juntado aos autos às pgs. 391/457, bem como o v. Acórdão do Agravo de Instrumento às pgs. 460/473. Advogados(s): Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP), Rafael Delgado Chiaradia (OAB 199092/SP)

(02/05/2017) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes do Ofício juntado aos autos às pgs. 391/457, bem como o v. Acórdão do Agravo de Instrumento às pgs. 460/473.

(02/05/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(02/05/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.17.70030955-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/05/2017 15:01

(02/05/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(07/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(03/04/2017) OFICIO JUNTADO

(03/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.17.70022619-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2017 16:20

(03/04/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(15/03/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(26/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70070449-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/10/2016 14:48

(26/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(25/10/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(25/10/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/10/2016) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WITU.16.70069842-1 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 24/10/2016 19:35

(24/10/2016) ROL DE TESTEMUNHA

(16/09/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70059810-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2016 07:46

(16/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(08/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0895/2016 Data da Disponibilização: 08/09/2016 Data da Publicação: 09/09/2016 Número do Diário: 2196 Página: 454ss

(06/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0895/2016 Teor do ato: Vistos.A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Reitero, de proêmio, o já decidido a pgs.194/196, que afasto as preliminares arguidas e determinou o processamento da demanda.Acrescento que a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a presente ação decorre do disposto nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Trata-se de pedido que possui amparo no ordenamento jurídico em vigor. Logo, não é juridicamente impossível. Não há incompatibilidade para a cumulação da ação civil pública com a ação de improbidade administrativa, porque é possível a adequação dos ritos respectivos.Por outro lado, o ato de improbidade administrativa pode ser próprio ou impróprio.O próprio é o cometido por agente público e, o impróprio, por particular, que induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade administrativa.Cumpre ressaltar que o conceito de agente público previsto no art. 2º da Lei 8.429/92 é amplo.Agente público, para esta finalidade, é qualquer pessoa capaz, com vínculo permanente ou temporário, a título remunerado ou não, nomeada, designada, comissionada, eleita ou contratada, ou por qualquer forma investida ou vinculada à Administração Pública.Logo, o agente político se enquadra neste conceito.O artigo 37, §4º, da Constituição Federal, dispõe: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."A preliminar de incompetência absoluta do juízo também não pode ser acolhida em razão da natureza civil que reveste a ação de improbidade. O entendimento da jurisprudência é que o foro privativo apenas ocorre nos casos de ações penais.Neste sentido: "Incompetência do juízo - Ação de improbidade contra prefeito municipal - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 29, X, da CF - Foro privativo concedido apenas no âmbito criminal - Ação de improbidade que tem natureza civil - Competência do juízo d 1° grau - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória no caso concreto - Preliminar rejeitada. Ação Civil Pública - Alegada nulidade de contrato de concessão de serviço público de tratamento de esgoto precedida de obra pública - Descabimento - Vícios inexistentes - Ato de improbidade administrativa não caracterizado - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recursos dos réus providos e improvido o do autor." (TJSP Apel. 0001864-70.2005.8.26.0302 6ª Câm. Dir. Público Rel. Leme de Campos J. 28.02.11).As ações de improbidade administrativa têm sido propostas pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública, com aceitação pela jurisprudência.Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra "Direito Administrativo", Editora Atlas, 23ª Edição, 2010, p.841, dispõe: "Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei nº 7.347, de 24-7-85. É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação pela jurisprudência (cf. Alexandre Moraes,2000:330-331, especialmente jurisprudência citada na nota nº 2, p. 330).".Importante ressaltar que é função do Ministério Público propor as ações de interesse público, conforme previsto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.Neste sentido: "Ação civil pública - Via inadequada e ilegitimidade do Ministério Público - O Ministério Público é parte ativa legítima para propor ação civil pública em defesa do erário público - Aplicação da súmula 329 do STJ - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, III, conferiu legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social - Isto eqüivale a uma espécie de direito difuso. Ação civil pública - Carência de ação - Impossibilidade jurídica do feito - A ação civil pública é meio processual adequado para a proteção do erário público. Ação civil pública - Cerceamento de defesa -Inocorrência - Os fatos descritos são incontroversos -O julgamento antecipado da lide não acarretou a nulidade arguida. Ação Civil Pública - Decisão prévia - § 8o do artigo 17 da Lei 8.429/92 - Decisão que recebeu a petição inicial, por estar suficientemente instruída, com farta documentação e mandou processar a ação - Decisão que não foi impugnada no momento oportuno -Preclusão processual. Matéria preliminar rejeitada. Ação civil pública - Improbidade administrativa -Contratação direta de bens para manutenção da frota municipal, com dispensa de licitação - Uso do fracionamento do objeto do contrato para justificar a dispensa de licitação - Inadmissibilidade - Contrato feito sem qualquer procedimento administrativo - Violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Mas, ao dosar a pena, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, combinados com a analogia ao Direito Penal, permitem substituição das sanções por mais brandas: sanção civil, multa civil. Recursos providos parcialmente, por maioria, para esse fim." (TJSP Apel. 0003333-19.2009.8.26.0624 11ª Câm. Dir. Público Rel. Francisco Vicente Rossi J. 07.02.11).Por fim, não há caracterização, no caso vertente, de litisconsórcio necessário a justificar a inclusão de Jucelino Soares Almeida no polo passivo. O simples fato de constar como interveniente no contrato celebrado, sem que haja imputação quanto a eventual participaçaço nos atos de improbidade que são objeto da demanda, não configura hipótese de litisconsórcio necessário.As demais matérias ventiladas pelos réus são relativas ao mérito da lide e, portanto, serão apreciadas na fase processual oportuna.Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil.As partes têm interesse na produção de prova em audiência e prova documental complementar. O rol de testemunhas deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente, caso ainda não tenham sido arroladas.Outrossim, cabe às partes observar o disposto no artigo 450 do CPC/15 ao apresentar o rol de testemunhas, fornecendo sua qualificação completa, sob pena de preclusão da prova.Já houve apresentação parcial de rol de testemunhas (pgs.356, pgs.358, pgs.366/367). Cabe, porém, sejam complementados a fim de adequar-se ao disposto no artigo 450 do CPC/15. Demais disso, no tocante às testemunhas de fora da Comarca, as partes deverão esclarecer se comparecerão espontaneamente a este Juízo ou se a oitiva ocorrerá por meio de carta precatória. As testemunhas residentes na Comarca serão intimadas por carta com "AR", observando-se o disposto no §1º do art. 455 do Código de Processo Civil/2015, cabendo às partes que as arrolaram, providenciar o recolhimento da respectiva taxa, salvo os casos de isenção legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de audiência.Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido a pgs.367, 357, item 1, pgs358, item 2. Providencie-se.Int. Advogados(s): Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(01/09/2016) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Vistos.A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Reitero, de proêmio, o já decidido a pgs.194/196, que afasto as preliminares arguidas e determinou o processamento da demanda.Acrescento que a legitimidade do Ministério Público para ajuizar a presente ação decorre do disposto nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Trata-se de pedido que possui amparo no ordenamento jurídico em vigor. Logo, não é juridicamente impossível. Não há incompatibilidade para a cumulação da ação civil pública com a ação de improbidade administrativa, porque é possível a adequação dos ritos respectivos.Por outro lado, o ato de improbidade administrativa pode ser próprio ou impróprio.O próprio é o cometido por agente público e, o impróprio, por particular, que induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade administrativa.Cumpre ressaltar que o conceito de agente público previsto no art. 2º da Lei 8.429/92 é amplo.Agente público, para esta finalidade, é qualquer pessoa capaz, com vínculo permanente ou temporário, a título remunerado ou não, nomeada, designada, comissionada, eleita ou contratada, ou por qualquer forma investida ou vinculada à Administração Pública.Logo, o agente político se enquadra neste conceito.O artigo 37, §4º, da Constituição Federal, dispõe: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."A preliminar de incompetência absoluta do juízo também não pode ser acolhida em razão da natureza civil que reveste a ação de improbidade. O entendimento da jurisprudência é que o foro privativo apenas ocorre nos casos de ações penais.Neste sentido: "Incompetência do juízo - Ação de improbidade contra prefeito municipal - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 29, X, da CF - Foro privativo concedido apenas no âmbito criminal - Ação de improbidade que tem natureza civil - Competência do juízo d 1° grau - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória no caso concreto - Preliminar rejeitada. Ação Civil Pública - Alegada nulidade de contrato de concessão de serviço público de tratamento de esgoto precedida de obra pública - Descabimento - Vícios inexistentes - Ato de improbidade administrativa não caracterizado - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recursos dos réus providos e improvido o do autor." (TJSP Apel. 0001864-70.2005.8.26.0302 6ª Câm. Dir. Público Rel. Leme de Campos J. 28.02.11).As ações de improbidade administrativa têm sido propostas pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública, com aceitação pela jurisprudência.Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra "Direito Administrativo", Editora Atlas, 23ª Edição, 2010, p.841, dispõe: "Vem se firmando o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade tem a natureza de ação civil pública, sendo-lhe cabível, no que não contrariar disposições específicas da lei de improbidade, a Lei nº 7.347, de 24-7-85. É sob essa forma que o Ministério Público tem proposto as ações de improbidade administrativa, com aceitação pela jurisprudência (cf. Alexandre Moraes,2000:330-331, especialmente jurisprudência citada na nota nº 2, p. 330).".Importante ressaltar que é função do Ministério Público propor as ações de interesse público, conforme previsto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.Neste sentido: "Ação civil pública - Via inadequada e ilegitimidade do Ministério Público - O Ministério Público é parte ativa legítima para propor ação civil pública em defesa do erário público - Aplicação da súmula 329 do STJ - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, III, conferiu legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social - Isto eqüivale a uma espécie de direito difuso. Ação civil pública - Carência de ação - Impossibilidade jurídica do feito - A ação civil pública é meio processual adequado para a proteção do erário público. Ação civil pública - Cerceamento de defesa -Inocorrência - Os fatos descritos são incontroversos -O julgamento antecipado da lide não acarretou a nulidade arguida. Ação Civil Pública - Decisão prévia - § 8o do artigo 17 da Lei 8.429/92 - Decisão que recebeu a petição inicial, por estar suficientemente instruída, com farta documentação e mandou processar a ação - Decisão que não foi impugnada no momento oportuno -Preclusão processual. Matéria preliminar rejeitada. Ação civil pública - Improbidade administrativa -Contratação direta de bens para manutenção da frota municipal, com dispensa de licitação - Uso do fracionamento do objeto do contrato para justificar a dispensa de licitação - Inadmissibilidade - Contrato feito sem qualquer procedimento administrativo - Violação aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Mas, ao dosar a pena, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, combinados com a analogia ao Direito Penal, permitem substituição das sanções por mais brandas: sanção civil, multa civil. Recursos providos parcialmente, por maioria, para esse fim." (TJSP Apel. 0003333-19.2009.8.26.0624 11ª Câm. Dir. Público Rel. Francisco Vicente Rossi J. 07.02.11).Por fim, não há caracterização, no caso vertente, de litisconsórcio necessário a justificar a inclusão de Jucelino Soares Almeida no polo passivo. O simples fato de constar como interveniente no contrato celebrado, sem que haja imputação quanto a eventual participaçaço nos atos de improbidade que são objeto da demanda, não configura hipótese de litisconsórcio necessário.As demais matérias ventiladas pelos réus são relativas ao mérito da lide e, portanto, serão apreciadas na fase processual oportuna.Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil.As partes têm interesse na produção de prova em audiência e prova documental complementar. O rol de testemunhas deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente, caso ainda não tenham sido arroladas.Outrossim, cabe às partes observar o disposto no artigo 450 do CPC/15 ao apresentar o rol de testemunhas, fornecendo sua qualificação completa, sob pena de preclusão da prova.Já houve apresentação parcial de rol de testemunhas (pgs.356, pgs.358, pgs.366/367). Cabe, porém, sejam complementados a fim de adequar-se ao disposto no artigo 450 do CPC/15. Demais disso, no tocante às testemunhas de fora da Comarca, as partes deverão esclarecer se comparecerão espontaneamente a este Juízo ou se a oitiva ocorrerá por meio de carta precatória. As testemunhas residentes na Comarca serão intimadas por carta com "AR", observando-se o disposto no §1º do art. 455 do Código de Processo Civil/2015, cabendo às partes que as arrolaram, providenciar o recolhimento da respectiva taxa, salvo os casos de isenção legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para designação de audiência.Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido a pgs.367, 357, item 1, pgs358, item 2. Providencie-se.Int.

(29/08/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/07/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(19/07/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(09/07/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70041671-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2016 15:00

(08/07/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(06/07/2016) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70040759-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/07/2016 18:49

(06/07/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/07/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/07/2016) INDICACAO DE PROVAS

(01/07/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70039737-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 09:14

(01/07/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70039738-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2016 09:16

(01/07/2016) PETICOES DIVERSAS

(27/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0623/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: Página:

(24/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0623/2016 Teor do ato: Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Int. Advogados(s): Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(23/06/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/06/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Int.

(11/05/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70027467-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2016 14:26

(11/05/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(09/05/2016) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(28/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(28/04/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/04/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(01/03/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0184/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: Página:

(01/03/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70010963-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2016 17:57

(01/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(29/02/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0184/2016 Teor do ato: Manifestar-se sobre a contestação. Advogados(s): Marco Aurelio Toscano da Silva (OAB 151889/SP), Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(26/02/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70009914-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/02/2016 18:52

(26/02/2016) ATO ORDINATORIO - Manifestar-se sobre a contestação.

(25/02/2016) CONTESTACAO

(20/02/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(17/02/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0125/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: Página:

(17/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70007647-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2016 19:13

(16/02/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0125/2016 Teor do ato: Manifestar-se sobre a defesa prévia de Vida Publicidade. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(16/02/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(15/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.16.70007056-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2016 08:31

(15/02/2016) ATO ORDINATORIO - Manifestar-se sobre a defesa prévia de Vida Publicidade.

(15/02/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(15/02/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(26/01/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(22/01/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(26/11/2015) DOCUMENTO JUNTADO

(26/11/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/11/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/11/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.15.70062085-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2015 16:33

(26/11/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(09/10/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(04/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(25/06/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0624/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: Página:

(24/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0624/2015 Teor do ato: Até a presente data não consta nos autos comprovação da distribuição da carta precatória. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(23/06/2015) ATO ORDINATORIO - Até a presente data não consta nos autos comprovação da distribuição da carta precatória.

(20/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0501/2015 Data da Disponibilização: 20/05/2015 Data da Publicação: 21/05/2015 Número do Diário: Página:

(19/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0501/2015 Teor do ato: Foi expedida carta precatória para citação da parte requerida, cabendo à parte autora a imprimir, instruir com as cópias necessárias e comprovar a distribuição. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(14/05/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Cautelar - Genérico - Cível

(14/05/2015) ATO ORDINATORIO - Foi expedida carta precatória para citação da parte requerida, cabendo à parte autora a imprimir, instruir com as cópias necessárias e comprovar a distribuição.

(04/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0435/2015 Data da Disponibilização: 04/05/2015 Data da Publicação: 05/05/2015 Número do Diário: Página:

(30/04/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0435/2015 Teor do ato: Vistos. Expeçam-se cartas precatórias para a citação dos réus Herculano Castilho Passos Júnior (Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados - Gabinete 926 - Anexo IV - CEP 70.160-900 - Brasília/DF) e Jorge Luis Lepinsk, representante legal de Vida Publicidade e Eventos S/S Ltda. ME (Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2800 - Secretaria Municipal de Habitação - Jardim Esplanada II - CEP 13.331-900 - Indaiatuba/SP). Int. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(27/04/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Expeçam-se cartas precatórias para a citação dos réus Herculano Castilho Passos Júnior (Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados - Gabinete 926 - Anexo IV - CEP 70.160-900 - Brasília/DF) e Jorge Luis Lepinsk, representante legal de Vida Publicidade e Eventos S/S Ltda. ME (Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2800 - Secretaria Municipal de Habitação - Jardim Esplanada II - CEP 13.331-900 - Indaiatuba/SP). Int.

(09/04/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/04/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.15.70013764-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/03/2015 18:11

(01/04/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0324/2015 Data da Disponibilização: 01/04/2015 Data da Publicação: 06/04/2015 Número do Diário: Página:

(31/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0324/2015 Teor do ato: Vistos. Em face da certidão de fls. 250 manifeste-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(30/03/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(30/03/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/03/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(25/03/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Em face da certidão de fls. 250 manifeste-se o Ministério Público. Int.

(09/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/03/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0183/2015 Data da Disponibilização: 04/03/2015 Data da Publicação: 05/03/2015 Número do Diário: Página:

(03/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0183/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/024831-0 dirigi-me ao endereço: Rua Dr. Carlos Scalet, 30 e, aí sendo, CITEI E INTIMEI o Sr. Givanildo Soares da Silva do inteiro teor deste entregando-lhe a contrafé que aceitou exarando nota. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(03/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0183/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 244: atenda-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(24/02/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 244: atenda-se o Ministério Público. Int.

(23/02/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.15.70005597-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2015 16:51

(13/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(12/02/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(12/02/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/02/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/12/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1484/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: Página:

(16/12/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1484/2014 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação juntada aos autos. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(16/12/2014) MANDADO JUNTADO

(16/12/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/024831-0 dirigi-me ao endereço: Rua Dr. Carlos Scalet, 30 e, aí sendo, CITEI E INTIMEI o Sr. Givanildo Soares da Silva do inteiro teor deste entregando-lhe a contrafé que aceitou exarando nota. O referido é verdade e dou fé.

(15/12/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1471/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: Página:

(15/12/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.14.70046444-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2014 11:53

(15/12/2014) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação juntada aos autos.

(14/12/2014) CONTESTACAO

(12/12/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1471/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/024830-2 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, deixei de CITAR HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, uma vez que não reside mais no local. Desta forma, devolvo o presente para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Itu, 04 de dezembro de 2014. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(12/12/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1471/2014 Teor do ato: Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(11/12/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/024830-2 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, deixei de CITAR HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, uma vez que não reside mais no local. Desta forma, devolvo o presente para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Itu, 04 de dezembro de 2014.

(11/12/2014) ATO ORDINATORIO - Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça.

(26/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1402/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: Página:

(25/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1402/2014 Teor do ato: Ciência da devolução do "AR" de citação negativo com a anotação "mudou-se". Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(17/11/2014) AR NEGATIVO JUNTADO

(17/11/2014) ATO ORDINATORIO - Ciência da devolução do "AR" de citação negativo com a anotação "mudou-se".

(06/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1315/2014 Data da Disponibilização: 06/11/2014 Data da Publicação: 07/11/2014 Número do Diário: Página:

(05/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1315/2014 Teor do ato: Nesses termos, RECEBO a inicial e determino a CITAÇÃO dos requeridos para oferecimento de defesa no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 8.429/1992). Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(05/11/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 286.2014/024830-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível

(05/11/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 286.2014/024831-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível

(05/11/2014) CARTA DE CITACAO EXPEDIDA - Carta - Citação - Genérica - Cível

(04/11/2014) DECISAO - Nesses termos, RECEBO a inicial e determino a CITAÇÃO dos requeridos para oferecimento de defesa no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 17, parágrafo 9º, da Lei 8.429/1992). Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 238 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

(27/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Vista

(27/10/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(23/10/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.14.70037882-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/10/2014 15:10

(23/10/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(22/10/2014) CONTESTACAO

(21/10/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1237/2014 Data da Disponibilização: 21/10/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: Página:

(20/10/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1237/2014 Teor do ato: Ciência às partes da devolução da carta precatória com cumprimento positivo. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(17/10/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(17/10/2014) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da devolução da carta precatória com cumprimento positivo.

(27/08/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado

(27/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1002/2014 Data da Disponibilização: 27/08/2014 Data da Publicação: 28/08/2014 Número do Diário: Página:

(26/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1002/2014 Teor do ato: Vistos. Notifique-se o requerido para no prazo de quinze dias oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92). Decorrido o prazo, certifique a serventia, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para rejeição ou recebimento da petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(26/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1002/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/008224-2 dirigi-me ao endereço Rua Carlos Scalet, 30 - Parque Pres. Médici e, aí sendo, NOTIFIQUEI O REQUERIDO do inteiro teor deste entregando-lhe a contrafé que aceitou exarando nota. * O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(26/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1002/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 130: atenda-se o pedido do Ministério Público. Providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, aguarde-se a notificação do requerido Herculano Castilho Passos Junior. Int. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(26/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1002/2014 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/008223-4 dirigi-me ao endereço indicado, e à Rua da Convenção (Imobiliária Ituana), e aí sendo, NOTIFIQUEI HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR, pelo inteiro teor do presente e cópia da denúncia. Em seguida aceitou a contrafé e exarou sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(26/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 1002/2014 Teor do ato: Vistos. Fls 165: Atenda-se o Ministério Público Expeça-se carta precatória para a notificação pessoal do requerido JORGE LUIZ LEPINSK, no endereço fornecido as fls. 137. Providencie a Serventia o necessário. Int. Advogados(s): Rodrigo Gomes Monteiro (OAB 197170/SP), Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP), Eduardo Luis Iarussi (OAB 80323/SP)

(25/08/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/08/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls 165: Atenda-se o Ministério Público Expeça-se carta precatória para a notificação pessoal do requerido JORGE LUIZ LEPINSK, no endereço fornecido as fls. 137. Providencie a Serventia o necessário. Int.

(22/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Vista

(20/08/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(23/07/2014) AR POSITIVO JUNTADO

(10/07/2014) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(10/07/2014) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(10/07/2014) CARTA DE NOTIFICACAO EXPEDIDA - Carta - Notificação - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(24/06/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.14.70019813-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2014 16:28

(24/06/2014) GUIA JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.14.70019813-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2014 16:28

(21/06/2014) CONTESTACAO

(11/06/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.14.70018587-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2014 15:10

(11/06/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.14.70018587-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2014 15:10

(11/06/2014) GUIA JUNTADA - Nº Protocolo: WITU.14.70018587-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2014 15:10

(10/06/2014) CONTESTACAO

(06/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Vista

(04/06/2014) AR NEGATIVO JUNTADO

(04/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(29/05/2014) MANDADO JUNTADO

(29/05/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/008223-4 dirigi-me ao endereço indicado, e à Rua da Convenção (Imobiliária Ituana), e aí sendo, NOTIFIQUEI HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR, pelo inteiro teor do presente e cópia da denúncia. Em seguida aceitou a contrafé e exarou sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé.

(20/05/2014) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Carta - Intimação - Genérica - Com despacho

(19/05/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/05/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 130: atenda-se o pedido do Ministério Público. Providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, aguarde-se a notificação do requerido Herculano Castilho Passos Junior. Int.

(16/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(16/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Ministério Público - Vista

(08/05/2014) AR NEGATIVO JUNTADO

(29/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 286.2014/008224-2 dirigi-me ao endereço Rua Carlos Scalet, 30 - Parque Pres. Médici e, aí sendo, NOTIFIQUEI O REQUERIDO do inteiro teor deste entregando-lhe a contrafé que aceitou exarando nota. * O referido é verdade e dou fé.

(29/04/2014) MANDADO JUNTADO

(25/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 286.2014/008223-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível

(25/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 286.2014/008224-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Cível

(25/04/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/04/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(23/04/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(23/04/2014) DECISAO - Vistos. Notifique-se o requerido para no prazo de quinze dias oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92). Decorrido o prazo, certifique a serventia, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para rejeição ou recebimento da petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

(28/08/2018) DESPACHO - Vistos. Expeça-se carta precatória conforme requerido pelo Ministério Público, item 1. Sem prejuízo, defiro o pedido de pesquisa de endereçoda testemunha pelo Sistema Bacen-Jud, Renajud e Infojud (Jucelino Soares de Almeida, CPF/CNPJ 298.435.358-71). Int.

(18/09/2017) DESPACHO - Vistos.Tendo em vista que três das testemunhas arroladas residem em Comarca diversa e a fim de evitar inversão da prova, depreque-se a oitiva das testemunhas MACIEL BASTOS MARTINS, ALDO BRAGHETTO FILHO e JUCELINO SOARES DE ALMEIDA.Com o retorno será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas desta Comarca.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta.Int.

(24/02/2015) DESPACHO - Vistos. Fls. 244: atenda-se o Ministério Público. Int.

(25/08/2014) DESPACHO - Vistos. Fls 165: Atenda-se o Ministério Público Expeça-se carta precatória para a notificação pessoal do requerido JORGE LUIZ LEPINSK, no endereço fornecido as fls. 137. Providencie a Serventia o necessário. Int.

(19/05/2014) DESPACHO - Vistos. Fls. 130: atenda-se o pedido do Ministério Público. Providencie a Serventia o necessário. Sem prejuízo, aguarde-se a notificação do requerido Herculano Castilho Passos Junior. Int.