(01/04/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 04/04/2022 Número do Diário: 3479

(31/03/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Araras acerca da manifestação do Ministério Público de fls. 7228. Intime-se.

(31/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0236/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Prefeitura Municipal de Araras acerca da manifestação do Ministério Público de fls. 7228. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(31/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/03/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.22.70026027-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2022 13:54

(28/03/2022) MANIFESTACAO DO MP

(21/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/01/2022) PEDIDO DE EXTINCAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.22.70005998-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 28/01/2022 09:24

(28/01/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.22.70006396-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2022 23:33

(28/01/2022) PETICOES DIVERSAS

(28/01/2022) PEDIDO DE EXTINCAO DO PROCESSO

(26/01/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.22.70004830-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2022 17:57

(25/01/2022) PETICOES DIVERSAS

(20/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0028/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431

(19/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0028/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 7137/7138: Ante a publicação da lei 14.230/21, a qual fixou o Ministério Público como único legitimado à propositura de ações de improbidade administrativa (Art. 17), defiro a alteração do polo ativo, incluído-se o Ministério Público como autor e mantendo o município como interessado. Ciência aos requeridos, bem como à municipalidade para apresentação de considerações que, eventualmente, julgar oportunas. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(19/01/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

(19/01/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/01/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 7137/7138: Ante a publicação da lei 14.230/21, a qual fixou o Ministério Público como único legitimado à propositura de ações de improbidade administrativa (Art. 17), defiro a alteração do polo ativo, incluído-se o Ministério Público como autor e mantendo o município como interessado. Ciência aos requeridos, bem como à municipalidade para apresentação de considerações que, eventualmente, julgar oportunas. Intime-se.

(10/01/2022) CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70102037-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2021 19:49

(29/11/2021) MANIFESTACAO DO MP

(24/11/2021) DECURSO DE PRAZO - NCPC - certidão decurso de prazo

(24/11/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/11/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/09/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70079847-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 15:46

(15/09/2021) PETICOES DIVERSAS

(14/09/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70079404-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 16:05

(14/09/2021) PETICOES DIVERSAS

(13/09/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70078906-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2021 15:11

(13/09/2021) PETICOES DIVERSAS

(08/09/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0646/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 610/614

(03/09/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0646/2021 Teor do ato: Fls. 7117/7118: Manifestem-se os requeridos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(01/09/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 7117/7118: Manifestem-se os requeridos.

(27/08/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0629/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 3350 Página: 624/628

(26/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70073543-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 10:45

(26/08/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0629/2021 Teor do ato: Fls. 6645/7115: Manifestem-se os requeridos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(25/08/2021) PETICOES DIVERSAS

(24/08/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 6645/7115: Manifestem-se os requeridos.

(19/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70071593-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 16:47

(18/08/2021) PETICOES DIVERSAS

(26/07/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0544/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 567/570

(23/07/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0544/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a requerente, pelo portal eletrônico, para que providencie a documentação solicitada (fls. 6634/6635), em 15 dias. Após, vistas aos requeridos, ao MP e conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(22/07/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Intime-se a requerente, pelo portal eletrônico, para que providencie a documentação solicitada (fls. 6634/6635), em 15 dias. Após, vistas aos requeridos, ao MP e conclusos. Intime-se.

(22/07/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/07/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/07/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(07/07/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/07/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70058185-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/07/2021 18:06

(07/07/2021) MANIFESTACAO DO MP

(08/06/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70048531-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 23:45

(08/06/2021) PETICOES DIVERSAS

(07/06/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70047989-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 16:31

(07/06/2021) PETICOES DIVERSAS

(24/05/2021) OFICIO JUNTADO

(03/05/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão de importação de arquivos multimídia

(30/04/2021) TERMO DE DEPOIMENTO INTERROGATORIO EXPEDIDO - NCPC - TESTEMUNHA CIVEL- AUDIOVISUAL

(30/04/2021) CONCEDIDA A DILACAO DE PRAZO - observo que não oportunizada as partes a manifestação quanto a prova documental juntada para efeito de diligencia complementar se necessária conforme se observa as fls. 5651/6456. Assim, antes de encerrar a instrucao concedo prazo em comum de 30 (trinta) dias para que as partes se manifestem acerca dos documentos apresentando os requerimentos relativos as complementações que entendam necessárias e na sequencia dê-se vista ao MP e conclusos para deliberação

(29/04/2021) OFICIO JUNTADO

(28/04/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0325/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 578

(27/04/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0325/2021 Teor do ato: Fls. 5651/6456: Ciência às partes. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(26/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70034450-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2021 08:20

(26/04/2021) ATO ORDINATORIO - Fls. 5651/6456: Ciência às partes.

(26/04/2021) PETICOES DIVERSAS

(21/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(07/04/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0268/2021 Data da Disponibilização: 07/04/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 3252 Página: 538/541

(06/04/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0268/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 5640/5641 - Concedo o prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a audiência designada Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(05/04/2021) CONCEDIDA A DILACAO DE PRAZO - Vistos. Fls. 5640/5641 - Concedo o prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se a audiência designada Intime-se.

(05/04/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/03/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(25/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0239/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 578/580

(25/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70024731-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2021 09:15

(25/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(24/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0235/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 543/545

(24/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0239/2021 Teor do ato: Vista à requerente acerca do ofício recebido às fls. 5633. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(23/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0231/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 587/588

(23/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0235/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que: segue a seguir o link da audiência designada para 27.04.2021 as 14:00 horas -https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_OTIzNDk0ZWQtY2ZiZS00OTUwLWJmNTgtMDVkNTk1ZThjNDUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227f84dedf-fece-42cfa96a-3d8e4f67ee40%22%7d Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(23/03/2021) OFICIO JUNTADO

(23/03/2021) ATO ORDINATORIO - Vista à requerente acerca do ofício recebido às fls. 5633.

(23/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0231/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a requerente, em 5 dias, a juntada aos autos da documentação solicitada às fls.5590/5591. No mais, providencie a serventia a requisição das testemunhas qualificadas como funcionárias públicas, oficiando-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(22/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0231/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.5613/5614- Cumpra-se o determinado as fls. 5608, item "a "; No mais, tendo em conta a falta de juntada das referidas documentacoes, bem como que algumas testemunhas somente foram requisitadas hoje, que em virtude da pandemia fica mais difícil a concretização das mesmas e, visando ainda a não fragmentação da prova com oitiva de todas as testemunhas arroladas em uma audiência única, redesigno a mesma para o próximo dia 27 de abril de 2021, as 14:00 horas, requisitando-se as testemunhas que são funcionarias publicas. Os advogados deverão ser informados através de e-mail da redesignacao do ato, em virtude de que não haverá tempo hábil para a publicação da decisão, cabendo aos mesmos informarem as partes e testemunhas. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(22/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/03/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(22/03/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(22/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/03/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Certifico e dou fé que: segue a seguir o link da audiência designada para 27.04.2021 as 14:00 horas -https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_OTIzNDk0ZWQtY2ZiZS00OTUwLWJmNTgtMDVkNTk1ZThjNDUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227f84dedf-fece-42cfa96a-3d8e4f67ee40%22%7d

(19/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70022657-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 17:05

(19/03/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Providencie a requerente, em 5 dias, a juntada aos autos da documentação solicitada às fls.5590/5591. No mais, providencie a serventia a requisição das testemunhas qualificadas como funcionárias públicas, oficiando-se. Intime-se.

(19/03/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(19/03/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(19/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70023025-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 15:35

(19/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/03/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls.5613/5614- Cumpra-se o determinado as fls. 5608, item "a "; No mais, tendo em conta a falta de juntada das referidas documentacoes, bem como que algumas testemunhas somente foram requisitadas hoje, que em virtude da pandemia fica mais difícil a concretização das mesmas e, visando ainda a não fragmentação da prova com oitiva de todas as testemunhas arroladas em uma audiência única, redesigno a mesma para o próximo dia 27 de abril de 2021, as 14:00 horas, requisitando-se as testemunhas que são funcionarias publicas. Os advogados deverão ser informados através de e-mail da redesignacao do ato, em virtude de que não haverá tempo hábil para a publicação da decisão, cabendo aos mesmos informarem as partes e testemunhas. Intime-se.

(19/03/2021) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 27/04/2021 Hora 14:00 Local: Sala de audiencia - 3ª Vara Civel - 1º andar. Situacão: Realizada

(19/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(18/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(10/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70019410-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2021 11:15

(10/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(09/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70018888-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 09:55

(09/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70019095-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/03/2021 15:18

(09/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/03/2021) MANIFESTACAO DO MP

(09/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(08/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0186/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 544

(08/03/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0186/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 5572/5573: Desnecessária a expedição de carta precatória, tendo em vista o ato ser realizado virtualmente, cabendo apenas intimação para participar da audiência com a devida requisição, se funcionária pública. Informem as partes, em 5 dias, quais testemunhas arroladas que são funcionários públicos e a quais órgãos estão subordinadas, para expedição de oficio para requisição para comparecimento ao ato. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(05/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70018170-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2021 17:37

(05/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(04/03/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 5572/5573: Desnecessária a expedição de carta precatória, tendo em vista o ato ser realizado virtualmente, cabendo apenas intimação para participar da audiência com a devida requisição, se funcionária pública. Informem as partes, em 5 dias, quais testemunhas arroladas que são funcionários públicos e a quais órgãos estão subordinadas, para expedição de oficio para requisição para comparecimento ao ato. Intime-se.

(04/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70016924-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 10:52

(03/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(02/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

(23/02/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 606/608

(19/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0151/2021 Teor do ato: Fls. 5565: Manifeste-se a requerente. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(19/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70013127-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 09:13

(19/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70013228-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2021 11:37

(19/02/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(19/02/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/02/2021) PETICOES DIVERSAS

(18/02/2021) ATO ORDINATORIO - Fls. 5565: Manifeste-se a requerente.

(18/02/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/02/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

(17/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70012194-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2021 08:09

(17/02/2021) PETICOES DIVERSAS

(15/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0137/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 545/547

(12/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0137/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a não concordância dos requeridos com a proposta de acordo apresentada pela municipalidade, na esteira do que restou determinado por ocasião do saneador (fls. 5239/5240), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de marco de 2021, as 16:00 horas, através da plataforma Microsoft Teams; 2) As partes deverão providenciar as informações necessárias para realização do ato, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, EVENTUAL PREPOSTO, PROCURADORES E TESTEMUNHAS. ADVIRTO ademais, que as partes, testemunhas e procuradores, deverão portar documento de identificação com foto, para possibilitar o registro durante a gravação do ato; 3) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; 6) As partes deverão ser intimadas através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (caso não seja beneficiário da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento dos valores devidos); 7) Caso haja alguma intercorrência quanto ao recebimento do link da audiência nos endereços eletrônicos informados nos autos, poderão as partes ingressar no ato, através do seguinte endereço eletrônico (link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGRkM2YwZTgtZTNhYy00NWVmLThlNWItYjVkNDcxOWE1MWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227f84dedf-fece-42cf-a96a-3d8e4f67ee40%22%7d Intime-se Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(12/02/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/02/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1) Ante a não concordância dos requeridos com a proposta de acordo apresentada pela municipalidade, na esteira do que restou determinado por ocasião do saneador (fls. 5239/5240), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de marco de 2021, as 16:00 horas, através da plataforma Microsoft Teams; 2) As partes deverão providenciar as informações necessárias para realização do ato, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, EVENTUAL PREPOSTO, PROCURADORES E TESTEMUNHAS. ADVIRTO ademais, que as partes, testemunhas e procuradores, deverão portar documento de identificação com foto, para possibilitar o registro durante a gravação do ato; 3) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; 6) As partes deverão ser intimadas através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (caso não seja beneficiário da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento dos valores devidos); 7) Caso haja alguma intercorrência quanto ao recebimento do link da audiência nos endereços eletrônicos informados nos autos, poderão as partes ingressar no ato, através do seguinte endereço eletrônico (link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGRkM2YwZTgtZTNhYy00NWVmLThlNWItYjVkNDcxOWE1MWZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227f84dedf-fece-42cf-a96a-3d8e4f67ee40%22%7d Intime-se

(10/02/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/02/2021) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 23/03/2021 Hora 16:00 Local: Sala de audiencia - 3ª Vara Civel - 1º andar. Situacão: Redesignada

(05/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.21.70008512-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2021 12:22

(05/02/2021) MANIFESTACAO DO MP

(02/02/2021) DECURSO DE PRAZO - NCPC - certidão decurso de prazo

(02/02/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(02/02/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/11/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0686/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 1020/1022

(09/11/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0686/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 5546 - Concedo o prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, ao MP e conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(05/11/2020) CONCEDIDA A DILACAO DE PRAZO - Vistos. Fls. 5546 - Concedo o prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, ao MP e conclusos. Intime-se.

(04/11/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70071492-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2020 13:35

(30/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(28/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70070821-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 19:49

(28/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(18/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0611/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 3130 Página: 399/402

(17/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0603/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 544/547

(17/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0611/2020 Teor do ato: Fls. 5532/5540: Ciência aos requeridos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(16/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0603/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 5526: Defiro o prazo de 10 dias para a requerente refazer os cálculos bem como nova minuta de acordo, como requerido. Após, manifestem-se os requeridos, o Ministério Público e conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(16/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70067177-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 08:46

(16/09/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 5532/5540: Ciência aos requeridos.

(16/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(15/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0600/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 3127 Página: 455/459

(14/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0600/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerente acerca da manifestação do Ministério Público de fls. 5520/5521. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(14/09/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/09/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 5526: Defiro o prazo de 10 dias para a requerente refazer os cálculos bem como nova minuta de acordo, como requerido. Após, manifestem-se os requeridos, o Ministério Público e conclusos. Intime-se.

(14/09/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70065887-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2020 09:36

(11/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(09/09/2020) DETERMINADA A MANIFESTACAO DO REQUERENTE EXEQUENTE - Vistos. Manifeste-se a requerente acerca da manifestação do Ministério Público de fls. 5520/5521. Intime-se.

(09/09/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/09/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70064440-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2020 15:57

(04/09/2020) MANIFESTACAO DO MP

(03/09/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/09/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70063540-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2020 16:33

(02/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(12/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70057403-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 19:20

(12/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(11/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70056686-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2020 11:06

(11/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(05/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(04/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0505/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 619/622

(03/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0505/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 5456/5460: Manifestem-se os requeridos. Após, ao MP e conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(30/07/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 5456/5460: Manifestem-se os requeridos. Após, ao MP e conclusos. Intime-se.

(29/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0491/2020 Data da Disponibilização: 29/07/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3094 Página: 516/519

(29/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70053197-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 17:04

(29/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(28/07/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Intime-se a requerente, pessoalmente, pelo portal eletrônico, como requerido pelo Ministério Público às fls. 5439, para que se manifeste para apresentação da redação do acordo (forma de pagamento) ou, caso entenda mais viável, a designação de audiência de conciliação (fls. 5395). Intime-se.

(28/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70052584-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 13:38

(28/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0491/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se a requerente, pessoalmente, pelo portal eletrônico, como requerido pelo Ministério Público às fls. 5439, para que se manifeste para apresentação da redação do acordo (forma de pagamento) ou, caso entenda mais viável, a designação de audiência de conciliação (fls. 5395). Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(28/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(27/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(24/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70051722-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2020 11:28

(24/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/07/2020) MANIFESTACAO DO MP

(22/07/2020) DECURSO DE PRAZO - NCPC - certidão decurso de prazo

(22/07/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/07/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(10/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(04/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0343/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 467/468

(02/06/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 5395. Intime-se.

(02/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0343/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 5395. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(29/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70035626-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/05/2020 11:27

(29/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/05/2020) MANIFESTACAO DO MP

(28/05/2020) PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO JUNTADO - Nº Protocolo: WAAS.20.70035228-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 28/05/2020 11:31

(28/05/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(28/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/05/2020) PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO

(11/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70030065-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 15:58

(11/05/2020) PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO JUNTADO - Nº Protocolo: WAAS.20.70030218-2 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 11/05/2020 22:43

(11/05/2020) PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO

(11/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/05/2020) PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO JUNTADO - Nº Protocolo: WAAS.20.70029762-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 10/05/2020 00:13

(10/05/2020) PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO

(06/05/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(22/04/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 22/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3028 Página: 419/422

(16/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0248/2020 Teor do ato: FLS. 5367/5375: Manifestem-se os requeridos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(14/04/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70023862-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 14:31

(14/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - FLS. 5367/5375: Manifestem-se os requeridos.

(14/04/2020) PETICOES DIVERSAS

(31/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(13/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0174/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 468/473

(12/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0174/2020 Teor do ato: Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5362, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(12/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 541/545

(11/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0169/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 5.356), digam os interessados; Diante da prejudicialidade da questão, libere-se a oitiva das testemunhas como requerido. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(11/03/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(11/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5362, comprovando-se nos autos.

(09/03/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 5.356), digam os interessados; Diante da prejudicialidade da questão, libere-se a oitiva das testemunhas como requerido. Intime-se.

(09/03/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(09/03/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

(06/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70016034-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/03/2020 13:51

(06/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/03/2020) MANIFESTACAO DO MP

(04/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70015044-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 09:48

(04/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70015325-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 17:38

(04/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(03/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0148/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 581/582

(02/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70014493-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2020 18:40

(02/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(28/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0148/2020 Teor do ato: Vistos. Requisito a Vossa Senhoria providências para determinar o comparecimento dos srs. acima qualificado(a)(s) perante este Juízo, sito na Avenida Antonio Prudente,322, ., Jardim Universitário - CEP 13607-335, Fone: 19-3541-0670, Araras-SP - E-mail: [email protected], a fim de depor como testemunha na audiência a ser realizada em 01/04/2020, às 14:00h horas, sala Sala de audiencia - 3ª Vara Civel - 1º andar.. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(28/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0148/2020 Teor do ato: Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5337, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(27/02/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Requisito a Vossa Senhoria providências para determinar o comparecimento dos srs. acima qualificado(a)(s) perante este Juízo, sito na Avenida Antonio Prudente,322, ., Jardim Universitário - CEP 13607-335, Fone: 19-3541-0670, Araras-SP - E-mail: [email protected], a fim de depor como testemunha na audiência a ser realizada em 01/04/2020, às 14:00h horas, sala Sala de audiencia - 3ª Vara Civel - 1º andar..

(27/02/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5337, comprovando-se nos autos.

(21/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70012516-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 10:26

(21/02/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(19/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70012017-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2020 21:25

(19/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(11/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0097/2020 Data da Disponibilização: 11/02/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: 2983 Página: 616/621

(11/02/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(11/02/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0097/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.5318/5319. Redesigno a audiência para o dia 01 de abril de 2020, as 14:00 horas. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(07/02/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 462/464

(07/02/2020) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 01/04/2020 Hora 14:00 Local: Sala de audiencia - 3ª Vara Civel - 1º andar. Situacão: Cancelada

(07/02/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls.5318/5319. Redesigno a audiência para o dia 01 de abril de 2020, as 14:00 horas. Intime-se.

(06/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0087/2020 Teor do ato: Ciência às partes da audiência designada junto ao juízo deprecado (fls.5316), para o dia 05/03/2020, às 16:00 horas (precatória nº 1000314-65.2020.8.26.0021). Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(06/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70007648-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2020 13:15

(06/02/2020) MANIFESTACAO DO MP

(05/02/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(05/02/2020) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da audiência designada junto ao juízo deprecado (fls.5316), para o dia 05/03/2020, às 16:00 horas (precatória nº 1000314-65.2020.8.26.0021).

(05/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70007155-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2020 13:46

(05/02/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(05/02/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(03/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 646/648

(03/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70006380-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2020 16:40

(03/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(31/01/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(31/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5307, comprovando-se nos autos.

(31/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2020 Teor do ato: Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5307, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(31/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 717/723

(29/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/01/2020) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha

(29/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Intimação ao requerente para que providencie a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 dias, sob pena de cancelamento.

(29/01/2020) EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - Vistos. Conheço dos embargos opostos e DOU PROVIMENTO aos mesmos para corrigir erro material verificado no julgado. A propósito: "A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos jurisdicionais". (RTJ 138/249). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos embargos, para determinar que seja oficiado requisitando o comparecimento da testemunha Marli, como requerido, bem como da testemunha Walter, ambos servidores públicos municipais. Anoto que, com relação as demais testemunhas, deverão as partes Cumprirem o determinado no despacho saneador (fls.5239, item 10), uma vez que a intimação somente é realizada pela serventia nos casos previstos no artigo 455, § 4º, incisos I a V do Código de Processo Civil; Intime-se.

(29/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0067/2020 Teor do ato: Intimação ao requerente para que providencie a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 dias, sob pena de cancelamento. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(29/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0067/2020 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos opostos e DOU PROVIMENTO aos mesmos para corrigir erro material verificado no julgado. A propósito: "A parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos jurisdicionais". (RTJ 138/249). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO aos embargos, para determinar que seja oficiado requisitando o comparecimento da testemunha Marli, como requerido, bem como da testemunha Walter, ambos servidores públicos municipais. Anoto que, com relação as demais testemunhas, deverão as partes Cumprirem o determinado no despacho saneador (fls.5239, item 10), uma vez que a intimação somente é realizada pela serventia nos casos previstos no artigo 455, § 4º, incisos I a V do Código de Processo Civil; Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(28/01/2020) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WAAS.20.70004715-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2020 22:16

(28/01/2020) EMBARGOS DE DECLARACAO

(27/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0053/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 594/598

(24/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0053/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 5294: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha CAROLINA AGUIAR DA CUNHA no endereço informado, devendo a requerente providenciar a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 dias, sob pena de cancelamento. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(23/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70003005-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 07:19

(23/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/01/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 5294: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha CAROLINA AGUIAR DA CUNHA no endereço informado, devendo a requerente providenciar a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 dias, sob pena de cancelamento. Intime-se.

(23/01/2020) PETICOES DIVERSAS

(21/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1167/1178

(17/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0026/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 5252/5253 e 5256/5259 - A manifestação pelo julgamento antecipado do processo, não retira da parte o direito à dilação probatória, até porque cabe ao juízo - destinatário das provas - estabelecer se estas são ou não necessárias e imprescindíveis ao conhecimento da causa. Logo, é a partir do saneamento do feito que abre-se o prazo, para que as partes apresentem o rol das testemunhas a serem ouvidas. Ademais, trata-se de questão de ordem pública, posto que envolve prejuízo ao erário, não cabendo se falar em preclusão; 2) Fls. 5266/5267 - Acolho os embargos e o faço para suprir a omissão verificada, notadamente para deferir a expedição das precatórias para as oitivas requeridas; 3) No mais, aguarde-se a realização da audiência designada;; Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(17/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0026/2020 Teor do ato: Intimação ao requerente para que providencie a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 dias, sob pena de cancelamento. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(17/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0026/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.5284/5285- Mantenho a decisão proferida por seus fundamentos; Fls.5276- Defiro a pesquisa de endereço da requerida Carolina através do sistema Infojud; Manifeste-se o interessado sobre o resultado obtido em anexo; Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(16/01/2020) RESPOSTA DE VERIFICACAO DE ENDERECO JUNTADO

(15/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/01/2020) DETERMINADA A VERIFICACAO DE ENDERECO VIA INFOJUD - Vistos. Fls.5284/5285- Mantenho a decisão proferida por seus fundamentos; Fls.5276- Defiro a pesquisa de endereço da requerida Carolina através do sistema Infojud; Manifeste-se o interessado sobre o resultado obtido em anexo; Intime-se.

(14/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70001231-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/01/2020 20:56

(14/01/2020) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 1 018 DO CPC

(13/01/2020) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha

(13/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Intimação ao requerente para que providencie a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 dias, sob pena de cancelamento.

(13/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.20.70000965-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 15:59

(13/01/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/01/2020) PETICOES DIVERSAS

(09/01/2020) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Vistos. 1) Fls. 5252/5253 e 5256/5259 - A manifestação pelo julgamento antecipado do processo, não retira da parte o direito à dilação probatória, até porque cabe ao juízo - destinatário das provas - estabelecer se estas são ou não necessárias e imprescindíveis ao conhecimento da causa. Logo, é a partir do saneamento do feito que abre-se o prazo, para que as partes apresentem o rol das testemunhas a serem ouvidas. Ademais, trata-se de questão de ordem pública, posto que envolve prejuízo ao erário, não cabendo se falar em preclusão; 2) Fls. 5266/5267 - Acolho os embargos e o faço para suprir a omissão verificada, notadamente para deferir a expedição das precatórias para as oitivas requeridas; 3) No mais, aguarde-se a realização da audiência designada;; Intime-se.

(08/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1019/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 2955 Página: 456/466

(17/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70101716-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2019 17:25

(17/12/2019) MANIFESTACAO DO MP

(16/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 1019/2019 Teor do ato: Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5260, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(16/12/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/12/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WAAS.19.70101146-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/12/2019 14:59

(16/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1012/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 581/582

(16/12/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO

(13/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 1012/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 5247/5250: oficie-se requisitando o comparecimento das testemunhas ANDRÉ GIL ALMEIDA ARANTES, EDSON FERNANDO GABRIEL, MARIA CELI BIGNAMI e WANDER CORDEIRO DE BRITO, como requerido. Para pesquisa de endereço da testemunha Carolina, necessário que o interessado recolha ao FEDTJ, cód. 434-1, o valor de R$ 16,00 para cada acesso ao sistema; Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(13/12/2019) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(13/12/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Providencie a requerente o envio do ofício de fls. 5260, comprovando-se nos autos.

(12/12/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 5247/5250: oficie-se requisitando o comparecimento das testemunhas ANDRÉ GIL ALMEIDA ARANTES, EDSON FERNANDO GABRIEL, MARIA CELI BIGNAMI e WANDER CORDEIRO DE BRITO, como requerido. Para pesquisa de endereço da testemunha Carolina, necessário que o interessado recolha ao FEDTJ, cód. 434-1, o valor de R$ 16,00 para cada acesso ao sistema; Intime-se.

(12/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70100398-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 16:31

(12/12/2019) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WAAS.19.70100460-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 12/12/2019 18:02

(12/12/2019) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WAAS.19.70100487-6 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 12/12/2019 21:10

(12/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70100490-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 21:16

(12/12/2019) ROL DE TESTEMUNHA

(12/12/2019) PETICOES DIVERSAS

(11/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70099897-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2019 12:56

(11/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/12/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0962/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 591/593

(03/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0962/2019 Teor do ato: Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes sobre a prática dos atos de improbidade administrativa e a existência do dolo específico; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Defiro inicialmente a produção da prova documental, deferindo a juntada dos documentos postulados pelas partes (fls. 3059, fls. 3061/3062, item "b1" à "b5"), Igualmente, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2020, as 14 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(28/11/2019) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 19/02/2020 Hora 14:00 Local: Sala de audiencia - 3ª Vara Civel - 1º andar. Situacão: Cancelada

(28/11/2019) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes sobre a prática dos atos de improbidade administrativa e a existência do dolo específico; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Defiro inicialmente a produção da prova documental, deferindo a juntada dos documentos postulados pelas partes (fls. 3059, fls. 3061/3062, item "b1" à "b5"), Igualmente, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2020, as 14 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual);

(28/11/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/11/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/11/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70094320-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/11/2019 17:41

(22/11/2019) MANIFESTACAO DO MP

(21/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70093938-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 21:40

(21/11/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0818/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2926 Página: 566/567

(01/11/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0818/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Conheço dos embargos, e os ACOLHO para suprir a omissão quanto ao pedido formulado na preliminar da contestação; 2) No caso dos atuos, deixou de observar a parte, o prazo de quinze dias, e ainda a formalidade da petição específica, acerca da objeção apresentada, nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil; 3) Neste contexto, conheço dos embargos e dou provimento ao mesmo, para dizer que resta prejudicado o processamento do pedido formulado, seja porque intempestivo, seja ainda em razão da ausência de formalidade preconizada em lei (petição específica), mantida no mais a decisão tal como proferida; Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(31/10/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - Vistos. 1) Conheço dos embargos, e os ACOLHO para suprir a omissão quanto ao pedido formulado na preliminar da contestação; 2) No caso dos atuos, deixou de observar a parte, o prazo de quinze dias, e ainda a formalidade da petição específica, acerca da objeção apresentada, nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil; 3) Neste contexto, conheço dos embargos e dou provimento ao mesmo, para dizer que resta prejudicado o processamento do pedido formulado, seja porque intempestivo, seja ainda em razão da ausência de formalidade preconizada em lei (petição específica), mantida no mais a decisão tal como proferida; Intime-se.

(30/10/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70087286-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 30/10/2019 09:03

(30/10/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70087701-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 30/10/2019 20:40

(30/10/2019) INDICACAO DE PROVAS

(29/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70086770-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 09:02

(29/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(24/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70085781-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2019 16:16

(24/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(23/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/10/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(22/10/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WAAS.19.70084966-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/10/2019 22:41

(22/10/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO

(14/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0731/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 561/563

(11/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0731/2019 Teor do ato: Vistos. As preliminares apresentadas não prosperam. A aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos envolvidos no caso em testilha é inconteste. Todos os requeridos, conforme a narrativa da inicial, desempenhavam funções de natureza pública, e no exercício das mesmas teriam efetuado assédio moral ao servidor Wagner, sendo o Município, ora autora, responsabilizado pelo pagamento da indenização respectiva. Observa-se que todo cargo ou função pública, independentemente da forma de ingresso e a vista do princípio da legalidade, nos atos administrativos, deve ser exercido sempre no interesse público, ou seja, a atuação dos agentes deve se dar em razão do cargo ocupado. A inicial descreve que os requeridos - cada qual praticando uma conduta improba - desviaram-se das funções aos quais foram eleitos/nomeados, e passaram a se utilizar das mesmas como forma de perseguição ao então procurador Wagner, resultando na condenação do município, na importância de R$ 20.000,00, causando assim prejuízo ao erário. Logo, a descrição consignada na inicial se apresenta suficientes para caracterização do ilícito. Não há que se falar em ausência de contraditório ou ampla defesa quanto à fase preparatória da presente ação civil pública. Sabidamente, o inquérito civil, a exemplo do que acontece com o inquérito policial, é peça meramente informativa, facultativa, dispensável ao ajuizamento da ação sobredita. Assim, não houve qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, na fase antecedente ao ajuizamento, que implique em nulidade da mesma. E cabe ao Ministério Público, como um dos legitimados ao feito, a instauração e instrução do inquérito civil, na forma dos artigos 129, III da Constituição Federal, 8º, § 1º da Lei nº 7.343/85. No que tange a prescrição, o pleito relativo à reparação do dano, é imprescritível, conforme preconizado no artigo 37 § 5º da Constituição Federal, estabelecido como precedente obrigatório (Tema 897 - Repercussão Geral) descabendo-se qualquer divagação a esse respeito. E razão da complexidade da matéria de fato, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, e ainda em atenção ao princípio da cooperação processual, solicito às partes que especifiquem os fatos que pretendem demonstrar e as provas das quais se valerão, formulando os pedidos necessários neste sentido, para que possa ser delimitado o ponto controvertido. Prazo comum de dez dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(10/10/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. As preliminares apresentadas não prosperam. A aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos envolvidos no caso em testilha é inconteste. Todos os requeridos, conforme a narrativa da inicial, desempenhavam funções de natureza pública, e no exercício das mesmas teriam efetuado assédio moral ao servidor Wagner, sendo o Município, ora autora, responsabilizado pelo pagamento da indenização respectiva. Observa-se que todo cargo ou função pública, independentemente da forma de ingresso e a vista do princípio da legalidade, nos atos administrativos, deve ser exercido sempre no interesse público, ou seja, a atuação dos agentes deve se dar em razão do cargo ocupado. A inicial descreve que os requeridos - cada qual praticando uma conduta improba - desviaram-se das funções aos quais foram eleitos/nomeados, e passaram a se utilizar das mesmas como forma de perseguição ao então procurador Wagner, resultando na condenação do município, na importância de R$ 20.000,00, causando assim prejuízo ao erário. Logo, a descrição consignada na inicial se apresenta suficientes para caracterização do ilícito. Não há que se falar em ausência de contraditório ou ampla defesa quanto à fase preparatória da presente ação civil pública. Sabidamente, o inquérito civil, a exemplo do que acontece com o inquérito policial, é peça meramente informativa, facultativa, dispensável ao ajuizamento da ação sobredita. Assim, não houve qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa, na fase antecedente ao ajuizamento, que implique em nulidade da mesma. E cabe ao Ministério Público, como um dos legitimados ao feito, a instauração e instrução do inquérito civil, na forma dos artigos 129, III da Constituição Federal, 8º, § 1º da Lei nº 7.343/85. No que tange a prescrição, o pleito relativo à reparação do dano, é imprescritível, conforme preconizado no artigo 37 § 5º da Constituição Federal, estabelecido como precedente obrigatório (Tema 897 - Repercussão Geral) descabendo-se qualquer divagação a esse respeito. E razão da complexidade da matéria de fato, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, e ainda em atenção ao princípio da cooperação processual, solicito às partes que especifiquem os fatos que pretendem demonstrar e as provas das quais se valerão, formulando os pedidos necessários neste sentido, para que possa ser delimitado o ponto controvertido. Prazo comum de dez dias. Após, conclusos. Intime-se.

(07/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70079634-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2019 14:21

(07/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/10/2019) MANIFESTACAO DO MP

(04/10/2019) REPLICA JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70079092-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/10/2019 11:44

(04/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/10/2019) MANIFESTACAO SOBRE A CONTESTACAO

(27/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0582/2019 Data da Disponibilização: 27/08/2019 Data da Publicação: 28/08/2019 Número do Diário: 2878 Página: 583/585

(26/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0582/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 3029/3030: Ciente da interposição do Agravo (CPC 1018 § 2º). Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de concessão de efeito ativo ao recurso interposto, manifeste-se o requerente sobre as contestações apresentadas. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(23/08/2019) MANTIDA A DECISAO ANTERIOR - Vistos. Fls. 3029/3030: Ciente da interposição do Agravo (CPC 1018 § 2º). Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de concessão de efeito ativo ao recurso interposto, manifeste-se o requerente sobre as contestações apresentadas. Intime-se.

(23/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70065268-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2019 18:01

(23/08/2019) MANIFESTACAO DO MP

(21/08/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70064072-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2019 09:56

(21/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70064083-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/08/2019 10:15

(21/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/08/2019) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 1 018 DO CPC

(21/08/2019) CONTESTACAO

(09/08/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(04/08/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(13/06/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70043990-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2019 16:58

(13/06/2019) CONTESTACAO

(12/06/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70043721-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/06/2019 22:56

(12/06/2019) CONTESTACAO

(11/06/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70043277-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/06/2019 22:35

(11/06/2019) CONTESTACAO

(24/05/2019) MANDADO JUNTADO

(24/05/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(22/05/2019) MANDADO JUNTADO

(22/05/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(20/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70036060-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 14:53

(20/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 038.2019/006238-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2019 Local: Oficial de justiça - Tania Elizabeth Tumoli

(20/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 038.2019/006242-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/05/2019 Local: Oficial de justiça - Fabio Nascimento

(20/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 038.2019/006243-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2019 Local: Oficial de justiça - Manoel Ulisses Almeida Pimenta

(20/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(09/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70032864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 08:31

(09/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(07/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 07/05/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 2802 Página: 531/533

(06/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0281/2019 Teor do ato: Intimação ao requerente para que providencie a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(06/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0276/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 1060/1064

(03/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0276/2019 Teor do ato: A fim de viabilizar o cumprimento do despacho de fls. 2834/2836 providencie a requerente o recolhimento de 03 diligências dos Oficiais de Justiça, para citação dos requeridos residentes na Comarca. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(03/05/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC

(03/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Intimação ao requerente para que providencie a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, com a devida comprovação nos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento.

(02/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - A fim de viabilizar o cumprimento do despacho de fls. 2834/2836 providencie a requerente o recolhimento de 03 diligências dos Oficiais de Justiça, para citação dos requeridos residentes na Comarca.

(26/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0256/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 644/646

(25/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0256/2019 Teor do ato: Neste contexto, estando formalmente apta ao prosseguimento, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e determino a citação do réu, nos termos do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, para querendo, apresente a contestação, com as advertências de praxe. Intime-se. Araras, 22 de abril de 2019. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(24/04/2019) DECISAO - Neste contexto, estando formalmente apta ao prosseguimento, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e determino a citação do réu, nos termos do artigo 17, § 9º da Lei de Improbidade Administrativa, para querendo, apresente a contestação, com as advertências de praxe. Intime-se. Araras, 22 de abril de 2019.

(23/04/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(22/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/04/2019) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WAAS.19.70027510-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/04/2019 16:38

(17/04/2019) PARECER DO MP

(01/04/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70021589-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 08:54

(29/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 697/698

(14/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70017080-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2019 11:09

(14/03/2019) MANIFESTACAO DO MP

(13/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0151/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2773/2775: Providencie a serventia a inclusão da i. Procuradora municipal no cadastro processual junto ao sistema SAJ. No mais, manifeste-se a requerente sobre as manifestações preliminares apresentadas pelos requeridos. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB 365043/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(12/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70016490-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2019 17:00

(12/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/03/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 2773/2775: Providencie a serventia a inclusão da i. Procuradora municipal no cadastro processual junto ao sistema SAJ. No mais, manifeste-se a requerente sobre as manifestações preliminares apresentadas pelos requeridos. Intime-se.

(12/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(08/03/2019) DECURSO DE PRAZO - NCPC - certidão decurso de prazo

(08/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/02/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(19/02/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(08/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0066/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 526/530

(07/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0066/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o sr. Prefeito do Município de Araras, por mandado, para que, no prazo de cinco dias, providencie a regularização da representação processual do Município no feito, juntando aos autos cópia digitalizada da Portaria de designação do Procurador Geral do Município ou, se o caso, de Portaria de designação de procuradores municipais para atuação no presente feito, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 2761/2762. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(07/02/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 038.2019/001765-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/02/2019 Local: Cartório da 3ª Vara Cível

(06/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Intime-se o sr. Prefeito do Município de Araras, por mandado, para que, no prazo de cinco dias, providencie a regularização da representação processual do Município no feito, juntando aos autos cópia digitalizada da Portaria de designação do Procurador Geral do Município ou, se o caso, de Portaria de designação de procuradores municipais para atuação no presente feito, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 2761/2762. Intime-se.

(05/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70006370-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/02/2019 19:05

(01/02/2019) MANIFESTACAO DO MP

(25/01/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.19.70004002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2019 10:39

(25/01/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/01/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/01/2019) PETICOES DIVERSAS

(13/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0795/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página: 529/534

(12/11/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0795/2018 Teor do ato: Manifeste-se a requerente sobre as manifestações preliminares apresentadas pelos requeridos às fls. 2116/2137 (Nelson D. Brambilla), fls. 2138/2267 (Sérgio Colletti P. Nascimento), fls. 2291/2394 (Paulo A. Bonfim) e fls. 2407/2452 (José E. Hoche). Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Ana Lucia Moraes Hoche (OAB 261992/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(09/11/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifeste-se a requerente sobre as manifestações preliminares apresentadas pelos requeridos às fls. 2116/2137 (Nelson D. Brambilla), fls. 2138/2267 (Sérgio Colletti P. Nascimento), fls. 2291/2394 (Paulo A. Bonfim) e fls. 2407/2452 (José E. Hoche).

(08/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70078126-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 23:05

(08/11/2018) PETICOES DIVERSAS

(23/10/2018) MANDADO JUNTADO

(23/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(05/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0622/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 579/590

(05/09/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 038.2018/013324-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2018 Local: Cartório da 3ª Vara Cível

(04/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0622/2018 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de notificação do requerido José Eduardo de Moraes Hoche, no endereço fornecido pelo Ministério Público (fls. 2400). Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(03/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Expeça-se mandado de notificação do requerido José Eduardo de Moraes Hoche, no endereço fornecido pelo Ministério Público (fls. 2400). Intime-se.

(30/08/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70057778-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2018 16:54

(28/08/2018) MANIFESTACAO DO MP

(06/08/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(24/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0503/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2622 Página: 541/542

(23/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0503/2018 Teor do ato: Fls. 2291/2394: Manifeste-se a requerente. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB 278437/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP), Ettore de Lima (OAB 378066/SP)

(20/07/2018) ATO ORDINATORIO - Fls. 2291/2394: Manifeste-se a requerente.

(18/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70046733-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2018 21:17

(18/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(13/07/2018) OFICIO JUNTADO

(11/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: 2613 Página: 489/491

(10/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0456/2018 Teor do ato: Vistos. Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria providências para informar a este Juízo o ENDEREÇO, constante em seus cadastros, de: JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE, CPF 282.727.058-77, RG 306873217. Com endereço à Rua Cesar Dezotti, 312, Jardim Residencial Pedras Preciosas, CEP 13604-354, Araras - SP Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Para pesquisas nos sistemas INFOJUD, necessário que o interessado recolha ao FEDTJ, cód. 434-1, o valor de R$ 15,00, para cada acesso ao sistema; Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP)

(06/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria providências para informar a este Juízo o ENDEREÇO, constante em seus cadastros, de: JOSÉ EDUARDO MORAES HOCHE, CPF 282.727.058-77, RG 306873217. Com endereço à Rua Cesar Dezotti, 312, Jardim Residencial Pedras Preciosas, CEP 13604-354, Araras - SP Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Para pesquisas nos sistemas INFOJUD, necessário que o interessado recolha ao FEDTJ, cód. 434-1, o valor de R$ 15,00, para cada acesso ao sistema;

(05/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70042866-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2018 15:42

(04/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(03/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0439/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 335/337

(02/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0439/2018 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre o AR de fls. 2279, remetido para o endereço fornecido às fls. 2114, devolvido sem recebimento, com as seguintes informações: Juntada de AR : AR818893331TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : José Eduardo Moraes Hoche Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP)

(29/06/2018) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o requerente sobre o AR de fls. 2279, remetido para o endereço fornecido às fls. 2114, devolvido sem recebimento, com as seguintes informações: Juntada de AR : AR818893331TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : José Eduardo Moraes Hoche

(28/06/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR818893331TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : José Eduardo Moraes Hoche

(27/06/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR818913075TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Paulo Andreatto Bonfim Diligência : 22/06/2018

(14/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70037101-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 16:52

(14/06/2018) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(13/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(18/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0324/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 500/504

(17/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0324/2018 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre o AR de fls. 2268, devolvido sem recebimento, com as seguintes informações: Juntada de AR : AR818879391TJSituação : Não procuradoDestinatário : Paulo Andreatto Bonfim Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP)

(16/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70029556-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 17:30

(16/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70029630-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 22:44

(16/05/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR818879391TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : Paulo Andreatto Bonfim

(16/05/2018) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o requerente sobre o AR de fls. 2268, devolvido sem recebimento, com as seguintes informações: Juntada de AR : AR818879391TJSituação : Não procuradoDestinatário : Paulo Andreatto Bonfim

(15/05/2018) PETICOES DIVERSAS

(08/05/2018) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(05/05/2018) PEDIDO DE CITACAO - ENDERECO LOCALIZADO JUNTADO - Nº Protocolo: WAAS.18.70026735-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 04/05/2018 17:02

(04/05/2018) PEDIDO DE CITACAO - ENDERECO LOCALIZADO

(22/04/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - MUDOU-SE - Juntada de AR : AR818879388TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : José Eduardo Moraes Hoche

(21/04/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR818879374TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : Sergio Colletti Pereira do Nascimento Diligência : 18/04/2018

(20/04/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR818879365TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : Nelson Dimas Brambilla Diligência : 17/04/2018

(09/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 831/833

(06/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0215/2018 Teor do ato: Vistos.1) O pedido de tutela de urgência relativo à indisponibilidade dos bens dos envolvidos, será analisado após o prazo da notificação, porquanto necessário à averiguação da presença da probabilidade do direito alegado, a justificar a extremada medida;2) Notifiquem-se os requeridos, para oferecerem manifestação escrita, no prazo de quinze dias úteis, na forma do artigo 17 § 7º da Lei nº 8.429/92;3) Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público (LIA 17 § 4º) e conclusos;Intime-se. Advogados(s): Thiago Valamede Soares (OAB 318843/SP)

(05/04/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.1) O pedido de tutela de urgência relativo à indisponibilidade dos bens dos envolvidos, será analisado após o prazo da notificação, porquanto necessário à averiguação da presença da probabilidade do direito alegado, a justificar a extremada medida;2) Notifiquem-se os requeridos, para oferecerem manifestação escrita, no prazo de quinze dias úteis, na forma do artigo 17 § 7º da Lei nº 8.429/92;3) Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público (LIA 17 § 4º) e conclusos;Intime-se.

(05/04/2018) CARTA DE CIENTIFICACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública

(28/03/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/03/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(19/03/2018) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(20/03/2018) MANIFESTACAO DO MP

(20/03/2018) PETICOES DIVERSAS

(20/03/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(20/03/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70016181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 16:46

(21/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WAAS.18.70016229-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2018 18:40