(08/04/2022) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(08/03/2022) COMUNICACAO - Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em Ação Rescisória (Evento 46 - Transitado em Julgado - 06/03/2022 20:35:28) Número: 5030793-56.2021.8.24.0000/TJSC

(06/03/2022) COMUNICACAO - Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado Ação Rescisória Número: 5030793-56.2021.8.24.0000/TJSC

(26/02/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

(22/02/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

(16/02/2022) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 199

(16/02/2022) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

(16/02/2022) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 198(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (201 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 17/02/2022 00:00:00 Data final: 23/02/2022 23:59:59

(16/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

(16/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

(16/12/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 173, 186 e 195

(15/12/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 194(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (198 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 17/12/2021 00:00:00 Data final: 09/02/2022 23:59:59

(15/12/2021) PARECER - PARECER - Refer. ao Evento: 187

(15/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

(12/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

(12/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:28:51). Refer. Evento 179

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:28:51). Refer. Evento 180

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:28:51). Refer. Evento 181

(09/12/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 185(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (198 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 17/12/2021 00:00:00 Data final: 09/02/2022 23:59:59

(09/12/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 185(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (194 - PARECER) Data inicial da contagem do prazo: 16/12/2021 00:00:00 Data final: 08/02/2022 23:59:59

(07/12/2021) JUNTADO A - Juntado(a) - ofício expedido nos autos 5030793-56.2021.8.24.0000/TJSC referente ao evento 41

(07/12/2021) PARECER - PARECER - Refer. ao Evento: 180

(07/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

(06/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

(03/12/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 175

(03/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

(02/12/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 171(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (198 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 14/12/2021 00:00:00 Data final: 25/02/2022 23:59:59

(02/12/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 171(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (202 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 07/12/2021 00:00:00 Data final: 21/02/2022 23:59:59

(02/12/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 171(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (178 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 06/12/2021 00:00:00 Data final: 18/02/2022 23:59:59

(02/12/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 171(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (203 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 14/12/2021 00:00:00 Data final: 25/02/2022 23:59:59

(02/12/2021) PROCESSO - Processo Reativado por decisão judicial

(02/12/2021) COMUNICACAO - Comunicação eletrônica recebida - julgado Ação Rescisória Número: 5030793-56.2021.8.24.0000/TJSC

(18/10/2021) BAIXA - Baixa Definitiva

(14/09/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

(02/09/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

(31/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

(19/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

(07/08/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

(30/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

(28/07/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 157

(28/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

(28/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

(28/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

(28/07/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 155

(28/07/2021) DESPACHO - Despacho

(28/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 154(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (160 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 29/07/2021 00:00:00 Data final: 18/08/2021 23:59:59

(28/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 154(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (166 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 29/07/2021 00:00:00 Data final: 18/08/2021 23:59:59

(28/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 154(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (163 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 29/07/2021 00:00:00 Data final: 18/08/2021 23:59:59

(28/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 154(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (167 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2021 00:00:00 Data final: 30/08/2021 23:59:59

(27/07/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão/despacho

(27/07/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 129

(27/07/2021) JUNTADA - Juntada - Registro de pagamento - Guia 1868285, Subguia 1110717 - Boleto pago (1/1) - R$ 3.860,38

(22/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

(22/07/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 137

(21/07/2021) JUNTADA - Juntada de peças digitalizadas

(21/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de ofício

(21/07/2021) JUNTADA - Juntada de certidão

(21/07/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Juntada de certidão - 21/07/2021 12:22:06)

(21/07/2021) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 139

(21/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

(21/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

(20/07/2021) DESPACHO - Despacho

(20/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 136(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (150 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 23/07/2021 00:00:00 Data final: 12/08/2021 23:59:59

(20/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 136(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (168 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2021 00:00:00 Data final: 01/09/2021 23:59:59

(20/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 136(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (143 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2021 00:00:00 Data final: 01/09/2021 23:59:59

(20/07/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 136(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (169 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 02/08/2021 00:00:00 Data final: 13/09/2021 23:59:59

(20/07/2021) JUNTADA - Juntada de peças digitalizadas

(20/07/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão/despacho

(15/07/2021) SUBSTABELECIMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SC014530 - ALDO LUIZ GARCIA para SC028700 - GUILHERME JANNIS BLASI)

(08/07/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

(28/06/2021) ATOS - Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - FNSCLCONT -> FNS01FP

(28/06/2021) CUSTAS - Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

(28/06/2021) JUNTADA - Juntada - Guia Gerada - ERADIO MANOEL GONCALVES - Guia 1868285 - R$ 3.860,38

(28/06/2021) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 128(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (152 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 09/07/2021 00:00:00 Data final: 29/07/2021 23:59:59

(28/06/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ERADIO MANOEL GONCALVES, Guia 1868285, Subguia 1110717

(16/06/2021) COMUNICACAO - Comunicação eletrônica recebida - distribuído Ação Rescisória Número: 5030793-56.2021.8.24.0000/TJSC

(20/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

(18/05/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

(29/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

(24/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 101

(17/04/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

(08/04/2021) JUNTADA - Juntada de peças digitalizadas

(05/04/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

(05/04/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

(30/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

(30/03/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 111

(30/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

(28/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

(28/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

(26/03/2021) DECISAO - Decisão interlocutória

(26/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 108(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (123 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 07/04/2021 00:00:00 Data final: 28/04/2021 23:59:59

(26/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 108(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (124 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 05/04/2021 00:00:00 Data final: 17/05/2021 23:59:59

(26/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 108(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (116 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 05/04/2021 00:00:00 Data final: 17/05/2021 23:59:59

(26/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 108(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (125 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 07/04/2021 00:00:00 Data final: 19/05/2021 23:59:59

(26/03/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão/despacho

(26/03/2021) PETICAO - PETIÇÃO

(26/03/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 100

(26/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

(22/03/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

(18/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 97(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (122 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 31/03/2021 00:00:00 Data final: 23/04/2021 23:59:59

(18/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 97(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (121 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 25/03/2021 00:00:00 Data final: 16/04/2021 23:59:59

(18/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 97(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (105 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2021 00:00:00 Data final: 22/04/2021 23:59:59

(18/03/2021) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônicaRefer. ao Evento 97(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (122 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 31/03/2021 00:00:00 Data final: 23/04/2021 23:59:59

(18/03/2021) REMETIDOS - Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> FNSCLCONT

(18/03/2021) TRANSITADO - Transitado em Julgado

(06/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88

(04/03/2021) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 87

(11/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

(29/01/2021) JUNTADA - Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710/SC que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021. Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

(27/12/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

(27/12/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

(21/12/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

(21/12/2020) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

(17/12/2020) JULGADO - Julgado procedente em parte o pedido - tipo A

(17/12/2020) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - SentençaRefer. ao Evento 84(RÉU - ERADIO MANOEL GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (94 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 21/01/2021 00:00:00 Data final: 10/02/2021 23:59:59

(17/12/2020) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - SentençaRefer. ao Evento 84(INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (96 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 21/01/2021 00:00:00 Data final: 05/03/2021 23:59:59

(17/12/2020) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - SentençaRefer. ao Evento 84(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (95 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 21/01/2021 00:00:00 Data final: 05/03/2021 23:59:59

(17/12/2020) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica - SentençaRefer. ao Evento 84(INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (96 - Decorrido prazo) Data inicial da contagem do prazo: 21/01/2021 00:00:00 Data final: 05/03/2021 23:59:59

(28/02/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

(26/02/2020) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 75

(21/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

(21/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

(18/02/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

(13/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

(11/02/2020) JUNTADA - Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

(11/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.Refer. (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (82 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 27/02/2020 00:00:00 Data final: 27/02/2020 23:59:59

(11/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.Refer. (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (83 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 27/02/2020 00:00:00 Data final: 27/02/2020 23:59:59

(11/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.Refer. (INTERESSADO - ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO (79 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 17/02/2020 00:00:00 Data final: 17/02/2020 23:59:59

(11/11/2019) CONCLUSOS - Conclusos para sentença

(11/11/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20101870-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/11/2019 17:16

(07/11/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(29/10/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/10/2019) MERO - Mero expediente - SAJ - I - Instadas as pares acerca do interesse da produção de provas, somente o demandado complementou sua prova documental, sem que nada mais tenha sido requerido. Assim, quanto à complementar juntada, e atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, diga o autor, querendo, em cinco dias. Após voltem para prolação da sentença. II - Cumpra-se e intime-se.

(29/10/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(25/10/2019) APRESENTACAO - Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNS.19.10156589-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 25/10/2019 16:42

(19/10/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(18/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20097112-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/10/2019 14:53

(18/10/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(11/10/2019) JUNTADA - Juntada

(11/10/2019) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 3165

(11/10/2019) CERTIFICADA - Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0343/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 3165

(09/10/2019) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0343/2019 Teor do ato: I - Pela realidade dos autos, em 10 (dez) dias, devem o réu especificar, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir frente ao requerimento genérico da peça de contestação detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. Sublinho que havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido (com as respectivas qualificações), com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Havendo testemunha residente fora desta comarca, deverá informar se pretende a expedição de carta precatória, sob pena de comparecimento na audiência de instrução e julgamento que será designada. De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, deve indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para eventual fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas ou imediato julgamento do feito II - Cumpra-se e intime-se. Ministério Público do Estado de Santa Catarina

(09/10/2019) ENCAMINHADO - Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2019 Teor do ato: I - Pela realidade dos autos, em 10 (dez) dias, devem o réu especificar, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir frente ao requerimento genérico da peça de contestação detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. Sublinho que havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido (com as respectivas qualificações), com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Havendo testemunha residente fora desta comarca, deverá informar se pretende a expedição de carta precatória, sob pena de comparecimento na audiência de instrução e julgamento que será designada. De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, deve indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para eventual fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas ou imediato julgamento do feito II - Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Aldo Luiz Garcia (OAB 14530/SC)

(09/10/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/10/2019) MERO - Mero expediente - SAJ - I - Pela realidade dos autos, em 10 (dez) dias, devem o réu especificar, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir frente ao requerimento genérico da peça de contestação detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. Sublinho que havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido (com as respectivas qualificações), com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Havendo testemunha residente fora desta comarca, deverá informar se pretende a expedição de carta precatória, sob pena de comparecimento na audiência de instrução e julgamento que será designada. De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, deve indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para eventual fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas ou imediato julgamento do feito II - Cumpra-se e intime-se.

(09/10/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(09/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20093563-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/10/2019 14:38

(31/08/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(22/08/2019) ATO - Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

(22/08/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/08/2019) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10121529-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2019 21:44

(07/08/2019) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10113752-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2019 16:29

(07/08/2019) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10113627-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2019 15:11

(01/08/2019) JUNTADA - Juntada de AR - Juntada de AR : AR677192303TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Erádio Manoel Gonçalves Diligência : 29/07/2019

(01/08/2019) JUNTADA - Juntada

(01/08/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

(26/07/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(23/07/2019) JUNTADA - Juntada

(23/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20068497-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/07/2019 15:01

(23/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20068482-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2019 14:52

(22/07/2019) JUNTADA - Juntada

(16/07/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/07/2019) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

(16/07/2019) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

(15/07/2019) EMENDA - Emenda a inicial - Portanto, diante da ausência de elementos que justifiquem a extinção do processo pela inexistência dos atos de improbidade, pela improcedência da ação ou pela inadequação da via eleita, RECEBO A INICIAL. Cite-se o réu para a defesa nos termos do art.17, § 9° da Lei 8.429/92. Cite-se o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis para, querendo, contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, conforme dispõe o § 3° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei nº 9.366/96). I-se. Cumpra-se.

(15/06/2019) DECORRIDO - Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

(15/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão interlocutória

(15/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(14/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20048371-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/05/2019 18:21

(02/05/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(23/04/2019) ATO - Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, a respeito da contestação.

(23/04/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/04/2019) JUNTADA - Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.19.10054166-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2019 17:05

(01/04/2019) JUNTADA - Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

(01/04/2019) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

(01/04/2019) DOCUMENTO - documento digitalizado

(21/02/2019) EXPEDIDO - Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2019/007191-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/04/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Tadeu Estanislau Prado

(20/02/2019) JUNTADA - Juntada

(20/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20017585-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/02/2019 16:11

(18/02/2019) ATO - Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

(18/02/2019) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/11/2018) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF-PJ

(13/11/2018) JUNTADA - Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

(04/10/2018) INFORMACOES - Informações - Nº Protocolo: WFNS.18.10129582-8 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2018 16:11

(27/09/2018) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

(20/09/2018) CERTIFICADO - Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

(20/09/2018) JUNTADA - Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

(17/09/2018) CERTIDAO - Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/09/2018) ATO - Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

(17/09/2018) EXPEDIDO - Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Notificação Mandado de Segurança

(17/09/2018) EXPEDIDO - Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2018/037089-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2018 Local: Oficial de justiça - Guilherme Kotkievicz Coimbra

(11/09/2018) NAO - Não Concedida a Medida Liminar - Inicial Liminar - Ato de Improbidade Administrativa - Indeferimento

(04/09/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(04/09/2018) DISTRIBUIDO - Distribuido por direcionamento (SAJ) - Resolução 21/2010 - TJ.

(04/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/09/2018) DISTRIBUIDO POR DIRECIONAMENTO - Resolução 21/2010 - TJ.