Processo 0821206-35.2019.4.05.8200
- Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL
- Assuntos Processuais: Jurisdição e Competência | Competência da Justiça Federal
- Área: Cível
- Tribunal: TRF5
- UF: PB
- Comarca: JFPB
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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Partes
- Nome da parte: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
- Tipo da parte: Ordenado(a)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- Tipo da parte: Ordenante
- Nome da parte: MUNICIPIO DE CABEDELO
- Tipo da parte: Ordenante
- Nome da parte: NABOR WANDERLEY DA NOBREGA FILHO
- Tipo da parte: Ordenado(a)
- Nome da parte: OLIVIA MOTTA WANDERLEY DA NOBREGA
- Tipo da parte: Ordenado(a)
Movimentações
(02/03/2020) BAIXA - Baixa Definitiva
(02/03/2020) JUNTADA - Juntada de Certidão
(28/02/2020) JUNTADA - Juntada de Contestação
(30/01/2020) JUNTADA - Juntada de Contestação
(10/01/2020) EXPEDICAO - Expedição de expediente
(17/12/2019) JUNTADA - Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
(16/12/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência para 16ª VARA FEDERAL - Titular
(16/12/2019) CLASSE - Classe Processual alterada para CARTA DE ORDEM CRIMINAL
(10/12/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto
