(27/06/2019) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

(27/06/2019) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 27/06/2019

(17/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 282571/2019 (Juntada Automática)

(17/05/2019) PET - protocolo: 0282571/2019; data_processamento: 17/05/2019; peticionario: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

(17/05/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 282571/2019 (PET - PETIÇÃO) em 17/05/2019

(13/05/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2019

(13/05/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2019

(07/05/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 254418/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2019

(07/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 254418/2019 (Juntada Automática)

(07/05/2019) CIEMPF - protocolo: 0254418/2019; data_processamento: 07/05/2019; peticionario: MPF

(02/05/2019) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1456366; num_registro: 2019/0051641-1

(02/05/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

(02/05/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(02/05/2019) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2019

(30/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2019

(30/04/2019) NAO - Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

(30/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(23/04/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

(23/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

(08/04/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

(08/04/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

(28/03/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(28/03/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(27/03/2019) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que o arquivo de fl(s). e-STJ 2854 foi enviado eletronicamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por meio da corretiva 43169, Redmine iSTJ, incluído nos presentes autos eletrônicos e devidamente indexado. Certifico também que o processo foi deslocado para a Coordenadoria de Triagem de Processos Recursais, a fim de tomar providências, tendo em vista os documentos ora juntados.

(27/03/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS

(21/03/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS - para análise

(06/03/2019) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

(21/02/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

(05/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 25/05/2021 23:59.

(05/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 21/05/2021 23:59.

(05/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL em 19/05/2021 23:59.

(01/07/2019) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(01/07/2019) JUNTADA - Juntada de malote digital

(30/05/2019) JUNTADA - Juntada de certidão

(20/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/03/2019 23:59:59.

(21/02/2019) JUNTADA - Juntada de termo

(21/02/2019) JUNTADA - Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

(21/02/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

(12/02/2019) JUNTADA - Juntada de certidão

(09/01/2019) JUNTADA - Juntada de certidão

(07/01/2019) INTIMACAO - Intimação (201949) - Diário Eletrônico (07/01/2019 13:20:44): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 25/05/2021 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_0_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_0_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(07/01/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

(07/01/2019) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(27/12/2018) JUNTADA - Juntada de agravo em recurso especial

(18/12/2018) INTIMACAO - Intimação (197564) - Expedição eletrônica (18/12/2018 08:26:34): Parte: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/03/2019 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_1_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_1_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(18/12/2018) EXPEDICAO - Expedição de Comunicação eletrônica.

(18/12/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(14/12/2018) DECISAO EXPEDIENTE - Decisão (expediente) (195741) - Diário Eletrônico (14/12/2018 10:33:13): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(14/12/2018) DECISAO EXPEDIENTE - Decisão (expediente) (195742) - Diário Eletrônico (14/12/2018 10:33:13): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_2_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_2_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(14/12/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(14/12/2018) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(13/12/2018) RECURSO - Recurso Especial não admitido

(28/11/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(28/11/2018) JUNTADA - Juntada de termo

(28/11/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(06/11/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(29/10/2018) INTIMACAO - Intimação (173513) - Diário Eletrônico (29/10/2018 15:16:18): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/05/2021 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_4_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_4_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(29/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

(29/10/2018) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(26/10/2018) JUNTADA - Juntada de termo

(26/10/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

(26/10/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(25/10/2018) JUNTADA - Juntada de recurso especial

(21/09/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 20/09/2018 23:59:59.

(28/08/2018) INTIMACAO - Intimação (145716) - Expedição eletrônica (28/08/2018 13:57:16): Parte: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 25/10/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_5_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_5_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(28/08/2018) EXPEDICAO - Expedição de Comunicação eletrônica.

(27/08/2018) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(27/08/2018) ACORDAO EXPEDIENTE - Acórdão (expediente) (145169) - Diário Eletrônico (27/08/2018 11:54:14): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/05/2021 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_7_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_7_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(27/08/2018) ACORDAO EXPEDIENTE - Acórdão (expediente) (145170) - Diário Eletrônico (27/08/2018 11:54:14): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/09/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_6_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_6_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(27/08/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

(27/08/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(23/08/2018) DELIBERADO - Deliberado em Sessão - Julgado

(17/08/2018) INCLUIDO - Incluído em pauta para 23/08/2018 09:00:00 Sala Antiga da Sessão Plenária.

(31/07/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 30/07/2018 23:59:59.

(30/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos ao relator ou relator substituto

(30/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

(19/07/2018) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(19/07/2018) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (128886) - Diário Eletrônico (19/07/2018 13:51:39): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_9_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_9_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(19/07/2018) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (128887) - Diário Eletrônico (19/07/2018 13:51:39): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 30/07/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_8_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_8_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(19/07/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(19/07/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(18/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos ao relator ou relator substituto

(12/07/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 11/07/2018 23:59:59.

(11/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração

(18/06/2018) INTIMACAO - Intimação (117055) - Expedição eletrônica (18/06/2018 11:37:02): Parte: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 14/08/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_10_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_10_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(18/06/2018) EXPEDICAO - Expedição de Comunicação eletrônica.

(18/06/2018) JUNTADA - Juntada de malote digital

(15/06/2018) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(15/06/2018) ACORDAO EXPEDIENTE - Acórdão (expediente) (116251) - Diário Eletrônico (15/06/2018 11:24:44): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:12:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:12:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:12:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_12_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:12:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:12:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:12:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_12_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A12_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:12:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(15/06/2018) ACORDAO EXPEDIENTE - Acórdão (expediente) (116252) - Diário Eletrônico (15/06/2018 11:24:44): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 11/07/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:11:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:11:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:11:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_11_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:11:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:11:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:11:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_11_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A11_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:11:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(15/06/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(07/06/2018) DELIBERADO - Deliberado em Sessão - Julgado

(04/06/2018) INCLUIDO - Incluído em pauta para 07/06/2018 09:00:00 Salão do Pleno.

(16/05/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/05/2018 23:59:59.

(08/05/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(07/05/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(07/05/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(26/03/2018) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (83307) - Diário Eletrônico (26/03/2018 11:06:19): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:14:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:14:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:14:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_14_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:14:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:14:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:14:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_14_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A14_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:14:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(26/03/2018) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (83308) - Diário Eletrônico (26/03/2018 11:06:19): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/04/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:13:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:13:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:13:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_13_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:13:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:13:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:13:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_13_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A13_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:13:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(26/03/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(14/03/2018) INTIMACAO - Intimação (79658) - Expedição eletrônica (14/03/2018 15:35:59): Parte: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 15/05/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:15:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:15:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:15:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_15_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:15:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:15:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:15:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_15_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A15_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:15:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(14/03/2018) EXPEDICAO - Expedição de Comunicação eletrônica.

(14/03/2018) DECISAO EXPEDIENTE - Decisão (expediente) (79447) - Diário Eletrônico (14/03/2018 11:08:06): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_1_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_1_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A1_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:1:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(14/03/2018) DECISAO EXPEDIENTE - Decisão (expediente) (79448) - Diário Eletrônico (14/03/2018 11:08:06): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 11/04/2018 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_0_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_0_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A0_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:0:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(14/03/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(14/03/2018) NAO - Não conhecido o recurso de Petição (outras) de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL (AGRAVANTE) e LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA - CPF: 054.623.473-91 (AGRAVADO)

(26/10/2017) INTIMACAO - Intimação (44804) - Expedição eletrônica (26/10/2017 17:56:15): Parte: ELISABETH ALBUQUERQUE DE SOUSA MENDONCA Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/11/2017 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_2_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_2_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A2_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:2:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(26/10/2017) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (44282) - Diário Eletrônico (26/10/2017 10:26:27): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_4_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_4_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A4_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:4:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(26/10/2017) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (44283) - Diário Eletrônico (26/10/2017 10:26:28): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 16/11/2017 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A3_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:3:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(26/10/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(17/08/2017) INTIMACAO - Intimação (28816) - Expedição eletrônica (17/08/2017 17:45:29): Parte: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 25/09/2017 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_5_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_5_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A5_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:5:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(25/07/2017) INTIMACAO - Intimação (24756) - Expedição eletrônica (25/07/2017 11:54:31): Parte: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 22/09/2017 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_6_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_6_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A6_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:6:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(24/07/2017) DECISAO EXPEDIENTE - Decisão (expediente) (24639) - Diário Eletrônico (24/07/2017 13:45:03): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: //<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_8_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_8_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A8_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:8:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(24/07/2017) DECISAO EXPEDIENTE - Decisão (expediente) (24640) - Diário Eletrônico (24/07/2017 13:45:03): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/08/2017 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:j_id2555:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_7_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_7_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A7_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:7:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(24/07/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(18/07/2017) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (23962) - Diário Eletrônico (18/07/2017 11:54:48): Parte: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 27/07/2017 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_10_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalForm:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalForm:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_10_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A10_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:10:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(18/07/2017) DESPACHO EXPEDIENTE - Despacho (expediente) (23963) - Diário Eletrônico (18/07/2017 11:54:48): Parte: LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 27/07/2017 23:59:59(para manifestação)//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:j_id2555','',['processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:j_id2555:_link_hidden_','processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:j_id2555:j_idcl']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_9_j_id2537_j_id2555(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3Aj_id2555(); //]]> Motivo - Cancelamento do envio ao DJENO cancelamento do envio ao DJEN inativará:O envio do expedienteMovimentos processuais relacionados//<![CDATA[ function clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm() { _clearJSFFormParameters('processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalForm','',['processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalForm:j_idcl','processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalForm:_link_hidden_']); } function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm();} function clearFormHiddenParams_processoParteExpedienteMenuGridList_9_j_id2537_modalForm(){clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm();} clear_processoParteExpedienteMenuGridList_3A9_3Aj_id2537_3AmodalForm(); //]]> //<![CDATA[ new ModalPanel('processoParteExpedienteMenuGridList:9:j_id2537:modalCancelamentoMateria', { width: 623, height: 410, minWidth: -1, minHeight: -1, resizeable: true, moveable: true, left: "auto", top: "auto", zindex: 100,onresize: '',onmove: '',onshow: '',onhide: '',onbeforeshow: '',onbeforehide: '', domElementAttachment: "", keepVisualState: false, showWhenRendered: false, selectBehavior: "disable", autosized: false, overlapEmbedObjects: false}); //]]> Fechado: SIM

(18/07/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(21/06/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio

(19/07/2017) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

(21/06/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(18/07/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(18/07/2017) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(18/07/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

(19/07/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(19/07/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(20/07/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(20/07/2017) PUBLICADO - Publicado Despacho (expediente) em 20/07/2017.

(24/07/2017) NAO - Não Concedida a Medida Liminar

(24/07/2017) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(25/07/2017) JUNTADA - Juntada de malote digital

(25/07/2017) EXPEDICAO - Expedição de Comunicação eletrônica.

(26/07/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(26/07/2017) PUBLICADO - Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2017.

(28/07/2017) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/07/2017 23:59:59.

(28/07/2017) DECORRIDO - Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA em 27/07/2017 23:59:59.

(17/08/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

(17/08/2017) EXPEDICAO - Expedição de Comunicação eletrônica.

(18/08/2017) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL em 17/08/2017 23:59:59.

(21/09/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de parecer

(19/10/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(25/10/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(26/10/2017) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(26/10/2017) EXPEDICAO - Expedição de Comunicação eletrônica.

(28/10/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(30/10/2017) PUBLICADO - Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2017.

(17/11/2017) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/11/2017 23:59:59.

(22/11/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(07/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(14/03/2018) NAO - Não conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL (AGRAVANTE) e LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA - CPF: 054.623.473-91 (AGRAVADO)

(14/03/2018) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(14/03/2018) JUNTADA - Juntada de malote digital

(16/03/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(16/03/2018) PUBLICADO - Publicado Decisão (expediente) em 16/03/2018.

(23/03/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de agravo interno

(26/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos com parecer ministerial

(26/03/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(26/03/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(26/03/2018) ENVIADO - Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

(28/03/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(02/04/2018) PUBLICADO - Publicado Despacho (expediente) em 02/04/2018.

(12/04/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/04/2018 23:59:59.

(24/04/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL em 23/04/2018 23:59:59.