(11/04/2022) DECLARADA INCOMPETENCIA - Destarte, considerando que a matéria discutida é de ordem administrativa, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e determino a imediata remessa dos autos à distribuição, para o devido sorteio entre as Varas da Fazenda Pública Administrativas desta Capital, às quais, efetivamente, competem o processamento e julgamento do processo. Publique-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador(BA), 28 de março de 2022.

(06/12/2021) CONCLUSO PARA DECISAO INTERLOCUTORIA

(02/12/2021) APRESENTA MANIFESTACAO

(02/12/2021) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.21.01610819-2 Tipo da Petição: Apresenta Manifestação Data: 02/12/2021 10:23

(26/11/2021) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Certidão de Intimação Eletrônica

(20/11/2021) PUBLICADO - Relação :0270/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 2983

(18/11/2021) DESPACHO DECISAO REMETIDO AO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação: 0270/2021 Teor do ato: Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Exequente para que, querendo, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade. Advogados(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), NILSON VALOIS COUTINHO NETO (OAB 15126/BA), REINALDO SABACK SANTOS (OAB 11428/BA)

(16/11/2021) EXPEDIDO ATO ORDINATORIO - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Exequente para que, querendo, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade.

(16/11/2021) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/11/2021) EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

(11/11/2021) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.21.01592214-7 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 11/11/2021 21:55

(16/05/2019) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.19.01228363-9 Tipo da Petição: Prosseguimento Do Feito Data: 15/05/2019 13:07

(16/05/2019) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.19.01228357-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 15/05/2019 13:05

(15/05/2019) PROSSEGUIMENTO DO FEITO

(12/11/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Localizado(s) veículo(s) através do Sistema RENAJUD, lavre-se o respectivo termo de penhora, com posterior intimação do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador (BA), 08 de novembro de 2018.

(08/11/2018) JUNTADA DE DOCUMENTO

(08/11/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(15/10/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(10/10/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(01/10/2018) PROSSEGUIMENTO DO FEITO

(01/10/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.00887412-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/10/2018 16:49

(29/09/2018) PUBLICADO - Relação :0459/2018 Data da Disponibilização: 28/09/2018 Data da Publicação: 01/10/2018 Número do Diário: 2233

(27/09/2018) DESPACHO DECISAO REMETIDO AO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação: 0459/2018 Teor do ato: Tendo em vista o resultado negativo da diligência, suspendo a presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo de suspensão sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos termos do art. 40,§ 2º, da LEF. Publique-se. Aguarde-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Advogados(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA)

(11/09/2018) JUNTADA DE DOCUMENTO

(11/09/2018) PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA - Tendo em vista o resultado negativo da diligência, suspendo a presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo de suspensão sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos termos do art. 40,§ 2º, da LEF. Publique-se. Aguarde-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

(17/08/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(13/08/2018) PEDIDO DE UTILIZACAO BACEN JUD

(13/08/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.00862453-1 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 13/08/2018 13:59

(16/09/2017) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/09/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Manifeste-se a Fazenda Pública acerca do AR positivo. Salvador (BA), 12 de setembro de 2017.

(17/09/2014) JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO AR POSITIVO - Juntada de AR : AR281611955AJ Situação : Cumprido Modelo : Execução Fiscal - Citação com AR Digital Destinatário : Joao Henrique de Barradas Carneiro Diligência : 17/09/2014

(09/09/2014) EXPEDIDA CARTA - Execução Fiscal - Citação com AR Digital

(13/11/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Proceda-se a citação do(s) executado(s), para no prazo de cinco (05) dias, pagar(em) a dívida exeqüenda ou garantir(em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta (30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo.

(12/11/2013) CONCLUSO PARA DESPACHO

(12/11/2013) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO