(16/06/2021) PUBLICADO - Relação :0133/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 2880

(11/06/2021) DESPACHO DECISAO REMETIDO AO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação: 0133/2021 Teor do ato: Vistos, examinados, etc. Intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que a acompanham no prazo legal. P.I. Salvador (BA), 10 de junho de 2021. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito Advogados(s): CAROLINA BARRETO LONGA (OAB 23679/BA), LUCAS SANTOS RIBEIRO (OAB )

(10/06/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, examinados, etc. Intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que a acompanham no prazo legal. P.I. Salvador (BA), 10 de junho de 2021. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

(07/08/2020) CONTESTACAO

(07/08/2020) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.20.01241069-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2020 12:34

(24/01/2020) DEVOLVENDO CARTA PRECATORIA

(23/08/2019) PUBLICADO - Relação :0391/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 2444

(22/08/2019) JUNTADA DE PETICAO

(21/08/2019) EXPEDIDA CARTA PRECATORIA - Enviada Carta Precatória para o Juízo Deprecado ( São Bernardo do Campo/SP ) , via malote 80520191764934, 80520191764933, 80520191764935 e 80520191764932

(20/08/2019) DESPACHO DECISAO REMETIDO AO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação: 0391/2019 Teor do ato: Vistos, examinados, etc. Cite-se, consoante pedido e normas processuais, a Toyota do Brasil. Cumpra-se o despacho retro. Após, retornem-me conclusos para julgamento. P.I. Advogados(s): CAROLINA BARRETO LONGA (OAB 23679/BA), LUCAS SANTOS RIBEIRO (OAB )

(20/08/2019) EXPEDIDO TERMO - carta precatória expedida p assinar

(19/08/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, examinados, etc. Cite-se, consoante pedido e normas processuais, a Toyota do Brasil. Cumpra-se o despacho retro. Após, retornem-me conclusos para julgamento. P.I.

(28/11/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01566699-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/11/2018 13:02

(27/11/2018) PEDIDO CITACAO

(12/11/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. O Ministério Público, ao ofertar parecer, requereu a citação da pessoa jurídica beneficiada com o ato jurídico questionado na popular. Com efeito, vislumbrando a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa beneficiária na licitação questionada, nos termos do artigo 6º, da Lei da Popular, defiro o pedido do Parquet, razão pela qual determino que a parte Autora promova, no prazo de lei, a citação da pessoa jurídica interessada. Após o oferecimento dos dados pela parte Autora, sem nova conclusão, o Cartório deverá proceder a citação a empresa indicada. P.I. Salvador (BA), 07 de novembro de 2018. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

(26/09/2018) PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

(26/09/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01447569-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/09/2018 18:15

(15/09/2018) PUBLICADO - Relação :0746/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2223

(13/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. A parte Autora da Ação Popular (AP), em sede de Réplica (fls.582 a 600, junta novos documentos, postulou a realização de perícia técnica, bem como formulou novo pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica dos veículos, pois entendo que é prescindível ao deslinde do feito. De igual forma, nego o novo pedido de tutela de urgência, vez que seu pedido foi apreciado e negado às fls. 249 a 257. Atento a necessidade de possibilitar o contraditório, intime-se a parte Ré para, querendo, no prazo de lei, manifestar-se sobre os novos documentos juntados pela parte Autora. Por fim, como requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) (fl. 271), conceda-se nova vista dos autos, em prazo comum com a parte Ré deferido acima (autos virtuais), com a finalidade de que o Parquet apresente inescusável opinativo. Com ou sem as manifestações supra, retornem-me conclusos para julgamento, porque o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a materialização de novas provas, face as existentes serem suficientes para a formação do convencimento deste Julgador. P.I. Salvador (BA), 12 de setembro de 2018. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

(13/09/2018) DESPACHO DECISAO REMETIDO AO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação: 0746/2018 Teor do ato: Vistos, etc. A parte Autora da Ação Popular (AP), em sede de Réplica (fls.582 a 600, junta novos documentos, postulou a realização de perícia técnica, bem como formulou novo pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica dos veículos, pois entendo que é prescindível ao deslinde do feito. De igual forma, nego o novo pedido de tutela de urgência, vez que seu pedido foi apreciado e negado às fls. 249 a 257. Atento a necessidade de possibilitar o contraditório, intime-se a parte Ré para, querendo, no prazo de lei, manifestar-se sobre os novos documentos juntados pela parte Autora. Por fim, como requerido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) (fl. 271), conceda-se nova vista dos autos, em prazo comum com a parte Ré deferido acima (autos virtuais), com a finalidade de que o Parquet apresente inescusável opinativo. Com ou sem as manifestações supra, retornem-me conclusos para julgamento, porque o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a materialização de novas provas, face as existentes serem suficientes para a formação do convencimento deste Julgador. P.I. Salvador (BA), 12 de setembro de 2018. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito Advogados(s): CAROLINA BARRETO LONGA (OAB 23679/BA), LUCAS SANTOS RIBEIRO (OAB )

(13/09/2018) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/09/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(03/09/2018) CONCESSAO DE TUTELA

(03/09/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01399400-7 Tipo da Petição: Concessão De Tutela Data: 03/09/2018 11:06

(27/08/2018) PUBLICADO - Relação :0716/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: Página:

(24/08/2018) DESPACHO DECISAO REMETIDO AO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação: 0716/2018 Teor do ato: Vistos, examinados, etc. Intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que a acompanham no prazo legal. P.I. Salvador (BA), 23 de agosto de 2018. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito Advogados(s): LUCAS SANTOS RIBEIRO (OAB ), CAROLINA BARRETO LONGA (OAB 23679/BA)

(23/08/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, examinados, etc. Intime-se a parte Autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que a acompanham no prazo legal. P.I. Salvador (BA), 23 de agosto de 2018. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

(20/08/2018) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(20/08/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01372626-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 20/08/2018 19:26

(17/08/2018) CONTESTACAO

(17/08/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01369086-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2018 19:34

(14/08/2018) CONTESTACAO

(14/08/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.00863251-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/08/2018 15:16

(30/07/2018) CONTESTACAO

(30/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.00855477-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/07/2018 10:59

(22/07/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(20/07/2018) PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

(20/07/2018) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Certidão do Oficial de Justiça

(20/07/2018) JUNTADA DE MANDADO

(20/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01310656-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/07/2018 14:48

(11/07/2018) EXPEDIDO MANDADO - Mandado nº: 001.2018/085086-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Salvador / Alfeu Alves da Silva Filho

(11/07/2018) EXPEDIDO MANDADO - Mandado nº: 001.2018/085084-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/07/2018 Local: Salvador / Alfeu Alves da Silva Filho

(06/07/2018) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO

(09/07/2018) OUTROS

(09/07/2018) APRESENTACAO DE DOCUMENTOS

(09/07/2018) EMENDA DA INICIAL

(09/07/2018) ADITAMENTO A INICIAL

(06/07/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(09/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Consoante tradicional entendimento, as Cortes de Justiça, como no caso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, conquanto sejam havidas como ÓRGÃOS INDEPENDENTES, porquanto agasalham referência constitucional e sejam um dos Poderes do Estado, detendo, inclusive, nos litígios interorgânicos, "capacidade processual" (personalidade judiciária) para defesa de suas prerrogativas funcionais, inclusive pela via de "mandado de segurança" ("apud" HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, 35º edição, pág. 69/71), em ações como a presente em que se questiona da legitimidade/lesividade de ato dado como infringente do patrimônio público, não reúnem, à míngua do suposto da "capacidade de ser parte", condições de integrar o "polo passivo" da correspondente relação processual, o qual, no caso, deverá ser ocupado pelo próprio ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno de que faz parte. No particular, sustenta LOURDES REGINA JORGETI BARONE (in Ação Popular, Saraiva, 2013, pág. 444, coordenação de Ana Flávia Messa e José Carlos Francisco): " - Diante do exposto, a citação das pessoas de direito público deve ser feita: na pessoa do seu representante legal; se o ato lesivo for do órgão do legislativo ou de órgão judiciário, a pessoa jurídica é quem deve ser citada: União, Estado , Municipalidade. Não o órgão legislativo (Congresso, Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores), como instituição, mas serão citados, individualmente, todos os membros desse órgão, que houverem aprovado, autorizado ou ratificado o ato impugnado; a Mesa diretora do órgão poderá ser citada como um todo na pessoa de seu presidente, que é também o presidente do órgão legislativo. O mesmo se dá em relação a qualquer tribunal: citam-se a pessoa jurídica correspondente (União, Estado) e os membros participantes do ato atacado". (grifei). A outro giro, o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29/06/1965, dispõe que a ação popular "- será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários direitos do mesmo" -sic-, sendo que o seu § 1º ressalta: "se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo" -sic- Impõe-se, assim, a formação do litisconsórcio necessário passivo, "ex vi legis", devendo, a autora popular, emendar a inicial para direcionar o feito não só contra o ESTADO DA BAHIA, à míngua da legitimidade da Corte de Justiça Estadual, como, também, contra a pessoa do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, agente político que autorizou a prática de ato impugnado, não se podendo, ainda, cogitar da figura do "beneficiário direto". Intime-se, destarte, a requerente, na pessoa de seu dedicado patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as citações do ESTADO DA BAHIA e do Exmo. Sr. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na condição de litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tudo nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. Cumpra-se. Salvador (BA), 09 de julho de 2018. Antonio Bosco de Carvalho Drummond Juiz de Direito em Auxílio

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286478-9 Tipo da Petição: Aditamento A Inicial Data: 09/07/2018 11:06

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286508-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 09/07/2018 11:13

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286516-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/07/2018 11:16

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286521-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/07/2018 11:19

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286544-0 Tipo da Petição: Outros Data: 09/07/2018 11:22

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286547-5 Tipo da Petição: Outros Data: 09/07/2018 11:23

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286555-6 Tipo da Petição: Outros Data: 09/07/2018 11:25

(09/07/2018) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: WEB1.18.01286567-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 09/07/2018 11:26

(09/07/2018) CONCLUSO PARA DESPACHO

(09/07/2018) NAO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - EX POSITIS, em sede desta cognição sumária, dou pela não comprovação do suposto da "probabilidade do direito arguido", razão pela qual INDEFIRO, como indeferido fica, o pedido de concessão de tutela provisória, de urgência e de natureza antecipatória (satisfativa) deduzido. Citem-se os litisconsortes necessários passivos, como sejam, o ESTADO DA BAHIA, por meio eletrônico, como quer o § 2º, do art. 246 do CPC, e o Exmo. Sr. Presidente do TJBA, o Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, mediante oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação. Intime-se a autora popular, na pessoa de seu digno patrono, mediante publicação no DPJ, para conhecimento da presente interlocutória. Intime-se o órgão do Ministério Público, por meio eletrônico, para tomar conhecimento da propositura da presente (CPC, art. 180, parte final). Cumpra-se. Salvador/BA, 09 de julho de 2018. Antonio Bosco de Carvalho Drummond Juiz de Direito em Auxílio

(10/07/2018) DESPACHO DECISAO REMETIDO AO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO - Relação: 0628/2018 Teor do ato: EX POSITIS, em sede desta cognição sumária, dou pela não comprovação do suposto da "probabilidade do direito arguido", razão pela qual INDEFIRO, como indeferido fica, o pedido de concessão de tutela provisória, de urgência e de natureza antecipatória (satisfativa) deduzido. Citem-se os litisconsortes necessários passivos, como sejam, o ESTADO DA BAHIA, por meio eletrônico, como quer o § 2º, do art. 246 do CPC, e o Exmo. Sr. Presidente do TJBA, o Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, mediante oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, contestarem a presente ação. Intime-se a autora popular, na pessoa de seu digno patrono, mediante publicação no DPJ, para conhecimento da presente interlocutória. Intime-se o órgão do Ministério Público, por meio eletrônico, para tomar conhecimento da propositura da presente (CPC, art. 180, parte final). Cumpra-se. Salvador/BA, 09 de julho de 2018. Antonio Bosco de Carvalho Drummond Juiz de Direito em Auxílio Advogados(s): LUCAS SANTOS RIBEIRO (OAB )

(10/07/2018) EXPEDIDO TERMO - mandados deordem expedidos p assinar, via oficial

(11/07/2018) PUBLICADO - Relação :0628/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: Página:

(11/07/2018) EXPEDIDO MANDADO - Mandado nº: 001.2018/085086-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 11/07/2018 Local: Salvador / 6º Cartório da Fazenda Pública

(11/07/2018) EXPEDIDO MANDADO - Mandado nº: 001.2018/085084-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 11/07/2018 Local: Salvador / 6º Cartório da Fazenda Pública

(11/07/2018) EXPEDIDO OFICIO - PORTAL- Citação Ordinário

(11/07/2018) EXPEDICAO DE CERTIDAO - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico