(12/12/2018) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

(11/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2524/2018; origem: 11/12/2018, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(11/12/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 265, divulgado em 10/12/2018

(11/12/2018) REMESSA EXTERNA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 2524/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(07/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 13703/2018; origem: 07/12/2018, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 07/12/2018, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(07/12/2018) DETERMINADA A DEVOLUCAO - Em 06/12/2018; 3. Ante o quadro, determino a devolução do processo à origem, para que se cumpram os artigos 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

(04/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2110/2018; origem: 04/12/2018, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: 04/12/2018, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(04/12/2018) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - Processo recebido de órgão externo

(04/12/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/12/2018) PETICAO - Reenvio de Processo - Petição: 79684 Data: 04/12/2018 às 14:23:03

(04/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1967089/2018; origem: 04/12/2018, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 04/12/2018, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(13/08/2018) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA

(23/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 138, divulgado em 22/06/2017

(23/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6642/2017; origem: 23/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(23/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6642/2017; origem: 23/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(23/06/2017) REMESSA EXTERNA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 6642/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(21/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4590/2017; origem: 21/06/2017, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 21/06/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(21/06/2017) DETERMINADA A DEVOLUCAO - Em 19.6.2017.

(05/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 25872/2017; origem: 05/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 05/05/2017, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(05/05/2017) DISTRIBUIDO - MIN. MARCO AURÉLIO

(05/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/05/2017) AUTUADO

(21/04/2017) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(21/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1651095/2017; origem: 21/04/2017, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 21/04/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(21/04/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 314476

(18/04/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(18/04/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 17/04/2017

(06/03/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/03/2017

(01/03/2017) CIEMPF - protocolo: 0080294/2017; data_processamento: 01/03/2017; peticionario: MPF

(01/03/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 80294/2017

(01/03/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 80294/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(01/03/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 80294/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/03/2017

(24/02/2017) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2017 Petição Nº 567430/2016 - AgInt

(24/02/2017) ACORDAO - cod_ident: AgInt no REsp 1628992; num_registro: 2016/0255663-6

(24/02/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(23/02/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(23/02/2017) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 567430/2016 - AgInt no REsp 1628992/CE - Prevista para 24/02/2017

(16/02/2017) NAO - Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARÁ,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 567430/2016 - AgInt no REsp 1628992

(16/02/2017) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 567430/2016 - AgInt no REsp 1628992

(10/02/2017) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000070-2017-CORD1T (Pauta) com ciente em 08/02/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

(08/02/2017) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/02/2017

(07/02/2017) INCLUIDO - Incluído em pauta para 16/02/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 567430/2016 - AgInt no REsp 1628992/CE

(07/02/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(06/02/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(15/12/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com agravo interno

(15/12/2016) DECORRIDO - Decorrido prazo de CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO em 14/12/2016 para impugnação

(01/12/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/12/2016

(21/11/2016) PUBLICADO - Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/11/2016

(21/11/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(18/11/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

(17/11/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 567430/2016

(17/11/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 21/11/2016)

(09/11/2016) AGINT - protocolo: 0567430/2016; data_processamento: 17/11/2016; peticionario: ESTADO DO CEARÁ

(09/11/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 567430/2016 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/11/2016

(09/11/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 567430/2016 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(03/11/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2016

(24/10/2016) CIEMPF - protocolo: 0537114/2016; data_processamento: 24/10/2016; peticionario: None

(24/10/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 537114/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(24/10/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 537114/2016

(24/10/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 537114/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/10/2016

(21/10/2016) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2016

(21/10/2016) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: REsp 1628992; num_registro: 2016/0255663-6

(21/10/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(20/10/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(20/10/2016) NEGADO - Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO CEARÁ (Publicação prevista para 21/10/2016)

(19/10/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(03/10/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 493419/2016

(03/10/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 493419/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA)

(03/10/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 493419/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/10/2016

(03/10/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com parecer do MPF

(03/10/2016) PARMPF - protocolo: 0493419/2016; data_processamento: 03/10/2016; peticionario: None

(29/09/2016) ENTREGA - Entrega de arquivo digital dos autos ao Ministério Público Federal.

(27/09/2016) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

(27/09/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(27/09/2016) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal Para Parecer

(26/09/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

(23/09/2016) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

(23/09/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

(21/09/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJCE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

(04/05/2022) ATO ORDINATORIO PRATICADO

(04/05/2022) EXPEDIDA CERTIDAO DE INFORMACAO - PETICAO PORTAL

(26/04/2022) RELATORIO - ASSINADO

(26/04/2022) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS DO GABINETE PARA SECRETARIA DE CAMARA

(02/02/2021) TRANSFERENCIA - Magistrado de origem: Vaga - 23 / MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 23 / JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Motivo: conforme Edital nº 75/2020

(02/02/2021) EXPEDIDO TERMO DE TRANSFERENCIA

(17/11/2020) DECORRIDO PRAZO - Despacho

(17/11/2020) CONCLUSO AO RELATOR

(11/09/2020) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: TJCE.20.00099184-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2020 14:37

(11/09/2020) JUNTADA DE DOCUMENTO - Nº Protocolo: TJCE.20.00099184-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2020 14:37

(11/09/2020) PETICOES INTERMEDIARIAS DIVERSAS

(01/09/2020) MANDADO DEVOLVIDO

(01/09/2020) DECORRENDO PRAZO

(26/08/2020) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Disponibilizado em 25/08/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2445

(26/08/2020) EXPEDICAO DE MANDADO

(26/08/2020) EXPEDIDA CERTIDAO DE PUBLICACAO DE DESPACHO

(26/08/2020) DECORRENDO PRAZO

(21/08/2020) DESPACHO AGUARDANDO ENVIO AO DJE - Considerando todas as informações e as decisões proferidas, bem como o tempo de duração dos presentes fólios, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, bem como para manifestarem interesse no prosseguimento da ação. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza, 21 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora

(21/08/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

(21/08/2020) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS A DIVISAO DE FEITOS DO ORGAO ESPECIAL E CAM CIV REUNIDAS

(26/11/2019) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Disponibilizado em 25/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2273

(21/11/2019) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS DA DIV RECURSO PRIVATIVO P DEPT DE DISTRIBUICAO

(21/11/2019) PROCESSO REDISTRIBUIDO POR SORTEIO - Motivo: Equidade - em cumprimento ao despacho de fl. 699 Órgão Julgador: 52 - Órgão Especial Relator: 881 - MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

(21/11/2019) CONCLUSO AO RELATOR

(20/11/2019) DESPACHO AGUARDANDO ENVIO AO DJE - DESPACHO Tendo em vista a decisão de fls. 673/674, da lavra do Eminente Ministro Marco Aurélio, determino a distribuição do presente feito dentro da ambiência do Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça, sem se olvidar da obediência às normas regimentais. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE

(20/11/2019) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS DA VICE-PRESIDENCIA PARA DIVISAO DE RECURSOS PRIVATIVOS

(12/12/2018) JUNTADA DE DOCUMENTO

(12/12/2018) EXPEDIDO TERMO DE CONCLUSAO A VICE-PRESIDENCIA RETORNO STJ STF - DUVIDA

(04/12/2018) JUNTADA DE DOCUMENTO

(04/12/2018) EXPEDIDA CERTIDAO DE ENVIO AO STF

(04/12/2018) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS AO STF

(28/11/2018) CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO EMITIDA

(28/11/2018) DECORRIDO PRAZO

(03/09/2018) EXPEDIDA CERTIDAO DE PUBLICACAO DE DECISAO MONOCRATICA

(30/08/2018) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Disponibilizado em 29/08/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1977

(23/08/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO - Destarte, tenho que a insurgência merece retornar à Excelsa Corte, que poderá verificar, se for o caso, se a controvérsia posta em exame corresponde, de fato, àquela dirimida pelo TEMA 47 do STF. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de agosto de 2018. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-Presidente do TJCE

(23/08/2018) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS DA VICE-PRESIDENCIA PARA DIVISAO DE RECURSOS PRIVATIVOS

(13/08/2018) JUNTADA DE DOCUMENTO

(13/08/2018) EXPEDIDO TERMO DE CONCLUSAO AO VICE-PRESIDENTE RETORNO STF -PARADIGMA

(22/09/2016) EXPEDIDA CERTIDAO DE ENVIO AO STJ

(20/09/2016) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Disponibilizado em 19/09/2016 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 1526

(20/09/2016) EXPEDIDA CERTIDAO DE PUBLICACAO DE DECISAO MONOCRATICA

(15/09/2016) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS DA VICE-PRESIDENCIA PARA DIVISAO DE RECURSOS PRIVATIVOS

(14/09/2016) RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO - Diante do exposto, ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fortaleza, 14 de setembro de 2016. Desembargador FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Vice-Presidente

(14/09/2016) RECURSO ESPECIAL ADMITIDO - Diante do exposto, ADMITO O RECURSO ESPECIAL. Fortaleza, 14 de setembro de 2016. Desembargador FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Vice-Presidente

(25/01/2016) JUNTADA DE PETICAO - Nº Protocolo: TJCE.16.00051394-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2016 12:20

(15/01/2016) PETICOES INTERMEDIARIAS DIVERSAS

(07/06/2013) ENVIADOS AUTOS DIGITAIS A VICE-PRESIDENCIA

(07/06/2013) EXPEDIDO TERMO DE CONCLUSAO AO VICE-PRESIDENTE

(05/06/2013) JUNTADA DE PETICAO

(14/05/2013) EXPEDIDA CERTIDAO DE PUBLICACAO DE TERMO DE INTIMACAO

(13/05/2013) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Disponibilizado em 10/05/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 717

(08/05/2013) EXPEDIDO TERMO DE INTIMACAO - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recursos Extraordinário e Especial Tendo em vista as interposições de Recursos Especial e Extraordinário, a Secretaria do Tribunal abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos, em cumprimento ao disposto no art. 542 do CPC, combinado com o art. 235 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 8 de maio de 2013 Inaura de Oliveira Caminha Chefe de Serviço

(30/04/2013) JUNTADA DE PETICAO

(30/04/2013) JUNTADA DE DOCUMENTO

(26/04/2013) PROCESSO MIGRADO PARA O SAJ-SG5 - SITUACAO DE JULGADO - Serviço de Recursos Privativos

(26/04/2013) JUNTADA DE PETICAO - Protocolo nº 4801.12492000806000-0 Embargos de Declaração

(30/07/2009) BAIXA DEFINITIVA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; OBSERVAÇÃO ------ Baixa conforme Portaria nº 1689 /2010;

(13/10/1999) JULGAMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JULGAMENTO OBSERVACAO: O TRIBUNAL POR VOTACAO UNANIME, DENEGOU A SEGURANCA. FASE ANTERIOR: REMESS A SECAO DE DISTRIBUICAO EM 29/09/99 DATA DE JULGAMENTO: 24/06/1999 RELATOR DESIGNADO: DES. ERNANI BARREIRA PORTO NUMERO DA PUBLICACAO: 0;

(29/09/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: SECAO DE DISTRIBUICAO;

(28/09/1999) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DA COPIA DO OFICIO OBSERVACAO: N. 3777/97;

(28/09/1999) JUNTADA DE PETICAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA DE PETICAO NUMERO DA PETICAO: 19996412 TIPO DA PETICAO: EMBARGOS DE DECLARACAO OBJETO DA PETICAO: INTERPOR EMBARGOS NUMERO DO PROTOCOLO: 1997035258;

(24/09/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: A MESA PARA JUNTAR PETICAO No.99/6412;

(23/09/1999) DEVOLUCAO RECEBIMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / RECEBIMENTO OBSERVACAO: DA CARGA;

(23/09/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: EST. ATUALIZACAO PRAZO;

(20/09/1999) CARGA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CARGA COMPLEMENTO: PROCURADOR;

(15/09/1999) JULGAMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JULGAMENTO OBSERVACAO: O TRIBUNAL, POR VOTACAO UNANIME, CONCEDEU A SE GURANCA. FASE ATUAL: REMESSA AO DEPTO. JUD. CIVEL EM 14/09/1999. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/1999 RELATOR DESIGNADO: DES. ERNANI BARREIRA PORTO NUMERO DA PUBLICACAO: 0;

(14/09/1999) PUBLICACAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: PUBLICACAO COMPLEMENTO: DO ACORDAO DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/09/1999 NUMERO DA PUBLICACAO: 48 DATA CIRC DIARIO OFI: 13/09/1999 NO. DO LIVRO: 88 NO. DAS FOLHAS: 19 a 32;

(14/09/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO DEPARTAMENTO JUDICIARIO CIVEL;

(08/09/1999) JULGAMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JULGAMENTO OBSERVACAO: O TRIBUNAL POR VOTACAO UNANIME, CONCEDEU A SEGURANCA. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/1999 RELATOR DESIGNADO: DES. ERNANI BARREIRA PORTO NUMERO DA PUBLICACAO: 0;

(01/09/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A PUBLICIDADE;

(31/08/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO SETOR DE MANDADO;

(30/08/1999) EXPEDICAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: OFICIO OBSERVACAO: OF.4253/99;

(26/08/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO SETOR DE EXPEDICAO DE OFICIOS;

(23/08/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO GABINETE DA DES. AGUEDA PASSOS PARA COLHER ASS NO ACORDAO;

(18/08/1999) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: A ESTANTE DE ATUALIZADOS PARA COLHER ASS NO ACORDAO;

(17/08/1999) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO ACORDAO PARA ASSINATURA;

(09/08/1999) DEVOLUCAO RECEBIMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / RECEBIMENTO COMPLEMENTO: COM ACORDAO;

(22/06/1999) PUBLICACAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: PUBLICACAO COMPLEMENTO: DA PAUTA DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/06/1999 NUMERO DA PUBLICACAO: 29 DATA CIRC DIARIO OFI: 22/06/1999;

(22/06/1999) CONCLUSAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CONCLUSAO COMPLEMENTO: RELATOR PARA JULGAMENTO;

(21/06/1999) CONCLUSAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CONCLUSAO COMPLEMENTO: RELATOR;

(21/06/1999) DEVOLUCAO RECEBIMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / RECEBIMENTO COMPLEMENTO: COM RELATORIO;

(21/06/1999) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: RELATORIO;

(21/06/1999) CONCLUSAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CONCLUSAO COMPLEMENTO: PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR;

(21/06/1999) INCLUSAO EM PAUTA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: INCLUSAO EM PAUTA NOVA INCLUSAO (S/N): N DATA DO EXPEDIENTE: 21/06/1999 HORA: 1600 NUMERO DO EXPEDIENTE: 30;

(18/06/1999) DEVOLUCAO RECEBIMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / RECEBIMENTO COMPLEMENTO: COM PARECER;

(18/06/1999) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO PARECER DA PROCURADORIA;

(09/06/1999) DEVOLUCAO DESPACHO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / DESPACHO OBSERVACAO: A DOUTA PGJ.;

(09/06/1999) JUNTADA DE PETICAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA DE PETICAO NUMERO DA PETICAO: 19993634 TIPO DA PETICAO: PETICAO - GERAL OBJETO DA PETICAO: CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR NUMERO DO PROTOCOLO: 1997035258;

(09/06/1999) VISTA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA;

(24/06/1998) CONCLUSAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CONCLUSAO COMPLEMENTO: RELATOR;

(22/06/1998) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ COMPLEMENTO: DO PARECER DA PROCURADORIA CODIGO DA FASE: JUNTADA;

(17/06/1998) DEVOLUCAO RECEBIMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / RECEBIMENTO COMPLEMENTO: COM PARECER;

(15/12/1997) VISTA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: VISTA OBSERVACAO: A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA- QUANDO RETORNAR ESTE PROCESSO, ENTREGA-LO AO DANIELMO PARA QUE SEJAM JUNTADAS AS COPIAS DA PET. 97/4189;

(11/12/1997) JUNTADA DE PETICAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ NUMERO DA PETICAO: 199747102 TIPO DA PETICAO: PETICAO - GERAL NUMERO DO PROTOCOLO: 1997035258 CODIGO DA FASE: JUNTADA DE PETICAO;

(03/12/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: ESTANTE DE OFICIOS EXPEDIDOS;

(13/11/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO SETOR DE MANDADO;

(12/11/1997) EXPEDICAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: OFICIO OBSERVACAO: OF.3777/97;

(21/10/1997) DEVOLUCAO DESPACHO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / DESPACHO OBSERVACAO: APOS RECEBIDOS TAIS ELEMENTOS, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA RECEBIMENTO DE PARECER, QUE DEVE SER OFERTADO NO PRAZO LEGAL.;

(21/10/1997) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ COMPLEMENTO: DO DESPACHO CODIGO DA FASE: JUNTADA;

(21/10/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO SETOR DE EXPEDICAO DE OFICIOS;

(16/09/1997) CONCLUSAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CONCLUSAO COMPLEMENTO: RELATOR;

(15/09/1997) REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA DES. RELATOR: DES. ERNANI BARREIRA PORTO ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DESEMB. IMPEDIDOS: 3 12 22 10 14 23 24 25 OBSERVACAO: 0;

(12/09/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: SECAO DE DISTRIBUICAO;

(11/09/1997) JUNTADA DE PETICAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA DE PETICAO NUMERO DA PETICAO: 19974189 TIPO DA PETICAO: PETICAO - GERAL OBJETO DA PETICAO: PROT N. 28749 NUMERO DO PROTOCOLO: 1997035258;

(05/09/1997) DEVOLUCAO RECEBIMENTO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / RECEBIMENTO COMPLEMENTO: COM REMESSA;

(04/09/1997) PUBLICACAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: PUBLICACAO COMPLEMENTO: DO DESPACHO DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/09/1997 NUMERO DA PUBLICACAO: 231 DATA CIRC DIARIO OFI: 04/09/1997;

(04/09/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: AO DEPARTAMENTO OBSERVACAO: CIVEL;

(25/08/1997) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA OBSERVACAO: DO OFICIO No. 2420/97;

(25/08/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: A PUBLICIDADE;

(13/08/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: ESTANTE DE EXPEDIDOS (OFICIOS);

(12/08/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO SETOR DE MANDADO;

(12/08/1997) AGUARDO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: AGUARDO OBSERVACAO: ESTANTE DE ATUALIZACAO (INTERNOS);

(07/08/1997) EXPEDICAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: OFICIO OBSERVACAO: OF. 2420/97;

(30/07/1997) JUNTADA REALIZADA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DO DESPACHO;

(30/07/1997) REMESSA - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: REMESSA OBSERVACAO: AO SETOR DE OFICIOS;

(29/07/1997) CERTIDAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CERTIDAO COMPLEMENTO: DE REVISAO DE FOLHAS;

(29/07/1997) CERTIDAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CERTIDAO COMPLEMENTO: EFETUOU PREPARO;

(29/07/1997) AUTUACAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA;

(29/07/1997) APRESENTACAO PREPARO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: APRESENTACAO / PREPARO COMPLEMENTO: PREPARO DE CUSTAS;

(29/07/1997) ENCAMINHADO AO EXMO SR - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: ENCAMINHADO AO EXMO. SR. DES. RELATOR: DES. JOSE MARIA DE MELO ORGAO JULGADOR: PRESIDENTE OBSERVACAO: 0;

(29/07/1997) CONCLUSAO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: CONCLUSAO COMPLEMENTO: AO PRESIDENTE;

(29/07/1997) DEVOLUCAO DESPACHO - LOCAL: CONVERSÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA; PERGUNTAS ------ CODIGO DA FASE: DEVOLUCAO / DESPACHO OBSERVACAO: DEFIRO A LIMINAR. NOTIFIQUE-SE O PRESIDENTE DO TC/CE PARA PRESTAR AS INFORMACOES NECESSARIAS. INFORMADO, DISTRIBUA-SE. INTIME-SE O IMPETRANTE.;