Processo 0327088-02.2012.8.13.0027


03270880220128130027
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: Administrativo
  • Assuntos Processuais: Improbidade Administrativa | Atos Administrativos | Dano ao Erário
  • Área: Cível
  • Tribunal: TJMG
  • UF: MG
  • Comarca: BETIM MG
  • Foro: VARA CIVEL
  • Vara: 4
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Situação do processo no tribunal: ATIVO
  • Valor da ação: 126.955,00
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(26/11/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(24/09/2021) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(24/09/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(19/07/2021) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(14/07/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA .

(18/06/2021) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(08/06/2021) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(08/06/2021) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(27/05/2021) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA .

(24/05/2021) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(21/05/2021) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 30033134

(16/03/2021) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(17/12/2020) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(20/11/2020) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA . EM

(20/11/2020) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA .

(18/11/2020) AUTOS VISTA - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MARIA DO CARMO LARA PERPETUO => Autos vista .. Prazo de 0015 dia(s). Publicado autos vista MP. Adv - BRUNO FERREIRA CYPRIANO, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES, CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA, ANGELA RAIMUNDA SILVA LOBO, AGDA CECILIA DA SILVA MOREIRA, DANIEL DA SILVA ALVES.

(15/05/2020) REDISTRIBUIDO POR CRIACAO NOVA UNID - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MARIA DO CARMO LARA PERPETUO => REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDIC.(SORTEIO) EM 15/05/2020. VALOR DA CAUSA: R$ 126.955,00. Adv - BRUNO FERREIRA CYPRIANO, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES, CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA, ANGELA RAIMUNDA SILVA LOBO, AGDA CECILIA DA SILVA MOREIRA, DANIEL DA SILVA ALVES.

(15/05/2020) REDISTRIBUIDO - REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO NOVA UNID. JUDIC.(SORTEIO) 00277804

(09/01/2020) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO RETRO EM

(09/01/2020) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE VARA FAZ. PUBLICA

(07/01/2020) AUTOS REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE VARA FAZ - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MARIA DO CARMO LARA PERPETUO => Autos remetidos ao Juízo competente VARA FAZ. PUBLICA Adv - BRUNO FERREIRA CYPRIANO, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES, CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA, ANGELA RAIMUNDA SILVA LOBO, AGDA CECILIA DA SILVA MOREIRA, DANIEL DA SILVA ALVES.

(07/01/2020) VISTOS ETC - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MARIA DO CARMO LARA PERPETUO => Vistos, etc.. Considerando a Resolução nº 904/2019 da Presidência do Eg. TJMG que “determina a instalação da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho na Comarca de Betim e dá outras providências”. Considerando a Portaria nº 4631/PR/2019 que restabeleceu a data de 19/12/2019 para instalação da referida Vara. Determino a remessa destes autos à vara respectiva, por ser matéria afeta a ela, sendo certo que a remessa física deverá ocorrer após estabelecimento de tratativas com os respectivos servidores da nova vara, para se evitar eventuais falhas na logística. Adv - BRUNO FERREIRA CYPRIANO, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES, CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA, ANGELA RAIMUNDA SILVA LOBO, AGDA CECILIA DA SILVA MOREIRA, DANIEL DA SILVA ALVES.

(07/01/2020) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(07/01/2020) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(17/12/2019) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO FL 938 EM

(13/12/2019) EXPEDIENTE - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MARIA DO CARMO LARA PERPETUO => Pelo que consta dos autos, a decisão proferida neste feito não transitou em julgado, estando pendente de julgamento no STJ o Agravo de Instrumento em Recurso Especial (fl. 936-v).Não obstante, intimem-se as partes do retorno dos autos à origem.Nada sendo requerido, aguardar comunicação formal do trânsito em julgado. Adv - BRUNO FERREIRA CYPRIANO, ADRIANA ANSELMO GUIMARAES, CLELIA PATRICIA FIGUEIREDO COURA HORTA, ANGELA RAIMUNDA SILVA LOBO, AGDA CECILIA DA SILVA MOREIRA, DANIEL DA SILVA ALVES.

(13/12/2019) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(11/12/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(11/12/2019) JUNTADA - JUNTADA DE ACÓRDÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO

(11/12/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(11/07/2017) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(05/07/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(04/07/2017) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 109185/MG

(19/06/2017) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 109185/MG

(14/06/2017) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM

(09/06/2017) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(05/06/2017) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(30/05/2017) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 4ªPROMOTORIA

(18/05/2017) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

(11/05/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 23242

(11/05/2017) JULGADO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO JUIZ(A) TITULAR 23242

(07/03/2017) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(24/05/2016) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA MUNICÍPIO DE BETIM EM

(21/03/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM JULGAMENTO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(21/03/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(21/03/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(21/07/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(22/05/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(22/05/2015) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(19/05/2015) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 3ª PROMOTORIA

(14/05/2015) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO AUTOR EM

(04/05/2015) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(28/04/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM JULGAMENTO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(22/04/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(27/01/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(21/01/2015) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

(20/01/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 109185/MG

(12/01/2015) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 109185/MG

(22/12/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(22/12/2014) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(22/12/2014) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

(06/11/2014) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA BH

(06/11/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 3ª PROMOTORIA

(04/11/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(28/10/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(20/10/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(29/09/2014) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 109185/MG

(29/09/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 109185/MG

(18/09/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(16/09/2014) JUNTADA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA N/CUMPRIDA-NOVA LIMA

(15/09/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(12/09/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(12/09/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE

(10/09/2014) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(02/09/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(26/08/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE

(26/08/2014) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MAND 05

(26/08/2014) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(25/08/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(22/08/2014) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO/JULGAMENTO DESIGNADA 14:00 JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(22/08/2014) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO/JULGAMENTO REALIZADA JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(22/08/2014) JUNTADA - JUNTADA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS ATA 141 PASTA 2014

(19/08/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(19/08/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(18/08/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 3° PROMOTORIA

(13/08/2014) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(05/08/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(05/08/2014) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(31/07/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA BH E NOVA LIMA

(31/07/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 3ª PROMOTORIA

(30/07/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(29/07/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(29/07/2014) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS 5

(28/07/2014) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(25/07/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO CUMPRA-SE EM

(25/07/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(24/07/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 3ª PROMOTORIA

(23/07/2014) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(15/07/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(14/07/2014) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(07/07/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO EXPEDIR OFÍCIO EM

(07/07/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

(03/07/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(03/07/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(20/03/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(20/03/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 23275

(18/03/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(13/03/2014) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 109185/MG

(13/03/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 109185/MG

(18/02/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(06/02/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA MP EM

(05/02/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA 8ª PROMOTORIA JUSTIÇ

(31/01/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(27/01/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(03/12/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

(21/11/2013) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(21/11/2013) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(11/10/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(08/10/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(01/10/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

(27/09/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(26/09/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90001436

(18/09/2013) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(18/09/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 27144

(18/09/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(10/09/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(03/09/2013) CONCEDIDA - CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE RÉUJUIZ(A) TITULAR 23242

(02/09/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 125707/MG

(02/09/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 125707/MG

(30/08/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 056537/MG

(30/08/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(30/08/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(30/08/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(30/08/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(27/08/2013) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

(23/08/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(23/08/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 056537/MG

(21/08/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(19/08/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(16/08/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(12/08/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(12/08/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MAND 3,4

(12/08/2013) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(09/08/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(26/07/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(26/07/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(25/07/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(25/07/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(12/07/2013) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO INTIMAÇÃO

(12/07/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90001436

(11/07/2013) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(11/07/2013) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS MAND 3/4

(11/07/2013) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(25/06/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(13/06/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(28/02/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(28/02/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MAND 2

(28/02/2013) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(22/02/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(25/01/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO MAND 1

(25/01/2013) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(25/01/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(25/01/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(09/01/2013) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(09/01/2013) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS NºS 1 E 2

(19/12/2012) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(28/11/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23242

(21/11/2012) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO