(01/03/2007) PROCESSO - Processo arquivado na caixa Nº 17177
(28/02/2007) PROCESSO - Processo remetido à Seção de Documentos Judiciários
(28/02/2007) TRANSITO - Trânsito em julgado para recurso
(12/02/2007) MANDADO - Mandado de Intimação nº. 000034-2007-CORD6T (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 08/02/2007 arquivado nesta Coordenadoria
(07/02/2007) DECISAO - Decisão do Ministro Presidente publicada no DJ de 07/02/2007
(07/02/2007) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: HC 73633; num_registro: 2006/0284048-3
(16/01/2007) DECISAO - Decisão do Ministro Presidente indeferindo liminarmente o pedido aguardando publicação (prevista para 07/02/2007)
(16/01/2007) PROCESSO - Processo recebido da Presidência.
(09/01/2007) CONCLUSAO - Conclusão ao Ministro Presidente
(08/01/2007) PROCESSO - Processo distribuído automaticamente em 08/01/2007 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA