(14/05/2019) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 13/05/2019

(14/05/2019) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(25/04/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/04/2019

(16/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 212578/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2019

(16/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 212578/2019 (Juntada Automática)

(16/04/2019) CIEMPF - protocolo: 0212578/2019; data_processamento: 16/04/2019; peticionario: MPF

(15/04/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(15/04/2019) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2019

(15/04/2019) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: Rcl 36633; num_registro: 2018/0264523-0

(12/04/2019) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que foi encaminhada cópia da decisão ao(s) Juízo(s) em referência no processo por malote digital para fins de comunicação.

(12/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(12/04/2019) ATO - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2019

(12/04/2019) PREJUDICADA - Prejudicada a ação de LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

(08/02/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora)

(08/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 41827/2019

(07/02/2019) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 41827/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO)

(07/02/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 41827/2019 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2019

(07/02/2019) PET - protocolo: 0041827/2019; data_processamento: 08/02/2019; peticionario: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

(31/01/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) com pedido de reconsideração (fls. 513/530), informações (fls. 575/591, 640/646 e 650/659), petições (fls. 534/543, 546/561, 564/569, 593/639 e 647/649) e parecer retro do MPF

(31/01/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 23257/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/01/2019

(31/01/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 23257/2019 (Juntada Automática)

(31/01/2019) PARMPF - protocolo: 0023257/2019; data_processamento: 31/01/2019; peticionario: MPF

(17/12/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(17/12/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 754684/2018

(17/12/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 754684/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(17/12/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 754684/2018 (OF - OFÍCIO) em 17/12/2018

(17/12/2018) OF - protocolo: 0754684/2018; data_processamento: 17/12/2018; peticionario: NR 8458/18 TJ SP (EMAIL)

(10/12/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 734256/2018

(10/12/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 734256/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(10/12/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 734256/2018 (PET - PETIÇÃO) em 10/12/2018

(10/12/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 729957/2018

(10/12/2018) PET - protocolo: 0734256/2018; data_processamento: 10/12/2018; peticionario: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

(07/12/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 729957/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(07/12/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 729957/2018 (OF - OFÍCIO) em 07/12/2018

(07/12/2018) OF - protocolo: 0729957/2018; data_processamento: 10/12/2018; peticionario: NR 22/18 JD 8A VARA CIVEL COMARCA DE SAO PAULO SP (MALOTE DIGITAL)

(05/12/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO nº 721955/2018

(05/12/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 721955/2018 (CONTESTAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(05/12/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 721955/2018 (CONTES - CONTESTAÇÃO) em 04/12/2018

(04/12/2018) CONTES - protocolo: 0721955/2018; data_processamento: 05/12/2018; peticionario: BNE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

(30/11/2018) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal nos termos da decisão de fls.494/499

(30/11/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(30/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 710937/2018

(29/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 710937/2018 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(29/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 710937/2018 (OF - OFÍCIO) em 29/11/2018

(29/11/2018) OF - protocolo: 0710937/2018; data_processamento: 30/11/2018; peticionario: NR 21/18 JD 8A VARA CIVEL COMARCA DE SAO PAULO SP

(26/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 26/11/2018

(23/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/11/2018

(23/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 23/11/2018

(22/11/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que, para fins de reiteração do pedido de informações da decisão de fls.494/499, foi encaminhada cópia da referida decisão por malote digital ao Juízo Reclamado.

(16/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 674505/2018

(16/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 674505/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(16/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 674505/2018 (PET - PETIÇÃO) em 16/11/2018

(16/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 673682/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2018

(16/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 673682/2018 (Juntada Automática)

(16/11/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(16/11/2018) PUBLICADO - Publicado Vistas Diversas em 16/11/2018

(16/11/2018) PET - protocolo: 0674505/2018; data_processamento: 16/11/2018; peticionario: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

(16/11/2018) CIEMPF - protocolo: 0673682/2018; data_processamento: 16/11/2018; peticionario: MPF

(14/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas

(14/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 669066/2018

(14/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 669066/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(14/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 669066/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/11/2018

(14/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista aos interessados, de ordem da Exma. Sra. Ministra Relatora, para, no prazo legal, regularizarem a representação processual quanto ao advogado Eduardo de Oliveira Gomes Dias, OAB/SP 146.266, signatário dos substabelecimentos sem reservas fls. 518/525 e 536/543 (certidão de fl. 544).. Publicação prevista para 16/11/2018)

(13/11/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos autos instrumento procuratório outorgado ao signatário dos substabelecimentos sem reservas de fls. 518/525 e 536/543.

(13/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 665834/2018

(13/11/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(13/11/2018) PUBLICADO - Publicado Vistas Diversas em 13/11/2018

(13/11/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2018

(13/11/2018) PROC - protocolo: 0669066/2018; data_processamento: 14/11/2018; peticionario: PATRICIA BUENO NETTO

(13/11/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: Rcl 36633; num_registro: 2018/0264523-0

(12/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 665834/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(12/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 665834/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 12/11/2018

(12/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas

(12/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(12/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista aos requerentes, Patrícia Bueno Netto e outros, pelo prazo legal, de ordem da Exma. Sra. Ministra Relatora, para regularizar a representação processual com o instrumento procuratório outorgado ao signatário da petição nº 663701/2018 (pedido de reconsideração). Publicação prevista para 13/11/2018)

(12/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 663701/2018

(12/11/2018) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-8457/2018

(12/11/2018) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-8458/2018

(12/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 663701/2018 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(12/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 663701/2018 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 12/11/2018

(12/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2018

(12/11/2018) RCD - protocolo: 0663701/2018; data_processamento: 12/11/2018; peticionario: PATRICIA BUENO NETTO E OUTROS

(12/11/2018) PROC - protocolo: 0665834/2018; data_processamento: 13/11/2018; peticionario: PATRICIA BUENO NETTO

(09/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-8458/2018 ao (à)TJSP REPETITIVO

(09/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-8457/2018 ao (à)8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

(09/11/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que, para fins de comunicação da decisão de fls. 494/499, foi encaminhada cópia da referida decisão por malote digital ao Juízo Reclamado e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

(09/11/2018) CONCEDIDA - Concedida a medida liminar de LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA para suspender o cumprimento de sentença e novos atos executórios/expropriatórios/constritivos até à análise do mérito da presente reclamação. (Publicação prevista para 13/11/2018)

(09/11/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(31/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(31/10/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/10/2018

(31/10/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: Rcl 36633; num_registro: 2018/0264523-0

(30/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(30/10/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

(30/10/2018) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO. Processo prevento: AREsp 1282145 (2018/0090550-7)

(30/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

(30/10/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

(30/10/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando distribuir o presente feito independentemente do transcurso do prazo. (Publicação prevista para 31/10/2018)

(29/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(29/10/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/10/2018

(25/10/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER com petição (fls.463/486)

(25/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 623566/2018

(25/10/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 623566/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(25/10/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 623566/2018 (PET - PETIÇÃO) em 24/10/2018

(24/10/2018) PET - protocolo: 0623566/2018; data_processamento: 25/10/2018; peticionario: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

(18/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(18/10/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2018

(18/10/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: Rcl 36633; num_registro: 2018/0264523-0

(17/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(17/10/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando intimação da parte reclamante para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 31 de janeiro de 2018). (Publicação prevista para 18/10/2018)

(16/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(09/10/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER

(09/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 581311/2018

(09/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 581384/2018

(09/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 581178/2018

(09/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(08/10/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 581384/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(08/10/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 581311/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(08/10/2018) PET - protocolo: 0581311/2018; data_processamento: 09/10/2018; peticionario: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

(08/10/2018) PET - protocolo: 0581384/2018; data_processamento: 09/10/2018; peticionario: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

(08/10/2018) PET - protocolo: 0581178/2018; data_processamento: 09/10/2018; peticionario: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA