(24/08/2017) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-7270/2017

(24/08/2017) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-7271/2017

(21/08/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 15/08/2017

(21/08/2017) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(31/05/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2017

(25/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258433/2017

(25/05/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 258433/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(25/05/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 258433/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2017

(25/05/2017) CIEMPF - protocolo: 0258433/2017; data_processamento: 25/05/2017; peticionario: MPF

(19/05/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(19/05/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2017 Petição Nº 216699/2017 - PET

(19/05/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: PET no CC 148409; num_registro: 2016/0224974-7

(18/05/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(18/05/2017) INDEFERIDO - Indeferido o pedido de PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL na mencionada petição de fls. 247/254, n.º 216.699/2017 (e-STJ) (Publicação prevista para 19/05/2017)

(17/05/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(08/05/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com petição retro (alegação de descumprimento de decisão) e certidão de fl. 242

(08/05/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 216699/2017

(08/05/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 216699/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(08/05/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 216699/2017 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2017

(08/05/2017) PET - protocolo: 0216699/2017; data_processamento: 08/05/2017; peticionario: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

(17/03/2017) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-2462/2017

(17/03/2017) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-2463/2017

(17/03/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 03/11/2016

(17/03/2017) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(21/02/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente, após a certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 170/176 (e-STJ), arquivem-se os autos.

(21/02/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(16/02/2017) CONCLUSOS - Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com informações do Juízo Trabalhista (fls. 232/234), em atenção ao despacho de fls. 227/228

(16/02/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 54564/2017

(16/02/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 54564/2017 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(16/02/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 54564/2017 (OF - OFÍCIO) em 16/02/2017

(16/02/2017) OF - protocolo: 0054564/2017; data_processamento: 16/02/2017; peticionario: S/NR JT DE LINHARES ES (MALOTE DIGITAL)

(13/02/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/02/2017

(06/02/2017) EXPEDICAO - Expedição de Ofício nº 000093/2017-CD2S ao (à)Juiz da Vara do Trabalho de Linhares

(03/02/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(03/02/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2017 Petição Nº 14152/2017 - PET

(03/02/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: PET no CC 148409; num_registro: 2016/0224974-7

(02/02/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(02/02/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente, determino ao juízo laboral que, consoante determinado expressamente na decisão de fls. 170/176 (e-STJ), oficie diretamente ao juízo da recuperação judicial informando quanto à disponibilização dos valores ali bloqueados. (Publicação prevista para 03/02/2017)

(01/02/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(26/01/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com petição retro, em atenção ao despacho de fls. 215/216

(26/01/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 14152/2017

(26/01/2017) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 14152/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(26/01/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 14152/2017 (PET - PETIÇÃO) em 26/01/2017

(26/01/2017) PET - protocolo: 0014152/2017; data_processamento: 26/01/2017; peticionario: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

(12/12/2016) JUNTADA - Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 002251/2016-CD2S

(28/11/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/11/2016

(21/11/2016) EXPEDICAO - Expedição de Ofício nº 002251/2016-CD2S ao (à)Senhor Fernando Vaz Guimarães

(17/11/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(17/11/2016) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2016 Petição Nº 549662/2016 - PET

(17/11/2016) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: PET no CC 148409; num_registro: 2016/0224974-7

(16/11/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(16/11/2016) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando intimação da Administradora Judicial REAL BRASIL CONSULTORIA, na pessoa do Sr. Fernando Vaz Guimarães, inscrito no CORECON nº MS 1.024, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os fatos articulados pelas partes, em especial aqueles relacionados à disponibilização dos valores pelo Juízo Laboral. (Publicação prevista para 17/11/2016)

(14/11/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(27/10/2016) CONCLUSOS - Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com petição retro (alegação de descumprimento de decisão)

(27/10/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 549662/2016

(27/10/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 549662/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(27/10/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 549662/2016 (PET - PETIÇÃO) em 27/10/2016

(27/10/2016) PET - protocolo: 0549662/2016; data_processamento: 27/10/2016; peticionario: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

(15/09/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 456430/2016

(15/09/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 455940/2016

(15/09/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 456430/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(15/09/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 456430/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2016

(15/09/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 455940/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(15/09/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/09/2016

(15/09/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 455940/2016 (OF - OFÍCIO) em 15/09/2016

(15/09/2016) CIEMPF - protocolo: 0456430/2016; data_processamento: 15/09/2016; peticionario: None

(15/09/2016) OF - protocolo: 0455940/2016; data_processamento: 15/09/2016; peticionario: S/NR JT VARA DO TRABALHO DE LINHARES ES (MALOTE DIGITAL)

(14/09/2016) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-11773/2016

(14/09/2016) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-11774/2016

(14/09/2016) EXPEDICAO - Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-11773/2016 ao (à)1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ

(14/09/2016) EXPEDICAO - Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-11774/2016 ao (à)VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES

(14/09/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(14/09/2016) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/09/2016

(14/09/2016) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: CC 148409; num_registro: 2016/0224974-7

(13/09/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(13/09/2016) DECLARADO - Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MACAÉ - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pela recuperação da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio. (Publicação prevista para 14/09/2016)

(12/09/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(06/09/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com parecer do MPF de fls. 147/149, informações de fls. 14/145, petição de fls. 108/140 (pedido de extensão de liminar e petição de fls. 152/168 (ofício solicitando informações)

(06/09/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 433506/2016

(06/09/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(05/09/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 433506/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(05/09/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 433506/2016 (OF - OFÍCIO) em 05/09/2016

(05/09/2016) OF - protocolo: 0433506/2016; data_processamento: 06/09/2016; peticionario: S/NR JT VARA DO TRABALHO DE LINHARES ES (MALOTE DIGITAL)

(01/09/2016) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/09/2016

(31/08/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com parecer do MPF de fls. 147/149, informações de fls. 143/143 e petição de fls. 108/140 (pedido de extensão de liminar)

(30/08/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 419849/2016

(30/08/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(29/08/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 419849/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(29/08/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 419849/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/08/2016

(29/08/2016) PARMPF - protocolo: 0419849/2016; data_processamento: 30/08/2016; peticionario: None

(26/08/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com petição (pedido de extensão da liminar)

(26/08/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de OFÍCIO nº 409330/2016

(25/08/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(25/08/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 409330/2016 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(25/08/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 409330/2016 (OF - OFÍCIO) em 25/08/2016

(25/08/2016) OF - protocolo: 0409330/2016; data_processamento: 26/08/2016; peticionario: S/NR JT VARA DE LINHARES ES (MALOTE DIGITAL)

(23/08/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com petição retro (pedido de extensão da liminar)

(23/08/2016) JUNTADA - Juntada de Petição de nº 403823/2016

(23/08/2016) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 403823/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO)

(23/08/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 403823/2016 (PET - PETIÇÃO) em 23/08/2016

(23/08/2016) PET - protocolo: 0403823/2016; data_processamento: 23/08/2016; peticionario: PETROENGE PETROLEO BRASILEIRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(22/08/2016) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(22/08/2016) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2016

(22/08/2016) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: CC 148409; num_registro: 2016/0224974-7

(19/08/2016) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(19/08/2016) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-10434/2016

(19/08/2016) JUNTADA - Juntada de Telegrama Judicial nº MCD2S-10435/2016

(19/08/2016) EXPEDICAO - Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-10435/2016 ao (à)1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ

(19/08/2016) EXPEDICAO - Expedição de Telegrama Judicial nº MCD2S-10434/2016 ao (à)VARA DO TRABALHO DE LINHARES/ES

(19/08/2016) CONCEDIDA - Concedida a medida liminar de PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para determinar a suspensão de quaisquer atos constritivos eventualmente realizados contra PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA, em recuperação judicial, bem como que o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES se abstenha de praticar novos atos constritivos nas reclamatórias 0000244-73.2016.5.17.0161, 0000266-34.2016.5.17.0161, 0000215-23.2016.5.17.0161, 0000250-80.2016.5.17.0161, 0000231-74.2016.5.17.0161, 0000222-15.2016.5.17.0161, 0000232-59.2016.5.17.0161, 0000247-28.2016.5.17.0161, 0000249-95.2016.5.17.0161, 0000246-43.2016.5.17.0161, 0000236-96.2016.5.17.0161, 0000239-51.2016.5.17.0161, 0000237-81.2016.5.17.0161, 0000238-66.2016.5.17.0161, 0000248-13.2016.5.17.0161 e 0000233-44.2016.5.17.0161 em relação à empresa suscitante, vedando, ainda, a movimentação e liberação de eventuais valores já constritos até que seja julgado por esta Corte o presente conflito de competência. (Publicação prevista para 22/08/2016)

(19/08/2016) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO

(18/08/2016) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD

(18/08/2016) DISTRIBUIDO - Distribuído por dependência ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO. Processo prevento: CC 148170 (2016/0213964-2)

(18/08/2016) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição (originária) em 18/08/2016