(12/05/2020) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual: ARE-AgR. Incluído na Lista 115-2020.RL - Agendado para: 22/05/2020.

(30/04/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(30/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 16284/2020; origem: 30/04/2020, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 30/04/2020, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(29/04/2020) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 26316/2020

(28/04/2020) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 26316 Data: 28/04/2020 às 22:37:00

(28/04/2020) PETICAO - numero: 26316/2020; localização: RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 28/04/2020 22:37:01

(24/04/2020) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

(20/04/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 93, divulgado em 17/04/2020

(20/04/2020) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

(17/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2288732/2020; origem: 17/04/2020, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 17/04/2020, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(17/04/2020) PETICAO - numero: 23144/2020; localização: RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 17/04/2020 16:22:06

(17/04/2020) MANIFESTACAO DA PGR - Vista PGR - Petição: 23144 em 17/04/2020 às 16:22:03 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 14147/2020; origem: 16/04/2020, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/04/2020) NEGADO SEGUIMENTO - "(...) Isso posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1°, do RISTF). Publique-se."

(16/04/2020) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(16/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1873/2020; origem: 16/04/2020, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 16/04/2020, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(29/10/2019) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Processo que justifica: HC 177457. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(29/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 36800/2019; origem: 29/10/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 29/10/2019, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(29/10/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(29/10/2019) AUTUADO

(28/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 6027/2019; origem: 28/10/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS; destino: 28/10/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(25/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2202871/2019; origem: 25/10/2019, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 25/10/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS

(25/10/2019) PROTOCOLADO - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

(02/05/2022) INTIMACAO LIDA - Intimação Lida Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/04/2022 10:02:51))

(28/04/2022) INTIMACAO EXPEDIDA - Intimação Expedida On-line para Goiânia - Promotoria da 10ª Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/04/2022 10:02:51)

(27/04/2022) JUNTADA - PETICAO - Juntada -> Petição Comprovante cumprimento decisão

(12/04/2022) INTIMACAO LIDA - Intimação Lida Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/04/2022 19:05:22))

(11/04/2022) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Confirmação de recebimento- PGM Goiânia

(08/04/2022) CERTIDAO EXPEDIDA - Certidão Expedida Ofício retro enviado por e-mail à PGM de Goiânia

(08/04/2022) OFICIO S EXPEDIDO S - Ofício(s) Expedido(s)

(07/04/2022) INTIMACAO EXPEDIDA - Intimação Expedida On-line para Goiânia - Promotoria da 10ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2022 19:05:22)

(07/04/2022) INTIMACAO EFETIVADA - Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de AMARILDO PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/04/2022 19:05:22)

(06/04/2022) DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - Despacho -> Mero Expediente

(05/04/2022) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Decisão HC STJ

(05/04/2022) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(05/04/2022) JUNTADA - PETICAO - DILIGENCIA REQUERIDA - Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida Juntada Decisão STJ

(29/12/2021) JUNTADA - PETICAO - Juntada -> Petição Juntada Guia - Custas Finais

(14/12/2021) PROCESSO ARQUIVADO - Processo Arquivado

(14/12/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Decisão HC STJ

(03/12/2021) CERTIDAO EXPEDIDA - Certidão Expedida Alteração de Dados

(03/12/2021) INTIMACAO LIDA - Intimação Lida Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2021 17:20:11))

(02/12/2021) INTIMACAO EXPEDIDA - Intimação Expedida On-line para Goiânia - Promotoria da 10ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2021 17:20:11)

(02/12/2021) INTIMACAO EFETIVADA - Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de AMARILDO PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2021 17:20:11)

(29/11/2021) DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - Despacho -> Mero Expediente

(18/11/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Decisão Mandado de Segurança

(18/11/2021) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(29/09/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Comprovante de envio de informações

(24/09/2021) DECISAO - OUTRAS DECISOES - Decisão -> Outras Decisões

(15/09/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento

(15/09/2021) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(17/08/2021) DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - Despacho -> Mero Expediente

(09/08/2021) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(09/08/2021) CERTIDAO EXPEDIDA - Certidão Expedida Comprovante de encaminhamento HC

(06/08/2021) DESPACHO - REQUISICAO DE INFORMACOES - Despacho -> Requisição de Informações

(05/08/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Decisão em HC - STJ

(05/08/2021) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(27/07/2021) CERTIDAO EXPEDIDA - Certidão Expedida Comprovante de encaminhamento HC

(27/07/2021) DECISAO - OUTRAS DECISOES - Decisão -> Outras Decisões

(12/07/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Decisão em HC - STJ e ofício Asses. p/ Assuntos de Recursos Constitucionais

(12/07/2021) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(21/06/2021) MUDANCA DE ASSUNTO PROCESSUAL - Mudança de Assunto Processual

(08/05/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento COMPROVANTE DE ENVIO DA RESPOSTA EM HC À 2ª CC

(07/05/2021) DECISAO - OUTRAS DECISOES - Decisão -> Outras Decisões

(05/05/2021) JUNTADA - PETICAO - EMBARGOS DE DECLARACAO - Juntada -> Petição -> Embargos de declaração efetua a juntada de embargos de declaração protocolados em apenso

(05/05/2021) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(05/05/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Ofício Comunicatório

(25/03/2021) INTIMACAO LIDA - Intimação Lida Por JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (22/03/2021 17:28:19))

(25/03/2021) TROCA DE RESPONSAVEL - Troca de Responsável MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi MP Responsável Atual: JOÃO PORTO SILVÉRIO JÚNIOR

(25/03/2021) INTIMACAO EFETIVADA - Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - AMARILDO PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/03/2021 17:28:19)

(25/03/2021) INTIMACAO EXPEDIDA - Intimação Expedida On-line para Goiânia - Promotoria da 10ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/03/2021 17:28:19)

(22/03/2021) DESPACHO - MERO EXPEDIENTE - Despacho -> Mero Expediente Cumprir decisao apenso e outros

(15/03/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Decisão HC STJ de Amarildo

(12/03/2021) JUNTADA - PETICAO - Juntada -> Petição Baixa dos autos - réu absolvido

(09/03/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento HC- LIMINAR - MALOTE DIGITAL

(08/03/2021) AUTOS CONCLUSOS - Autos Conclusos P/ DESPACHO

(08/03/2021) CERTIDAO EXPEDIDA - Certidão Expedida Ciência da decisão do HC

(18/12/2014) JULGAMENTO - COM RESOLUCAO DO MERITO - Julgamento -> Com Resolução do Mérito

(18/12/2014) JULGAMENTO - COM RESOLUCAO DO MERITO - PROCEDENCIA - Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

(05/03/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Autorização de Digitalização

(05/03/2021) PROCESSO DISTRIBUIDO - Processo Distribuído Goiânia - 10ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

(05/03/2021) JUNTADA DE DOCUMENTO - Juntada de Documento Histórico Processo Físico

(14/05/2019) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(10/05/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(03/05/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(03/05/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(16/04/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(16/04/2019) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(16/04/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(16/04/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(12/04/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(12/04/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(12/04/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(25/01/2019) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(24/01/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(23/01/2019) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(23/01/2019) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(17/01/2019) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO A ESCRIVANIA

(17/01/2019) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIAS DO PROTOCOLO ADMINISTRATIV DESC. FASE: PROCESSO DEVOLVIDO PELO TRIBUNAL

(16/01/2019) REMETIDO - REMETIDO AO PROTOCOLO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA

(09/07/2018) RECEBIDO - RECEBIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA

(09/07/2018) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO AO TRIBUNAL DE JUSTICA

(03/05/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(02/05/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA REMETER...AO TRIBUNAL DE JUSTICAREMETER AO TRIBUNAL DE JUSTIçA

(02/05/2016) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO AO TRIBUNAL DE JUSTICA

(14/04/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(14/04/2016) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSAENTREGUE A: AO PROPRIOCARGA N. : 671/2016FOLHAS :APENSO: 201001235562 FOLHAS: 0

(12/04/2016) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(12/04/2016) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(31/03/2016) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADO: AMARILDO PEREIRA E OUTROS FAC E A CERTIDAO DE FL.3379, INTIME-SE O ACUSADO AMARILDO PEREIRA , P ARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, POSTO QUE O DR. TADEU BASTOS RORIZ E SILVA, OAB-GO 22.793, FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E NAO APRESENTOU RAZOES RECURSAIS. FACA CONSTAR DO REFE RIDO MANDADO QUE CASO NAO INDIQUE SERA NOMEADO DEFENSOR DOS QUADR OS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 18 DE MARCO DE 2016. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO

(28/03/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(28/03/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO REMESSA DE INTERLOCUTORIA

(28/03/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO

(28/03/2016) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 160329021 - INFORMADO

(21/03/2016) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(17/03/2016) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(17/03/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(17/03/2016) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(16/03/2016) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIAS DO PROTOCOLO ADMINISTRATIV DESC. FASE: PROCESSO DEVOLVIDO PELO TRIBUNAL

(16/03/2016) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO A ESCRIVANIA

(15/03/2016) REMETIDO - REMETIDO AO PROTOCOLO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA

(19/10/2015) RECEBIDO - RECEBIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA

(15/10/2015) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADO: AMARILDO PEREIRA E OUTROS CON SIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.3103V NA QUAL ATESTA O TRANSIT O EM JULGADO DA SENTENCA EM RELACAO AO ACUSADO ARAKEN REIS , DETE RMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS C ARTORARIAS, TENDO EM VISTA QUE FOI ABSOLVIDO . NOUTRO GIRO, MANTE NHO A DECISAO RECORRIDA (FLS.3104/3107), POR SEUS PROPRIOS FUNDAM ENTOS. REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA AP RECIACAO DO RECURSO EM SENTIDO ESCRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO GERALDO MIGUEL DOS SANTOS, BEM COMO PARA QUE SE PROMOVA A INTIMACAO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS AMARILDO PEREIRA, ZANDER FABI O ALVES DA COSTA, VINICIUS COSTA DE AMORIM E JARI SOUSA BARREIRA , PARA APRESENTAREM RAZOES DE APELACAO, VEZ QUE, MANIFESTARAM O D ESEJO DE APRESENTA-LAS NA ESTANCIA SUPERIOR, EM OBSERVANCIA AO AR TIGO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 02 DE OUTUBRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(15/10/2015) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO AO TRIBUNAL DE JUSTICA

(09/10/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(02/10/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(30/09/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(30/09/2015) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(15/09/2015) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADO: GERALDO MIGUEL DOS SANTOS DES PACHO RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE FLS. 3119. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES. APOS, VOL VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2015. ADEGM AR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(10/09/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(10/09/2015) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSAENTREGUE A: AO PROPRIOCARGA N. : 589/2015FOLHAS :APENSO: 201001235562 FOLHAS: 0

(10/09/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(10/09/2015) COM VISTA - COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PARA MANIFESTACAOPROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(08/09/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(08/09/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(04/09/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA EXPEDIR...CERTIDAOAPÓS CERTIDÃO FAZER CONCLUSOS

(04/09/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(02/09/2015) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO AO PROTOCOLO

(02/09/2015) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO A ESCRIVANIA

(02/09/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIAS DO PROTOCOLO ADMINISTRATIV DESC. FASE: PROCESSO DEVOLVIDO PELO TRIBUNAL

(26/08/2015) RECEBIDO - RECEBIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA

(29/07/2015) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADO: AMARILDO PEREIRA E OUTROS. DE CISAO DA APELACAO DO ACUSADO ZANDER FABIO ALVES DA COSTA DANDO CU MPRIMENTO A DECISAO LIMINAR DEFERIDA PELA SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N 328.177/GO (FL. 3076), QUE, RE GISTRE-SE, EXPRESSAMENTE AFASTOU O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENC A CONDENATORIA EM RELACAO AO PACIENTE ZANDER FABIO ALVES DA COSTA , RECEBO O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO A FL. 3034, NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. DA APELACAO DE AMARILDO PERREIRA PREJUD ICADA ESTA A INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO PELO ACUSADO AMA RILDO, POR SUA DEFESA TECNICA A FL. 3.053, PORQUANTO JA RECEBIDO O APELO APRESENTADO PESSOALMENTE PELO PROPRIO ACUSADO A FL. 2.834 -VERSO. A DEFESA TECNICA DE AMARILDO FOI INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZOES RECURSAIS AO APELO POR ELE APRESENTADO. ASSIM NAO FEZ, REGISTRE-SE. DE QUALQUER FORMA, O PROTESTO POR APRESENTACAO DAS RAZOES NO 2 GRAU FICARA A JUIZO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS. DA PETICAO DE GERALDO MIGUEL DSO SANTOS DE INICIO, REGISTRE-SE QUE, AINDA QUE INTIMADA POR DUAS VEZES, A DEFESA TECN ICA DE GERALDO NAO APRESENTOU ENDERECO ATUALIZADO DELE. OS MOTIVO S DO NAO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE GERALDO ESTAO CONSIGNADOS N A DECISAO PROLATADA AS FLS. 3.025/3.029 EM 30/06/2015. NA VERDADE , PELA PETICAO DE FLS. 3.099/3.101, BUSCA A DEFESA DE GERALDO QUE SE ESTENDAM OS EFEITOS OU O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA RELATIVO A SITUACAO DO ACUSADO ZANDER AO CASO DE GER ALDO. POREM, ESTE JUIZO CARECE DE COMPETENCIA JURISDICIONAL PARA TANTO. ADEMAIS, COMO JA DECLINADO, POR MAIOR QUE SEJA O ESFORCO H ERMENEUTICO, NAO CONSIGO VISLUMBRAR EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUP TIVO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELA OPOSICAO DOS EMBARGUINHOS ( VER OS FUNDAMENTOS AS FLS. 3.025/3.029). POR MAIS QUE A DOUTRINA AFIRME QUE TENHA OU SE JUNTE JURISPRUDENCIA QUE RECONHECA SUA OCO RRENCIA, NO CASO DO PROCESSO PENAL, REGIDO QUE E PELO PRINCIPIO D A LEGALIDADE, HA QUE SE APLICAR O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ASSIM: ART. 382. QUALQUER DAS PARTES PODERA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, PEDIR AO JUIZ QUE DECLARE A SENTENCA, SEMPRE QUE NE LA HOUVER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. ART. 619. AOS ACORDAOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELACAO, CAMARAS OU TURMAS, PODERAO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NO PRAZO DE DOIS DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICACAO, QUANDO HOUVER NA SENTENC A AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. ART. 620. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SERAO DEDUZIDOS EM REQUERIMENTO DE QUE CON STEM OS PONTOS EM QUE O ACORDAO E AMBIGUO, OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO. 1OO REQUERIMENTO SERA APRESENTADO PELO RELATOR E JULG ADO, INDEPENDENTEMENTE DE REVISAO, NA PRIMEIRA SESSAO. 2O SE NAO PREENCHIDAS AS CONDICOES ENUMERADAS NESTE ARTIGO, O RELATOR INDEF ERIRA DESDE LOGO O REQUERIMENTO. E, DA LEITURA QUE FACO DO TEXTO SUPRA, NAO VEJO O RECONHECIMENTO LEGAL DO AVENTADO EFEITO SUSPENS IVO. NAO TENHO DUVIDAS DE QUE O DUPLO GRAU DE JURISDICAO CONFIGUR A UMA GARANTIA DO CIDADAO ACUSADO, MAS SUA OPERACIONALIZACAO DEPE NDE DA INTERPOSICAO DO RECURSO ADEQUADO E EXERCIDO TEMPESTIVAMENT E POR QUEM TENHA LEGITIMO INTERESSE. ESSA E A REGRA DO JOGO PROCE SSUAL. NOTE-SE QUE, AQUELES QUE SE VALERAM CORRETAMENTE DO RECURS O DE APELACAO, NO MOMENTO E NA FORMA PRESCRITA NO CPP, TIVERAM SE U PROCESSAMENTO DEFERIDO (E O CASO DE AMARILDO, JARI E VINICIUS). AGORA, A DEFESA DE GERALDO SO VEIO INTERPOR APELACAO EM 07.07.15 (FL. 3.102), EMBORA INTIMADA EM 19.01.2015 DA PROLACAO DA SENTEN CA E O ACUSADO INTIMADO DELA PESSOALMENTE EM 29.04.2015. ANTE O E XPOSTO, POR EXPRESSA DETERMINACAO SUPERIOR, RECEBO O RECURSO DE A PELACAO DE ZANDER FABIO ALVES DA COSTA E MANTENHO O TRANSITO EM J ULGADO QUANTO A GERALDO MIGUEL DOS SANTOS, POR MANIFESTAMENTE INT EMPESTIVA A INTERPOSICAO DO RECURSO DE FL. 3102/3103. ASSIM DETER MINO QUE: A) ENCAMINHEM-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO D EFINITIVA AO JUIZO COMPETENTE E O OFICIO PARA SUSPENSAO DOS DIREI TOS POLITICOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL QUANTO A GERALDO MIG UEL DOS SANTOS, BEM ASSIM INCLUAM-SE OS DADOS RELATIVOS A CONDENA CAO DELE NO SINIC; B) FEITO ISSO, REMETAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUT OS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA O DEVIDO P ROCESSAMENTO DOS RECURSOS DE APELACAO INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS AMARILDO PEREIRA, ZANDER FABIO ALVES DA COSTA, VINICIUS COSTA E J ARI DE SOUZA. PUBLIQUE-SE. GOIANIA, 20 DE JULHO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(24/07/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(20/07/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(10/07/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(09/07/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(03/07/2015) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADOS: AMARILDO PEREIRA E OUTROS. D ECISAO EM APRECIACAO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO APRESENTADO PELA DEFESA TECNICA DE GERALDO MIGUEL DOS SANTOS, PELO QUAL REQUER SEJ AM APRECIADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUE OPOS AS FLS. 2.995/2. 998, SUSTENTANDO A TEMPESTIVIDADE DELES. SOBRE OS EMBARGOS DE DEC LARACAO, ASSIM DISPOE O CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 382. QUALQ UER DAS PARTES PODERA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, PEDIR AO JUIZ Q UE DECLARE A SENTENCA, SEMPRE QUE NELA HOUVER OBSCURIDADE, AMBIGU IDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. ART. 619. AOS ACORDAOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELACAO, CAMARAS OU TURMAS, PODERAO SER OPOST OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NO PRAZO DE DOIS DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICACAO, QUANDO HOUVER NA SENTENCA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, C ONTRADICAO OU OMISSAO. ART. 620. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SERAO DEDUZIDOS EM REQUERIMENTO DE QUE CONSTEM OS PONTOS EM QUE O ACORD AO E AMBIGUO, OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO. 1OO REQUERIMENTO SERA APRESENTADO PELO RELATOR E JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE REV ISAO, NA PRIMEIRA SESSAO. 2O SE NAO PREENCHIDAS AS CONDICOES ENUM ERADAS NESTE ARTIGO, O RELATOR INDEFERIRA DESDE LOGO O REQUERIMEN TO. RAZAO ASSISTE A DEFESA TECNICA DE GERALDO, NO TANCANTE A TEMP ESTIVIDADE. DE FATO, O JUIZO INCORREU EM ERRO MATERIAL NO EXAME D A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS. CONSIDERANDO-SE TE RMO A QUO DO PRAZO PARA OPOSICAO DOS EMBARGOS A INTIMACAO PESSOAL DE GERALDO EM CARTORIO, NO DIA 29 DE ABRIL DE 2015, UMA QUARTA-F EIRA (FLS. 2993-VERSO E COPIA A FL. 3021), O PRAZO FINAL SE DEU E M 04.05.2015, DIA DA INTERPOSICAO DO RECURSO. A PRIORI, O TERMO A QUO DO PRAZO DE 02 DIAS SE DARIA NA SEXTA-FEIRA, DIA 01.05.2015. SO QUE ESSE DIA FOI FERIADO, PELO QUE O VENCIMENTO DO PRAZO PROR ROGOU-SE PARA O PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE, O QUAL, NAO SENDO SABADO (02.05.2015) NEM DOMINGO (03.05.2015), OCORREU NA SEGUNDA- FEIRA, DIA 04.05.2015, DIA UTIL EM FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS. ASS IM, TEMPESTIVA A OPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. ENTRETANTO, NO CASO DE GERALDO MIGUEL DOS SANTOS, EMBORA TEMPESTIVO O RECURS O, NAO E A OPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS O MEIO ADEQUADO PAR A O TIPO DE PRETENSAO POSTA, DE ALTERACAO DA SENTENCA PROLATADA P ELA SUBSTITUICAO DE PENA APLICADA E PELA FORMA DE CUMPRIMENTO DEL A. A PRETENSAO EXPOSTA MANIFESTA INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NAO TENDO NADA DE COMPATIVEL COM A FUN CAO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. ASSIM, E O CASO DE NA O SE CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS. DE DESTACAR QUE, NA REGULAMEN TACAO LEGAL ACERCA DOS EMBARGOS, O CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO P REVE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PARA AS PARTES PARA OUTROS RECURSOS, AO SE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEM DISSO, NAO HA QUE SE PENSAR EM APLICACAO ANALOGICA DE DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE LACUNA NAO HA NO CODIGO DE PROCESSO PENA L, MAS CLARA OPCAO LEGISLATIVA PELA NAO INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DOS PRAZOS PARA OUTROS RECURSOS, NO CASO DE OPOSICAO DE EMBARGOS, TUDO EM HOMENAGEM A RAPIDA SOLUCAO DO CASO PENAL, SEM PROCRASTIN ACOES INDEVIDAS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE USO DE MECANISMO S PROCRASTINATORIOS A TRAMITACAO DO FEITO, COMO OCORRE NO CASO CO NCRETO. NAO FOSSE ESSE O INTUITO, BASTARIA A DEFESA TECNICA E OU O PROPRIO ACUSADO MANIFESTAR QUE TINHA O DESEJO DE APELAR DA SENT ENCA. NAO FIZERAM. PREFERIRAM EMBARGAR PARA REDISCUTIR PENA APLIC ADA. DAI O CARATER PROTELATORIO DOS PRESENTES EMBARGOS. TAMBEM NA O VEJO POSSIBILIDADE DE APLICACAO ANALOGICA DO ART. 83, 2 DA LEI N 9.099/95, NO CASO CONCRETO. FALTA O SUPORTE FATICO DE SEMELHANC A A JUSTIFICAR A INVOCACAO DA ANALOGIA. AQUI, NO CASO CONCRETO, S E ESTA DIANTE DE CONDUTAS DE POTENCIAL OFENSIVO ELEVADISSIMO, VIO LADOR DE BENS JURIDICOS TRANSINDIVIDUAIS, COMO O PATRIMONIO PUBLI CO, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A PAZ PUBLICA. LA, NA LEI N. 9. 099/95, SE ESTA PERANTE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COM R EGIME PROCESSUAL PROPRIO. RELEVA NOTAR QUE VISLUMBRO PROPOSITO PR OCRASTINATORIO NA OPOSICAO DOS EMBARGOS POR GERALDO. E QUE A INTI MACAO DA SENTENCA PARA OS DEFENSORES CONSTITUIDOS OCORREU EM 19.0 1.2015 (FL. 2.889), INCLUSIVE HELIO FRANCISCO DE MIRANDA (DEFENSO R DE GERALDO), E APENAS EM 04.05.2015 A DEFESA TECNICA OPOS OS EM BARGOS DE DECLARACAO A FL. 2.995, OU SEJA, MAIS DE 4 (QUATRO) MES ES APOS, QUERENDO REDISCUTIR A FORMA DA APLICACAO DA PENA REALIZA DA. GERALDO FOI INTIMADO A FL. 2.993-VERSO E NAO MANIFESTOU DESEJ O DE APELAR DA SENTENCA. DE QUALQUER FORMA, VE-SE QUE TANTO O ACU SADO GERALDO QUANTO SEU DEFENSOR CONSTITUIDO NAO INTERPUSERAM REC URSO DE APELACAO, PELO QUE A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO EM REL ACAO A ELE NO DIA 04 DE MAIO DE 2015, CORRETAMENTE CERTIFICADO PE LA SR. ESCRIVAO A FL. 3.013. ANTE TANTO, VEZ QUE MANIFESTAMENTE I NADEQUADO PARA REDISCUTIR O MERITO DO CASO PENAL, NOS TERMOS DO A RT. 382 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR GERALDO MIGUEL DOS SANTOS. PROVIDENCIAS QU ANTO A GERALDO MIGUEL DOS SANTOS COMO TANTO A DEFESA TECNICA QUAN TO O ACUSADO GERALDO NAO INTERPUSERAM RECURSO DE APELACAO, A SENT ENCA TRANSITOU EM JULGADO EM RELACAO A ELE NO DIA 04 DE MAIO DE 2 015, CORRETAMENTE CERTIFICADO PELA SR. ESCRIVAO A FL. 3.013, PELO QUE DETERMINO: A) EXPECA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA NOS TERMOS DA SENTENCA, PARA GERALDO. B) A EXPEDICAO DE OFICIO AO TRE PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DE GERALDO ; C) A INCLUSAO DOS DADOS DA CONDENACAO NO SINIC DE GERALDO; INTI ME-SE A DEFESA TECNICA DE GERALDO MIGUEL DOS SANTOS PARA, EM 05(C INCO) DIAS, JUNTAR NOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO D E SEU CONSTITUINTE, PARA INTIMACOES FUTURAS. DE REGISTRAR QUE, IN TIMADA EM OUTRA OPORTUNIDADE, EMBORA TENHA PROVIDENCIADO O COMPAR ECIMENTO DO ACUSADO GERALDO EM CARTORIO, A DEFESA TECNICA NAO FOR NECEU SEU ENDERECO ATUALIZADO. JUNTE-SE AOS AUTOS CERTIDAO SOBRE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO A FLS. 2.999/3.004 , ATINENTE A INTIMACAO DE ARAKEN REIS. ACASO O MESMO TENHA SIDO I NTIMADO, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO QUANTO A SUA PESSOA E DE-SE BAIXA DO NOME DELE NA AUTUACAO, VEZ QUE ABSOLVIDO. CUMPRA -SE. GOIANIA, 30.06.2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(30/06/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(30/06/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(25/06/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(25/06/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(24/06/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO - 150649076 - INFORMADO

(24/06/2015) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADO: AMARILDO PEREIRA E OUTROS. DE CISAO TRATA-SE DE REALIZACAO DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECU RSOS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS. DA APRECIACAO DOS EMBARGOS DECLA RATORIOS OPOSTOS POR ZANDER FABIO ALVES DA COSTA (FLS. 2779/2782) . POSTULA A DEFESA TECNICA DE ZANDER A AFASTAMENTO DA VALORACAO N EGATIVA DAS MENCIONADAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE , DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E, CONSEQUENTEME NTE, REDUZIR A PENA APLICADA (FL. 2.781). SOBRE OS EMBARGOS DE DE CLARACAO, ASSIM DISPOE O CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 382. QUAL QUER DAS PARTES PODERA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, PEDIR AO JUIZ QUE DECLARE A SENTENCA, SEMPRE QUE NELA HOUVER OBSCURIDADE, AMBIG UIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. ART. 619. AOS ACORDAOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELACAO, CAMARAS OU TURMAS, PODERAO SER OPOS TOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NO PRAZO DE DOIS DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICACAO, QUANDO HOUVER NA SENTENCA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO. ART. 620. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SERAO DEDUZIDOS EM REQUERIMENTO DE QUE CONSTEM OS PONTOS EM QUE O ACOR DAO E AMBIGUO, OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO. 1OO REQUERIMENTO SERA APRESENTADO PELO RELATOR E JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE RE VISAO, NA PRIMEIRA SESSAO. 2O SE NAO PREENCHIDAS AS CONDICOES ENU MERADAS NESTE ARTIGO, O RELATOR INDEFERIRA DESDE LOGO O REQUERIME NTO. NO CASO DE ZANDER FABIO, EMBORA TEMPESTIVO O RECURSO, NAO E O RECURSO ADEQUADO PARA O TIPO DE PRETENSAO POSTA, DE REEXAME DOS CRITERIOS USADOS NA APLICACAO DA PENA. A PRETENSAO EXPOSTA MANIF ESTA INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, N AO TENDO NADA DE COMPATIVEL COM A FUNCAO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. DE MAIS A MAIS, A DEFESA TECNICA NAO ARGUIU QUALQ UER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADICAO OU OMISSAO NA SENTENCA REFERIDA. SEQUER QUALQUER DESSAS PALAVRAS CONSTAM DO ARRAZOADO DE FLS. 2.780/2.782. LIMITOU-SE A DEFESA EXPRIMIR INCONFORMISMO COM A ANALISE JUDICIAL NO TOCANTE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PARA F IXACAO DA PENA, QUESTAO DE MERITO. NAO E CABIVEL PARA TAL. ANTE T ANTO, VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADEQUADO PARA REDISCUTIR O MERITO DO CASO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 382 DO CPP, NAO CONHECO DOS EMB ARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR ZANDER FABIO ALVES DA COSTA. PROV IDENCIAS QUANTO A ZANDER FABIO ALVES DA COSTA COMO VISTO, COM A T RANSCRICAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM OS EMBARGOS DE DEC LARACAO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA MENCAO DE INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DO PRAZO PARA AS PARTES PARA OUTROS RECURSOS, AO SE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEM DISSO, NAO HA QUE SE PENSAR EM APLICACAO ANALOGICA DE DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE LACUNA NAO HA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS CLARA OPC AO LEGISLATIVA PELA NAO INTERRUPCAO OU SUSPENSAO DOS PRAZOS PARA OUTROS RECURSOS, NO CASO DE OPOSICAO DE EMBARGOS, TUDO EM HOMENAG EM A RAPIDA SOLUCAO DO CASO PENAL, SEM PROCRASTINACOES INDEVIDAS, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE USO DE MECANISMOS PROCRASTINATOR IOS A TRAMITACAO DO FEITO, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. NAO FOSS E ESSE O INTUITO, BASTARIA A DEFESA TECNICA E OU O PROPRIO ACUSAD O MANIFESTAR QUE TINHA O DESEJO DE APELAR DA DECISAO. NAO FIZERAM . PREFERIRAM EMBARGAR PARA REDISCUTIR PENA APLICADA. DAI O CARATE R PROTELATORIO DOS PRESENTES EMBARGOS. COMO TANTO A DEFESA TECNIC A QUANTO O ACUSADO ZANDER NAO INTERPUSERAM RECURSO DE APELACAO, A SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO EM RELACAO A ELE NO DIA 30 DE MARC O DE 2015, PELO QUE DETERMINO: A) A IMEIDATA LAVRATURA DE CERTIDA O PELO CARTORIO ATESTANDO O TRANSITO EM JULGADO, APENAS QUANTO A ZANDER FABIO; B) A IMEDIATA EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO DEFINI TIVA EM DESFAVOR DE ZANDER FABIO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PE NA (PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA EM 29.03.2031). C) A EXPED ICAO DE OFICIO A PRESIDENCIA DA CAMARA DE VEREADORES DE GOIANIA-G O, A SER ENTREGUE VIA MANDADO, ENVIANDO-LHE COPIA DA SENTENCA E D A CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO, PARA EFETIVACAO DA PERDA DO MA NDATO ELETIVO DE ZANDER FABIO. D) A EXPEDICAO DE OFICIO AO TRE PA RA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DE ZANDER FABIO; E) A INCLUSA O DOS DADOS DA CONDENACAO NO SINIC DE ZANDER FABIO; F) COMUNICADA A PRISAO DE ZANDER, EXPECA-SE SEM DEMORA A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A PARA O JUIZO DA EXECUCAO PENAL (REGIME INICIAL FECHADO); CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. DA APRECIACAO DOS EMB ARGOS OPOSTOS PELA DEFESA TECNICA DE AMARILDO PERREIRA A DEFESA T ECNICA DE AMARILDO PERREIRA ARGUIU OMISSAO NA SENTENCA, POR FALTA DE APRECIACAO DAS TESES DE INCOMPETENCIA POR INCONTINENCIA E CON EXAO, ALEM DE PONTOS RELATIVOS A AVALIACAO PROBATORIA. POR TEMPES TIVO, DELE CONHECO. DE NOTAR QUE OMISSAO HOUVE FOI DA DEFESA AO N AO ARTICULAR FATICO E JURIDICAMENTE A QUESTAO DA CONTINENCIA. VEJ A QUE APENAS SE LIMITOU NO TERCEIRO PARAGRAFO DA FL. 2.679 A DIZE R QUE DENTRO DA MATERIA NO QUE SE REFERE A COMPETENCIA PROCESSUAL , OBSERVA-SE AINDA A INCOMPETENCIA EM VIRTUDE DA CONTINENCIA ART. 77, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO PARAGRAFO IM EDIATAMENTE SEGUINTE JA PASSA A TRATAR DA CONTINUIDADE. OU SEJA, DISSE ONDE ESTAVA A QUESTAO, MAS PEDIDO NAO FEZ MUITO MENOS O FUN DAMENTOU, NAO HAVENDO RAZAO PARA QUE O JUIZO A ABORDASSE NA SENTE NCA. INCLUSIVE, NO RECURSO, REITERA ESSA OMISSAO, AO LIMITAR-SE, VEZ MAIS, A REPETIR A MESMA TRANSCRICAO ACIMA FEITA (VER ITEM 49 A FL. 2.969) E, LOGO APOS, PASSAR-SE, NOVAMENTE, A QUESTAO DA CON TINUIDADE. ALEGADA AINDA CONTRADICAO E EQUIVOCO NA FORMA DE APREC IAR O DEPOIMENTO DE ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO. NAO V EJO CONTRADICAO NESSE PONTO, MAS INSATISFACAO DA DEFESA TECNICA C OM O RESULTADO DA AVALIACAO DA PROVA. POREM, O RECURSO DE EMBARGO S NAO SERVE A TANTO, NAO E INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, OU SE JA, PARA REAVALIACAO DO MATERIAL PROBATORIO JA REALIZADA, INCLUSI VE NO TOCANTE A MATERIA MERITORIA DE AUTORIA DELITIVA. NAO HA, PO IS, MOTIVO PARA CHAMAR O PROCESSO A ORDEM, PELA AUSENCIA DE CONTR ADICAO. O INCONFORMISMO SOBRE A AVALIACAO DA PROVA (PONTOS 118 A 125 DOS EMBARGOS ) NAO COMPORTA DISCUSSAO EM SEDE DE EMBARGOS. AS SIM, NOS TERMOS DO ART. 382 DO CPP, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATO RIOS OPOSTOS PELA DEFESA TECNICA DE AMARILDO PERREIRA. APRECIACAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR GERALDO MIGUEL DOS SANTOS A INTIMACAO DA SENTENCA PARA OS DEFENSORES CONSTITUIDOS OCORREU EM 19.01.2015 (FL. 2.889), INCLUSIVE HELIO FRANCISCO DE MIRANDA, E APENAS EM 04.05.2015 A DEFESA TECNICA OPOS OS EMBARGOS DE DECLA RACAO A FL. 2.995, OU SEJA, MAIS DE 4 (QUATRO) MESES APOS. NEM SE SE CONSIDERAR O TERMO A QUO DO PRAZO PARA OPOSICAO DOS EMBARGOS A INTIMACAO PESSOAL DE GERALDO EM CARTORIO, NO DIA 29 DE ABRIL DE 2015, O OBICE DA INTEMPESTIVIDADE RESTA SUPERADO, PORQUANTO, SEN DO O PRAZO PARA OPO-LOS DE 02 (DOIS) DIAS, VENCEU EM 02. 05.2015 E OS EMBARGOS SO VIERAM EM 04.05.2015. ASSIM, PELA MANIFESTA INTE MPESTIVIDADE, NAO CONHECO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA TECNIC A DE GERALDO MIGUEL DOS SANTOS. COMO TANTO A DEFESA TECNICA DE GE RALDO QUANTO O PROPRIO DEIXARAM DE APELAR E, COMO VISTO ACIMA, NA O HAVENDO SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DE PRAZO DE RECURSOS POR OPOSI CAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, DETERMINO AO CARTORIO QUE: A) CERT IFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO, QUE SE DEU EM 04.05.2015, QUANTO A GERALDO; B) EXPECA-SE IMEDIATAMENTE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEF INITIVA NOS TERMOS DA SENTENCA, PARA GERALDO. C) A EXPEDICAO DE O FICIO AO TRE PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DE GERALDO; D) A INCLUSAO DOS DADOS DA CONDENACAO NO SINIC DE GERALDO; JUIZO DE ADMISSIBLIDADE DAS APELACOES RECEBO OS RECURSOS DE APELACAO INTE RPOSTOS POR JARI DE SOUZA BARREIRA AS FLS. 2.832/2.833, POR VINIC IUS COSTA AMORIM (FL. 2.881) E POR AMARILDO PERREIRA A FL. 2.834- VERSO, VEZ QUE PROPRIOS E FORAM TEMPESTIVAMENTE EXERCITADOS, BEM COMO POR ATENDEREM AOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTI ME-SE A DEFESA TECNICA DE AMARILDO PEREIRA PARA APRESENTAR AS RAZ OES RECURSAIS. APOS, JUNTADAS AS RAZOES POR AMARILDO E CUMPRIDAS AS DETERMINACOES SUPRA QUANTO A ZANDER E GERALDO, REMETAM-SE OS A UTOS AO TJGO, NOS TERMOS DO ART. 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, VEZ QUE VINICIUS E JARI MANIFESTARAM DESEJO DE ARRAZOAR PERA NTE O 2 GRAU DE JURISDICAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19.06.2015. ADEG MAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(19/06/2015) LIMINAR - MANDADO DE PRISAO DEFINITIVA - 150631842 -

(19/06/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(19/06/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(01/06/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150557619 - CUMPRIDO

(01/06/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150261694 -

(01/06/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(01/06/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(30/04/2015) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADO: AMARILDO PEREIRA E OUTROS. DE SPACHO QUANTO A INTIMACAO DO TEOR DA SENTENCA, RESTA A REALIZACAO DESTE ATO PROCESSUAL RELATIVAMENTE AS PESSOAS DE GERALDO MIGUEL DOS SANTOS E DE ARAKEN REIS. OCORRE QUE AS TENTATIVAS DE EFETIVAC AO DESSE ATO NOS ENDERECOS DELES CONSTANTES NOS AUTOS NAO SE CONC RETIZARAM, DO QUE SE INFERE QUE PODEM TER MUDADO DE ENDERECO SEM A COMUNICACAO AO JUIZO, AFETANDO O NORMAL TRAMITE PROCESSUAL, QUA NTO AOS DEMAIS ACUSADOS, SENDO QUE DENTRE ELES ALGUNS INTERPUSERA M RECURSOS, PENDENTES DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, VEZ QUE NAO UL TRAPASSADA A FASE DE INTIMACAO DOS ACUSADOS DA SENTENCA. ASSIM, P ARA A REGULAR MARCHA PROCESSUAL, INTIMEM-SE AS DEFESAS TECNICAS D E GERALDO MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO HELIO MAURICIO DE MIRANDA O AB/GO 9.512) E DE ARAKEN REIS (ADVOGADO IVAN HENRIQUE DE SOUZA FI LHO OAB/GO 10.121), PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, FORNECEREM OS ENDEREC OS ATUALIZADOS DOS REFERIDOS ACUSADOS NOS AUTOS, A FIM DE SE EFET IVAR A INTIMACAO DO TEOR DA SENTENCA. GOIANIA, 27.04.2015. SIMONE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

(27/04/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(27/04/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: EXTRATAREXTRATAR

(27/04/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(27/04/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(27/04/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(13/04/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150356828 - INFORMADO

(19/03/2015) DESPACHO - PROTOCOLO: 200.602.080.287 ACUSADO: AMARILDO PEREIRA E OUTROS. DE SPACHO CERTIFIQUE-SE SOBRE A EXTRATACAO E PUBLICACAO DA SENTENCA. INTIMEM-SE, VIA MANDADO, OS ACUSADOS GERALDO MIGUEL DOS SANTOS E ARAKEN REIS (ESTE ABSOLVIDO INTEGRALMENTE) DO TEOR DA SENTENCA N OS ENDERECOS CADASTRADOS NO SPG. INTIME-SE , VIA MANDADO, O ACUSA DO JARI DE SOUZA BARREIRA DO TEOR DA SENTENCA, NO SEGUINTE ENDERE CO: RUA 12, QD. 21, LT. 09, JARDIM SANTO ANTONIO, GOIANIA-GO. INT IME-SE, VIA O MANDADO, O ACUSADO ZANDER FABIO ALVES DA COSTA DO T EOR DA SENTENCA NOS SEGUINTES ENDERECOS: RUA 11-A, N. 210, AP. 80 1, EDIFICIO MONTE EBRON, SETOR AEROPORTO, GOIANIA-GO E NA CAMARA DOS VEREADORES DE GOIANIA-GO () , VEZ QUE NOTORIAMENTE LA ATUA CO MO VEREADOR. SO APOS AS EFETIVAS INTIMACOES DE TODOS OS ACUSADOS DO TEOR SENTENCA, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. INTIMEM-SE. GOIAN IA, 11.03.2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(18/03/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO

(18/03/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150261574 - INFORMADO

(18/03/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150261575 - INFORMADO

(18/03/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150261578 - CUMPRIDO

(18/03/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150261576 - CUMPRIDO

(18/03/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150261580 - CUMPRIDO

(16/03/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA EXPEDIR...MANDADO

(16/03/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(11/03/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(11/03/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(11/03/2015) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(04/02/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO DESC. FASE: AGUARDANDO PARA IR CONCLUSO.

(26/01/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150071031 - INFORMADO

(26/01/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150071042 - CUMPRIDO

(26/01/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150071102 - CUMPRIDO

(26/01/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150071027 - INFORMADO

(26/01/2015) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA - 150071034 - INFORMADO

(23/01/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA EXPEDIR...MANDADOINTIMAçãO DE SENTENçA

(22/01/2015) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(20/01/2015) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR :ASTULIO GONCALVES DE SOUSAENTREGUE A: AO PROPRIOCARGA N. : 51/2015

(19/01/2015) DESPACHO - ... III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, NAO MILITANDO EM PROL DOS ACUSADOS QUALQUER CAUSA DE E XCLUSAO DE TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE QUE POSSA SOCORRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORI A CONSTANTE NA DENUNCIA PARA CONDENAR AMARILDO PEREIRA E ZANDER F ABIO ALVES DA COSTA COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTS. 312, CAPU T, C/C 71 E 288, TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69, DO CODIGO PENA L E ABSOLVE-LOS QUANTO A CRIME INSCRITO NO ART. 299 DO CODIGO PEN AL; CONDENAR VINICIUS COSTA DE AMORIM COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL; C/C OS ARTIGOS 29 E 71, TODO S DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO QUANTO AO DELITO DO ART. 299 DO CI TADO CODIGO; CONDENAR O ACUSADO JARI SOUZA BARREIRA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO RELA TIVAMENTE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, CAPUT, DO CITADO CODIGO PENAL; CONDENAR GERALDO MIGUEL DOS SANTOS COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ART. 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO RELATIVAMENTE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, CAPUT, DO CITADO CODIGO PENAL; E, POR FIM, ABSOLVER O ACUSADO ARAKEN RE IS QUANTO AS IMPUTACOES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS NESTES AUTOS (FOR MACAO DE QUADRILHA, PECULATO E ORDENACAO DE DESPESAS NAO AUTORIZA DAS, NOS TERMOS DOS ART. 386, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ... DA INDIVIDUALIZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA AMARILDO PEREIRA ... PELO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE PECULATO S IMPLES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E A FORMACAO DE QUADRIL HA SIMPLES, DE SE SOMAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVA PARA AMARILDO PEREIRA ASSIM: 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E PENA PECUNIARIA (MUL TA) NA PROPORCAO DE 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, PROPORCION AL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUI VALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LON GO DO ANO DE 2000). ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICAD A (PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DE 8 ANOS), BEM ASSIM A PREDOMINA NCIA DOS VETORES NEGATIVOS DO ART. 59 (BRASIL. STF. HC 114.580/MS , REL. MIN. ROSA WEBER, 1 T, POR MAIORIA, J. 23/04/2013), O REGIM E INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES ( POG) - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO 4 DO ART. 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME D O CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS AC RESCIMOS LEGAIS. NAO HA DETRACAO A CONSIDERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO . DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77, I , DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL D A PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A CONDENADA E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJ ADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DA SENTENCIADA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AINDA QUANTO A AMARILDO PEREIRA, CONSI DERANDO QUE PRATICOU CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM EVID ENTE VIOLACAO DE DEVER (PROBIDADE) INERENTE AO CARGO DE DIRETOR F INANCEIRO DA COMOB, NOS TERMOS DO ART. 92, I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO-LHE A PERDA DO CARGO PUBLICO QUE ATUALMENTE OCUPA. DA IN DIVIDUALIZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA ZANDER ... PELO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE PECULATO SIMPLES COMETIDOS EM CONTIN UIDADE DELITIVA E A FORMACAO DE QUADRILHA SIMPLES, DE SE SOMAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEF INITIVA PARA ZANDER FABIO ALVES DA COSTA ASSIM: 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E PENA PECUNIARIA (MULTA) NA PROPORCA O DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA, PROPORCIONAL A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LONGO DO ANO DE 200 0). ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DE 8 ANOS), BEM ASSIM A PREDOMINANCIA DOS VETORES NEGATIVOS DO ART. 59 (BRASIL. STF. HC 114.580/MS, REL. MIN. ROSA WEBER, 1 T, POR MAIORIA, J. 23/04/2013), O REGIME INICIAL PARA C UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (POG) - NOS TERMO S DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO 4 DO ART. 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVO LUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. NAO HA DETRACAO A CONSIDERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AU TOS. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJE TIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, D O CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITO. DA MESMA FORMA ( NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77, I, DO CODIGO PENAL) , NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSI DERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENADO E, UM A VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODI A CAUTELAR DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM L IBERDADE. AINDA QUANTO A ZANDER FABIO ALVES DA COSTA, CONSIDERAND O QUE PRATICOU CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM EVIDENTE V IOLACAO DE DEVER INERENTE AO CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO DA COMOB , NOS TERMOS DO ART. 92, I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO-LHE A PER DA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR NA CAMARA DE VEREADORES DE GOIA NIA-GO. OFICIE-SE, INICIALMENTE, ANTES AINDA DO TRANSITO EM JULGA DO DESTA SENTENCA, A CAMARA DOS VEREADORES DE GOIANIA, ENVIANDO-L HE COPIA INTEGRAL DESTA SENTENCA, PARA CIENCIA. APOS O TRANSITO E M JULGADO, OFICIE-SE NOVAMENTE, SOLICITANDO A CAMARA DOS VEREADOR ES DE GOIANIA-GO O CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA, CONCRETIZANDO A PE RDA DO MANDATO ELETIVO ORA DECLARADA. DA INDIVIDUALIZACAO E DOSIM ETRIA DA PENA PARA JARI SOUZA BARREIRA ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS NEGATIVAS (CINCO DE OITO), CONFORME ACIMA DISCRIMINAD O, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUN STANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO DEFINI TIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 ANOS DE RECLUSAO. CONDEN O O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 4 0 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (2000). ANTE A E SPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE LIBERDADE IG UAL A 5 ANOS DE RECLUSAO), O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMI-ABERTO - A SER CUMPRIDA JU NTO A COLONIA AGROINDUSTRIAL - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO 4 DO ART. 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILIC ITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O ACU SADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-L HE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE STRITIVAS DE DIREITO. DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OB JETIVO DO ART. 77, I, DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUS PENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A CONDENADA E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DA SENTENCIADA, C ONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... DA INDIVIDUALI ZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA VINICIUS COSTA DE AMORIM ... ASSI M, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERA NCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CINCO DE OITO), CONF ORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RE CLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CO NSIDERADAS. NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO A APLICAR. POREM, DE SE A PLICAR O AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE A CONTINUIDADE DELITIVA, NO PERCENTUAL DE 1/3 (PELOS QUATRO CRIMES DE PECULATO DE CUJA PRA TICA FOI COAUTOR), CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS , RESTANDO A PENA DEFINITIVA PELOS PECULATOS EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. EM RELACAO AS PENAS PECUNIARIAS, F UNDADO NO MESMO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA DE MULTA RELATIVA A UM DOS CRIMES DE PECULATO, QUAL SEJA 150 (CENTO E CIN QUENTA) DIAS-MULTA, AUMENTANDO-A DE 1/3 (UM TERCO), FICANDO O SEN TENCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 180 (CE NTO E OITENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LONGO DO A NO DE 2000). ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIV ATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSAO), O REGIM E INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. NOS TERMO S DO 4 DO ART. 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMP RIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIM OS LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITO S OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77, I, DO CODIG O PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENA DO E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DELE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE. ... DA INDIVIDUALIZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA GERALDO MIGUEL DOS SANTOS ... ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZ ACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGA TIVAS (SEIS DE OITO), CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BA SE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE S OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUIC AO OU DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE EM 02 ANOS DE RECLUSAO. NAO HA DETRACAO A CONSID ERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AUTOS. COMO O TIPO PENAL DA FORMACAO DE QUADRILHA SIMPLES (ART. 288), VIGENTE A EPOCA DOS FA TOS, NAO PREVIA A MULTA COMO PENA NO PRECEITO SECUNDARIO, NAO HA COMO CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DE MULTA. ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 2 AN OS DE RECLUSAO), O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO A LBERGADO MINISTRO GUIMARAES NATAL - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A LINEA C, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO 4 DO ART. 33 DO CODIGO PE NAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICI ONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS ELENCADOS NO INCI SO III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NOTADAMENTE PELO GR AU ELEVADO DA REPROVACAO DE SUA CONDUTA E DE PERSONALIDADE DIRECI ONADA A PRATICA DE FATOS COM CONOTACAO CRIMINAL, ALEM DA NEGATIVI DADE DOS VETORES DAS CIRCUNSTANCIAS E MOTIVOS DO CRIME, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITO. DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO SUBJE TIVO DO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENADO E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DO SENTENCIADO, C ONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA REPARACAO DOS D ANOS MATERIAS DECORRENTES DAS PRATICAS DE PECULATO NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO AINDA OS ACUSA DOS AMARILDO PEREIRA, ZANDER FABIO, JARI BARREIRA E VINICIUS COST A A REPARAREM, SOLIDARIAMENTE, OS DANOS QUE CAUSARAM AO PATRIMONI O PUBLICO MUNICIPAL PELA PRATICA DOS CRIMES DE PECULATO, QUE FIXO NO VALOR DE R$114.748,72 (CENTO E QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUA RENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), RESULTADO DA SOMA DOS VALORES DOS CHEQUES DESVIADOS, INCIDINDO CORRECAO MONETARIA P ELO FATOR DE CORRECAO BTN/INPC-IBGE A PARTIR DA PRESENTE DATA (18 .12.2014), NOS TERMOS DA SUMULA 362 DO STJ, E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000, ULTIMO DIA DO EXER CICIO FINANCEIRO EM QUE OCORRERAM OS DESVIOS DE VALORES PUBLICOS. INTIME-SE O OFENDIDO (COMPANHIA DE OBRAS E HABITACAO DE GOIANIA) , NA PESSOA DE SEU LIQUIDANTE, DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTEN CA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCESSUAL PE NAL. CONDENO AINDA OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES SUAIS. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA P ENAL CONDENATORIA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: LANCEM-SE OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DE CULPADOS. EXPECAM-SE OS MANDA DOS DE PRISAO DEFINITIVA PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA A PLICADA AS PESSOAS DE AMARILDO, ZANDER, VINICIUS E JARI. PARA O S ENTENCIADO GERALDO, BASTA EXPEDIR A GUIA DEFINITIVA, NAO SENDO NE CESSARIA SUA PRISAO, VEZ SER ABERTO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIM ENTO DA PENA. CUMPRIDOS OS MANDADOS, EXPECAM-SE AS GUIAS DEFINITI VAS DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHANDO CADA QUAL AO JUIZO DA EXECUCA O COMPETENTE. OFICIE-SE, SOLICITANDO A CAMARA DOS VEREADORES DE G OIANIA-GO O CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA, PARA CONCRETIZAR A PERDA DO MANDATO ELETIVO ACIMA DECLARADA QUANTO A ZANDER FABIO ALVES DA COSTA. OFICIE-SE AO MUNICIPIO DE GOIANIA-GO E AO ESTADO DE GOIAS , SOLICITANDO QUE CONCRETIZEM A PERDA DO CARGO PUBLICO ACIMA DECL ARACAO QUANTO A AMARILDO PEREIRA. REGISTREM-SE OS DADOS DA CONDEN ACAO NO SINIC/DPF. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE I NTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. O RECOLHIMENTO DOS VALORES DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DAS PEN AS DE MULTA E DA INDENIZACAO FICARA A CARGO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, NOS DEVIDOS PROCESSOS DE EXECUCAO QUE VIEREM A SER INSTAUR ADOS PARA CADA CONDENADO, PELO QUE DEVERAO SER AS GUIAS DEFINITIV AS EXPEDIDAS ATENTANDO-SE PARA ESSES QUESITOS. PUBLIQUE-SE. REGIS TRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(14/01/2015) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(18/12/2014) CONDENATORIA - III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E DE TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, NAO MILITANDO EM PROL DOS ACUSADOS QUALQUER CAUSA DE E XCLUSAO DE TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE QUE POSSA SOCORRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO ACUSATORI A CONSTANTE NA DENUNCIA PARA CONDENAR AMARILDO PEREIRA E ZANDER F ABIO ALVES DA COSTA COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTS 312, CAPU T, C/C 71 E 288, TODOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69, DO CODIGO PENA L E ABSOLVE-LOS QUANTO A CRIME INSCRITO NO ART 299 DO CODIGO PEN AL; CONDENAR VINICIUS COSTA DE AMORIM COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL; C/C OS ARTIGOS 29 E 71, TODO S DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO QUANTO AO DELITO DO ART 299 DO CI TADO CODIGO; CONDENAR O ACUSADO JARI SOUZA BARREIRA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO RELA TIVAMENTE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, CAPUT, DO CITADO CODIGO PENAL; CONDENAR GERALDO MIGUEL DOS SANTOS COMO INCU RSO NAS SANCOES DO ART 288, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO RELATIVAMENTE AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 299 E 312, CAPUT, DO CITADO CODIGO PENAL; E, POR FIM, ABSOLVER O ACUSADO ARAKEN RE IS QUANTO AS IMPUTACOES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS NESTES AUTOS (FOR MACAO DE QUADRILHA, PECULATO E ORDENACAO DE DESPESAS NAO AUTORIZA DAS, NOS TERMOS DOS ART 386, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DA INDIVIDUALIZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA AMARILDO PEREIRA PELO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE PECULATO S IMPLES COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E A FORMACAO DE QUADRIL HA SIMPLES, DE SE SOMAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ART 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVA PARA AMARILDO PEREIRA ASSIM: 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO E PENA PECUNIARIA (MUL TA) NA PROPORCAO DE 220 (DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, PROPORCION AL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUI VALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LON GO DO ANO DE 2000) ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICAD A (PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DE 8 ANOS), BEM ASSIM A PREDOMINA NCIA DOS VETORES NEGATIVOS DO ART 59 (BRASIL STF HC 114 580/MS , REL MIN ROSA WEBER, 1 T, POR MAIORIA, J 23/04/2013), O REGIM E INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES ( POG) - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL NOS TERMOS DO 4 DO ART 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME D O CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS AC RESCIMOS LEGAIS NAO HA DETRACAO A CONSIDERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AUTOS TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART 77, I , DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL D A PENA EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A CONDENADA E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJ ADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DA SENTENCIADA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AINDA QUANTO A AMARILDO PEREIRA, CONSI DERANDO QUE PRATICOU CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM EVID ENTE VIOLACAO DE DEVER (PROBIDADE) INERENTE AO CARGO DE DIRETOR F INANCEIRO DA COMOB, NOS TERMOS DO ART 92, I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO-LHE A PERDA DO CARGO PUBLICO QUE ATUALMENTE OCUPA DA IN DIVIDUALIZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA ZANDER PELO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE PECULATO SIMPLES COMETIDOS EM CONTIN UIDADE DELITIVA E A FORMACAO DE QUADRILHA SIMPLES, DE SE SOMAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ART 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO A PENA DEF INITIVA PARA ZANDER FABIO ALVES DA COSTA ASSIM: 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E PENA PECUNIARIA (MULTA) NA PROPORCA O DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS-MULTA, PROPORCIONAL A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LONGO DO ANO DE 200 0) ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DE 8 ANOS), BEM ASSIM A PREDOMINANCIA DOS VETORES NEGATIVOS DO ART 59 (BRASIL STF HC 114 580/MS, REL MIN ROSA WEBER, 1 T, POR MAIORIA, J 23/04/2013), O REGIME INICIAL PARA C UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (POG) - NOS TERMO S DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL NOS TERMOS DO 4 DO ART 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVO LUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS NAO HA DETRACAO A CONSIDERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AU TOS TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJE TIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, D O CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIVAS DE DIREITO DA MESMA FORMA ( NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART 77, I, DO CODIGO PENAL) , NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSI DERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENADO E, UM A VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODI A CAUTELAR DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM L IBERDADE AINDA QUANTO A ZANDER FABIO ALVES DA COSTA, CONSIDERAND O QUE PRATICOU CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA EM EVIDENTE V IOLACAO DE DEVER INERENTE AO CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO DA COMOB , NOS TERMOS DO ART 92, I, A, DO CODIGO PENAL, DECRETO-LHE A PER DA DO MANDATO ELETIVO DE VEREADOR NA CAMARA DE VEREADORES DE GOIA NIA-GO OFICIE-SE, INICIALMENTE, ANTES AINDA DO TRANSITO EM JULGA DO DESTA SENTENCA, A CAMARA DOS VEREADORES DE GOIANIA, ENVIANDO-L HE COPIA INTEGRAL DESTA SENTENCA, PARA CIENCIA APOS O TRANSITO E M JULGADO, OFICIE-SE NOVAMENTE, SOLICITANDO A CAMARA DOS VEREADOR ES DE GOIANIA-GO O CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA, CONCRETIZANDO A PE RDA DO MANDATO ELETIVO ORA DECLARADA DA INDIVIDUALIZACAO E DOSIM ETRIA DA PENA PARA JARI SOUZA BARREIRA ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS NEGATIVAS (CINCO DE OITO), CONFORME ACIMA DISCRIMINAD O, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO NAO HA CIRCUN STANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO DEFINI TIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 ANOS DE RECLUSAO CONDEN O O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 4 0 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (2000) ANTE A E SPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE LIBERDADE IG UAL A 5 ANOS DE RECLUSAO), O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMI-ABERTO - A SER CUMPRIDA JU NTO A COLONIA AGROINDUSTRIAL - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL NOS TERMOS DO 4 DO ART 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILIC ITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS TENDO EM VISTA QUE O ACU SADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-L HE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE STRITIVAS DE DIREITO DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OB JETIVO DO ART 77, I, DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUS PENSAO CONDICIONAL DA PENA EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A CONDENADA E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DA SENTENCIADA, C ONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA INDIVIDUALI ZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA VINICIUS COSTA DE AMORIM ASSI M, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERA NCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CINCO DE OITO), CONF ORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RE CLUSAO NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CO NSIDERADAS NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO A APLICAR POREM, DE SE A PLICAR O AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE A CONTINUIDADE DELITIVA, NO PERCENTUAL DE 1/3 (PELOS QUATRO CRIMES DE PECULATO DE CUJA PRA TICA FOI COAUTOR), CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS , RESTANDO A PENA DEFINITIVA PELOS PECULATOS EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO EM RELACAO AS PENAS PECUNIARIAS, F UNDADO NO MESMO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA DE MULTA RELATIVA A UM DOS CRIMES DE PECULATO, QUAL SEJA 150 (CENTO E CIN QUENTA) DIAS-MULTA, AUMENTANDO-A DE 1/3 (UM TERCO), FICANDO O SEN TENCIADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 180 (CE NTO E OITENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (AO LONGO DO A NO DE 2000) ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIV ATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSAO), O REGIM E INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER CUMPRIDA JUNTO A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL NOS TERMO S DO 4 DO ART 33 DO CODIGO PENAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMP RIMENTO DA PENA ESTARA CONDICIONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIM OS LEGAIS TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITO S OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART 77, I, DO CODIG O PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENA DO E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DELE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE DA INDIVIDUALIZACAO E DOSIMETRIA DA PENA PARA GERALDO MIGUEL DOS SANTOS ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZ ACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGA TIVAS (SEIS DE OITO), CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BA SE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE S OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS DE DIMINUIC AO OU DE AUMENTO DE PENA, PELO QUE TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE EM 02 ANOS DE RECLUSAO NAO HA DETRACAO A CONSID ERAR, VEM QUE NAO ESTEVE PRESO NESTES AUTOS COMO O TIPO PENAL DA FORMACAO DE QUADRILHA SIMPLES (ART 288), VIGENTE A EPOCA DOS FA TOS, NAO PREVIA A MULTA COMO PENA NO PRECEITO SECUNDARIO, NAO HA COMO CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DE MULTA ANTE A ESPECIE E A QUANTIDADE DA PENA APLICADA (PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A 2 AN OS DE RECLUSAO), O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO A LBERGADO MINISTRO GUIMARAES NATAL - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A LINEA C, DO CODIGO PENAL NOS TERMOS DO 4 DO ART 33 DO CODIGO PE NAL, A PROGRESSAO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA ESTARA CONDICI ONADA A REPARACAO DO DANO DE CAUSOU OU A DEVOLUCAO DOS PRODUTO DO ILICITO PRATICADO, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS ELENCADOS NO INCI SO III, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, NOTADAMENTE PELO GR AU ELEVADO DA REPROVACAO DE SUA CONDUTA E DE PERSONALIDADE DIRECI ONADA A PRATICA DE FATOS COM CONOTACAO CRIMINAL, ALEM DA NEGATIVI DADE DOS VETORES DAS CIRCUNSTANCIAS E MOTIVOS DO CRIME, NEGO-LHE O DIREITO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR ITIVAS DE DIREITO DA MESMA FORMA (NAO ATENDIDO O REQUISITO SUBJE TIVO DO ART 77, II, DO CODIGO PENAL), NEGO-LHE O DIREITO DE SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO CONDENADO E, UMA VEZ QUE NAO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DO SENTENCIADO, C ONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA REPARACAO DOS D ANOS MATERIAS DECORRENTES DAS PRATICAS DE PECULATO NOS TERMOS DO ART 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO AINDA OS ACUSA DOS AMARILDO PEREIRA, ZANDER FABIO, JARI BARREIRA E VINICIUS COST A A REPARAREM, SOLIDARIAMENTE, OS DANOS QUE CAUSARAM AO PATRIMONI O PUBLICO MUNICIPAL PELA PRATICA DOS CRIMES DE PECULATO, QUE FIXO NO VALOR DE R$114 748,72 (CENTO E QUATORZE MIL, SETECENTOS E QUA RENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), RESULTADO DA SOMA DOS VALORES DOS CHEQUES DESVIADOS, INCIDINDO CORRECAO MONETARIA P ELO FATOR DE CORRECAO BTN/INPC-IBGE A PARTIR DA PRESENTE DATA (18 12 2014), NOS TERMOS DA SUMULA 362 DO STJ, E JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2000, ULTIMO DIA DO EXER CICIO FINANCEIRO EM QUE OCORRERAM OS DESVIOS DE VALORES PUBLICOS INTIME-SE O OFENDIDO (COMPANHIA DE OBRAS E HABITACAO DE GOIANIA) , NA PESSOA DE SEU LIQUIDANTE, DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTEN CA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCESSUAL PE NAL CONDENO AINDA OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES SUAIS OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA P ENAL CONDENATORIA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: LANCEM-SE OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DE CULPADOS EXPECAM-SE OS MANDA DOS DE PRISAO DEFINITIVA PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA A PLICADA AS PESSOAS DE AMARILDO, ZANDER, VINICIUS E JARI PARA O S ENTENCIADO GERALDO, BASTA EXPEDIR A GUIA DEFINITIVA, NAO SENDO NE CESSARIA SUA PRISAO, VEZ SER ABERTO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIM ENTO DA PENA CUMPRIDOS OS MANDADOS, EXPECAM-SE AS GUIAS DEFINITI VAS DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHANDO CADA QUAL AO JUIZO DA EXECUCA O COMPETENTE OFICIE-SE, SOLICITANDO A CAMARA DOS VEREADORES DE G OIANIA-GO O CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA, PARA CONCRETIZAR A PERDA DO MANDATO ELETIVO ACIMA DECLARADA QUANTO A ZANDER FABIO ALVES DA COSTA OFICIE-SE AO MUNICIPIO DE GOIANIA-GO E AO ESTADO DE GOIAS , SOLICITANDO QUE CONCRETIZEM A PERDA DO CARGO PUBLICO ACIMA DECL ARACAO QUANTO A AMARILDO PEREIRA REGISTREM-SE OS DADOS DA CONDEN ACAO NO SINIC/DPF OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS, CONSOANTE I NTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 O RECOLHIMENTO DOS VALORES DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DAS PEN AS DE MULTA E DA INDENIZACAO FICARA A CARGO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL,

(06/08/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(05/08/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(01/08/2014) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA EXPEDIR...CERTIDAOAO ESCRIVAO, PARA CERTIFICAR PERIODO DE CARGA

(01/08/2014) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(31/07/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(25/07/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(25/07/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(10/07/2014) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(26/06/2014) COM CARGA - COM CARGA AO ADVOGADO DESC. FASE: ADVOGADO : LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMACARGA COM ADV DO REU OAB: 26326-GO

(24/06/2014) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: JUNTAR DOCUMENTOS

(24/06/2014) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(16/06/2014) DESPACHO - INTIME-SE A ADVOGADA GLAUCIA IARA FERNANDES MARQUES PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTóRIO EM 72 H, SOB PENA DE BUSCA E APREENSãO. GYN, 11.06.2014. ADEGMAR JOSé FERREIRA JUIZ DE DIREITO

(23/05/2014) COM CARGA - COM CARGA AO ADVOGADO DESC. FASE: ADVOGADO : GLAUCIA IARA FERNANDES MARQUESCARGA COM ADV DO REU OAB: 37300-GO

(22/05/2014) DESPACHO - ... PERMITO à ADVOGADA GLACIA IARA FERANANDES MARQUES, PELO ACUSA DO AMARILDO PEREIRA ... RETIRAR OS AUTOS PROCESSUAIS DO CARTóRIO, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA AS ALEGAçõES FINAIS ... DEVOLVIDOS OS AUTOS, IMEDIATAMETNE, EM ATENçãO à DURA- çãO RAZOáVEL DO PROCESSO (META 18), ABRA-SE VISTA PESSOAL AO DE - FENSOR PúBLICO, PARA ALEGAçõES FINAIS PELO ACUSADO JARI SOUZA BA- RREIRA. GOIãNIA, 16/05/2014. DIEGO COSTA PINTO DANTAS JS

(19/05/2014) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(19/05/2014) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(14/05/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(14/05/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(06/05/2014) DESPACHO - ... RENOVE-SE A INTIMAçãO DOS ADVOGADOS TADEU BASTOS RORIZ E GU - TEMBERG DE LUCENA ALMEIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,APRE SENTAREM ALEGAçõES FINAIS EM NOME DE SEUS CONSTITUINTES AMARILDO PEREIRA E JARI SOUZA BARREIRA. NOMEIO, DESDE Já, O DEFENSOR PúBLI CO LUIZ ANTôNIO FERREIRA LIMA, PARA APRESENTAçãO DAS ALEGAçõES FI NAIS EM NOME DOS ACUSADOS REFERIDOS, NA HIPóTESE DE OS ADVOGADOS CONSTITUíDOS ACIMA REFERIDOS SILENCIAREM SOBRE A INTIMAçãO MAIS UMA VEZ. APóS AS ALEGAçõES FINAIS APRESENTADAS, VIA DEFESA CONSTI TUíDA OU PELA ORA Já NOMEADA, VENHAM-ME CONCLUSOS IMEDIATAMENTE OS AUTOS PARA PROLAçãO DE SENTENçA (META 18). GOIãNIA, 30/04/2014 . DIEGO COSTA PINTO DANTAS JUIZ SUBSTITUTO

(30/04/2014) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(21/03/2014) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 140285382 - INFORMADO

(24/02/2014) DESPACHO - ... Há PLURALIDADE DE ACUSADOS, IMPOSSIBILITANDO A CARGA EXCLUSI- VA. ASSIM, INTIME-SE A DR.ª MARIANA ALVES RORIZ BUENO (OAB/GO 32.324) PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS APRESENTAR AS ALEGAçõES FINAIS EM NOME DE SEU CONSTITUINTE, ACUSADO VINICIUS COSTA DE AMORIM. GYN, 24.01.2014. ADEGMAR J. FERREIRA JD

(18/02/2014) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(28/01/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(27/01/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(24/01/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(24/01/2014) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(24/01/2014) DESPACHO - INTIME-SE O ADVOGADO TADEU BASTOS RORIZ E SILVA (OAB/GO 22.793) , CONSTITUÍDO PELO ACUSADO AMARILDO PEREIRA,PARA APRESENTAR AS ALE- GAÇÕES FINAIS EM 05 DIAS.

(04/12/2013) DESPACHO - ... ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DELAçãO PREMIADA PARA O ACUSADO ZANDER. INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO ZANDER F. ALVES D A COSTA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, OFERECER ALEGAçõES FINAIS,VIA MEMORIAIS. INTIME-SE A DEFESA DE JARI SOUZA BARREIRA (DEFENSOR GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA) PARA APRESENTAR, EM 10 DIAS, MEMORI- AIS FINAIS ... INTIMEM-SE OS ACUSADOS VINICIUS E AMARILDO PARA CONSTITUIREM NOVOS DEFENSORES, EM 10 DIAS, PARA OS MEMORIAIS FINA IS. GOIâNIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2013.ADEGMAR JOSé FERREIRA JD.

(29/11/2013) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 131134778 - CUMPRIDO

(29/11/2013) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(29/11/2013) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(29/11/2013) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 131134765 - INFORMADO

(25/11/2013) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(13/11/2013) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(13/11/2013) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA EXPEDIR...MANDADO

(13/11/2013) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(09/10/2013) DESPACHO - ... ABRA-SE VISTA àS PARTES [ACUSADOS] PARA APRESENTAçãO DE MEMO- RIAIS, NOS TERMOS DO ART. 403,§3º, DO CPP. GOIâNIA, 27.02.2013.A- DEGMAR JOSé FERREIRA JD ...

(04/10/2013) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(02/10/2013) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(21/03/2013) COM VISTA - COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PARA MEMORIASPROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(21/03/2013) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSAENTREGUE A: AO PROPRIOCARGA N. : 33/2013FOLHAS :APENSO: 201001235562 FOLHAS: 0

(28/02/2013) AGUARDANDO - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO DESC. FASE: LEGALAGUARDANDO DECURSO DE PRAZO

(27/02/2013) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(08/02/2013) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(08/02/2013) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(24/01/2013) COMUM - MANDADO DE ENTREGA DE OFICIO - 130064680 - CUMPRIDO

(24/01/2013) COMUM - MANDADO DE ENTREGA DE OFICIO - 130063499 - INFORMADO

(24/01/2013) COMUM - MANDADO DE ENTREGA DE OFICIO - 130064424 - CUMPRIDO

(08/11/2012) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA EXPEDIR...OFICIO

(11/10/2012) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PARA EXPEDIR...OFICIO

(11/10/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(08/10/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(27/09/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(27/09/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(18/09/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(11/09/2012) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: EXTRATAREXTRATAR PARA DEFENSOR SER INTIMADO DO RECURSO

(11/09/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(10/09/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(06/09/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(05/09/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(05/09/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(03/09/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(03/09/2012) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(03/09/2012) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: JUNTAR DOCUMENTOS

(06/06/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(15/05/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(14/05/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(20/04/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(19/04/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(23/03/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(21/03/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(20/03/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(16/03/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(15/03/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(24/02/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(18/01/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(16/01/2012) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(27/10/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(25/10/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(21/10/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(18/10/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(17/10/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(14/09/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(13/09/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(09/09/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(08/09/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(06/09/2011) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(05/08/2011) DESPACHO - "DESTA FORMA, INEXISTINDO DÚVIDAS QUANTO A AUTENTICIDADE DAS CÓPI AS DOS CHEQUES EM QUESTÃO E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, INDE FIRO, O PEDIDO DA DEFESA DE FLS. E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS." ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - JUIZ DE DIREITO

(05/08/2011) DESPACHO - "DESTA FORMA, INEXISTINDO DÚVIDAS QUANTO A AUTENTICIDADE DAS CÓPI AS DOS CHEQUES EM QUESTÃO E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, INDE FIRO, O PEDIDO DA DEFESA DE FLS. 01/05, E, DE CONSEQUÊNCIA, DETER MINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS" ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - JUIZ DE DIREITO

(02/08/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(02/08/2011) AGUARDANDO - AGUARDANDO RESPOSTA DE SOLICITACAO DESC. FASE: CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA

(02/08/2011) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO - 110621342 - INFORMADO

(02/08/2011) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: INTIMAR ACUSADOS E DEFENSORES DA DECISAO PROFERIDANOS AUTOS DE INCIDENTE

(02/08/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(01/08/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(29/07/2011) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(29/07/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(28/07/2011) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR :ASTULIO GONCALVES DE SOUSAENTREGUE A: AO PROPRIOCARGA N. : 114/2011

(27/07/2011) COM VISTA - COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PARA MANIFESTACAOPROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(27/07/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(22/07/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(05/07/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(05/07/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(30/06/2011) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR :ASTULIO GONCALVES DE SOUSAENTREGUE A: AO PROPRIOCARGA N. : 97/2011

(29/06/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(29/06/2011) COM VISTA - COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PARA MANIFESTACAOPROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(27/06/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(24/06/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(24/06/2011) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(21/06/2011) AGUARDANDO - AGUARDANDO RESPOSTA DE SOLICITACAO DESC. FASE: CÂMARA MUNICIPAL, BANCO CENTRAL, 8A VARA CRIMINALE 5A VARA FEDERAL.

(29/11/2010) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: OFICIAR.

(14/06/2010) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: OFICIARARMARIO BPRATILEIRA 6FILEIRA 6 E 7

(26/05/2010) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: OFICIAR AO JUIZOP DA 8A.VARA CRIMINAL E OUTROS

(25/05/2010) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(25/05/2010) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(21/05/2010) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(19/05/2010) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS

(18/05/2010) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSO

(14/05/2010) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(14/04/2010) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(13/04/2010) AUTOS - AUTOS SUSPENSO AGUARDANDO ANDAMENTO DO APENSO

(25/11/2009) AGUARDANDO - AGUARDANDO RESPOSTA DE SOLICITACAO DESC. FASE: GAV 3

(03/11/2009) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS - RECEBIDOS

(03/11/2009) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS REMETIDOS A ESCRIVANIA

(03/11/2009) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(03/11/2009) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: REITERA OFICIO

(30/10/2009) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSOS

(19/09/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO RESPOSTA DE SOLICITACAO

(29/07/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(29/07/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: OFICIAR A COMOB

(29/07/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENCAMINHANDO A ESCRIV (DESPACHO)

(25/07/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEBIDOS

(24/07/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - REMETIDOS

(13/06/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(13/06/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: PEDIDO DE VISTA INDEFERIDO,VISTA AO M.P.

(13/06/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENCAMINHANDO A ESCRIV (DESPACHO)

(12/06/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEBIDOS

(12/06/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - REMETIDOS

(11/06/2008) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(11/06/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSO

(02/06/2008) COM VISTA - COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: VISTA AO M.P.PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(02/06/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENCAMINHANDO A ESCRIV (DESPACHO)

(02/06/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(30/05/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEBIDOS

(30/05/2008) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - REMETIDOS

(28/04/2008) DESPACHO - "...DOUTOS DEFENSORES REQUEREM VISTA DOS AUTOS PARA FASE DO ARTI- GO 499 DO C.P.P". (ADEGMAR JOSE FERREIRA. JUIZ DE DIREITO)

(23/04/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO PUBLICACAO DE EXTRATO

(02/04/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186488 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186466 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186460 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186463 - CUMPRIDO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186469 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186485 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186455 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186450 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186458 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186481 - INFORMADO

(25/03/2008) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 80186467 - INFORMADO

(06/03/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: INTIMAR DEFENSOR ART. 499

(29/02/2008) DEVOLVIDO - DEVOLVIDO A ESCRIVANIA

(29/02/2008) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSO

(22/02/2008) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO

(14/02/2008) COM VISTA - COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: VISTA AS PARTES ART. 499PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(13/12/2007) DESPACHO - O MM.JUIZ DESIGNOU PARA O DIA 14.02.2008 AS 14:10HORAS,PARA INQUI RIçAO DA TESTEMUNHA FERNANDO PICCINI.FICANDO TODOS OS PRESENTES INTIMADOS E DETERMINADA A INTIMAçAO DOS DEMAIS.

(13/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70685474 - INFORMADO

(10/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70671060 - CUMPRIDO

(10/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70671047 - INFORMADO

(10/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70671050 - CUMPRIDO

(10/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70671045 - INFORMADO

(10/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70674101 - INFORMADO

(07/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70671046 -

(07/12/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70671044 -

(06/12/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(05/11/2007) DESPACHO - DESIGNO AUDIENCIA DE INQUIRIçAO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFE- SA,FERNANDO PICCININI,PARA O DIA 06.12.2007 AS 14:00HORAS.CUMPRA- SE.

(29/10/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579807 - INFORMADO

(29/10/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579794 - INFORMADO

(29/10/2007) ESPECIAL - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579793 - CUMPRIDO

(29/10/2007) ESPECIAL - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579796 - CUMPRIDO

(29/10/2007) ESPECIAL - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579791 - INFORMADO

(29/10/2007) ESPECIAL - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579790 - INFORMADO

(29/10/2007) ESPECIAL - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70579749 - CUMPRIDO

(29/10/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579805 - INFORMADO

(29/10/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70579800 - CUMPRIDO

(19/10/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - REMETIDOS

(19/10/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEBIDOS

(19/10/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENCAMINHANDO A ESCRIV (DESPACHO)

(19/10/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(19/10/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(19/10/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSOS

(16/10/2007) ESPECIAL - MANDADO CONDUCAO COERCITIVA TESTEMUNHA - 70551048 - INFORMADO

(16/10/2007) ESPECIAL - MANDADO CONDUCAO COERCITIVA TESTEMUNHA - 70551046 - INFORMADO

(11/10/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE DESC. FASE: AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO

(27/08/2007) DESPACHO - "FICOU REDESIGNADA A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DA TESTEMUNHA ARROLA DA PELA DEFESA DO ACUSADO AMARILDO PEREIRA PARA O DIA 11/10/2007, AS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE".

(21/08/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70429129 - INFORMADO

(21/08/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70429128 - CUMPRIDO

(21/08/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(21/08/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70429117 - INFORMADO

(21/08/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70429131 - CUMPRIDO

(13/07/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70357388 - INFORMADO

(13/07/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70357379 - CUMPRIDO

(22/06/2007) DESPACHO - "DESIGNO PARA O DIA 21/08/2007, AS 14:00 HORAS, A AUDIENCIA DE IN QUIRICAO DA TESTEMUNHA FERNANDO PICCININI, ARROLADO PELA DEFESA ' DE AMARILDO PEREIRA, SENDO QUE O MESMO DEVERA SER INTIMADO NO EN- DERECO DE FLS. 2021. INTIME-SE. GOIANIA, 11/06/2007. ADEGMAR JOSE FERREIRA - JUIZ DE DIREITO".

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306030 - INFORMADO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306028 - CUMPRIDO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306032 - CUMPRIDO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306035 - CUMPRIDO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306033 - INFORMADO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306031 - CUMPRIDO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306029 - CUMPRIDO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70306034 - CUMPRIDO

(18/06/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70306042 - INFORMADO

(15/06/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENCAMINHANDO A ESCRIV (DESPACHO)

(15/06/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(15/06/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(11/06/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEBIDOS

(11/06/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSOS

(11/06/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - REMETIDOS

(05/06/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO

(29/05/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(28/05/2007) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: COM CARGA AO M.P.PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(28/05/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(28/05/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163724 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163699 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163670 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163619 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163685 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163728 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163632 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163634 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163638 - CUMPRIDO

(09/04/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163706 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163749 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163734 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163731 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163730 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163704 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163682 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163667 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163639 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163673 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163676 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163680 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163677 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163748 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163637 - CUMPRIDO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163746 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163702 - INFORMADO

(09/04/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70163750 - INFORMADO

(03/04/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(20/03/2007) DESPACHO - "DESIGNO PARA O DIA 03/04/2007, AS 14:10 HORAS, AUDIENCIA DE IN - QUIRICAO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, DR. RANDER GOMES DE DEUS, LOTADO NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL EM GOIAS, EM SUBSTITUICAO A TESTEMUNHA HUMBERTO NASCIUTTI CURADO. IN TIMEM-SE".

(14/03/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(14/03/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENTREGUE A ESCRIVANIA

(14/03/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS ENCAMINHANDO A ESCRIV (DESPACHO)

(12/03/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - RECEBIDOS

(12/03/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO - REMETIDOS

(22/02/2007) DESPACHO - "O MM. JUIZ DESIGNOU AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARRO LADAS PELA DENUNCIA E AS DAS DEFESAS PARA O DIA 03/04/2007 AS 14: 10 HORAS. INTIMEM-SE".

(15/02/2007) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ PARA DESPACHO DESC. FASE: CONCLUSO PARA DESPACHO

(15/02/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(15/02/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(14/02/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70065590 - CUMPRIDO

(14/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70065323 - CUMPRIDO

(14/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70065331 - CUMPRIDO

(14/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70065338 - CUMPRIDO

(14/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70065335 - INFORMADO

(14/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70065327 - CUMPRIDO

(14/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70065324 - CUMPRIDO

(14/02/2007) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 70065586 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063175 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063178 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063163 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063010 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70062927 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063180 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063173 - INFORMADO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063162 - INFORMADO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063168 - INFORMADO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70062920 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70062922 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70062925 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063170 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063054 - INFORMADO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063009 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063052 - INFORMADO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063056 - INFORMADO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063164 - CUMPRIDO

(13/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70063166 - INFORMADO

(12/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70060232 - CUMPRIDO

(12/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70060235 - CUMPRIDO

(12/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70060236 - CUMPRIDO

(12/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70060241 - INFORMADO

(12/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70060240 - INFORMADO

(12/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70060237 - INFORMADO

(12/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70060239 - CUMPRIDO

(08/02/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054203 - CUMPRIDO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054322 - CUMPRIDO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054319 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054211 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054209 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054325 - CUMPRIDO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054324 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054321 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054212 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054207 - CUMPRIDO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054206 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054205 - INFORMADO

(08/02/2007) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 70054204 - INFORMADO

(08/02/2007) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(18/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60478246 - CUMPRIDO

(18/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60478247 - CUMPRIDO

(11/10/2006) DESPACHO - "DESIGNO PARA O DIA 07/02/2007, AS 14:00 HORAS, AUDIENCIA DE IN - QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO. INTIMEM-SE".

(10/10/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(10/10/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: OFICIAR A CAMARA MUNICIPAL

(06/10/2006) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ PARA DESPACHO DESC. FASE: CONCLUSO PARA DESPACHO

(05/10/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CLS

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457379 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457377 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457376 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457374 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457383 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457387 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457346 - INFORMADO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457347 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457351 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457380 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457384 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457343 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457355 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457360 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457357 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO INTIMACAO DE ACUSADO QUERELADO - 60457354 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457391 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457382 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457388 - CUMPRIDO

(04/10/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO E NOTIFICACAO - 60457390 - INFORMADO

(03/10/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(02/10/2006) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ PARA DESPACHO DESC. FASE: CONCLUSO PARA DESPACHO

(26/09/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSOS

(19/09/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE DESC. FASE: AGUARDANDO PROVIDENCIA DAS PARTES, PARA APRESENTA-REM DEFESA PREVIA

(18/09/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA PARTE DESC. FASE: AGUARDANDO PROVIDENCIA DAS PARTES, PARA APRESENTA-REM DEFESA PREVIA

(14/09/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(14/09/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(10/08/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(10/08/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60350517 - CUMPRIDO

(10/08/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: CITAR O ACUSADO GERALDO MIGUEL DOS SANTOS,PARA AUDDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18-09-2006,AS 14;00

(09/08/2006) AUTOS - AUTOS CONCLUSOS AO JUIZ PARA DESPACHO DESC. FASE: CONCLUSO PARA DESPACHO

(08/08/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(08/08/2006) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: COM CSRGA AO M.P.PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(08/08/2006) COM VISTA - COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(08/08/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSO,

(08/08/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(01/08/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 60328968 - CUMPRIDO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60326293 - INFORMADO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 60326339 - CUMPRIDO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE INTIMACAO DE ADVOGADO - 60326341 - CUMPRIDO

(31/07/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60326288 - INFORMADO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60326290 - CUMPRIDO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60326289 - CUMPRIDO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60326291 - CUMPRIDO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60326287 - CUMPRIDO

(31/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60326292 - CUMPRIDO

(28/07/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(28/07/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(27/07/2006) COM CARGA - COM CARGA PARA O MINISTERIO PUBLICO DESC. FASE: PROMOTOR : ASTULIO GONCALVES DE SOUSA

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312172 - INFORMADO

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312159 - INFORMADO

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312177 - INFORMADO

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312161 - INFORMADO

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312163 - CUMPRIDO

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312167 - INFORMADO

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312169 - INFORMADO

(18/07/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO AUDIENCIA DESIGNADA

(18/07/2006) COMUM - MANDADO DE CITACAO - 60312157 - INFORMADO

(17/07/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA

(17/07/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO DO PROCESSO

(17/07/2006) AGUARDANDO - AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA DESC. FASE: A SEREM CONCLUSOS AO JUIZ

(17/07/2006) ENCAMINHANDO - ENCAMINHANDO A ESCRIVANIA