(02/02/2018) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(03/05/2017) EXPEDIDO A - Ofício 8393/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Remessa de 14 CDs - JS703123904BR - Data da Remessa: 03/05/2017

(02/05/2017) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE

(04/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 20920/2017; origem: 04/04/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(04/04/2017) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 20920/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(23/03/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3875/2017; origem: 23/03/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 23/03/2017, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(21/03/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 18/03/2017

(31/01/2017) JUNTADA DE AR - Intimação 19862/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS568132895BR - Data da Remessa: 06/12/2016

(07/12/2016) EXPEDIDO A - Intimação 19862/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS568132895BR - Data da Remessa: 06/12/2016

(22/11/2016) PUBLICACAO DJE - DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016

(21/11/2016) COMUNICACAO ASSINADA - Carta

(18/11/2016) DESLOCAMENTO - guia: 8801/2016; origem: 18/11/2016, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO; destino: 18/11/2016, SEÇÃO DE AGRAVOS

(18/11/2016) NEGADO SEGUIMENTO

(07/11/2016) DISTRIBUIDO - MIN. ROBERTO BARROSO

(07/11/2016) AUTUADO

(07/11/2016) DESLOCAMENTO - guia: 48254/2016; origem: 07/11/2016, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 07/11/2016, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

(07/11/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/11/2016) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(04/11/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1582810/2016; origem: 04/11/2016, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; destino: 04/11/2016, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(11/05/2017) OFICIO DO S T F

(08/10/2015) CONTRAMINUTA

(03/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(10/04/2014) CONTRA-RAZOES

(27/09/2013) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA

(16/09/2013) JULGADO - Negaram provimento ao recurso. V. U.

(17/07/2013) CONTRAMINUTA

(05/07/2013) JUNTADA DE DOCUMENTOS

(27/06/2013) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Prev. p/ A.I. 0118420-91.2005.8.26.0000 (994.05.118420-1) Órgão Julgador: 66 - 7ª Câmara de Direito Público Relator: 11097 - Eduardo Gouvêa

(24/06/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE ORIGINARIOS

(24/06/2013) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

(24/06/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(27/06/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 26/06/2013 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1443

(28/06/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA RELATOR CONCLUSAO

(28/06/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Eduardo Gouvêa

(02/07/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 01/07/2013 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1446

(03/07/2013) DESPACHO - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo, contra a decisão do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária proposta por Manoel Coelho dos Santos e outros, determinou que a municipalidade efetue o apostilamento nos termos do deliberado nos autos, bem como envie a planilha correspondente às diferenças, no prazo de 90 dias, fixando, para tanto, multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento da referida determinação. Inconformada, a agravante sustenta, em apertada síntese, que a decisão agravada violou as disposições contidas nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, bem como os artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, na medida em que a imposição de multa diária a fim de compelir o devedor no cumprimento da obrigação não se aplica ao direito público. Ressalta, ainda, a inconstitucionalidade da imposição de multa diária por constituir ofensa ao princípio constitucional de separação de poderes, restando clara a ingerência do Poder Judiciário junto ao Executivo. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. Em análise sumária, em que pesem os argumentos do Agravante, Indefiro, por ora, a concessão do efeito suspensivo ao agravo até final decisão desta Egrégia Câmara de Direito Público. Solicitem-se as informações do Juízo a quo e cumpra-se o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2013. Eduardo Gouvêa Relator Fica(m) intimados (a)(s) (o)(a)(s) agravado (a)(s) para resposta: Dr. Evelcor Fortes Salzano.

(03/07/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO

(04/07/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(05/07/2013) EXPEDIDO OFICIO - Artigo 527 - IV

(05/07/2013) ENTREGA EM CARGA VISTA - c/ agravado

(10/07/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 05/07/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1450

(19/07/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(19/07/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00659595-2, referente ao processo 0121188-09.2013.8.26.0000/90000 - Juntada de Documentos

(25/07/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00691035-8, referente ao processo 0121188-09.2013.8.26.0000/90001 - Contraminuta

(30/08/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(30/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Eduardo Gouvêa

(03/09/2013) DESPACHO - Voto nº 17.339. À mesa. São Paulo, 3 de setembro de 2013. Eduardo Gouvêa Relator

(03/09/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(04/09/2013) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(04/09/2013) INCLUSAO EM PAUTA - Para 16/09/2013

(13/09/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 12/09/2013 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1497

(17/09/2013) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Eduardo Gouvêa

(17/09/2013) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20130000560222, com 5 folhas.

(20/09/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 19/09/2013 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1502

(26/09/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 25/09/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1506

(01/10/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00960505-0, referente ao processo 0121188-09.2013.8.26.0000/90002 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

(29/10/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES - SALA 502

(30/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(20/03/2014) VISTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. (ATENÇÃO: EXCEPCIONALMENTE ESTES AUTOS DEVEM SER CONSULTADOS NA AV. BRIGADEIRO LUIZ ANTÔNIO, 849, 7º ANDAR, SALA 711)

(28/03/2014) ENTREGA EM CARGA VISTA - lv 06 fl 79

(31/03/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/03/2014 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1621

(16/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(13/05/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00225868-9, referente ao processo 0121188-09.2013.8.26.0000/90003 - Contra-Razões

(14/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS A COORDENADORIA DE GABINETE DA PRESIDENCIA DA SECAO DE DIREITO PUBLICO - EXAME DE ADMISSIBILIDADE

(16/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELA COORDENADORIA DE GABINETES DA PRESIDENCIA

(10/11/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(10/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO - 1º e 2º vols.

(12/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS NO PROCESSAMENTO DE RECURSOS - COM DESPACHO

(24/11/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 21/11/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1780

(27/05/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00788218-9, referente ao processo 0121188-09.2013.8.26.0000/90004 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

(11/09/2015) VISTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. PUBLICAÇÃO SALA 707.

(30/09/2015) ENTREGA EM CARGA VISTA

(01/10/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 30/09/2015 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1978

(08/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(31/03/2016) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00591758-1, referente ao processo 0121188-09.2013.8.26.0000/90005 - Contraminuta

(14/10/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O POSTO DE DIGITALIZACAO - BRIGADEIRO LUIS ANTONIO - remessa ao S.T.F.

(23/11/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO POSTO DE DIGITALIZACAO PELO PROC DE RECURSOS DO DIR PUBLICO

(28/11/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM - (digitalizados e enviados eletronicamente ao Tribunal Superior)