(15/12/2021) INFORMACAO - Enviado e-mail para origem com decisão do STJ/STF

(13/08/2020) EXPEDIDO CERTIDAO - certidão de objeto e pé - SJ 4.10

(20/09/2019) INFORMACAO - Enviado e-mail para origem com decisão do STJ/STF

(30/07/2018) REGULARIZADO NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO NO 360 2017 PARA SANEAMENTO DA BASE DE DADOS DO SAJ SG

(29/10/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(29/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO STJ PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(23/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(31/08/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00348097-2, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90010 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

(18/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(28/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(07/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO

(06/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES

(05/08/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00474973-9, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90009 - Renúncia ao Mandato

(29/07/2014) RENUNCIA AO MANDATO

(28/07/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00462411-7, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90007 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

(28/07/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00462412-6, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90008 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)

(22/07/2014) RECURSO ESPECIAL CIVEL PETICAO AVULSA

(22/07/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA

(02/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(06/06/2013) DOCUMENTO - Protocolo nº 2013.00512318-9 Embargos de Declaração

(20/05/2013) JUNTADA O - AR - Junt. AR (Promotor de Justiça Oficiante na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri)

(20/05/2013) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2013.00378290-6, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90006 - Juntada de Substabelecimento

(13/05/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 10/05/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1412

(29/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(23/04/2013) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(22/04/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 19/04/2013 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1398

(19/04/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO

(17/04/2013) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Osvaldo Magalhães

(17/04/2013) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20130000211955, com 4 folhas.

(15/04/2013) JULGADO - Negaram provimento ao recurso, para manter a r. decisão agravada, revogado o efeito suspensivo concedido anteriormente. V.U.

(15/04/2013) NAO-PROVIMENTO

(11/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(10/04/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 09/04/2013 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1390

(05/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA

(05/04/2013) INCLUSAO EM PAUTA - Para 15/04/2013

(05/04/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - Ciênica do julgamento

(03/04/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - Mesa

(23/11/2012) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Osvaldo Magalhães

(22/11/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO

(12/11/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ

(23/10/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER - R. Riachuelo, 115 - 4º andar - sala 417

(13/10/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.01123192-0, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90005 - Juiz Presta Informações Solicitadas

(11/10/2012) JUIZ PRESTA INFORMACOES SOLICITADAS

(13/08/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.00736622-8, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90004 - Contraminuta

(14/07/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.00616370-3, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90003 - Vista dos Autos

(12/07/2012) CONTRAMINUTA

(19/06/2012) INFORMACAO - J. cópia da carta intimatória expedida - sala 103

(13/06/2012) VISTA DOS AUTOS

(01/06/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.00452138-6, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90000 - Comprova Art. 526 CPC

(01/06/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.00500783-0, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90001 - Juntada de Substabelecimento

(01/06/2012) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2012.00521344-4, referente ao processo 0085481-14.2012.8.26.0000/90002 - Juntada de Documentos

(01/06/2012) INFORMACAO - Certif que desanexei as peças q acompanhavam a pet prot nº 00521344-4 para expedição de carta intimatória.

(18/05/2012) JUNTADA DE DOCUMENTOS

(17/05/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 16/05/2012 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1184

(15/05/2012) JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

(11/05/2012) INFORMACAO - J. cópia do ofício

(10/05/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 09/05/2012 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1179

(10/05/2012) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(08/05/2012) LIMINAR - AGRAVO Nº 0085481-14.2012.8.26.0000 COMARCA: BARUERI AGRAVANTE: RUBENS FURLAN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos, etc... A indisponibilidade de bens, por atos de improbidade administrativa, é medida excepcional, sendo indicada em havendo sinais de dilapidação dos bens ou fundado receio de que tais bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento, devendo recair sobre tantos bens quanto forem necessários ao ressarcimento do dano. O só ajuizamento de uma ação civil pública não se apresenta suficiente para autorizar tal providência, havendo necessidade de comprovação dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", conforme REsp nº 469.366/PR, DJ de 02.6.2003, de relatoria da Ministra Eliana Calmon. No caso em exame, sem cabimento a indisponibilidade decretada de modo genérico, como se verifica da r. decisão agravada de fls. 125/127, tão-somente pelo risco dos réus disporem de seu patrimônio diante de eventual demora na tramitação do processo, ou seja, sem a demonstração de circunstâncias especiais que estariam a autorizar tal deferimento. Assim sendo, defiro efeito suspensivo ao presente recurso. Solicitem-se informações. Intime-se para resposta. São Paulo, 07 de maio de 2.012. Osvaldo Magalhães Relator. Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) para apresentar(em) as peças necessárias para intimação do(s) agravado(s) ( 1 cópia da inicial do agravo e 1 cópia(s) do despacho de fls. 383 do Agravo) e a comprovar (em) o recolhimento da importância de R$ 18,00 para as despesas postais (cód.120-1 - FEDTJ), consoante disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento nº 833/2004.

(08/05/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - COM DESPACHO - Despacho

(07/05/2012) CONCLUSAO AO RELATOR

(07/05/2012) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Osvaldo Magalhães

(04/05/2012) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 03/05/2012 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1175

(04/05/2012) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 61 - 4ª Câmara de Direito Público Relator: 13133 - Osvaldo Magalhães

(04/05/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA RELATOR CONCLUSAO

(02/05/2012) COMPROVA ART 1018 NCPC

(27/04/2012) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

(27/04/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(27/04/2012) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE ORIGINARIOS

(25/09/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(19/09/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 29873/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(19/09/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 19/09/2019

(19/09/2019) DESLOCAMENTO - guia: 29873/2019; origem: 19/09/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(09/09/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(28/08/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(28/08/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 187, divulgado em 27/08/2019

(26/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4837/2019; origem: 26/08/2019, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 26/08/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(26/08/2019) NAO PROVIDO

(22/08/2019) SUBSTITUICAO DO RELATOR ART 38 DO RISTF - MIN. CÁRMEN LÚCIA

(07/06/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A - a pedido.

(07/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 31509/2019; origem: 07/06/2019, PROCESSOS RECURSAIS; destino: 07/06/2019, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(02/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 67233/2018; origem: 02/11/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 02/11/2018, PROCESSOS RECURSAIS

(13/09/2018) SUBSTITUICAO DO RELATOR ART 38 DO RISTF - MIN. CÁRMEN LÚCIA

(09/07/2018) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(27/06/2018) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(27/06/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 127, divulgado em 26/06/2018

(25/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4431/2018; origem: 25/06/2018, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 25/06/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS

(25/06/2018) RECONSIDERACAO - EM 22/06/2018.Ante o exposto, reconsidero a decisão de não conhecimento do agravo para torná-la sem efeito.Entretanto, não é de se retomar o julgamento do feito, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, através do Ofício nº 8267/2017-STJ, informa que o recurso especial interposto concomitantemente ao presente recurso extraordinário encontra-se pendente de julgamento. Assim, após a publicação da presente decisão, determino o sobrestamento deste feito até o esgotamento da jurisdição no Superior Tribunal de Justiça. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária.

(30/10/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(27/10/2017) PETICAO - numero: 64451/2017; localização: SEÇÃO DE AGRAVOS, data recebimento: 27/10/2017 15:37:44

(27/10/2017) PETICAO - 64451/2017 - 27/10/2017 - (Via Malote Digital) Ofício nº 8267/2017-CD2T, STJ, 26/10/2017 - encaminha cópia de decisão.

(12/06/2017) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(06/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11721/2017; origem: 06/06/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 06/06/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(06/06/2017) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 30809/2017

(06/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/06/2017) PETICAO - numero: 30809/2017; localizacao: SEÇÃO DE AGRAVOS; data_recebimento: 05/06/2017 17:06:50

(05/06/2017) PETICAO - numero: 30809/2017; localização: SEÇÃO DE AGRAVOS, data recebimento: 05/06/2017 17:06:50

(05/06/2017) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 30809 Data: 05/06/2017 às 17:06:50

(31/05/2017) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(31/05/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017

(29/05/2017) NAO CONHECIDO S - EM 25/05/2017.

(29/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3617/2017; origem: 29/05/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 29/05/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS

(09/05/2017) AUTUADO

(09/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(09/05/2017) DISTRIBUIDO - MIN. DIAS TOFFOLI

(09/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 26779/2017; origem: 09/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 09/05/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(19/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1649978/2017; origem: 19/04/2017, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 19/04/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(19/04/2017) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.