[Publique-se] Processo N 0065950-37.2018.1.00.0000

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Assuntos Processuais: Garantias Constitucionais
Área: Cível

Tribunal: STF
Processo principal: -
Arquivado: NÃO
Data de distribuição: 16/05/2017
Extinto: SIM
Segredo de justiça: NÃO
Última data de atualização deste processo no banco de dados: 12/05/2022

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Partes

Nome da parte: ADOLFO GARRIDO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ADRIANA BOMBASSARO ZANELLA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ADRIANO FURTADO LIMA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: AIRTON RIBEIRO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ALDO GERALDO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ALVARO FERREIRA BARBOSA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: AMARO DE MELLO VASCONCELLOS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ANDREA HERMOGENES MARTINS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA GOMES
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ANTONIO FERNANDO DAVID REGINATO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: BENEDITO AUGUSTO DALTRO DE CARVALHO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: CARLOS AUGUSTO MELO OLIVEIRA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: CARLOS PEREIRA CAMPOS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: CELIO GERALDO ALMEIDA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: CINTIA RANGEL ASSUMPCAO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: CLAUDIA VIEIRA CARNEVALLE
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: COSME RICARDO GOMES NOGUEIRA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: CRISTINA HELENA SILVA GOMES
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: DAMAZIO MORAIS DE SENA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: EDSON FACHIN
Tipo da parte: Juiz(a)

Nome da parte: EDUARDO CHAMARELLI CORREIA IASPECK
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: EDUARDO MACIEL NUNES
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: FABIO MARCELO PIMENTEL
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: FERNANDO ANTONIO BORGES DE SOUZA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: FERNANDO AUGUSTO VICENTINE
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIACAO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: FLAVIO BASTOS BERNEIRA JUNIOR
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: GLEIDYS FONTINELE CASTRO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: IBRAHIM YUSEF MAHMUD ALI
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: IRENE JESUS DOS SANTOS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ISRAEL SANTOS BORGES
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOANICE GONCALVES SANTOS BAPTISTA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOAO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOAO PAULO RIBEIRO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOCINILDO BATISTA MOURA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JORGE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JORGE LUIZ COSTA DE SOUZA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOSE FERREIRA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOSE HELIO BORGES DA SILVA SANTANA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOSE IATAGAN DA COSTA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: JOSE OSMIR BERTAZZONI
Tipo da parte: Impetrante

Nome da parte: KATIA CRISTINA RODRIGUES SILVA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LAERCIO BERNARDES DOS REIS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LINEU NEVES MAZANO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LUCAS TIAGO LACERDA RODRIGUES
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LUIS CLAUDIO DE SANTANA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LUIS ROBERTO DA SILVA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SOUZA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: LUIZ GONZAGA DE NEGREIROS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARCIA ELISA PEREIRA TRINDADE
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARCO ANTONIO CORREA DA SILVA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARIA CLAUDIA ADUM
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FADIGAS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARIA JOSE SANTOS DA SILVA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARINO DA SILVA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARLENE GONCALVES
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARLY DE SOUZA PEREIRA BERTOLINO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MARTIM DOS SANTOS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MAURO DE CAMPOS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS
Tipo da parte: Coautor(a)

Nome da parte: MUSEBIO JOSE DE AZEVEDO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: NAARA AUGUSTA REZENDE BERNARDELLI
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: NADIA GISELLY DE CASTRO E SILVA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: NILTON BORGES RAMOS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ODENI PEREIRA SOUZA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: PERLA DE FREITAS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Tipo da parte: Coautor(a)

Nome da parte: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL
Tipo da parte: Coautor(a)

Nome da parte: ROBERTONI MERCES NASCIMENTO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ROMARIO BARBOSA POLICARPO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: RONALDO RIBEIRO JUNIOR
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: ROSANA COLEN MORENO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: SEBASTIAO SOARES DA SILVA
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: SERGIO AUGUSTO JURY ARNOUD
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: TEREZINHA CASTRO ARNOUD
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: THIAGO CARDOSO HENRIQUE BOTELHO
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: TITO SOARES PAZ
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: VALDECIR MOREIRA DE FREITAS
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: VALMIR RIBEIRO DE FREITAS JUNIOR
Tipo da parte: Paciente

Nome da parte: WAGNER JOSE DE SOUZA
Tipo da parte: Paciente

Movimentações

(30/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 6/2021; origem: 30/01/2021, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL; destino: 30/01/2021, COORDENADORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MEMÓRIA INSTITUCIONAL E MUSEU

(10/02/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2866/2020; origem: 10/02/2020, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 10/02/2020, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(18/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2234808/2019; origem: 18/12/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/12/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9862/2019; origem: 16/12/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 16/12/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 52779/2019; origem: 16/12/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 16/12/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 13087/2019; origem: 16/12/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 16/12/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 52905/2019; origem: 16/12/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/03/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2012477/2019; origem: 18/03/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/03/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(18/03/2019) DESLOCAMENTO - guia: 8840/2019; origem: 18/03/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 18/03/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(19/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4932/2019; origem: 19/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 485/2019; origem: 18/02/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4387/2019; origem: 18/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 18/02/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 940/2019; origem: 18/02/2019, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 18/02/2019, GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(26/06/2018) PETICAO - numero: 43258/2018; localização: GERÊNCIA DE RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 18/02/2019 17:39:58

(10/02/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2866/2020; origem: 10/02/2020, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 10/02/2020, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(10/02/2020) TRANSITADO A EM JULGADO - 08/02/2020

(10/02/2020) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(08/01/2020) JUNTADA DE AR - Referente ao ofício Eletrônico 17191/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BO142920740BR

(18/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2234808/2019; origem: 18/12/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(18/12/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019

(18/12/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(17/12/2019) EXPEDIDO A - Ofício Eletrônico 17191/2019 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BO142920740BR - Data da Remessa: 17/12/2019

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9862/2019; origem: 16/12/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 16/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 52779/2019; origem: 16/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 16/12/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 13087/2019; origem: 16/12/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 16/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 52905/2019; origem: 16/12/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/12/2019) CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM - "(...) concedo parcialmente a ordem, nos termos do precedente fixado no HC 129.129, Rel. Ministra Cármen Lúcia, de modo a assegurar aos membros da Diretoria Executiva da Central Sindical, listados na inicial, seu acesso aos setores da Câmara dos Deputados destinados aos cidadãos, nos dias de votação da PEC 287/2016, garantido o poder de polícia da referida Casa Legislativa para coibir eventuais excessos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de dezembro de 2019."

(16/12/2019) CERTIDAO - De elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 16/12/2019

(16/12/2019) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)

(16/12/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(18/03/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2012477/2019; origem: 18/03/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/03/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(18/03/2019) DESLOCAMENTO - guia: 8840/2019; origem: 18/03/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 18/03/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(18/03/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(18/03/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(06/03/2019) JUNTADA DE AR - Referente Carta de Intimação 378/2019 - JOSE OSMIR BERTAZZONI - Com cópias da certidão e da decisão. - BI708443105BR

(20/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 34, divulgado em 19/02/2019

(19/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4932/2019; origem: 19/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(19/02/2019) EXPEDIDO A - Carta de Intimação 378/2019 - JOSE OSMIR BERTAZZONI - Com cópias da certidão e da decisão. - BI708443105BR - Data da Remessa: 19/02/2019

(19/02/2019) VISTA A PGR

(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 485/2019; origem: 18/02/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 18/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4387/2019; origem: 18/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 18/02/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(18/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 940/2019; origem: 18/02/2019, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 18/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(18/02/2019) DESPACHO - Tratando-se de processo eletrônico, intime-se a impetrante para ciência da certidão elaborada pela Seção de Atendimento Não Presencial – Secretaria Judiciária (e-DOC 17), bem como para, querendo, obter cópia digital da mídia que acompanhou a petição em exame junto ao Setor de Recursos Criminais.

(18/02/2019) CERTIDAO - De elaboração de 1 intimação postal. Despacho de 1/2/2019

(18/02/2019) COMUNICACAO ASSINADA - INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ

(27/06/2018) REMESSA - da Petição 43258/2018 (física) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator

(26/06/2018) PETICAO - numero: 43258/2018; localização: RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 18/02/2019 17:39:58

(26/06/2018) PETICAO - 43258/2018 - 26/06/2018 - Ofício n. 805/2018/PRESIDÊNCIA, Câmara dos Deputados, 21/06/2018 - Presta informações.

(26/06/2018) CERTIDAO - NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 427/2010

(21/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 17011/2018; origem: 21/06/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 21/06/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(21/06/2018) CERTIDAO - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

(21/06/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(12/06/2018) JUNTADA DE AR - Referente ao Ofício 10647/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI210602031BR

(29/05/2018) EXPEDIDO A - Ofício 10647/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - BI210602031BR - Data da Remessa: 29/05/2018

(28/05/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018

(25/05/2018) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR

(24/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4148/2018; origem: 24/05/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 24/05/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS

(24/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 11689/2018; origem: 24/05/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS; destino: 24/05/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(24/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5323/2018; origem: 24/05/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/05/2018, SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS

(24/05/2018) DESPACHO - ...solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

(24/05/2018) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 23/5/2018.

(16/02/2018) PETICAO - numero: 6394/2018; localização: AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2018 16:46:01

(16/02/2018) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: HC 143639. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(16/02/2018) PETICAO - numero: 6394/2018; localização: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS, data recebimento: 16/02/2018 15:24:29

(16/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1797730/2018; origem: 16/02/2018, DIVERSOS; destino: 16/02/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(16/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2026/2018; origem: 16/02/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 16/02/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(16/02/2018) PROTOCOLADO

(16/02/2018) AUTUADO

(16/02/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

Processo 0065950-37.2018.1.00.0000

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