(04/02/2020) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(04/02/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(30/01/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(24/09/2020) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WCGR.20.08306365-0 Tipo da Petição: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal Data: 24/09/2020 15:48

(24/09/2020) MANIFESTACAO DO PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

(21/09/2020) TRANSITADO EM JULGADO EM DATA

(21/09/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(17/09/2020) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Nº Protocolo: WCGR.20.01009723-6 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 17/09/2020 15:32

(17/09/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(17/09/2020) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(14/09/2020) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(12/09/2020) TRANSITADO EM JULGADO EM DATA

(10/09/2020) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0373/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 4573

(10/09/2020) PRAZO EM CURSO

(09/09/2020) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0373/2020 Teor do ato: Despacho fl.1.912:"...I- Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença.II- Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.III- Cumpram-se as decisões proferidas...". Advogados(s): Adilson Viegas de Freitas (OAB 4320/MS), Athaide Nery de Freitas (OAB 3601/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS)

(09/09/2020) EXPEDICAO DE TERMO - PJMS - REG - Termo de Vista - Intimação - Fazenda Pública - Malote Digital (CPC 2015)

(09/09/2020) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(08/09/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - I- Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença. II- Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III- Cumpram-se as decisões proferidas. I-se.

(08/09/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(08/09/2020) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(08/09/2020) EXPEDICAO DE TERMO - Termo de intimação - Ministério Público - Integração

(08/09/2020) CERTIDAO CARTORARIA - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/09/2020) EXPEDICAO EM ANALISE PARA ASSINATURA

(08/09/2020) EMISSAO DA RELACAO - Despacho fl.1.912:"...I- Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença.II- Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.III- Cumpram-se as decisões proferidas...".

(27/07/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/07/2020) TRANSITADO EM JULGADO EM DATA

(16/07/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(16/07/2020) PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRONICO

(18/10/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA

(10/10/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Autor em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: CGR018000385463

(08/10/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(08/10/2018) MANIFESTACAO DO AUTOR

(04/09/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(29/08/2018) EXPEDICAO DE TERMO - Intimação MP

(20/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(18/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, etc. Recebo o recurso adesivo interposto às f. 825/839. À parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo das contrarrazões e, apresentadas estas ou não, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande, 04/07/2018.

(28/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA DEFENSORIA PUBLICA

(28/05/2018) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO - para receber as apelações de fls. 746/763, 775/781 e 825/881 e para apreciar a petição do Sr. HUGO de fls. 690/699.

(28/05/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/11/2010) PROCESSO DISTRIBUIDO POR SORTEIO

(17/06/2013) PROCESSO REDISTRIBUIDO POR SORTEIO - Redistribuído entre a 1ª e 2ª vara conforme resolução 87/2013 do Órgão Especial.

(10/04/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(27/03/2018) RECURSO ADESIVO

(27/03/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(12/03/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(07/03/2018) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(16/10/2017) RECURSO DE APELACAO

(16/10/2017) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(03/10/2017) MANIFESTACAO DO PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

(25/08/2016) MANIFESTACAO DO PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

(30/05/2016) MANIFESTACAO DO PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

(13/10/2015) INFORMACOES - Aos 04/05/2016 procedi à juntada da petição interposta por Hugo Camargo Lopes, conforme páginas que seguem.

(13/08/2013) INFORMACOES - em 13/08/2013, do autor Ministério Público de MS, que se vê às fls. 681/683, manifestando-se acerca das impugnações.

(12/04/2013) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO - Petição dos réus, regularizando a representação processual.

(04/04/2013) CONTESTACAO - Petição de Contestação em nome do réu Hectore Ocampos e outros, tempestivamente às fls. 183/632.

(13/11/2012) MANIFESTACAO DO AUTOR - Protocolada em 13.11.12, pelo Ministério Público, requerendo vista dos autos para correição, conforme se vê às fls.172/173.

(11/05/2011) CONTESTACAO - Nesta data, faço a juntada da petição da Fazenda Pública Municipal, às fls. 96/132, apresentando sua CONTESTAÇÃO. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(02/05/2011) INFORMACOES - Nesta data, faço a juntada da petição do MP, às fls. 91/92, informando que o réu Domingos André Ocampos faleceu em 04.10.2008 e requerendo que seja verificado a existência de inventários para corrigir o pólo passivo da presente ação. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(06/04/2011) JUNTADA DE COPIAS DE AGRAVO - Nesta data, faço a juntada da petição do Município às fls. 68/89, requerendo a juntada da petição de Agravo de Instrumento. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(15/03/2011) DOCUMENTOS DIVERSOS - Petição do réu Hectore Ocampo, às fls. 52/58, requerendo o prazo em dobro para responder aos autos. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(11/11/2010) REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA O CARTORIO

(11/11/2010) RECEBIDOS OS AUTOS

(17/11/2010) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/12/2010) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(16/12/2010) CONCLUSOS PARA DECISAO

(25/02/2011) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Pelo exposto, entendo presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar das medidas requeridas, e determino que: A) Tomando por base a aplicação do princípio ambiental da precaução (que determina que, caso haja dúvidas sobre os riscos que certa ação produzirá, deverá o requerido comprovar que tais danos não ocorrerão), a inversão do ônus da prova será aplicada nos presentes autos; B) Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, para que registre a distribuição da presente ação à margem da matrícula n. 175.428, de forma a dar publicidade a ação e evitar lesão aos direitos de terceiros. C) Os requeridos HECTORE OCAMPO, HECTORE OCAMPO FILHO, MAGNO OCAMPO, DARCI BRITO LEMES E DOMINGOS ANDRÉ OCAMPO: c1) apresentem no prazo de 30 (trinta) dias todos os documentos (contratos, quitações, etc) e rol dos adquirentes dos lotes do empreendimento "Condomínio Real Dallas". c2) se abstenham de comercializar novos lotes do "Condomínio Real Dallas" até a efetiva regularização do empreendimento. c3) no prazo de 30 (trinta) dias notifiquem todos os adquirentes de lotes do "Condomínio Real Dallas", para que fiquem cientes da propositura da presente ação Os demais pedidos não deferidos, serão analisados após a resposta dos requeridos. Determino ainda: Com fundamento no artigo 12, §2º, da Lei de Ação Civil Pública, para o caso de descumprimento de qualquer das medidas, aplico aos requeridos, HECTORE OCAMPO, HECTORE OCAMPO FILHO, MAGNO OCAMPO, DARCI BRITO LEMES E DOMINGOS ANDRÉ OCAMPO a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diário (no caso do descumprimento dos itens "c1" "h" e "c3") ou por obrigação descumprida (no caso do item "c2"). O valor da multa deverá ser revertida para o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - criado pela Lei n.º 1.721/96. Citem-se todos os requeridos nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, com prazo de quinze dias para apresentação de respostas (observado o disposto no artigo 188, CPC), e intimem-se, HECTORE OCAMPO, HECTORE OCAMPO FILHO, MAGNO OCAMPO, DARCI BRITO LEMES E DOMINGOS ANDRÉ OCAMPO que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para efetivação de todas as medidas, a partir da intimação. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

(25/02/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(28/02/2011) CERTIDAO CARTORARIA - Certifico e dou fé, que em cumprimento à Decisão, verifica-se da concessão da liminar os seguintes prazos para cumprimento das medidas pelos réus: 30 dias para o cumprimento das medidas elencadas ao item "C" e o prazo de 15 dias para a efetivação de todas as medidas a contar da intimação. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(28/02/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/02/2011) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Considerando o teor da certidão de fls. 30, necessário destacar que o prazo de 30 (trinta) dias refere-se ao cumprimento das determinações concedidas liminarmente, ou seja, aquelas constantes nos ítens "c1" e "c3", enquanto que o prazo de 15 (quinze) dias, diz respeito a apresentação de resposta pelos requeridos, nos termos do art. 285 do Código de Processo Penal. Cumpra-se a decisão de fls. 26/29, de acordo com tais determinações.

(28/02/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/022704-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2011 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(28/02/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/022765-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2013 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(28/02/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/022760-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2013 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(28/02/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/022686-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2013 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(28/02/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/022678-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2013 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(28/02/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/022695-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2013 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(28/02/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/022737-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2013 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(02/03/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(02/03/2011) REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZ ASSINAR EXPEDIENTE - ofício.

(02/03/2011) EXPEDICAO DE OFICIO - Genérico com AR

(03/03/2011) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido por este Douto Juízo, dirigi-me em diligencias, no dia, hora e local referidos, e ali, CITEI E INTIMEI a EMPREENDIMENTOS OCAMPO LTDA, na pessoa de seu representante legal, Hectore Ocampo, na forma e por por todo conteúdo do presente mandado, que após lido exarou seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci.

(03/03/2011) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido por este Douto Juízo, dirigi-me em diligencias, no dia, hora e local referidos, sendo informada na Rua São Bento nº 49 de que a destinatária mudou-se a mais de dez anos, tendo diligenciado a Rua 14 de Julho nº 469, onde CITEI E INTIMEI a Darci Brito Lemes, na forma e por por todo conteúdo do presente mandado, que após lido exarou seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci.

(04/03/2011) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico eu oficial de justiça, abaixo assinado, que em diligência nesta cidade e Comarca e assim sendo CITEI E INTIMEI Município de Campo Grande/MS na pessoa de seu procurador dando-lhe inteiro conhecimento de todo o mesmo, entregando-lhe a contrafé, que recebeu ficando de tudo e de todo bem ciente, exarando sua assinatura no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé.

(09/03/2011) JUNTADA DE MANDADO - Nesta data, faço a juntada dos seguntes mandados: n. 022760-4 com a finalidade de Citação e Intimação do réu Darci Brito Lemes às fls. 41/42, devidamente cumprido. n. 022678-0 com a finalidade de Citação e Intimação do réu Empreendimentos Ocampo Ltda, na pessoa de seu representante legal, devidamente cumprindo, às fls. 43/44. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(09/03/2011) PRAZO EM CURSO - para o cumprimento do mandado de Intimação/Citação dos réus.

(10/03/2011) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido por este Douto Juízo, dirigi-me em diligencias, no dia, hora e local referidos, onde CITEI E INTIMEI a Magno Ocampo, na forma e por por todo conteúdo do presente mandado, que após lido exarou seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci.

(10/03/2011) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido por este Douto Juízo, dirigi-me em diligencias, no dia, hora e local referidos, onde CITEI E INTIMEI a Hectore Ocampo, na forma e por por todo conteúdo do presente mandado, que após lido exarou seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci.

(16/03/2011) JUNTADA DE MANDADO - Nesta data, faço a juntada dos seguintes mandados: n. 022686-1, COM a citação e intimação do Município de Campo Grande, às fls. 46/47; n. 022695-0, COM a citação e intimação do réu Hectore Ocampo, às fls. 48/49; n. 022737-0, COM a citação e intimação do réu margno Ocampo, às fls. 50/51. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(16/03/2011) JUNTADA DE TIPO DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: CGR011000990050 - Complemento: Petição do réu Hectore Ocampo, às fls. 52/58, requerendo o prazo em dobro para responder aos autos. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(18/03/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/03/2011) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado retro, diligenciei no endereço mencionado no mandado e não encontrei Domingos André Ocampo, sendo informado por Patricia da Silva, de que o réu não reside no local sendo ali desconhecido.

(24/03/2011) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Defiro o pedido formulado pelos requeridos HECTORE OCAMPO e DARCI BRITO LEMOS OCAMPO, conforme autoriza o art. 191 do Código de Processo Civil. Frise-se ainda que, o prazo para contestação passará a fluir somente a partir da juntada aos autos do último aviso de recepção, a teor do que dispõe o art. 241, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo certo que ainda não foram juntados aos autos todos os mandados expedidos. Intime-se.

(29/03/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(29/03/2011) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO - CARGA RÁPIDA

(29/03/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA MUNICIPIO

(30/03/2011) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO - Juntada de AR : AR910698215BR Situação : Cumprido Modelo : Genérico com AR Destinatário : Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande-MS Diligência : 16/03/2011

(30/03/2011) EMISSAO DA RELACAO - Intimação das partes do despacho de fls. 60:"Defiro o pedido formulado pelos requeridos HECTORE OCAMPO e DARCI BRITO LEMOS OCAMPO, conforme autoriza o art. 191 do Código de Processo Civil. Frise-se ainda que, o prazo para contestação passará a fluir somente a partir da juntada aos autos do último aviso de recepção, a teor do que dispõe o art. 241, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo certo que ainda não foram juntados aos autos todos os mandados expedidos. Intime-se."

(30/03/2011) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0051/2011 Teor do ato: Intimação das partes do despacho de fls. 60:"Defiro o pedido formulado pelos requeridos HECTORE OCAMPO e DARCI BRITO LEMOS OCAMPO, conforme autoriza o art. 191 do Código de Processo Civil. Frise-se ainda que, o prazo para contestação passará a fluir somente a partir da juntada aos autos do último aviso de recepção, a teor do que dispõe o art. 241, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo certo que ainda não foram juntados aos autos todos os mandados expedidos. Intime-se." Advogados(s): Athaide Nery de Freitas (OAB 3601/MS), Adilson Viegas de Freitas (OAB 4320/MS)

(01/04/2011) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0051/2011 Data da Publicação: 01/04/2011 Data da Circulação: 01/04/2011 Número do Diário: 2393 Página: 164-169

(01/04/2011) PRAZO EM CURSO - Cumprimento de mandado de citação

(04/04/2011) JUNTADA DE MANDADO - Nesta data, faço a juntada do mandado n. 0022765-5, com a finalidade de citação/intimação do réu Domingos André Ocampo às fls. 64/65, SEM CUMPRIMENTO, tendo em vista não residir mais no local mencionado no mandado. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(04/04/2011) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - termo de intimação ao MP-42ª

(07/04/2011) JUNTADA DE TIPO DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de cópias de agravo em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: CGR011001314825 - Complemento: Nesta data, faço a juntada da petição do Município às fls. 68/89, requerendo a juntada da petição de Agravo de Instrumento. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(07/04/2011) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - 42ª MP

(08/04/2011) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(19/04/2011) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido por este Douto Juízo, dirigi-me em diligencias, no dia, hora e local referidos, onde CITEI E INTIMEI a Hectore Ocampo Filho, na forma e por por todo conteúdo do presente mandado, que após lido exarou seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci.

(02/05/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - escaninho 3

(03/05/2011) JUNTADA DE TIPO DE DOCUMENTO - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: CGR011001660510 - Complemento: Nesta data, faço a juntada da petição do MP, às fls. 91/92, informando que o réu Domingos André Ocampos faleceu em 04.10.2008 e requerendo que seja verificado a existência de inventários para corrigir o pólo passivo da presente ação. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(03/05/2011) JUNTADA DE MANDADO - Nesta data, faço a juntada do mandado de citação e intimação n.º 022704-3, para o réuHectore Ocampo Filho , DEVIDAMENTE CUMPRIDO às fls. 93/94. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(03/05/2011) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(17/05/2011) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: CGR011001823270 - Complemento: Nesta data, faço a juntada da petição da Fazenda Pública Municipal, às fls. 96/132, apresentando sua CONTESTAÇÃO. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(17/05/2011) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(26/05/2011) JUNTADA DE OFICIOS - Nesta data, faço a juntada do ofício n. 2423/2011 vindo do TJ encaminhando as peças decisórias e certidões referente aos autos de agravo n 2011.009932-4., às fls. 134/145. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(26/05/2011) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(01/06/2011) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/06/2011) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Consultado o sistema SAJ/PG5 nesta data, verificou-se não existir processo de inventário/arrolamento de Domingos André Ocampo(s), em trâmite na Vara de Sucessões. Assim, dê-se vista ao Ministério Público.

(27/06/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(28/06/2011) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - Termo de Vista

(01/07/2011) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(14/07/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - com manifestação

(21/07/2011) EM CARTORIO-P ESCRIVAO DIRETOR PREPARAR CONCLUSAO

(01/08/2011) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/08/2011) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Defiro o pedido de fl. 148. Expeça-se mandado de citação para diligências nos endereços declinados.

(25/08/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(29/08/2011) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2011/125675-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2013 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(30/08/2011) PRAZO EM CURSO - aguardando cumprimento de mandadoVencimento: 29/09/2011

(15/09/2011) JUNTADA DE MANDADO - Mandado nº 00120111256756, às fls. 152/153, com a finalidade de citação e intimação do réu José Ricardo Godoy Ocampos, SEM CUMPRIMENTO, tendo em vista o réu não residir no endereço mencionado. Eu, Luciana Tavares, o digitei.

(15/09/2011) REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZ ASSINAR EXPEDIENTE - carta precatória expedida

(19/09/2011) PRAZO EM CURSO - aguardando cumprimento de carta precatória. até dia 19.10Vencimento: 19/10/2011

(19/09/2011) EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - Citação - Genérico

(05/12/2011) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Encaminhada à comarca de São Paulo-SP com a finalidade de citação do herdeiro do réu Domingo André, Sr. José Ricardo Godoy Ocampos, SEM CUMPRIMENTO tendo em vista o oficial de Justiça não lograr êxito na busca do endereço mencionado.

(05/12/2011) EXPEDICAO DE TERMO - Intimação MP

(05/12/2011) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - 42ª mp

(09/12/2011) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(12/12/2011) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - com manifestação em 01 (uma) lauda.

(14/12/2011) EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA - aguardando assinar

(14/12/2011) EXPEDICAO DE OFICIO - Genérico com AR

(15/12/2011) PRAZO EM CURSO - para o cumprimento da carta precatória Vencimento: 02/03/2012

(12/01/2012) GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EMITIDA - Guia nº 0984069-90 - GRJR

(19/03/2012) PRAZO EM CURSO - para o cumprimento da carta precatória - até dia 18.04Vencimento: 18/04/2012

(11/04/2012) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR - CARGA RÁPIDA PARA DRA.CRISTIANE INTERLANGO

(11/04/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DA DEFENSORIA PUBLICA

(11/04/2012) PRAZO EM CURSO - para o cumprimento da carta precatória - até dia 09/08Vencimento: 09/08/2012

(28/08/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZ ASSINAR EXPEDIENTE - Of. 325/2012-RF - Fórum de São Carlos

(28/08/2012) EXPEDICAO DE OFICIO - Of.325/2012-RF - Fórum de São Carlos

(29/08/2012) PRAZO EM CURSO - Para devolução de AR - 28.09.2012Vencimento: 28/09/2012

(11/09/2012) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO - Juntada de AR : AR253856682BR Situação : Cumprido Modelo : Genérico com AR Destinatário : Fórum da Comarca de São Carlos-SP Diligência : 05/09/2012

(11/09/2012) PRAZO EM CURSO - Para cumprimento de carta precatória - 15.10.2012Vencimento: 15/10/2012

(17/09/2012) JUNTADA DE OFICIOS - n.º 125/2012 do Ofício de Distribuição da Comarca de São Carlos informando que a Carta Precatória não foi distribuída, conforme se vê às fls.167/168.

(17/09/2012) REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZ ASSINAR EXPEDIENTE - Nova Precatória para a COmarca de São Carlos - SP

(17/09/2012) EXPEDICAO DE OFICIO - Genérico com AR

(21/09/2012) PRAZO EM CURSO - no aguardo AR - refer. Carta precatóriaVencimento: 28/11/2012

(05/10/2012) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO - Juntada de AR : AR313780175BR Situação : Cumprido Modelo : Genérico com AR Destinatário : COMARCA DE SÃO CARLOS-SP Diligência : 28/09/2012

(05/10/2012) PRAZO EM CURSO - aguardando carta precatóriaVencimento: 06/12/2012

(06/11/2012) PRAZO ALTERADO AUTOMATICAMENTE EM RAZAO DE FERIADO INTERRUPCAO DE EXPEDIENTE - Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/12/2012 devido à alteração da tabela de feriados

(14/11/2012) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Autor em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: CGR012003939868 - Complemento: Protocolada em 13.11.12, pelo Ministério Público, requerendo vista dos autos para correição, conforme se vê às fls.172/173.

(14/11/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/11/2012) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Em razão do pedido de fls. 172, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos.

(14/11/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(14/11/2012) EXPEDICAO DE TERMO - Aos / /2012, na Comarca de Campo Grande Vara de Direitos Difusos,Colet.e Indiv.Homogêneos, faço vista destes autos à 42º Promotoria Estadual de Justiça para correição. Do que, para constar, lavrou-se o presente termo. Eu, ______ Lais Peixoto Tiburcio, Estagiário, o digitei.

(20/11/2012) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR - Carga para Correição

(27/11/2012) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(28/11/2012) PRAZO EM CURSO - no aguardo precatóriaVencimento: 15/04/2013

(05/03/2013) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - ´Carta precatória com a finalidade de Citação de José Ricardo Godoy Ocampos, herdeiro do réu Domingos André Ocampos, devidamente cumprida.

(05/03/2013) PRAZO EM CURSO - para os réus contestarem a ação até dia 04/04/2013Vencimento: 04/04/2013

(05/04/2013) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: CGR013000762722 - Complemento: Petição de Contestação em nome do réu Hectore Ocampos e outros, tempestivamente às fls. 183/632.

(05/04/2013) CERTIDAO CARTORARIA - Certifico e dou fé que não há nos autos Procuração em nome dos réus: Hectore Ocampo Filho, Domingos André Ocampo, Magno Ocampo e da empresa Empreendimentos Ocampo Ltda.

(05/04/2013) EXPEDICAO DE TERMO - Aos / /2013, na Comarca de Campo Grande, nesta Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, procedi a INTIMAÇÃO da 42.ª Promotoria Estadual de Justiça da certidão de fls. 633 e para impugnar as contestações. Do que, para constar, lavrou-se o presente termo. Eu, ____ , Keyne Augusto Keller Rizzo Estagiário , o digitei e assino.

(05/04/2013) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - 42ª Promotoria

(05/04/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(09/04/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - com 4 laudas.

(10/04/2013) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(15/04/2013) DEVOLUCAO AO CARTORIO S DESPACHO - JUNTADA EXPED

(15/04/2013) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Instrumento de Procuração em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: CGR013000831912 - Complemento: Petição dos réus, regularizando a representação processual.

(15/04/2013) DEVOLUCAO AO GABINETE - COM JUNTADA DE EXPEDIENTE

(06/06/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Em razão da criação da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, devolvo todos os processos conclusos para que seja realizada a redistribuição dos feitos. Extraia-se cópia deste despacho para todos os processos atualmente conclusos, para recebimento em Cartório. Após, aqueles que permanecerem vinculados a este Juízo, deverão voltar conclusos para a finalidade a que estiverem destinados (despacho, decisão ou sentença).

(11/06/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(12/06/2013) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO - Juntada de AR : AR036497600BR Situação : Cumprido Modelo : Genérico com AR Destinatário : Fórum Hely Lopes Meireles da Comarca de São Paulo

(12/06/2013) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO - Juntada de AR : AR097543546BR Situação : Cumprido Modelo : Genérico com AR Destinatário : Fórum da Comarca de São Carlos-SP

(12/06/2013) CERTIDAO CARTORARIA - Certifico e dou fé que os Avisos de Recebimento referentes aos AR's nº AR036497600BR e nº AR097543546BR ainda não foram devolvidos pela ECT, mas que procedi a sua juntada em virtude da redistribuição dos processos entres as 1ª e 2ª Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Nada mais.

(12/06/2013) JUNTADA DE TIPO DE DOCUMENTO - referente a Carta Precatória nº 2389/12, destes autos de nº 0065123-83.2010.8.12.0001, informando que a mesma foi remetida ao Juízo de Direito da Comarca de Araraquara-SP para tentativa de citação no endereço indicado às fls. 43.

(17/06/2013) MATERIALIZACAO DO PROCESSO

(21/06/2013) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(19/07/2013) DEVOLUCAO AO CARTORIO S DESPACHO - JUNTADA EXPED

(23/07/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Devolva-se ao cartório para que seja juntada a carta precatória.

(24/07/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(29/07/2013) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA - Encaminhada à Comarca de São Paulo, com a finalidade de citação e intimação do herdeiro do Réu Domingo André Ocampos em nome de José Ricardo Godoy Ocampos, devidamente cumprido.

(29/07/2013) EXPEDICAO DE TERMO - Intimação MP

(29/07/2013) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - 42ª MP

(02/08/2013) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(13/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(15/08/2013) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: CGR013001766403 - Complemento: em 13/08/2013, do autor Ministério Público de MS, que se vê às fls. 681/683, manifestando-se acerca das impugnações.

(15/08/2013) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(01/10/2013) PRAZO ALTERADO AUTOMATICAMENTE EM RAZAO DE FERIADO INTERRUPCAO DE EXPEDIENTE - Prazo referente à carga foi alterado para 18/11/2013 devido à alteração da tabela de feriados

(20/04/2016) DESPACHO SANEADOR - Assim, saneado o presente feito, deverão as partes informarem se pretendem produzir provas, justificando-as ou, o julgamento do processo no atual estado em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Intimem-se.

(03/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(04/05/2016) JUNTADA DE INFORMACOES - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: CGR015000853079 - Complemento: Aos 04/05/2016 procedi à juntada da petição interposta por Hugo Camargo Lopes, conforme páginas que seguem.

(04/05/2016) AUTOS PREPARADOS PARA VISTA INTIMACAO - Aos / / 2016, na Comarca de Campo Grande Vara de Direitos Difusos, Colet.e Indv.Homogêneos, procedi a INTIMAÇÃO da 42ª Promotoria Estadual de Justiça do inteiro teor do despacho de fl. 684/688, nos autos supramencionados. Do que, para constar, lavrou-se o presente termo.

(06/05/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(13/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(13/05/2016) EXPEDICAO DE MANDADO - Mandado nº: 001.2016/079631-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2016 Local: Ofício Direitos Difusos,Colet. e Indiv.Homogêneos

(16/05/2016) PRAZO EM CURSO - aguardando retorno mandado

(24/05/2016) EXPEDICAO DE TERMO - CERTIFICO que, em 24 de maio de 2016, procedi a juntada do mandado, conforme as páginas que seguem. Nada mais.

(24/05/2016) JUNTADA DE MANDADO

(24/05/2016) CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA

(24/05/2016) PRAZO EM CURSO - para municipio 09/06Vencimento: 09/06/2016

(31/05/2016) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: CGR016000352958

(17/06/2016) EMISSAO DA RELACAO - Intimação do despacho de f. 684/688:"Assim, saneado o presente feito, deverão as partes informarem se pretendem produzir provas, justificando-as ou, o julgamento do processo no atual estado em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Intimem-se."

(21/06/2016) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0205/2016 Teor do ato: Intimação do despacho de f. 684/688:"Assim, saneado o presente feito, deverão as partes informarem se pretendem produzir provas, justificando-as ou, o julgamento do processo no atual estado em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Intimem-se." Advogados(s): Adilson Viegas de Freitas (OAB 4320/MS), Athaide Nery de Freitas (OAB 3601/MS)

(21/06/2016) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0205/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: 3600

(27/06/2016) PRAZO EM CURSO - 06/07

(22/07/2016) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - Certifico para os devidos fins que, na data de 06/07/2016 decorreu o prazo para os requeridos José Ricardo Godoy Ocampos, Darci Brito Lemes, Hectore Ocampo, Hectore Ocampo Filho, Domingos André Ocampo e EMPREENDIMENTOS OCAMPO LTDA manifestaram-se da decisão de f. 684/688.

(25/07/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(08/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(09/08/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Manifestem-se as partes acerca do pedido de assistência postulado às fls. 690/692, no prazo de cinco dias.Após, voltem conclusos.

(15/08/2016) EMISSAO DA RELACAO - Manifestem-se as partes acerca do pedido de assistência postulado às fls. 690/692, no prazo de cinco dias.Após, voltem conclusos.

(15/08/2016) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0313/2016 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca do pedido de assistência postulado às fls. 690/692, no prazo de cinco dias.Após, voltem conclusos. Advogados(s): Sebastiana Contini (OAB 4711B/MS), Adilson Viegas de Freitas (OAB 4320/MS), Athaide Nery de Freitas (OAB 3601/MS), Katia Silene Sarturi (OAB 8624/MS), Adriana Police dos Santos (OAB 10660/MS), Adilson Viegas de Freitas (OAB 4320/MS)

(15/08/2016) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0313/2016 Data da Publicação: 16/08/2016 Número do Diário: 3637

(24/08/2016) CARGA RAPIDA - Processo entregue ao estagiário Eduardo Ortiz Morelli Said. Telefone 3314-3367

(25/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Processo entregue ao estagiário Eduardo Ortiz Morelli Said. Telefone 3314-3367

(29/08/2016) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: CGR016000568176

(29/08/2016) DECORRIDO PRAZO DE PARTE - Certifico para os devidos fins que, na data de 23/08/2016 decorreu o prazo para os requeridos José Ricardo Godoy Ocampos, Darci Brito Lemes, Hectore Ocampo, Hectore Ocampo Filho, Domingos André Ocampo e EMPREENDIMENTOS OCAMPO LTDA manifestaram-se do despacho de f. 722. Dou fé.

(29/08/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/07/2017) SENTENCA DE MERITO ART 269 DO CPC - Diante do exposto, julgo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) e acolho parcialmente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, para o fim de condenar os requeridos, no prazo de 1 (um) ano, a regularizar o Loteamento Real Dallas, conforme preceitos da Legislação federal e municipal.Para o caso de descumprimento, aplico aos requeridos a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o valor da multa, em caso de descumprimento das determinações desta sentença, ser revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).Sem custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Proceda-se a Remessa Necessária (art. 496, I, do CPC/2015).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(19/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(21/07/2017) EMISSAO DA RELACAO - Sentença de fls. 728-738 "...Diante do exposto, julgo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) e acolho parcialmente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, para o fim de condenar os requeridos, no prazo de 1 (um) ano, a regularizar o Loteamento Real Dallas, conforme preceitos da Legislação federal e municipal.Para o caso de descumprimento, aplico aos requeridos a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o valor da multa, em caso de descumprimento das determinações desta sentença, ser revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).Sem custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Proceda-se a Remessa Necessária (art. 496, I, do CPC/2015).Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

(21/07/2017) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0303/2017 Teor do ato: Sentença de fls. 728-738 "...Diante do exposto, julgo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) e acolho parcialmente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública, para o fim de condenar os requeridos, no prazo de 1 (um) ano, a regularizar o Loteamento Real Dallas, conforme preceitos da Legislação federal e municipal.Para o caso de descumprimento, aplico aos requeridos a multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o valor da multa, em caso de descumprimento das determinações desta sentença, ser revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).Sem custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Proceda-se a Remessa Necessária (art. 496, I, do CPC/2015).Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Advogados(s): Adilson Viegas de Freitas (OAB 4320/MS), Athaide Nery de Freitas (OAB 3601/MS)

(21/07/2017) REGISTRO DE SENTENCA

(21/07/2017) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0303/2017 Data da Publicação: 24/07/2017 Número do Diário: 3846

(24/07/2017) PRAZO EM CURSO - 15/08Vencimento: 15/08/2017

(17/08/2017) EXPEDICAO DE TERMO - PJMS - REG - Termo de Vista - Intimação - Fazenda Pública - Malote Digital (CPC 2015)

(21/08/2017) PRAZO EM CURSO - 03/10Vencimento: 03/10/2017

(27/09/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO - Auto entregue a Matheus Ribeiro de Souza, CPFnº 059.257.951-48

(27/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA MUNICIPIO - Auto entregue a Matheus Ribeiro de Souza, CPFnº 059.257.951-48

(02/10/2017) EXPEDICAO DE TERMO - Intimação MP

(04/10/2017) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: CGR017000532170

(06/10/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROMOTOR

(16/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO

(17/10/2017) JUNTADA DE CONTRARRAZOES - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: CGR017000548273

(17/10/2017) JUNTADA DE APELACAO - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: CGR017000548280

(17/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/01/2018) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - Vistos.Recebo ambos os recursos de apelação, tanto o interposto pelo Município de Campo Grande/MS (fls. 746-763) quanto o interposto pelo Ministério Público Estadual (fls. 775-781).Intime-se o Município de Campo Grande/MS para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo Parquet, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).Após, salvo recurso adesivo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas legais e homenagens deste Juízo.Intime-se. Cumpra-se.Campo Grande - MS,

(22/01/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO JUIZ DE DIREITO

(31/01/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO - Autos entregues ao estagiário Matheus Ribeiro de Souza, fone: 3314/3367

(13/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA MUNICIPIO - Autos entregues ao estagiário Matheus Ribeiro de Souza, fone: 3314/3367

(13/03/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Instrumento de Procuração em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: CGR018000086728

(13/03/2018) JUNTADA DE CONTRARRAZOES - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: CGR018000093780

(13/03/2018) EMISSAO DA RELACAO - Intimação das partes, para apresentarem as contrarrazões.

(16/03/2018) RELACAO ENCAMINHADA AO D J - Relação: 0147/2018 Teor do ato: Intimação das partes, para apresentarem as contrarrazões. Advogados(s): Adilson Viegas de Freitas (OAB 4320/MS), Athaide Nery de Freitas (OAB 3601/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS)

(16/03/2018) PUBLICADO ATO PUBLICADO EM DATA DA PUBLICACAO - Relação :0147/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 3990

(19/03/2018) PRAZO EM CURSO - até 11/04 para contrarrazões.Vencimento: 11/04/2018

(23/03/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Autos entregues ao Dr. Ademar Ocampos Filho. Fone: 3325-9743 / 3029-1271

(26/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(26/03/2018) PRAZO EM CURSO - até 11/04 para contrarrazões.

(28/03/2018) JUNTADA DE CONTRARRAZOES - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: CGR018000122601

(28/03/2018) JUNTADA DE PETICAO INTERMEDIARIA REALIZADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso Adesivo em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: CGR018000122619

(28/03/2018) PRAZO EM CURSO - até 11/04 para contrarrazões.

(11/04/2018) JUNTADA DE CONTRARRAZOES - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: CGR018000138694

(11/04/2018) PRAZO EM CURSO - até 11/04 para contrarrazões.

(18/04/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR