(29/03/2022) ENVIO DE DOCUMENTO ELETRONICO

(15/12/2021) RECEBIDOS OS AUTOS

(15/12/2021) ENVIO DE DOCUMENTO ELETRONICO

(24/09/2021) JUNTADA - Petição

(24/09/2021) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que os presentes autos encontram-se revisados e regularizados em sua numeração, ordenação e cadastramento no DCP.

(24/09/2021) REMESSA

(25/08/2021) PUBLICADO DECISAO

(23/08/2021) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(20/08/2021) RECEBIMENTO

(18/08/2021) CONCLUSAO AO JUIZ

(18/08/2021) DECISAO - Trata-se de ação popular, objetivando o autor, em síntese, a anulação de contratação para fornecimento de alimentos à prefeitura e ressarcimento de danos materiais e morais ao erário pelos réus. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a licitude da contratação e fornecimento e ocorrência de danos a indenizar. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Data vênia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. A toda evidência, não há falar-se em inépcia da inicial, eis que a parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narração dos fatos se conclui logicamente pelo pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado. Tanto assim o é que a parte ré defendeu-se satisfatoriamente do mesmo. Outrossim, o cabimento ou não do pedido formulado pela parte autora é matéria que invade a seara do mérito, e, como tal, somente na sentença deverá ser analisada. Não há que se falar em carência de ação, pois as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível, vez que não proscrito pela ordem jurídica pátria, e há o interesse processual, vedada que é a autotutela dos interesses da parte autora, que ajuizou a ação correta para a tutela da situação de conflito narrada na petição inicial. Ainda, não merecem prosperar as alegações de cunho pessoal quanto ao autor, eis que ainda que sejam ou não verídicas, a legitimidade para a causa é aferida com base na qualidade de eleitor, e esta resta provada no documento de fl. 17. Ainda, não há que se falar em abuso do direito de ação, pois os pedidos em vários deles são distintos ou lide temerária, pois tal característica somente pode ser aferida após o tramite processual probatório. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, recebo como pedido de PROVAS o item 19 da inicial fls. 15. Digam objetivamente as partes sobre a conclusão da investigação junto ao TCE. Após, dê-se vista às partes e venham alegações finais, facultando-se somente aos réus a ratificação das já apresentadas, caso prefiram, já que o autor ainda não as apresentou.

(17/08/2021) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ante as manifestações de fls. 872/873 e 874, o certificado às fls. 875 e a manifestação do MP de fls. 876, encaminho os autos à conclusão.

(28/05/2021) RECEBIDOS OS AUTOS

(06/05/2021) JUNTADA - Certidão

(06/05/2021) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que até a presente data não houve manifestação da parte autora sobre fls. 874. Ao MP.

(06/05/2021) REMESSA

(15/04/2021) JUNTADA - Petição

(02/03/2021) PUBLICADO DESPACHO

(26/02/2021) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(24/02/2021) RECEBIMENTO

(23/02/2021) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que os 1º e 2º réus já se manifestaram e que até a presente data o 3º réu não se manifestou tendo decorrido o seu prazo

(23/02/2021) CONCLUSAO AO JUIZ

(23/02/2021) DESPACHO - Ate o certificado, decreto a revelia do terceiro réu. Anote-se. Ao autor na forma do art. 350 do CPC e às partes, no prazo comum do referido artigo, para especificação de provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Prazo comum, vedada carga individual. Após, ao MP se entende pela sua intervenção no feito e para apresentar, em caso positivo, parecer de mérito. Por fim, voltem para saneamento ou sentença.

(07/01/2021) JUNTADA - Petição

(01/10/2020) JUNTADA DE AR

(07/03/2020) JUNTADA DE AR

(06/02/2020) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(04/02/2020) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que por um equívoco cartorário a diligência de fls. 863 foi expedida para o 2º réu. à digitação de citação do 3º réu como determinado

(04/02/2020) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(31/01/2020) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(31/01/2020) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(08/11/2019) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(06/11/2019) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ao autor para fornecer cópia para a citação do 3º réu.

(06/11/2019) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(05/09/2019) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que compulsando os autos verifiquei que a empresa HOME BREAD INDUSTRIA E COMÉRCIO , ainda não cadastrado no sistema, não foi citado.

(05/09/2019) CONCLUSAO AO JUIZ

(05/09/2019) DESPACHO - Fl. 859/860 - cadastre-se e cite-se na Estr. do Tindiba, 316 - Pechincha, Rio de Janeiro - RJ, 22740-361.

(05/09/2019) RECEBIMENTO

(29/08/2019) RECEBIDOS OS AUTOS

(29/08/2019) JUNTADA - Parecer do Ministério Público

(08/08/2019) REMESSA

(30/07/2019) CONCLUSAO AO JUIZ

(30/07/2019) DESPACHO - Ao MP para parecer final e voltem para sentença.

(30/07/2019) RECEBIMENTO

(01/07/2019) JUNTADA - Petição

(28/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS

(07/06/2019) REMESSA

(07/05/2019) PUBLICADO ATOS DA SERVENTIA

(03/05/2019) ATO ORDINATORIO PRATICADO - 1) Certifico que anotei os nomes dos novos patronos do 2º réu; 2) Às partes sobre fls. 829v.

(03/05/2019) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(14/02/2019) JUNTADA - Petição

(23/01/2019) PUBLICADO DESPACHO

(17/01/2019) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(15/01/2019) CONCLUSAO AO JUIZ

(15/01/2019) DESPACHO - Atenda-se ao MP.

(15/01/2019) RECEBIMENTO

(22/11/2018) RECEBIDOS OS AUTOS

(08/11/2018) REMESSA

(31/10/2018) JUNTADA - Ofício

(11/07/2018) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(14/06/2018) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(11/06/2018) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Face ao r. despacho, reiterar o ofício de fls.601, como requerido pelo M.P. fls. 599, v.

(25/05/2018) CONCLUSAO AO JUIZ

(25/05/2018) DESPACHO - Cumpra-se conforme requerido pelo MP a fls. 602-verso.

(25/05/2018) RECEBIMENTO

(21/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS

(21/02/2018) REMESSA

(15/02/2018) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(08/08/2017) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(07/08/2017) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(11/04/2017) PUBLICADO DESPACHO

(07/04/2017) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(09/11/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(09/11/2016) DESPACHO - OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS.599 VERSO, SOLICITANDO-SE AS COPIAS REQUERIDAS.

(09/11/2016) RECEBIMENTO

(17/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(30/08/2016) REMESSA

(28/07/2016) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(26/07/2016) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(08/07/2016) RECEBIMENTO

(06/07/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(06/07/2016) DESPACHO - Tendo em vista a certidão de fls. 597, oficie-se à 2º Promotoria de Justiça Cível desta comarca, para que informe se requer cópia integral do inquérito civil n. 2013.370202 da 2PJ Tutela Coletiva ou se bastam cópias de determinadas peças. Caso apenas algumas peças sejam suficientes, que seja informado quais peças são essas.

(01/06/2016) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(31/05/2016) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(11/04/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(11/04/2016) DESPACHO - ATENDA-SE O REQUERIDO PELO MP AS FLS.460/461, OFICIANDO-SE E SOLICITANDO-SE AS COPIAS REQUERIDAS.

(11/04/2016) RECEBIMENTO

(30/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS

(10/03/2016) REMESSA

(24/02/2016) CONCLUSAO AO JUIZ

(24/02/2016) DESPACHO - AO MP COMO DETERMINADO AS FLS.579.

(24/02/2016) RECEBIMENTO

(19/02/2016) JUNTADA - Petição

(19/02/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - CERTIFICO QUE AS MANIFESTAÇÕES SÃO TEMPESTIVAS

(10/12/2015) PUBLICADO DESPACHO

(07/12/2015) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(27/11/2015) REMESSA

(25/11/2015) RECEBIMENTO

(24/11/2015) CONCLUSAO AO JUIZ

(24/11/2015) DESPACHO - Tendo em vista que o MP não se manifestou em parecer final, abra-se vistas ao MP p/ alegações finais.

(26/10/2015) REMESSA

(21/10/2015) JUNTADA - Petição

(01/10/2015) PUBLICADO DESPACHO

(29/09/2015) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(21/09/2015) RECEBIMENTO

(15/09/2015) JUNTADA - Petição

(15/09/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico e dou fé que: 1- A manifestação de fls. 462/535 e seu complemento de fls. 536/545 foi apresentada intempestivamente à luz do despacho de fls. 441, cabendo ressaltar que foi observado o art 191 do c.p.c.; 2- Informo que o autor peticionou as fls. 546/577, a luz do art. 397 do C.P.C. 3- Cabe esclarecer que o despacho de fls. 441 foi publicado no dia 22/05/2015, e o autor permaneceu em carga com os autos no período de 27/05/15 à 22/06/15, ficando os réus cerceados de se manifestarem em alegações.

(15/09/2015) CONCLUSAO AO JUIZ

(15/09/2015) DESPACHO - Diante do que consta no item 3 do ato ordinatório de fls. 578, concedo novo prazo aos réus para apresentarem seus memoriais. Após, remetam-se os autos ao MP.

(31/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(31/07/2015) JUNTADA - Petição

(25/06/2015) REMESSA

(24/06/2015) JUNTADA - Petição

(22/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(27/05/2015) VISTA AO ADVOGADO

(22/05/2015) PUBLICADO DESPACHO

(20/05/2015) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(11/05/2015) CONCLUSAO AO JUIZ

(11/05/2015) DESPACHO - VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA E PRAZO DO ART.7º, §2º, V DA LEI 4717/65. APÓS AO MP PARA PARECER FINAL E SÓ ENTÃO VOLTEM CLS PARA SENTENÇA.

(11/05/2015) RECEBIMENTO

(09/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS

(06/03/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Prazo decorrido sem manifestação

(06/03/2015) REMESSA

(11/02/2015) PUBLICADO DESPACHO

(09/02/2015) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(29/01/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que as contestações de fls. 48 e fls.273 são tempestivas e que os patronos dos réus foram cadastrados no sistema e anotado na capa dos autos.

(29/01/2015) CONCLUSAO AO JUIZ

(29/01/2015) DESPACHO - EM REPLICA. APÓS AO MP SOBRE TODO O PROCESSADO. SÓ ENTÃO VOLTEM CLS.

(29/01/2015) RECEBIMENTO

(26/01/2015) JUNTADA - Petição

(12/01/2015) JUNTADA - Petição

(17/10/2014) JUNTADA DE MANDADO

(13/10/2014) JUNTADA DE MANDADO

(10/10/2014) MANDADO DE CITACAO - Número do mandado: 2084/2014/MND

(10/10/2014) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(02/10/2014) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(01/10/2014) MANDADO DE CITACAO - Número do mandado: 2019/2014/MND

(30/09/2014) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(26/09/2014) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(19/09/2014) JUNTADA DE MANDADO

(18/09/2014) MANDADO DE CITACAO - Número do mandado: 1874/2014/MND

(18/09/2014) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(15/09/2014) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(15/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(31/07/2014) REMESSA

(17/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS

(17/07/2014) CONCLUSAO AO JUIZ

(17/07/2014) DESPACHO - CITEM-SE NA FORMA DO ART.7, I , A DA LEI 4717/65. DÊ-SE CIENCIA AO MP.

(17/07/2014) RECEBIMENTO

(29/04/2014) REMESSA

(11/04/2014) RECEBIMENTO

(10/04/2014) CONCLUSAO AO JUIZ

(10/04/2014) DESPACHO - Ao MP.

(09/04/2014) RESTAURACAO DO DECLINIO DE COMPETENCIA

(09/04/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Sem custas

(07/04/2014) DISTRIBUICAO SORTEIO

(04/04/2014) DECLINIO DE COMPETENCIA - Distribuidor

(26/03/2014) EXPEDICAO DE DOCUMENTOS

(20/03/2014) APENSACAO

(20/03/2014) JUNTADA - Petição

(20/03/2014) DIGITACAO DE DOCUMENTOS

(20/03/2014) CONCLUSAO AO JUIZ

(20/03/2014) ASSINATURA

(20/03/2014) RECEBIMENTO

(09/01/2014) PUBLICADO DECISAO

(07/01/2014) ENVIADO PARA PUBLICACAO

(18/12/2013) CONCLUSAO AO JUIZ

(18/12/2013) DECISAO - CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO PRESENTE FEITO BEM COMO AS PARTES SÃO DIVERSAS EM RELAÇÃO AOS FEITOS MENCIONADOS NA INICIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO E /OU PREVENÇÃO DESTE JUIZO, PELO QUE DETERMINO A BAIXA DESTE FEITO E O ENCAMINHAMENTO DO MESMO A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.

(18/12/2013) RECEBIMENTO

(10/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS

(07/10/2013) REMESSA

(30/09/2013) CONCLUSAO AO JUIZ

(30/09/2013) DESPACHO - 1 - Apense este feito ao de nº 0057362-38.2013.8.19.0021. 2 - Ao Ministério Público.

(30/09/2013) RECEBIMENTO

(30/09/2013) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Certifico que apensei o presente feito ao de nº 0055049-07.2013.8.19.0021, vez que este é o feito principal.

(20/09/2013) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Processamento C Inicial

(17/09/2013) DISTRIBUICAO SORTEIO