Processo 0054454-79.2016.1.00.0000


00544547920161000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: PARANA
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(09/07/2018) EXPEDIDO A - Ofício 13559/2018 - 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL/PR SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - Com Petição/STF n° 42.060/2018 e cópia do Despacho - BI460145330BR - Data da Remessa: 06/07/2018

(03/07/2018) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 27/06/2018.

(03/07/2018) COMUNICACAO ASSINADA - ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ

(28/06/2018) DESPACHO - da Petição 42060/2018

(21/06/2018) PETICAO - 42060/2018 - 21/06/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência da decisão.

(14/06/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 117, divulgado em 13/06/2018

(14/06/2018) EXPEDIDO A - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ

(14/06/2018) REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE GUIA NO - Guia nº 6366/2018 - 1ª VARA FEDERAL DE CASCAVEL/PR SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - 7108 - OF655455285BR - Data da Remessa: 14/06/2018

(13/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6160/2018; origem: 13/06/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 13/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6153/2018; origem: 13/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/06/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(13/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6366/2018; origem: 13/06/2018, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO

(13/06/2018) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição, com 1 apenso.

(13/06/2018) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ

(12/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5026/2018; origem: 12/06/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 12/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6110/2018; origem: 12/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/06/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(12/06/2018) DECLINADA A COMPETENCIA

(12/06/2018) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 11/06/2018.

(07/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 5957/2018; origem: 07/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/06/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(07/06/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 1 Apenso

(06/06/2018) PETICAO - numero: 36593/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/06/2018 14:52:02

(06/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1863170/2018; origem: 06/06/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 06/06/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(06/06/2018) DESLOCAMENTO - guia: 4994/2018; origem: 06/06/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 06/06/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/06/2018) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1863170/1863170

(06/06/2018) PETICAO - 36593/2018 - 06/06/2018 - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.

(06/06/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 12707/2018

(06/06/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 13891/2018

(06/06/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 31042/2018

(06/06/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 36593/2018

(22/05/2018) PETICAO - numero: 31042/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 22/05/2018 15:20:42

(22/05/2018) PETICAO - Procuração/Substabelecimento - Petição: 31042 Data: 22/05/2018 às 14:08:28

(21/03/2018) DESPACHO - referente aos protocolados nº 12707/2018 e 13891/2018.

(15/03/2018) PETICAO - numero: 13891/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/03/2018 17:38:23

(15/03/2018) PETICAO - 13891/2018 - 15/03/2018 - Ofício nº 146/2018 - DRF/CVL/PR, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR - presta informações em atenção ao Ofício n. 1743/2018, de 7/2/2018.

(12/03/2018) PETICAO - numero: 12707/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/03/2018 17:38:23

(12/03/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2982/2018; origem: 12/03/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(12/03/2018) PETICAO - Manifestação - Petição: 12707 Data: 12/03/2018 às 14:52:31

(09/03/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 11918/2018

(09/03/2018) CERTIDAO - CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

(09/03/2018) VISTA A PGR

(08/03/2018) PETICAO - numero: 11918/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 08/03/2018 16:10:38

(08/03/2018) PETICAO - 11918/2018 - 08/03/2018 - Ofício nº 016/2018-RFB/Suara/Codac, Receita Federal, 08/03/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 1743/2018.

(26/02/2018) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFICIO 1743/2018

(23/02/2018) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFICIO 1744/2018

(14/02/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018

(09/02/2018) EXPEDIDO A - Ofício 1743/2018 - SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Com cópia do Despacho e da Petição/STF n° 2313/2018 - BI015853464BR - Data da Remessa: 09/02/2018

(09/02/2018) EXPEDIDO A - Ofício 1744/2018 - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Com cópia dos Despachos e da Petição/STF n° 2313/2018 - BI015853481BR - Data da Remessa: 09/02/2018

(08/02/2018) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

(07/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 446/2018; origem: 07/02/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 07/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1247/2018; origem: 07/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/02/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(07/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 785/2018; origem: 07/02/2018, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 07/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/02/2018) DESPACHO

(07/02/2018) CERTIDAO - Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 5/2/2018.

(01/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1511/2018; origem: 01/02/2018, PRESIDÊNCIA; destino: 01/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/02/2018) DESLOCAMENTO - guia: 819/2018; origem: 01/02/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 01/02/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(01/02/2018) RECEBIMENTO DOS AUTOS - da Presidência.

(01/02/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 01 volume e 01 apenso.

(29/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 636/2018; origem: 29/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 29/01/2018, PRESIDÊNCIA

(29/01/2018) JUNTADA A PETICAO NO - 2313/2018

(29/01/2018) CONCLUSOS A PRESIDENCIA - Art. 13, VIII do RISTF, com 01 volume e 01 apenso.

(26/01/2018) PETICAO - numero: 2313/2018; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 26/01/2018 18:56:18

(26/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1788659/2018; origem: 26/01/2018, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 26/01/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(26/01/2018) DESLOCAMENTO - guia: 431/2018; origem: 26/01/2018, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 26/01/2018, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(26/01/2018) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1788659/1788659

(26/01/2018) PETICAO - 2313/2018 - 26/01/2018 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer providências.

(12/12/2017) DESLOCAMENTO - guia: 22075/2017; origem: 12/12/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(07/12/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 74023/2017

(07/12/2017) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(06/12/2017) PETICAO - numero: 74023/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/12/2017 14:29:27

(06/12/2017) PETICAO - 74023/2017 - 06/12/2017 - Ofício n. 2542/2017/GAB/PSFN/CCVEL, PGFN - Procuradoria Seccional em Cascavel/PR, 27/11/2017 - Presta informações em atenção ao ofício nº 25439/2017.

(06/12/2017) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFÍCIO 25439/2017

(21/11/2017) EXPEDIDO A - Ofício 25439/2017 - A Sua Excelência o Senhor Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR - COM CÓPIA DA PETIÇÃO/STF n° 67355/2017 E DO DESPACHO - REEXPEDIÇÃO ERRO DE SISTEMA - OA886760816BR - Data da Remessa: 21/11/2017

(17/11/2017) EXPEDIDO A - Ofício 25439/2017 - A Sua Excelência o Senhor Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO/STF N° 67355/2017 - JS978634646BR - Data da Remessa: 17/11/2017

(14/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 10047/2017; origem: 14/11/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 14/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/11/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017

(14/11/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 10/11/2017.

(14/11/2017) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO GERAL - SEJ

(13/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 20492/2017; origem: 13/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/11/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(10/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8174/2017; origem: 10/11/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 10/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/11/2017) DESPACHO

(09/11/2017) PETICAO - numero: 67355/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 09/11/2017 16:13:42

(09/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1758029/2017; origem: 09/11/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 09/11/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(09/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 13010/2017; origem: 09/11/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 09/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 20335/2017; origem: 09/11/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/11/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(09/11/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1758029/1758029

(09/11/2017) PETICAO - 67355/2017 - 09/11/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - requer providências.

(09/11/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 67355/2017

(09/11/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A - C/ 1 AP

(18/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 15520/2017; origem: 18/08/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(17/08/2017) CERTIDAO - ausência de manifestação.

(17/08/2017) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - com 1 apenso.

(02/08/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 41186/2017

(01/08/2017) PETICAO - numero: 41186/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 01/08/2017 16:16:44

(01/08/2017) PETICAO - 41186/2017 - 01/08/2017 - Capital Administradora Judicial - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento, requer vista dos autos e indica nome para intimações/publicações/notificações.

(20/07/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 39833/2017

(20/07/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(19/07/2017) PETICAO - numero: 39833/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 19/07/2017 18:32:26

(19/07/2017) PETICAO - 39833/2017 - 19/07/2017 - Jacob Alfredo Stoffels Kaefer - Requer juntada de procuração.

(28/06/2017) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - DE JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, CIENTE EM 27/06/2017

(16/06/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 128, divulgado em 14/06/2017

(14/06/2017) EXPEDIDO A - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - SEJ

(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12544/2017; origem: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(13/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4620/2017; origem: 13/06/2017, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 13/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/06/2017) DETERMINADA A NOTIFICACAO - em 12/6/2017

(13/06/2017) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 mandado de notificação. Despacho de 12/06/2017.

(13/06/2017) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR - SEJ

(12/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3613/2017; origem: 12/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 12/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 11858/2017; origem: 02/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/06/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(02/06/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(01/06/2017) PETICAO - numero: 30009/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 01/06/2017 17:35:40

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1674646/2017; origem: 01/06/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 01/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(01/06/2017) DESLOCAMENTO - guia: 7097/2017; origem: 01/06/2017, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 01/06/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/06/2017) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1674646/1674646

(01/06/2017) PETICAO - 30009/2017 - 01/06/2017 - Procurador-Geral da República - requer providências.

(01/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 14225/2017

(01/06/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 30009/2017

(01/06/2017) JUNTADA DE AR - referente ao Ofício nº 24760

(28/03/2017) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(27/03/2017) PETICAO - numero: 14225/2017; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/03/2017 18:22:49

(27/03/2017) PETICAO - 14225/2017 - 27/03/2017 - Jacob Alfredo Stoffels Kaefer - Requer juntada de procuração e cópia integral dos autos.

(01/02/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017

(13/01/2017) DESLOCAMENTO - guia: 350/2017; origem: 13/01/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(11/01/2017) DESLOCAMENTO - guia: 12/2017; origem: 11/01/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 11/01/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/01/2017) DESPACHO

(11/01/2017) VISTA A PGR

(09/01/2017) DESLOCAMENTO - guia: 127/2017; origem: 09/01/2017, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/01/2017, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(09/01/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/01/2017) JUNTADA A PETICAO NO - 72900/2016

(26/12/2016) PETICAO - numero: 72900/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 26/12/2016 15:33:34

(26/12/2016) PETICAO - 72900/2016 - 26/12/2016 - Ofício nº 1425/2016/GAB/PSFN/CCVEL, PGFN, 22/12/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 24760/2016.

(14/12/2016) EXPEDIDO A - Ofício 24760/2016 - A Sua Excelência o Senhor Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS572913235BR - Data da Remessa: 14/12/2016

(09/12/2016) DESLOCAMENTO - guia: 8247/2016; origem: 09/12/2016, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 09/12/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/12/2016) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 6/12/2016.

(09/12/2016) COMUNICACAO ASSINADA - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS - MPF - SEJ

(07/12/2016) DESLOCAMENTO - guia: 10806/2016; origem: 07/12/2016, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 07/12/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/12/2016) DESLOCAMENTO - guia: 23348/2016; origem: 07/12/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/12/2016, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(06/12/2016) DESLOCAMENTO - guia: 23158/2016; origem: 06/12/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/12/2016, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(06/12/2016) JUNTADA A PETICAO NO - 69154/2016

(06/12/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/12/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1598297/2016; origem: 05/12/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 05/12/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(05/12/2016) DESLOCAMENTO - guia: 14009/2016; origem: 05/12/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 05/12/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/12/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1598297/1598297

(02/12/2016) PETICAO - numero: 69154/2016; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 02/12/2016 19:40:13

(02/12/2016) PETICAO - 69154/2016 - 02/12/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.

(09/09/2016) DESLOCAMENTO - guia: 16396/2016; origem: 09/09/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(08/09/2016) PUBLICACAO DJE - DJE nº 190, divulgado em 06/09/2016

(05/09/2016) DESPACHO

(05/09/2016) VISTA A PGR - COM 1 APENSO.

(02/09/2016) DESLOCAMENTO - guia: 7553/2016; origem: 02/09/2016, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 02/09/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 15446/2016; origem: 30/08/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/08/2016, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(29/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 8236/2016; origem: 29/08/2016, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 29/08/2016, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(29/08/2016) AUTUADO

(29/08/2016) DISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. GILMAR MENDES de 02/07/2016 a 29/11/2016, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF

(29/08/2016) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(26/08/2016) DESLOCAMENTO - guia: 9625/2016; origem: 26/08/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 26/08/2016, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(26/08/2016) PROTOCOLADO