(03/09/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS PELO ARQUIVO CENTRAL - GEARQ

(09/07/2019) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS

(10/06/2019) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA

(29/05/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(29/05/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE SECRETARIA

(20/05/2019) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(20/05/2019) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20484600

(07/05/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(03/05/2019) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL

(26/04/2019) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA RÉU

(25/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

(25/04/2019) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE SECRETARIA

(25/04/2019) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(11/07/2013) PROCESSO - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE JUIZ(A) TITULAR 59659

(27/05/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(24/05/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20003598

(23/05/2013) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(21/05/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(19/03/2013) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(19/03/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 59659

(18/03/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(07/03/2013) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 59659

(06/03/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO .

(01/03/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 066710/MG

(12/12/2012) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 066710/MG

(07/12/2012) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM

(05/12/2012) JUNTADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO

(29/11/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(23/11/2012) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20457400

(22/11/2012) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(19/11/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(20/09/2011) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(20/09/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(14/09/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(12/09/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL

(22/08/2011) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA MUNICÍPIO DE MARIANA EM

(06/07/2011) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO DJE 04/03/2011 EM

(04/05/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(27/04/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 066710/MG

(10/03/2011) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA REU EM

(01/03/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(28/02/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 28191

(16/02/2011) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO/RECURSO

(11/02/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(16/12/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RS LV 05/10 FLS 398

(16/12/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(03/12/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 28191

(03/12/2010) JULGADO - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO JUIZ(A) TITULAR 28191

(09/08/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 28191

(17/06/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(16/06/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(24/05/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20003598

(21/05/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(18/05/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(04/05/2010) DOCUMENTO - DOCUMENTO ENTREGUE AGUARDA JUNTADA

(03/05/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 066710/MG

(23/02/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 066710/MG

(08/02/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 28191

(05/02/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA RÉU

(01/02/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(28/01/2010) DOCUMENTO - DOCUMENTO ENTREGUE AG JUNTADA

(10/01/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20439200

(07/01/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) COOPERADOR(A) 28050

(18/12/2009) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(23/11/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 28191

(30/09/2009) AGUARDA - AGUARDA REALIZAÇÃO CLS

(29/09/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(03/08/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 28191

(25/06/2009) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE PUBLICAÇÃO

(25/06/2009) AGUARDA - AGUARDA REALIZAÇÃO CLS

(10/06/2009) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - ORDENADO(A) PARTES/DESP.FLS.936

(08/06/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 096376/MG

(08/06/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR VIA JORNAL

(04/06/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 096376/MG

(13/03/2009) MP MANIFESTACAO - MP MANIFESTAÇÃO APRESENTADA

(13/03/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR MUNICÍPIO

(11/03/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(10/03/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR RMP

(03/03/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 22711513

(03/03/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(02/03/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 9316

(30/09/2008) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 9316

(23/07/2008) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 9316

(22/07/2008) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MEMORIAL FINAL

(21/07/2008) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO À SECRETARIA MANDADO 03

(21/07/2008) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO 3

(10/07/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(10/07/2008) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(08/07/2008) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(20/06/2008) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 9316

(16/06/2008) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MEMORIAIS 2° RÉU

(16/06/2008) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO

(10/06/2008) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 058034/MG

(04/06/2008) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 058034/MG

(16/04/2008) PRAZO - PRAZO VENCIDO S/ MANIFESTAÇÃO

(16/04/2008) AUTOS - AUTOS VISTA MUNICÍPIO DE MARIANA

(28/03/2008) AGUARDA - AGUARDA MANIFESTAÇÃO PARTE(S) 3ºREQUERIDO

(27/03/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE PUBLICAÇÃO

(15/03/2008) AUTOS - AUTOS VISTA 3ºRÉU/DR.MAURO BONF

(13/03/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE PUBLICAÇÃO

(13/03/2008) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR VIA JORNAL

(28/02/2008) AUTOS - AUTOS VISTA 2º REU - CELSO COTA

(26/02/2008) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR VIA JORNAL

(25/02/2008) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 058034/MG

(11/02/2008) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 058034/MG

(25/01/2008) AUTOS - AUTOS VISTA MUNICÍPIO

(24/01/2008) MP MANIFESTACAO - MP MANIFESTAÇÃO APRESENTADA

(22/01/2008) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002322

(15/01/2008) PRAZO - PRAZO VENCIDO S/ MANIFESTAÇÃO

(15/01/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CERTIDÃO SECRETARIA

(15/01/2008) AUTOS - AUTOS VISTA MP

(07/11/2007) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE CARTA PRECATÓRIA

(07/11/2007) AGUARDA - AGUARDA MANIFESTAÇÃO PARTE(S) REQUERIDO

(09/10/2007) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO OFÍCIO PARA JUÍZO DEPRECANTE

(08/10/2007) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(03/10/2007) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 9316

(27/09/2007) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CERTIDÃO

(14/07/2007) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE OFÍCIO

(14/07/2007) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO PRECATÓRIA

(04/07/2007) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO PRECATÓRIA

(29/06/2007) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE AR

(05/06/2007) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO PRECATÓRIA

(30/05/2007) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CARTA PRECATÓRIA

(30/05/2007) AGUARDA - AGUARDA ASSINATURA CP

(27/04/2007) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO MANDADO

(27/04/2007) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA

(25/04/2007) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(15/03/2007) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 9316

(12/03/2007) MANIFESTACAO - MANIFESTAÇÃO EFETIVADA MUNICÍPIO

(12/03/2007) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CLS

(06/03/2007) DILIGENCIA - DILIGÊNCIA - EFETIVADO(A) PUBLIC. EM 16.02.07

(06/03/2007) PRAZO - PRAZO VENCIDO S/ MANIFESTAÇÃO

(06/03/2007) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR MUNICÍPIO MARIANA

(16/02/2007) SANEADOR - SANEADOR PROFERIDO

(06/02/2007) MP MANIFESTACAO - MP MANIFESTAÇÃO APRESENTADA

(05/02/2007) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(26/01/2007) DILIGENCIA - DILIGÊNCIA - EFETIVADO(A) PUBLIC. EM 01.12.06

(26/01/2007) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA RMP

(01/12/2006) AUTOS - AUTOS VISTA PARTE ESP. PROVAS

(29/11/2006) AGUARDA - AGUARDA EFETIVAÇÃO DE PUBLICÃÇÃO

(10/11/2006) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(30/10/2006) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(27/10/2006) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CONCLUSÃO

(26/10/2006) MP PARECER RAZOES - MP PARECER/RAZÕES APRESENTADOS

(23/10/2006) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CERTIDÃO SECRETARIA

(23/10/2006) AUTOS - AUTOS VISTA RMP

(23/10/2006) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(20/10/2006) MP MANIFESTACAO - MP MANIFESTAÇÃO APRESENTADA

(18/10/2006) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(17/10/2006) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE CONTESTAÇÃO

(17/10/2006) AUTOS - AUTOS VISTA RMP

(15/09/2006) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO

(15/09/2006) AGUARDA - AGUARDA CONTESTAÇÃO

(04/09/2006) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO 2

(04/09/2006) AGUARDA - AGUARDA CONTESTAÇÃO

(01/09/2006) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO À SECRETARIA 2

(29/08/2006) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO À SECRETARIA 1

(29/08/2006) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO 1

(29/08/2006) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(25/08/2006) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE AR. CORREIO

(25/08/2006) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(21/08/2006) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CITAÇÕES

(21/08/2006) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS CITAÇÕES

(21/08/2006) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(30/01/2006) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO CITAÇÃO

(24/01/2006) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(20/01/2006) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(19/01/2006) DILIGENCIA - DILIGÊNCIA - EFETIVADO(A) PUBLIC. EM 17/01/06

(19/01/2006) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CONCLUSÃO

(17/01/2006) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - ORDENADO(A) AS PARTES

(13/01/2006) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO

(13/01/2006) AGUARDA - AGUARDA EFETIVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

(11/01/2006) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(15/12/2005) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(14/12/2005) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CONCLUSÃO

(06/12/2005) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(18/05/2005) DILIGENCIA - DILIGÊNCIA - EFETIVADO(A) PUBLIC. EM 14/05/05

(18/05/2005) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(14/05/2005) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - ORDENADO(A) PARTES

(12/05/2005) AGUARDA - AGUARDA EFETIVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

(10/05/2005) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(09/05/2005) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(27/04/2005) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CERTIDÃO

(27/04/2005) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CONCLUSÃO

(15/04/2005) MP CIENTE - MP CIENTE

(05/04/2005) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(31/03/2005) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE CONTRA RAZÕES

(28/03/2005) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 058034/MG

(18/03/2005) AGUARDA - AGUARDA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

(18/03/2005) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 058034/MG

(17/03/2005) DILIGENCIA - DILIGÊNCIA - EFETIVADO(A) PUBLIC.EM 15/03/05

(15/03/2005) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - ORDENADO(A) APELADO

(11/03/2005) AGUARDA - AGUARDA EFETIVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

(10/03/2005) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(07/03/2005) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(04/03/2005) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CONCLUSÃO

(03/03/2005) MP APELACAO RECURSO - MP APELAÇÃO/RECURSO INTERPOSTO

(01/03/2005) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA RMP

(24/02/2005) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(24/02/2005) PROCESSO - PROCESSO EXTINTO PUB. JORNAL:03/03/05JUIZ(A) TITULAR 23101

(23/02/2005) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(23/02/2005) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 23101

(22/02/2005) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CERTIDÃO SECRETARIA

(22/02/2005) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CONCLUSÃO

(02/02/2005) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(02/12/2004) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(02/12/2004) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO CERTIDÀO

(01/12/2004) VISTOS - VISTOS EM CORREIÇÃO

(16/01/2004) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(16/12/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(12/12/2003) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(12/12/2003) MP PARECER RAZOES - MP PARECER/RAZÕES APRESENTADOS

(11/12/2003) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA RMP

(19/11/2003) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(28/10/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 23101

(21/10/2003) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(06/10/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 28050

(03/10/2003) AGUARDA - AGUARDA CUMPRIR DILIGÊNCIA CLS

(02/10/2003) PROCESSO - PROCESSO REATIVADO

(01/07/2003) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA

(19/05/2003) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE TRIBUNAL JUSTIÇA MG

(21/03/2003) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(21/03/2003) MP CIENTE - MP CIENTE

(19/03/2003) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - EFETIVADO(A) PROC/PARTES/P/JORNAL

(17/03/2003) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR VIA JORNAL

(17/03/2003) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

(14/03/2003) COMPETENCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA JUIZ(A) TITULAR 15586

(25/02/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 15586

(25/02/2003) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 15586

(21/02/2003) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(21/02/2003) MP PARECER RAZOES - MP PARECER/RAZÕES APRESENTADOS

(21/02/2003) AGUARDA - AGUARDA CUMPRIR DILIGÊNCIA REMESSA A CONCLUSÃO

(20/02/2003) AUTOS - AUTOS VISTA MP

(19/02/2003) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PET/PROC/MUNICÍPIO

(19/02/2003) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PET/PROC/DR.DERLY

(17/02/2003) MANDADO - MANDADO CUMPRIDO - ASSISTÊNCIA 005

(17/02/2003) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MAND/VICE PREFEITO

(17/02/2003) AGUARDA - AGUARDA APRESENTAÇÃO DE MANIF/VICE PREFEITO

(13/01/2003) MANDADO - MANDADO ENTREGUE AO OFICIAL OFICIAL DE JUSTIÇA 10070375 005

(13/01/2003) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(11/12/2002) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(11/12/2002) MP CIENTE - MP CIENTE

(11/12/2002) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO MANDADO INTIMAÇÃO MUNICÍPIO

(09/12/2002) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR R.M.P.

(03/12/2002) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - EFETIVADO(A) PROC/PARTES/P/JORNAL

(29/11/2002) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

(22/11/2002) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(22/11/2002) VISTOS - VISTOS EM CORREIÇÃO

(12/11/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 15586

(05/11/2002) MP PARECER RAZOES - MP PARECER/RAZÕES APRESENTADOS

(01/11/2002) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(22/10/2002) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR AUTOR RMP

(29/08/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 15586

(28/08/2002) AGUARDA - AGUARDA CUMPRIR DILIGÊNCIA CONCLUSÃO

(16/08/2002) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 080610/MG

(16/08/2002) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE CARTA PRECATÓRIA

(16/08/2002) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO/DOCS/MUNICÍP

(16/08/2002) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO/MAURO BONFIM

(16/08/2002) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO/ISRAEL

(17/07/2002) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 080610/MG

(15/07/2002) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR R.M.P.

(12/07/2002) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR R.M.P.

(12/07/2002) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE AR POSTAL

(10/07/2002) MANDADO - MANDADO CUMPRIDO - ASSISTÊNCIA 004

(10/07/2002) MANDADO - MANDADO CUMPRIDO - ASSISTÊNCIA 002

(08/07/2002) MANDADO - MANDADO CUMPRIDO - ASSISTÊNCIA 003

(08/07/2002) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADOS NOTICAÇÃO

(28/06/2002) MANDADO - MANDADO ENTREGUE AO OFICIAL OFICIAL DE JUSTIÇA 10070375 002

(28/06/2002) MANDADO - MANDADO ENTREGUE AO OFICIAL OFICIAL DE JUSTIÇA 10070375 003

(28/06/2002) MANDADO - MANDADO ENTREGUE AO OFICIAL OFICIAL DE JUSTIÇA 10070375 004

(11/06/2002) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE MANDADOS NOTIFICAÇÃO

(11/06/2002) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CARTA PRECATÓRIA

(31/05/2002) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR VIA JORNAL

(29/05/2002) PROCESSO - PROCESSO ANULADO A PARTIR FLS DESPACHO FLS.190

(12/03/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) COOPERADOR(A) 28050

(04/03/2002) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO REQUERENTE

(06/02/2002) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO OFÍCIO PARA MUNICÍPIO

(01/02/2002) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 15586

(14/12/2001) MP PARECER RAZOES - MP PARECER/RAZÕES APRESENTADOS PROMOTOR(A) 20001572

(12/12/2001) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(05/12/2001) AUTOS - AUTOS VISTA AUTOR

(04/12/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 15586

(03/12/2001) AGUARDA - AGUARDA REMESSA DE AUTOS PARA CONCLUSÃO

(29/11/2001) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(29/11/2001) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO #LIVRE 001

(29/11/2001) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

(29/11/2001) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE JUSTIFICAÇÃO/DOCS.

(27/11/2001) MP CIENTE - MP CIENTE PROMOTOR(A) 20001572

(23/11/2001) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR RMP

(23/11/2001) MANDADO - MANDADO ENTREGUE AO OFICIAL OFICIAL DE JUSTIÇA 10070375 001

(23/11/2001) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001572

(21/11/2001) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

(14/11/2001) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO MAND.,INT.MUNICÍPIO

(13/11/2001) VISTOS - VISTOS EM CORREIÇÃO CORREIÇÃO ANUAL

(05/11/2001) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 15586

(31/10/2001) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

(11/04/2019) BAIXA - Baixa definitiva à Comarca de Origem Ofício com decisão do STJ

(11/04/2019) VER - Ver movimentações no processo principal

(11/04/2019) RECEBIDO - Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: : Conheceram em parte do recurso especial e, nessa extensão, negaram-lhe provimento.

(11/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de : Ofício encaminhando à comarca de origem a decisão deste recurso, bem como a certidão de trânsito em julgado.

(09/11/2012) REMETIDOS - Remetidos os autos à Comarca de Origem Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009.

(06/11/2012) RECEBIDOS - Recebidos os autos 4º CAROT

(06/11/2012) VER - Ver movimentações no processo principal

(29/10/2012) REMETIDOS - Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico

(29/10/2012) REMETIDOS - Remetidos os autos 4º CAROT

(29/10/2012) REMETIDOS - Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio eletrônico, em 29/10/2012 .

(02/08/2012) RECEBIDOS - Recebidos os autos COAUT -DIGITALIZAÇÃO

(01/08/2012) REMETIDOS - Remetidos os autos para digitalização COAUT -DIGITALIZAÇÃO

(06/07/2012) PUBLICACAO - Publicação Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido

(06/07/2012) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão interlocutória: Recurso Especial admitido Des.(a) Carreira Machado

(04/07/2012) PUBLICACAO - Publicação em 06/07/2012 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido

(29/06/2012) AUTOS - Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência 4º CAROT

(29/06/2012) REMETIDO - Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência 4º CAROT

(18/06/2012) RECEBIMENTO - Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

(15/06/2012) DECORRIDO - Decorrido o prazo p/ apresentação de contrarrazões por Israel Quirino e Mauro Jorge Bonfim

(15/06/2012) AUTOS - Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: juízo de admissibilidade Des.(a) Carreira Machado 1º GAVIP-Assessoria

(06/06/2012) JUNTADA - Juntada de petição : Contrarrazões Protocolo:376270/2012

(09/05/2012) PUBLICACAO - Publicação autos com vista para apresentação de contrarrazões - RECORRIDOS (VISTA EM CARTÓRIO)

(07/05/2012) PUBLICACAO - Publicação em 09/05/2012 : autos com vista para apresentação de contrarrazões - RECORRIDOS (VISTA EM CARTÓRIO)

(24/04/2012) VER - Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial 1.0400.01.004878-5/004

(24/04/2012) PETICAO - Petição recursal recebida no Cartório 4º CAROT - URG

(23/03/2012) RECEBIDOS - Recebidos os autos 4º CAROT

(23/03/2012) REMETIDOS - Remetidos os autos 4º CAROT

(22/03/2012) JUNTADA - Juntada de petição : Interposição de Recurso Especial Protocolo:167536/2012

(19/03/2012) RECEBIDOS - Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça

(09/03/2012) PUBLICADO - Publicado o dispositivo do acórdão em: "REJEITARAM OS EMBARGOS"

(09/03/2012) ENTREGUES - Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Para ciência do Acórdão

(07/03/2012) PUBLICADO - Publicado o dispositivo do acórdão em 09/03/2012 : "REJEITARAM OS EMBARGOS"

(28/02/2012) RESULTADO - Resultado do julgamento: Embargos de Declaração não-acolhidos

(28/02/2012) AUTOS - Autos colocados "em mesa" em

(28/02/2012) JULGAMENTO - Julgamento previsto para:

(16/02/2012) AUTOS - Autos colocados "em mesa" em 28/02/2012 às 13:30 horas

(13/02/2012) AUTOS - Autos conclusos à relatoria, Des. (a) Des.(a) Edivaldo George dos Santos

(13/02/2012) AUTOS - Autos devolvidos Para serem colocados em "mesa"

(09/02/2012) VER - Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial 1.0400.01.004878-5/003

(09/02/2012) JUNTADA - Juntada de petição : Interposição de Embargos Declaratórios pelo apelante. Protocolo:73684/2012

(08/02/2012) RECEBIDOS - Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

(07/02/2012) PETICAO - Petição recursal recebida no Cartório 6º CACIV - UG

(03/02/2012) ENTREGUES - Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça : p/ ciência do acordão/decisão/despacho.

(24/01/2012) PUBLICADO - Publicado o dispositivo do acórdão em: "EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO"

(20/01/2012) PUBLICADO - Publicado o dispositivo do acórdão em 24/01/2012 : "EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO"

(17/01/2012) JULGAMENTO - Julgamento previsto para:

(17/01/2012) RESULTADO - Resultado do julgamento: Não provido(s)

(17/01/2012) AUTOS - Autos incluídos na pauta de julgamento de

(10/01/2012) AUTOS - Autos incluídos na pauta de julgamento de 17/01/2012, às 13:30 horas

(12/12/2011) AUTOS - Autos devolvidos Com "pedido de dia" para julgamento

(01/12/2011) AUTOS - Autos conclusos à revisão, Des.(a) Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes

(25/11/2011) AUTOS - Autos devolvidos Com relatório determinando revisão

(24/11/2011) AUTOS - Autos conclusos à relatoria, Des. (a) Des.(a) Edivaldo George dos Santos

(22/11/2011) RECEBIDOS - Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça

(18/10/2011) ENTREGUES - Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça : Para Parecer

(17/10/2011) AUTOS - Autos devolvidos : À PGJ 6º CACIV - UAP

(05/10/2011) AUTOS - Autos conclusos à relatoria, Des.(a) Des.(a) Edivaldo George dos Santos 6º CACIV - UAP

(05/10/2011) AUTOS - Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS , em 05/10/2011. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.

(05/10/2011) EM AUTUACAO - Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) Des.(a) Edivaldo George dos Santos COAUT - UAP

(04/10/2011) REMETIDOS - Remetidos os autos CODISTR

(04/10/2011) AUTOS - Autos recebidos CODISTR

(28/09/2011) EM ESTRUTURACAO - Em estruturação processual, após triagem COESPRO

(28/09/2011) RECEBIDOS - Recebidos no TJMG CPROT Unid Goiás

(28/09/2011) REMETIDOS - Remetidos os autos COTESP

(28/09/2011) RECEBIDOS - Recebidos os autos COTESP

(02/12/2005) REMESSA - REMESSA dos AUTOS à COMARCA DE ORIGEM publicada

(02/12/2005) REMETIDOS - Remetidos os autos à Comarca de Origem

(30/11/2005) AUTOS - Autos remetidos à comarca de origem, em 02/12/2005

(29/11/2005) TRANSITADO - Transitado em Julgado despacho

(24/11/2005) RECEBIDOS - Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça

(11/11/2005) AUTOS - AUTOS à PGJ: intimação DESPACHO ou SÚMULA DESPACHO

(28/09/2005) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão interlocutória: Deu provimento

(26/09/2005) SUMULA - SÚMULA DO DESPACHO: ... À vista do exposto, inadmissível a competência deste Tribunal para julgamento original da causa, pelo que, DOU PROVIMENTO, de ofício, nos termos do art. 557, §1º.-A, do CPC, ao recurso do Ministério Público, declarando a competência de primeiro grau e determinando a volta dos autos à comarca de origem para ali se lhe dê prosseguimento. Custas a final. Intime-se. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2005. Des. Ernane Fidélis - Relator.

(22/09/2005) AUTOS - Autos voltaram do Des. Relator

(14/09/2005) AUTOS - Autos conclusos à relatoria, Des. (a) Des.(a) Ernane Fidélis

(14/09/2005) RECEBIDOS - Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça

(08/06/2005) AUTOS - Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça

(03/06/2005) AUTOS - Autos voltaram do Des. Relator 6º CACIV - UAP

(30/05/2005) EM AUTUACAO - Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) Des.(a) Ernane Fidélis

(30/05/2005) AUTOS - Autos conclusos à relatoria, Des.(a) Des.(a) Ernane Fidélis 6º CACIV - UAP

(30/05/2005) RECEBIDOS - Recebidos os autos GDISTR

(30/05/2005) AUTOS - Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ERNANE FIDÉLIS, em 30/05/2005. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.

(25/05/2005) REMETIDOS - Remetidos os autos GDISTR

(23/05/2005) REMETIDOS - Remetidos os autos GEESP

(23/05/2005) RECEBIDOS - Recebidos no TJMG

(23/05/2005) RECEBIDOS - Recebidos os autos