(08/06/2017) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA A ORIGEM

(06/06/2017) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 4114815 OFICIO

(06/06/2017) DOCUMENTO - DOCUMENTO JUNTADO PEÇAS DO ARESP. N. 553.972 / STJ E ARE. N. 895.581 / STF

(06/06/2017) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO DO STJ NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(06/08/2014) PROCESSO - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

(27/06/2014) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

(25/06/2014) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

(17/06/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3391447 PETIÇÃO

(16/06/2014) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(10/06/2014) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELA AGU

(05/06/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3384576 RESPOSTA (AO AGRAVO)

(05/06/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3384581 RESPOSTA (AO AGRAVO)

(04/06/2014) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(26/05/2014) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(22/05/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3374205 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

(22/05/2014) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3374204 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

(21/05/2014) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(12/05/2014) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

(09/05/2014) DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

(24/04/2014) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(23/04/2014) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO À COREC

(13/06/2013) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

(13/06/2013) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

(12/06/2013) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

(27/02/2013) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3042979 CONTRA-RAZOES

(27/02/2013) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3043011 CONTRA-RAZOES

(25/02/2013) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(19/02/2013) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(14/02/2013) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3034385 PETIÇÃO

(13/02/2013) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(04/02/2013) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

(11/01/2013) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA NR. 3014375 CONTRA-RAZOES AO RESP

(11/01/2013) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA NR. 3014374 CONTRA-RAZOES AO RE

(09/01/2013) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(11/12/2012) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELA AGU

(06/12/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

(06/12/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

(06/12/2012) PROCESSO - PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE

(06/12/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 3000062 PETIÇÃO

(06/12/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2988319 RECURSO ESPECIAL

(06/12/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2997578 PETIÇÃO

(06/12/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2988320 RECURSO EXTRAORDINARIO

(05/12/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(03/12/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(03/12/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(28/11/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA AGU

(16/11/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

(31/10/2012) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

(31/10/2012) ACORDAO - ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

(29/10/2012) ACORDAO - ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 31/10/2012. Nº de folhas do processo: 1574

(29/10/2012) PROCESSO - PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

(26/10/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(26/10/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO

(22/10/2012) DESPACHO - A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(15/10/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

(15/10/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(15/10/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(15/10/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2965534 CONTRA-RAZOES

(11/10/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) TERCEIRA TURMA

(08/10/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(05/10/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2948244 EMBARGOS DE DECLARACAO

(05/10/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(26/09/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA AGU

(14/09/2012) EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS (JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO)

(14/09/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

(06/09/2012) PROCESSO - PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

(06/09/2012) ACORDAO - ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

(04/09/2012) ACORDAO - ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 06/09/2012. Nº de folhas do processo: 1526

(04/09/2012) PROCESSO - PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

(03/09/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(03/09/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO

(29/08/2012) FAX EXPEDIDO - FAX EXPEDIDO À ORIGEM

(27/08/2012) DESPACHO - A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU do agravo de instrumento

(17/08/2012) PAUTA - PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1/DJEN

(31/07/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

(31/07/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(30/07/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(30/07/2012) INCLUIDO - INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27/08/2012

(27/07/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(27/07/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA

(25/07/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

(25/07/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(24/07/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(24/07/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2910132 PARECER (DO MPF)

(23/07/2012) PROCESSO - PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) TERCEIRA TURMA

(14/07/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(12/07/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2900317 RESPOSTA (AO AGRAVO)

(12/07/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2902716 PARECER (DO MPF)

(11/07/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(03/07/2012) VISTA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

(03/07/2012) PETICAO - PETIÇÃO JUNTADA nr. 2895673 RESPOSTA (AO AGRAVO)

(02/07/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(20/06/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA AGU

(19/06/2012) OFICIO - OFICIO EXPEDIDO Remetido o ofício nº: 201201531 para PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

(19/06/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) TERCEIRA TURMA

(19/06/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA TERCEIRA TURMA

(15/06/2012) CONCLUSAO - CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

(15/06/2012) PROCESSO - PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(15/06/2012) PROCESSO - PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. TOURINHO NETO

(15/06/2012) DISTRIBUICAO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

(05/06/2017) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

(06/06/2016) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 23975/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

(06/06/2016) DESLOCAMENTO - guia: 23975/2016; origem: 06/06/2016, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

(02/06/2016) DESLOCAMENTO - guia: 71/2016; origem: 02/06/2016, COORDENADORIA DE RECURSOS; destino: 02/06/2016, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(09/05/2016) DESLOCAMENTO - guia: 19870/2016; origem: 09/05/2016, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: 09/05/2016, COORDENADORIA DE RECURSOS

(06/05/2016) DESLOCAMENTO - guia: 8162/2016; origem: 06/05/2016, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 06/05/2016, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(06/05/2016) TRANSITADO A EM JULGADO - em 06/05/2016.

(22/03/2016) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1487754/1487754

(22/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1932/2016; origem: 22/03/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL; destino: 22/03/2016, SEÇÃO DE AGRAVOS

(22/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1487754/2016; origem: 22/03/2016, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 22/03/2016, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL

(18/03/2016) PETICAO - numero: 13014/2016; localização: SEÇÃO DE AGRAVOS, data recebimento: 18/03/2016 16:57:54

(18/03/2016) PETICAO - 13014/2016 - 18/03/2016 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.

(18/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 5088/2016; origem: 18/03/2016, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(17/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 438/2016; origem: 17/03/2016, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS; destino: 17/03/2016, SEÇÃO DE AGRAVOS

(17/03/2016) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(17/03/2016) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/03/2016 - ATA Nº 32/2016. DJE nº 50, divulgado em 16/03/2016

(10/03/2016) ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA DJE - ATA Nº 4, de 01/03/2016. DJE nº 45, divulgado em 09/03/2016

(09/03/2016) DESLOCAMENTO - guia: 1448/2016; origem: 09/03/2016, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 09/03/2016, SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS

(02/03/2016) JUNTADA - Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 1º.3.2016

(01/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO - Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016.

(26/02/2016) APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - 1ª Turma em 26/02/2016 18:13:17 - ARE-AgR

(12/08/2015) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 38365/2015

(12/08/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(12/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 14931/2015; origem: 12/08/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 12/08/2015, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(10/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1392866/2015; origem: 10/08/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 10/08/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL

(10/08/2015) PETICAO - numero: 38316/2015; localização: SEÇÃO DE AGRAVOS, data recebimento: 10/08/2015 20:09:23

(10/08/2015) PETICAO - numero: 38365/2015; localização: SEÇÃO DE AGRAVOS, data recebimento: 10/08/2015 19:43:26

(10/08/2015) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 38365 Data: 10/08/2015 19:43:24.531 GMT-03:00

(10/08/2015) PETICAO - 38316/2015 - 10/08/2015 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.

(10/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5269/2015; origem: 10/08/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL; destino: 10/08/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS

(10/08/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1392866/1392866

(06/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 14619/2015; origem: 06/08/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(05/08/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 153, divulgado em 04/08/2015

(05/08/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(02/07/2015) NEGADO SEGUIMENTO

(02/07/2015) DESLOCAMENTO - guia: 155/2015; origem: 02/07/2015, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 02/07/2015, SEÇÃO DE AGRAVOS

(22/06/2015) DISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN

(22/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 12511/2015; origem: 22/06/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 22/06/2015, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(22/06/2015) AUTUADO

(22/06/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(16/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1375158/2015; origem: 16/06/2015, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 16/06/2015, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(16/06/2015) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.