(16/12/2021) DESLOCAMENTO - guia: 17754/2021; origem: 16/12/2021, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 16/12/2021, GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA

(16/12/2021) SUBSTITUICAO DO RELATOR ART 38 DO RISTF - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

(16/12/2021) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/07/2021) PETICAO - numero: 69050/2021; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/07/2021 15:22:01

(05/07/2021) PETICAO - 69050/2021 - 05/07/2021 - (Via Malote Digital) Seção Judiciária do Distrito Federal - encaminha Carta de Ordem.

(05/07/2021) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(11/03/2021) DESLOCAMENTO - guia: 1955/2021; origem: 11/03/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/03/2021, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(11/03/2021) PUBLICACAO DJE - DJE nº 46, divulgado em 10/03/2021

(11/03/2021) CERTIDAO - de desentranhamento de mídia

(11/03/2021) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(10/03/2021) PETICAO - numero: 26984/2021; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/03/2021 15:15:53

(10/03/2021) PETICAO - 26984/2021 - 10/03/2021 - (Via Malote Digital) Ofício nº 72/2021, Décima Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 10/3/2021 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 182/R e encaminha documento.

(10/03/2021) JUNTADA - REFERENTE AO OFÍCIO 182/R

(10/03/2021) JUNTADA A PETICAO NO - 26984/2021

(10/03/2021) CONVERTIDO EM ELETRA NICO

(05/03/2021) EXPEDIDO A - Via malote digital o Ofício n° 182/R ao Juiz da Décima Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

(19/02/2021) EXPEDIDO A - Via e-mail registrado o OFÍCIO 183_R ao Presidente da Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância - APAMI

(17/02/2021) DESLOCAMENTO - guia: 919/2021; origem: 17/02/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/02/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(17/02/2021) DESLOCAMENTO - guia: 1199/2021; origem: 17/02/2021, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 17/02/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/02/2021) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 2 ofícios. Despacho de 10/02/2021.

(12/02/2021) DESLOCAMENTO - guia: 899/2021; origem: 12/02/2021, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 12/02/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/02/2021) JUNTADA A PETICAO NO - 3221/2021

(12/02/2021) DESPACHO - "(...)2. Cumpre acolher os pedidos do Ministério Público Federal. Oficiem ao Juízo da Décima Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a Carta de Ordem, encaminhada por meio do Ofício nº 1.226/R, e a Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância – APAMI. 3. Publiquem. Brasília, 10 de fevereiro de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator"

(20/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 125/2021; origem: 20/01/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/01/2021, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(19/01/2021) PETICAO - numero: 3221/2021; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 12/02/2021 15:40:49

(19/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 2438353/2021; origem: 19/01/2021, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/01/2021, GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL

(19/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 179/2021; origem: 19/01/2021, GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL; destino: 19/01/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/01/2021) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2438353/2438353

(19/01/2021) PETICAO - 3221/2021 - 19/01/2021 - Nº 5083/2021, Ministério Público Federal, 18/1/2021 - Apresenta manifestação.

(13/01/2021) DESLOCAMENTO - guia: 26/2021; origem: 13/01/2021, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(08/01/2021) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(07/01/2021) JUNTADA A PETICAO NO - 109712/2020

(21/12/2020) PETICAO - numero: 109712/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 07/01/2021 16:39:33

(21/12/2020) PETICAO - 109712/2020 - 21/12/2020 - (Via Malote Digital) Ofício nº 294 /2020, Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, 18/12/2020 - presta informações.

(16/12/2020) EXPEDIDO A - Via malote digital o Ofício nº 2.277/R ao Juiz da Décima Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

(15/12/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 292, divulgado em 14/12/2020

(14/12/2020) DESLOCAMENTO - guia: 9279/2020; origem: 14/12/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/12/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(14/12/2020) DESLOCAMENTO - guia: 14015/2020; origem: 14/12/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 14/12/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/12/2020) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4.12.2020.

(11/12/2020) DESLOCAMENTO - guia: 13556/2020; origem: 11/12/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 11/12/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/12/2020) JUNTADA A PETICAO NO - 101688/2020

(11/12/2020) PEDIDO DE INFORMACOES - "(...) 2. Cumpre acolher o requerido pelo Ministério Público Federal. Oficiem o Juízo da Décima Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que informe sobre o cumprimento da Carta de Ordem, encaminhada por meio do Ofício nº 1.226/R, mediante a qual delegada à Justiça Federal no Distrito Federal a execução do acordo. 3. Publiquem. Brasília, 4 de dezembro de 2020."

(27/11/2020) PETICAO - numero: 101688/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 11/12/2020 15:37:14

(27/11/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2418607/2020; origem: 27/11/2020, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 27/11/2020, GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL

(27/11/2020) DESLOCAMENTO - guia: 7955/2020; origem: 27/11/2020, GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL; destino: 27/11/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/11/2020) DESLOCAMENTO - guia: 8892/2020; origem: 27/11/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/11/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(27/11/2020) PETICAO - 101688/2020 - 27/11/2020 - Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.

(27/11/2020) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2418607/2418607

(25/11/2020) DESLOCAMENTO - guia: 8824/2020; origem: 25/11/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(19/11/2020) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(18/11/2020) DESLOCAMENTO - guia: 12514/2020; origem: 18/11/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 18/11/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/11/2020) JUNTADA A PETICAO NO - 91731/2020

(18/11/2020) JUNTADA A PETICAO NO - 91231/2020

(29/10/2020) PETICAO - numero: 91731/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 18/11/2020 16:30:53

(29/10/2020) PETICAO - 91731/2020 - 29/10/2020 - Ofício nº 11563540 - Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Presta informações em atenção ao Ofício nº 1975/R

(28/10/2020) PETICAO - numero: 91231/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 18/11/2020 16:30:53

(28/10/2020) DESLOCAMENTO - guia: 8041/2020; origem: 28/10/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 28/10/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(28/10/2020) PETICAO - 91231/2020 - 28/10/2020 - (Via Malote Digital) Ofício SJDF-NUCJU - 11563540, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 22/10/2020 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 1975/R e encaminha documentos.

(20/10/2020) EXPEDIDO A - Via malote digital o Ofício nº 1975/R ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal

(16/10/2020) DESLOCAMENTO - guia: 11653/2020; origem: 16/10/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 16/10/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/10/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 250, divulgado em 15/10/2020

(16/10/2020) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 13.10.2020.

(15/10/2020) DESLOCAMENTO - guia: 7685/2020; origem: 15/10/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 15/10/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(15/10/2020) PEDIDO DE INFORMACOES - "(...) 2. Oficiem o Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, para que informe sobre o cumprimento da Carta de Ordem, encaminhada por meio do Ofício nº 1.226/R, mediante a qual delegada à Justiça Federal no Distrito Federal a execução do transacionado. 3. Publiquem." Brasília, 13 de outubro de 2020.

(14/10/2020) DESLOCAMENTO - guia: 11109/2020; origem: 14/10/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 15/10/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(03/09/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6403/2020; origem: 03/09/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 03/09/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(03/09/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 220, divulgado em 02/09/2020

(03/09/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(02/09/2020) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - Deputado Federal Luiz Gonzaga Patriota, em 25/6/2020.

(02/09/2020) JUNTADA A PETICAO NO - 62244/2020

(02/09/2020) INDEFERIDO - "(...)2. Descabe acolher o pedido de arquivamento, ausente comprovação de cumprimento da Carta de Ordem mediante a qual delegada à Justiça Federal no Distrito Federal a execução do transacionado. À Secretaria Judiciária para informar sobre a devolução do documento alusivo ao Ofício nº 1.226/R. 3. Publiquem. Brasília, 20 de agosto de 2020."

(02/09/2020) CERTIDAO - Decisão de 20/8/2020.

(26/08/2020) DESLOCAMENTO - guia: 8754/2020; origem: 26/08/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 26/08/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/08/2020) PETICAO - numero: 62244/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 26/08/2020 14:22:34

(10/08/2020) PETICAO - 62244/2020 - 10/08/2020 - LUIZ GONZAGA PATRIOTA - Presta informações.

(23/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 4126/2020; origem: 23/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 23/06/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(23/06/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(22/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6573/2020; origem: 22/06/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 22/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/06/2020) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - À PGR

(22/06/2020) JUNTADA A PETICAO NO - 45494/2020

(18/06/2020) PETICAO - numero: 45494/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 22/06/2020 13:52:40

(18/06/2020) PETICAO - 45494/2020 - 18/06/2020 - 190242/20/MPF/AJCRIM-STF/VCPGR/HJ, PGR/MPF, 17/6/2020 - toma ciência de decisão.

(17/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3842/2020; origem: 17/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/06/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(17/06/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(16/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6416/2020; origem: 16/06/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 16/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/06/2020) JUNTADA A PETICAO NO - 42215/2020

(10/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3652/2020; origem: 10/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 10/06/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(09/06/2020) PETICAO - numero: 42215/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 16/06/2020 18:21:34

(09/06/2020) PETICAO - 42215/2020 - 09/06/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 161/2020, 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 9/6/2020 - encaminha cópia de despacho.

(05/06/2020) EXPEDIDO A - Via malote digital o Oficio n. 1.226/R ao Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal

(03/06/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020

(02/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 5585/2020; origem: 02/06/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 03/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/06/2020) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 carta de ordem e 2 mandados de intimação. Despacho de 27.5.2020.

(01/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 5184/2020; origem: 01/06/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 01/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/06/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3373/2020; origem: 01/06/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 01/06/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(01/06/2020) JUNTADA A PETICAO NO - 27123/2020

(29/05/2020) HOMOLOGACAO DE TRANSACAO PENAL - Em 27/05/2020; [...] 2. O Plenário do Supremo, na questão de ordem suscitada no inquérito nº 1.055/AM, relator ministro Celso de Mello, assentou aplicáveis aos procedimentos penais originários, em curso no Tribunal, as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995, entre as quais a transação penal . Há a concordância do investigado quanto à proposta, a saber: Prestação pecuniária no valor de R$ 8.000,00, em favor de instituição a ser indicada pelo Supremo. Homologo a transação para que surta os efeitos próprios. 3. Delego a execução do transacionado à Justiça Federal no Distrito Federal, considerado o fato de o denunciado exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados, devendo ser comunicado ao Supremo o cumprimento do objeto, quando implementado, ou eventual descumprimento, a qualquer tempo. Providenciem, expedindo a carta de ordem. Deem ciência desta decisão ao Ministério Público Federal e ao deputado federal Luiz Gonzaga Patriota. 4. Publiquem. [...]

(30/04/2020) PETICAO - numero: 27123/2020; localização: GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 01/06/2020 14:49:47

(30/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2718/2020; origem: 30/04/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/04/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(29/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2759/2020; origem: 29/03/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 30/03/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1895/2020; origem: 27/03/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 27/03/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2014/2020; origem: 27/03/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/03/2020, GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(09/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1520/2020; origem: 09/03/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/03/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(06/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1552/2020; origem: 06/03/2020, GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL; destino: 06/03/2020, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(06/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3144/2020; origem: 06/03/2020, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 06/03/2020, GERÊNCIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/04/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2718/2020; origem: 30/04/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/04/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(30/04/2020) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - em 29/04/2020

(30/04/2020) PETICAO - 27123/2020 - 30/04/2020 - Gabinete Parlamentar da Câmara dos Deputados - Presta informações.

(31/03/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020

(29/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2759/2020; origem: 29/03/2020, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS; destino: 30/03/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(28/03/2020) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 mandado de notificação. Decisão de 25/03/2020

(27/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1895/2020; origem: 27/03/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 27/03/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 2014/2020; origem: 27/03/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 27/03/2020, COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS

(27/03/2020) DETERMINADA A NOTIFICACAO - "(...) 2. Cumpre acolher o que preconizado pela Procuradoria-Geral da República, notificando-se o deputado federal Luiz Gonzaga Patriota para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a respeito da proposta de transação penal formalizada – artigo 76 da Lei nº 9.099/1995. 3. Providenciem. 4. Publiquem." Brasília, 25 de março de 2020.

(09/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1520/2020; origem: 09/03/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/03/2020, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(09/03/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(06/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 1552/2020; origem: 06/03/2020, PROTOCOLO JUDICIAL; destino: 06/03/2020, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(06/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 3144/2020; origem: 06/03/2020, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 06/03/2020, PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/03/2020) PROTOCOLADO

(06/03/2020) AUTUADO

(06/03/2020) DISTRIBUIDO - MIN. MARCO AURÉLIO. AUSÊNCIA - ART 67: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 21/01/2020 a 19/03/2020, motivo: Art. 67 - § 1º RISTF Ministro licenciado por mais de 30 dias ato: Licença Médica de 20/01/2020 a 19/03/2020 - atestado homologado pela Secretaria de Saúde do STF em 21/01/2020.